Questões de Concurso sobre Pessoas (Art. 1º ao 78)

Certo

Errado

serão destinados a outra fundação de livre escolha a ser efetuada por Juscelino;

incorporarão o patrimônio do Município em que foi constituída;

serão destinados a fundo próprio do Ministério Público Estadual;

retornarão ao patrimônio de Juscelino, pois é condição resolutiva tácita de sua constituição a existência de bens suficientes para suas atividades;

serão incorporados ao patrimônio de fundação que possua finalidade semelhante.

início da maioridade civil.

início da personalidade jurídica.

antecipação da aquisição da capacidade de fato.

suprir a autorização dos representantes legais dos menores para o casamento.

Diante da profissão exercida por Celso, apenas poderá ele ser demandado judicialmente no país onde exerce sua função, o que se justifica em razão de ser nesse país o seu domicílio.

Considerando o imbróglio que versa o enunciado, em eventual ação judicial movida por Manuel, citado Celso no estrangeiro, diante de alegação de extraterritorialidade por este, sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

Tendo-se em vista a profissão exercida por Celso ser equiparada a da pessoa denominada de marítimo, não é possível atribuir-lhe domicílio. Portanto eventual demanda judicial de interesse de Manuel contra Celso restará impossibilitada de ajuizamento.

Diante do interesse de Manuel em ajuizar ação em face de Celso, este deverá ser demandado essencialmente no Distrito Federal, por ser considerado este o local necessário de domicílio de funcionários públicos a serviço com atividade no exterior, sem exceções.

Caso Manuel pretenda acionar Celso judicialmente em razão do imbróglio, não será levado em conta a profissão exercida por Celso para que seja definido o possível domicílio onde possa este ser demandado, visto ser vedado pelo Código Civil a utilização das relações concernentes à profissão para definir o domicílio.

O domicílio da pessoa natural pode ser voluntário, quando escolhido por ela, não podendo coexistir com o necessário, uma vez que este é determinado por lei em razão da condição ou da situação da pessoa.

A pessoa jurídica que possuir diversos estabelecimentos deverá eleger um deles como seu domicílio, fazendo constar de seu estatuto ou ato constitutivo.

Caso a pessoa natural não tenha residência habitual, seu domicílio será o local onde for encontrada.

Os contratantes devem respeitar as normas legais no que se refere ao domicílio, não se admitindo, no direito brasileiro, o domicílio convencional por meio do qual as partes especifiquem onde devem ser exercitadas e cumpridas as obrigações resultantes do contrato.

Se um agente diplomático que tenha sido citado no estrangeiro alegar extraterritorialidade sem designar seu domicílio no país, deverá ser demandado no Distrito Federal, uma vez que ali está localizada a capital do País.

Certo

Errado

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

As disposições concernentes às sociedades empresarias aplicam-se subsidiariamente às associações.

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

decai em cinco anos.

decai em três anos.

prescreve em dez anos.

decai em quatro anos.

a publicação da lei que a institui.

a promulgação da lei que a institui.

a celebração formal do ato constitutivo.

a inscrição do ato constitutivo no registro respectivo, precedida quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Florianópolis;

Urubici;

Florianópolis, Garopaba e Urubici;

Garopaba;

Garopaba e Urubici.

será indeferida, porque o acréscimo do pseudônimo não é permitido após a maioridade, a fim de resguardar direitos de terceiros.

será indeferida, porque “Marisco” é nome de um animal marinho, não podendo ser utilizado como pseudônimo.

poderá ser deferida, mas somente para fins sociais, estritamente, não gozando da proteção legal dada ao nome na mesma extensão.

será indeferida, porque o pseudônimo não tem previsão legal de acréscimo ao nome.

poderá ser deferida, gozando o pseudônimo, adotado para atividades lícitas, da mesma proteção que se dá ao nome.

O ausente é considerado morto nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão provisória, isto é, quando já se passaram mais de dez anos da curadoria dos bens do ausente.

Na fase de sucessão provisória, os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

A declaração de morte presumida, sem decretação de ausência, pode ocorrer quando alguém não é encontrado após dois anos do término de guerra, ainda que antes de finalizadas as buscas.

Na curadoria dos bens do ausente, caso o ausente não tenha cônjuge, caberá o encargo aos descendentes ou aos pais, nessa ordem.

Caso dois indivíduos sucessíveis entre si faleçam na mesma ocasião sem que seja possível determinar quem morreu primeiro, a presunção legal será a de que o mais velho faleceu antes do mais novo.