Questões de Concurso sobre Personalidade (Art. 2º)

Far-se-á averbação em registro público da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível.

No âmbito do abuso da personalidade jurídica, entende-se por desvio de finalidade a ausência de separação de fato entre os patrimônios da sociedade e do sócio/administrador.

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, sendo que a interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

No momento da concepção.

Aos 16 anos de idade.

Com o nascimento com vida.

Aos 18 anos de idade.

A personalidade civil começa na concepção, garantindo os direitos do nascituro.

A incapacidade civil cessa antes dos dezoito anos completos, com a colação de grau em curso de Ensino Superior.

A existência da pessoa natural termina com a morte, não podendo essa ser presumida

Os menores de dezoito anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

O instituto jurídico da comoriência impõe determinar com precisão as condições e o momento do óbito de cada indivíduo.

A personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida e termina com a morte.

No período de vacatio legis, constante da LINDB, a contagem do prazo de vacância far-se-á excluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento do prazo, como nos prazos processuais.

Havendo lesão ao direito da personalidade, tratando-se de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.

Como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.

Segundo a LINDB, uma lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Apenas a afirmativa III está correta.

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, não sendo resguardados os direitos do nascituro.

São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos de idade.

A menoridade cessa aos 21 anos de idade completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume‑se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir‑se‑ão mortos, primeiramente, os mais novos e, depois, os mais velhos.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

deverá ser homologado, considerando que as partes são maiores e capazes, de modo que sua autodeterminação deve ser prestigiada, especialmente quando se mostrar essencial à autossubsistência;

não poderá ser homologado, porque envolve direito da personalidade, irrenunciável; mas, diante do interesse manifestado pela ex-mulher, poderia ser aproveitado pela adoção de um pseudônimo, cujo regime jurídico é mais brando e diferente daquele que rege o nome;

só poderá ser homologado se as partes conferirem natureza indenizatória aos pagamentos realizados pelo ex-marido, porque ninguém pode ser remunerado pela renúncia a direitos da personalidade, apenas compensado por indenização por danos morais;

não poderá ser homologado, porque envolve direito da personalidade, irrenunciável; sendo certo que igual raciocínio seria desenvolvido caso envolvesse um pseudônimo, cuja proteção legal é idêntica à dispensada ao nome;

só poderá ser homologado se as partes conferirem natureza transitória ao acréscimo do sobrenome, porque aí se terá uma limitação parcial e passageira de direito da personalidade.

Utilizar em peça publicitária fotografia de um casal se beijando durante o carnaval, tirada por um desconhecido, prescinde de autorização dos dois, haja vista que o ato aconteceu em local público.

A declaração registrada em carteira de identidade de doador de órgãos somente é revogável até a maioridade.

Terceiros envolvidos em biografias de pessoas públicas, como coadjuvantes na história, precisam conceder autorização para que a biografia possa ser regularmente publicada.

É possível a reparação por perdas e danos a pessoa cujo nome tenha sido exposto em reportagem jornalística que o ligou a fato capaz de gerar desprezo público, mesmo que o responsável pela reportagem não tenha tido intenção difamatória.

A negativa de submissão a cirurgia que implique risco de vida de paciente que, ainda consciente, tenha chegado a hospital gravemente ferido e sido informado sobre referido risco pode ser mitigada, pois, nessas situações, o mais recomendável é que prevaleça o ponto de vista médico.

O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

A dignidade pessoal não é um direito da personalidade, da qual não se pode ser obrigado a abdicar.

Embora transmissíveis em sua essência, os efeitos patrimoniais do direito da personalidade podem não ser transmitidos.

Os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, sendo limitados por ato voluntário.

O nome é um atributo do direito da personalidade, podendo ser alterado somente judicialmente.

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

A capacidade dos indígenas é regulada pelo Código Civil.

A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

A vida privada da pessoa natural não é inviolável, e não há providências a serem adotadas para garantir sua inviolabilidade.

A existência da pessoa natural termina com a morte; contudo não é possível presumir-se esta, quanto aos ausentes.

Certo

Errado

é relativamente capaz.

foi emancipado, pelo fato do exercício do estágio, junto a órgão público.

é relativamente capaz e será emancipado pela sua formatura no ensino médio.

foi emancipado, pelo fato de ter tirado seu título de eleitor e ter se tornado cidadão.

plenamente válida, independentemente de posterior ratificação do ato pelos pais da jovem;

anulável, mas produz efeitos enquanto não for pedida sua anulação, por ser a jovem relativamente incapaz;

inválida, tendo em vista a revogação da emancipação voluntária que fora concedida à jovem por seus pais;

válida, mas permanece ineficaz enquanto a jovem não adquirir a capacidade civil plena;

anulável, tendo em vista a cessação da causa de emancipação legal da jovem.

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver, pelo menos quatorze anos completos.

O pseudônimo, até por não ser o nome verdadeiro, mesmo que usado licitamente, não goza de nenhuma proteção legal.

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

O Código Civil não permite a abertura da sucessão provisória do declarado ausente.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, entre outros, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dez meses após o término da guerra

Os pródigos são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer

É vedada a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, ainda que for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil e a incapacidade não cessará, para os menores, pelo casamento

Certo

Errado

Aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de morte, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.

Segundo entendimento majoritário, o menor de dezessete anos de idade que se divorciar retornará à situação de relativamente incapaz.

Em todos os casos, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

A proteção dos atributos morais da personalidade para a propositura de ação de responsabilidade está reservada somente às pessoas físicas.

Os menores de 16 anos de idade são relativamente capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida. Porém, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Como regra, o ato de disposição do próprio corpo é permitido, mesmo quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não houver intenção difamatória.

É vedado proteger o pseudônimo como se protege o nome, mesmo que adotado para atividades lícitas.

A capacidade civil plena do cidadão é alcançada aos 16 anos, permitindo-lhe realizar todas as operações fiscais sem restrições.

A personalidade civil do cidadão começa a partir do momento de seu nascimento com vida, sendo este um critério para sua responsabilidade fiscal.

O domicílio fiscal do cidadão é determinado exclusivamente pelo local de seu nascimento, independente de mudanças residenciais posteriores.

Uma vez que o cidadão se mudou para o município, ele perde automaticamente a capacidade de ser tributado em seu município anterior.