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Questões de Concurso sobre Personalidade (Art. 2º)
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Acerca de personalidade e capacidade, julgue os itens que seguem:
I - A apresentação de aspecto de forma não teratológica é condição para a conferência ou existência da personalidade, nos termos do Código Civil brasileiro vigente.
II - O ordenamento brasileiro, conforme já veiculado em julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), adota a teoria da "personalidade condicional", em contraposição às teorias "natalista" e "concepcionista".
III - É entendimento decorrente de Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal que, embora o art. 3º do Código Civil disponha sobre a incapacidade absoluta dos menores de 16 (dezesseis) anos, a vontade dos mesmos é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento para tanto.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta de julgamento, atribuindo-se V, quando verdadeiro o item, e F, quando falso.
A
F, V, V.
B
V, F, F.
C
F, F, V.
D
V, V, V.
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
A esse respeito, é correto afirmar que são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer,
A
os menores de 16 (dezesseis) anos.
B
os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
C
os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
D
aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
O direito brasileiro confere personalidade às pessoas naturais
A
desde o nascimento, atribuindo-lhes direitos e obrigações.
B
desde a maioridade, quando o sujeito adquire capacidade plena.
C
desde os 16 anos, quando o sujeito adquire capacidade relativa.
D
desde a concepção, quando o nascituro tem direitos garantidos.
Dispõe o artigo 1.º do Código Civil que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Por outro lado, o artigo 2.º assevera que a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida. Com relação aos conceitos de capacidade e personalidade, assinale a alternativa correta.
A
A partir do nascimento com vida, o ente passa a ser sujeito de direito e de deveres, tornando-se, porém, requisito inafastável, sendo que sua ocorrência ou não determina consequências da mais alta relevância, inclusive no aspecto sucessório.
B
Sendo transitória a causa da impossibilidade de expressão da vontade, não se pode considerar uma pessoa como relativamente incapaz.
C
A existência da pessoa natural somente termina com a morte natural ou física.
D
Para a individualização da pessoa natural no seio da sociedade e da família, usa-se o prenome e o sobrenome, sendo vedado pela lei a alteração, exceto nos casos em que exponha a pessoa ao ridículo.
E
O atual Código Civil dispõe que os direitos da personalidade possuem as mesmas características dos direitos de ordem patrimonial e, por consequência, possuem conteúdo econômico imediato, podendo-se, ainda, destacá-los da pessoa de seu titular.
O início da personalidade civil das pessoas físicas e das pessoas
jurídicas de direito privado ocorre, respectivamente, com
A
o nascimento com vida e com a inscrição do ato constitutivo no
respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do
Poder Executivo, quando necessária.
B
o registro civil do nascido com vida e com a inscrição do ato
constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou
aprovação do Poder Executivo, quando necessária.
C
a concepção do nascituro e com a autorização ou aprovação do
Poder Executivo, quando necessária.
D
o registro civil do nascido com vida e com a autorização ou
aprovação do Poder Executivo.
E
a concepção do nascituro e com a inscrição do ato constitutivo
no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação
do Poder Executivo, quando necessária.
De acordo com o Código Civil, é INCORRETO afirmar que:
A
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
B
Apenas os menores de 16 (dezesseis) anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
C
A personalidade civil da pessoa começa com a nidação.
D
Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, são relativamente incapazes a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer.
No tocante aos direitos da personalidade, segundo o Código Civil, é correto afirmar, EXCETO:
A
Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o segundo grau.
B
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
C
Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
D
É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Considera-se personalidade jurídica a capacidade in abstracto
de ser sujeito de direitos ou obrigações, ou seja, de exercer
determinadas atividades e de cumprir determinados deveres
decorrentes da convivência em sociedade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica corretamente
o momento em que começa a personalidade civil da
pessoa natural.
A
Concepção uterina.
B
Nascimento com vida.
C
Registro no Cartório Civil.
D
Ao completar dezoito anos.
E
Batismo.
Considere o julgado a seguir.
“Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte. Indenização por dano moral. Filho nascituro. Fixação do quantum indenizatório. Dies a quo. Correção monetária. Data da fixação pelo juiz. Juros de mora. Data do evento danoso. Processo civil. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade, desde que não configurada a má-fé da parte e oportunizado o contraditório. Anulação do processo. Inexistência de dano. Desnecessidade. – Impossível admitir-se a redução do valor fixado a título de compensação por danos morais em relação ao nascituro, em comparação com outros filhos do de cujus, já nascidos na ocasião do evento morte, porquanto o fundamento da compensação é a existência de um sofrimento impossível de ser quantificado com precisão. – Embora sejam muitos os fatores a considerar para a fixação da satisfação compensatória por danos morais, é principalmente com base na gravidade da lesão que o juiz fixa o valor da reparação. [...]” (STJ, REsp 931.556/ RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.06.2008, DJe 05.08.2008).
Da interpretação da ementa, é possível concluir que o Superior Tribunal de Justiça adotou no julgado, quanto ao início da personalidade jurídica:
A
a teoria concepcionista.
B
a teoria da personalidade condicional.
