Questões de Concurso sobre Personalidade (Art. 2º)

Os direitos da personalidade, com exceção dos casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis, exceto no caso de limitações voluntárias ao seu exercício.

Tem legitimação para reclamar perdas e danos por lesão a direito da personalidade de pessoa falecida o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Salvo por restrição médica, é possível o ato de disposição do próprio corpo, independentemente de importar diminuição permanente da integridade física.

É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não houver intenção difamatória.

A lei do país em que nascida a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

com a concepção.

com o nascimento com vida.

aos 14 anos de idade.

aos 16 anos de idade.

aos 18 anos de idade.

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei; e, em se tratando de morto, terá legitimação para requerer tal medida o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte; e tal ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

A limitação voluntária ao exercício dos direitos de personalidade admite relativização lícita, por exemplo, com a cessão onerosa vitalícia de direito de imagem por parte de artista ou atleta.

Ao analisar a existência de dano moral, deve-se levar em consideração mais a efetiva ofensa que a comprovação de eventual dor, uma vez que o absolutamente incapaz, ainda quando não reúna condições de compreender ou de se abalar com a conduta contra si perpetrada, pode sofrer dano moral, fazendo jus à correspondente indenização.

As pessoas jurídicas são igualmente titulares de todos os direitos de personalidade previstos para as pessoas físicas.

A tutela dos direitos de personalidade somente é possível repressivamente.

Extinta a personalidade com a morte, não haverá tutela de direitos do de cujus após o falecimento de seu titular.

A personalidade da pessoa jurídica confunde-se com a personalidade das pessoas físicas que a compõem.

Admite-se a utilização de nome alheio em propaganda comercial, independentemente de autorização, desde que não haja difamação.

A confecção e publicação de obra biográfica exige o prévio consentimento da pessoa biografada.

A honra objetiva da pessoa jurídica é legalmente protegida.

Os direitos da personalidade são, em regra, transmissíveis e renunciáveis.

com vida, Mariza adquiriu personalidade, titularizou direitos e, ao morrer, seus genitores a sucederão nos eventuais interesses;

inviável, Mariza é considerada natimorta, portanto, não adquiriu personalidade, nem titularizou direitos;

com vida, Mariza adquiriu capacidade de direito, mas não titularizou direitos subjetivos e, ao morrer, não haveria potencial sucessão;

inviável, Mariza é considerada natimorta, embora lhe seja conferida personalidade e capacidade de direito;

com vida, Mariza adquiriu personalidade, mas, em razão da inviabilidade, não adquiriu capacidade de direito.

em seguida ao parto, o bebê respira.

se considera viável o recém-nascido.

ocorre o parto.

o feto adquire forma humana.

o óvulo é fecundado pelo espermatozóide.

potestativos

permanentes

absolutos

da personalidade

dos entes públicos

não mais põe a salvo os direitos do nascituro, porque admitido o aborto de anencéfalos.

põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e permite que, por testamento, seja chamada a suceder prole eventual de pessoas indicadas pelo testador, ainda que estas não tenham nascido ao abrir-se a sucessão.

põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e da prole eventual de pessoas vivas.

põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro, mas, desde a entrada em vigor do Código Civil atual, não mais permite seja aquinhoada por testamento prole eventual de qualquer pessoa.

põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e permite que, por testamento, seja chamada a suceder prole eventual de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.

a possibilidade de as filhas demandarem por reparação a fim de resguardar a memória de sua mãe;

a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação, pois os direitos da personalidade são extintos com a morte;

a possibilidade de as filhas demandarem, por representação, embora a mãe haja morrido, para tutela da intimidade da genitora;

a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação, pois os direitos da personalidade são intransferíveis;

a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação pela ofensa à memória da vida íntima de sua mãe.

I, III, IV e V.

I, IV e V.

II, IV e V.

I, II e III.

I, III e V.

vinte e um anos completos.

dezoito anos completos.

dezesseis anos completos

quinze anos completos.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

do nascimento com vida;

do registro civil;

do casamento;

aos cinco anos de idade;

aos dezoito anos de idade.

O divórcio restitui a situação de incapacidade aos menores de idade que tenham conquistado a emancipação pelo casamento.

Não se admite declaração de morte presumida sem decretação de ausência.

A comoriência pode ser reconhecida ainda que os óbitos não tenham decorrido de um único acidente.

Admite-se, no ordenamento jurídico brasileiro, limitação, temporária ou permanente, dos direitos da personalidade, desde que por vontade expressa de seu titular.

Os ausentes, desde que assim declarados por sentença judicial, são considerados absolutamente incapazes pela lei.

Está correta apenas a assertiva I.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Estão corretas todas as assertivas.