C
a teoria da personalidade condicionada.
D
a teoria natalista.
Sobre as pessoas naturais, responda de acordo com o Código Civil:
I. Há comoriência quando dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar quem faleceu primeiro, presumindo simultaneamente mortos
II. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são incapazes relativamente a certos atos, ou a maneira de os exercer.
III. A personalidade inicia no nascimento com vida, sendo resguardados os direitos do nascituro desde a concepção, e termina com a morte.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva II é verdadeira.
B
Todas as assertivas são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
D
Apenas a assertiva I é verdadeira.
No tocante aos direitos da personalidade, o artigo 12 do Código Civil de 2002 dispõe que “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”. Em se tratando de pessoa morta, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo
A
o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente.
B
o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o segundo grau.
C
o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
D
o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Ano:
2017
EM MATÉRIA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, É CORRETO AFIRMAR QUE:
I. A pessoa jurídica, assim como a pessoa natural, pode ser ofendida com atos que atinjam a sua honra tanto subjetiva quanto subjetiva.
II. Os danos morais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu uso indevido, sendo prescindível a comprovação de outros prejuízos.
III. Quando se trata de pessoas que ocupam cargos públicos, prevalece o entendimento de que há uma ampliação da liberdade de informação jornalística.
IV. A intimidade e a privacidade das pessoas constituem direitos irrenunciáveis e absolutos, não podendo sofrer restrições em nenhuma hipótese.
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas;
B
I e III estão corretas;
C
II e III estão corretas;
D
II e IV estão corretas.
Acerca da disciplina contida no Código Civil que trata da personalidade, da capacidade e do domicílio, assinale a alternativa correta.
A
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
B
A capacidade civil, implementada aos 18 (dezoito) anos, não poderá ser antecipada.
C
São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
D
O domicílio da pessoa natural é o local onde ela estabelece a sua residência. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternativamente, viva, considerar-se-á domicílio seu somente aquela em que ela por último se estabeleceu.
E
Muda-se o domicílio, transferindo-se a residência, ainda que sem a intenção manifesta de o mudar.
Acerca dos Direitos da Personalidade elencados no Código Civil Brasileiro, preleciona Miguel Reale:
“[...] A pessoa, como costumo dizer, é o valor-fonte de todos os valores, sendo o principal fundamento do ordenamento jurídico; os direitos da personalidade correspondem às pessoas humanas em cada sistema básico de sua situação e atividades sociais [...]”.
Sobre este tema, é incorreto afirmar:
A
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
B
A menoridade cessa aos dezoito anos completos, ficando a pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Porém, a incapacidade cessará para os menores, entre outras disposições, pelo casamento, pela aprovação em concurso público e pela colação de grau em curso de ensino superior.
C
Não se pode utilizar o nome alheio em propaganda comercial, sem que seja autorizado para tanto. Igual proibição acontece no caso em que tal publicidade, sem autorização, revele qualidades inerentes a determinada pessoa, sendo capaz de identificá-la.
D
É válida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, sendo que tal decisão, acaso tomada, poderá ser livremente revogada.
E
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória, sendo civilmente responsáveis o autor da publicação e o proprietário do veículo de divulgação.
De acordo com o Código Civil, toda pessoa é capaz de
direitos e deveres na ordem civil, começando a
personalidade com a concepção do feto.
C
Certo
E
Errado
O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com
a concepção, e o das associações de direito privado, com
a inscrição de seus atos constitutivos no registro peculiar,
desde que tenham sido previamente aprovados pelo Poder
Executivo.
C
Certo
E
Errado
Avalie as afirmativas a seguir a respeito das pessoas naturais, de acordo com o Código Civil:
I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos.
II. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
III. Cessará, para os menores, a incapacidade pelo exercício de emprego na iniciativa privada.
IV. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Estão corretos os itens
A
II e III.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
II e IV.
E
I e II.
Em relação ao direito de personalidade, assinale a afirmação INCORRETA.
A
As pessoas, naturais ou jurídicas, são os sujeitos dos direitos subjetivos: são entes dotados de personalidade. Apesar disso, o fato de serem sujeitos de direitos, enquanto categoria, não impede de serem tratados como objeto.
B
Como regra, os sujeitos de direitos têm como característica fundamental a personalidade. Mas nem sempre é assim. Há alguns sujeitos de direito despidos de personalidade.
C
Quanto ao morto, não se pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão a direito, haja vista que o direito da personalidade cessa com a morte da pessoa natural.
D
Para Teoria Concepcionista, o nascituro já tem personalidade desde a concepção, apenas adquirindo capacidade, a partir do nascimento com vida. Nesse sentido, quem é concebido já é pessoa, mas a capacidade só advém do nascimento com vida.
Sobre os direitos da personalidade, é correto afirmar que
A
protegem, além do nome, o pseudônimo.
B
impedem quaisquer atos de disposição do próprio corpo.
C
abrangem os direitos morais e patrimoniais de autor.
D
podem ser objeto de renúncia pelo titular.
E
são passíveis de proteção apenas em relação a pessoas naturais.
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