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Questões de Concurso sobre Pessoas (Art. 1º ao 78)
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2019
Considere a seguinte narrativa hipotética: Pedrinho sempre foi um garoto saudável em todos os sentidos. Entretanto, após passar mal durante as aulas do ensino médio, pouco depois de completar dezesseis anos, foi diagnosticado com uma doença mental que não permitirá, permanentemente, que ele exprima sua vontade.
Considerando a disciplina da capacidade e da personalidade jurídica do Código Civil, Pedrinho é:
A
Incapaz absolutamente de exercer os atos da vida civil, mesmo após o seu aniversário de dezoito anos.
B
Incapaz absolutamente de praticar os atos da vida civil, mas essa incapacidade cessará após o seu aniversário de dezoito anos.
C
Relativamente incapaz à prática de certos atos ou à maneira de os exercer, sendo que tal incapacidade relativa persistirá mesmo depois de completar dezoito anos.
D
Plenamente capaz de exercer, de modo pessoal, os atos da vida civil.
E
Relativamente incapaz à prática de certos atos ou à maneira de os exercer, sendo que tal incapacidade relativa cessará após o seu aniversário de dezoito anos.
José, agente diplomático do Brasil, foi citado no estrangeiro e alegou extraterritorialidade. No entanto, José deixou de designar onde tem, no país, o seu domicílio. Neste caso, de acordo com as regras previstas no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que:
A
José poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde teve domicílio.
B
Por ser agente diplomático do Brasil, José deverá ser demandado exclusivamente no Distrito Federal, pois é o local que se considera como seu domicílio.
C
Como José é funcionário público, tem como domicílio o lugar em que exerce permanentemente suas funções.
D
Neste caso, o foro competente será o do último domicílio de José no Brasil.
E
Como José não possui residência habitual no Brasil, será considerado como seu domicílio o lugar onde for encontrado.
Hélio, empresário bem-sucedido, solteiro, sem filhos, tem um grande patrimônio. Desde 2011, apresenta o hábito de ingerir excessivas quantidades de álcool. No começo de 2018 esta rotina se intensificou e Hélio começou a beber durante os sete dias da semana, não mais administrando as suas atividades comerciais ou vida afetiva.
Sobre a situação de Hélio, segundo o Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
É absolutamente capaz para prática de todos os atos da vida civil.
B
É absolutamente incapaz para prática de atos da vida civil.
C
É relativamente incapaz em razão da prodigalidade.
D
É relativamente incapaz por ser ébrio habitual.
E
Estende-se, ao menos quanto aos atos civis que digam respeito ao seu patrimônio, a relativa incapacidade de exprimir sua vontade por causa transitória.
Numa associação composta de 75 associados, um grupo de 10 associados pretende convocar os órgãos deliberativos para decidir as seguintes propostas:
I. destituir os administradores;
II. alterar o estatuto social para instituir categorias especiais de associados;
III. alterar o estatuto para que não mais seja permitida a transmissão da condição de associado.
Considerando a situação acima relatada, bem como a disciplina das associações constante do Código Civil, pode-se corretamente afirmar que
A
não poderia o estatuto vedar a transmissão da condição de associado.
B
a lei veda a instituição de categorias de associados com vantagens especiais.
C
a alteração do estatuto, de competência da assembleia geral, pode ser realizada em assembleia ordinária, desde que aprovada pela unanimidade dos associados.
D
a destituição dos administradores, de competência da assembleia geral, pode ser realizada em assembleia especial, desde que aprovada por 2/3 dos associados.
E
os 10 associados não têm o direito de promover a convocação dos órgãos deliberativos para deliberar as propostas.
Na hipótese de dois cônjuges, com idades diferentes, terem falecido na mesma ocasião e não ser possível identificar com precisão quem faleceu primeiro, deve-se presumir que a morte do comoriente mais velho precedeu a do mais novo.
C
Certo
E
Errado
Conforme os direitos da personalidade, a disposição do próprio
corpo é
A
permitida, se por vontade pessoal e para fins científicos, ainda
que implique em diminuição da integridade física.
B
proibida para fins de transplante, ainda que a disposição seja
parcial.
C
permitida, após a morte, para fins científicos e de forma
gratuita.
D
proibida, após a morte, se parcial e com fins altruísticos.
Com a finalidade de realizar atos de assistência social, João resolveu instituir pessoa jurídica e, para tanto, reuniu patrimônio. Entretanto, o seu acervo de bens foi considerado insuficiente para a constituição da referida pessoa jurídica.
De acordo com o Código Civil, a pessoa jurídica pretendida por João caracteriza-se como
A
associação, podendo João instituí-la ainda que os seus bens sejam insuficientes.
B
fundação, podendo João instituí-la ainda que os seus bens sejam insuficientes.
C
associação, cabendo a João incorporar seus bens a outra associação que tenha finalidade igual ou semelhante.
D
sociedade, cabendo a João incorporar seus bens a outra sociedade que tenha finalidade igual ou semelhante.
E
fundação, cabendo a João incorporar seus bens a outra fundação que tenha finalidade igual ou semelhante.
No que tange à matéria atinente à personalidade e à capacidade, julgue os itens seguintes em Verdadeiro (V) ou Falso (F) e marque a alternativa com a sequencia correta:
I-A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
II-São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
A
I-V; II-F.
B
I-F; II-V.
C
I-V; II-V.
D
I-F; II-F.
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um desses será considerado como domicílio para os atos nele praticados, independentemente de seus estatutos ou atos constitutivos.
C
Certo
E
Errado
Sobre os atos jurídicos, a desconsideração de personalidade jurídica, as arras, a responsabilidade civil e o adimplemento substancial, marque a alternativa correta.
A
O testamento classifica-se como negócio jurídico bilateral.
B
A desconsideração expansiva da personalidade jurídica é aplicável na hipótese em que o sócio oculta bens particulares seus por meio do patrimônio de sociedade empresarial, de modo que o patrimônio da sociedade responderá, episodicamente, pelas dívidas pessoais do sócio que ocultou seus bens.
C
As arras penitenciais, quando prestadas, marcam o início da execução contratual, fortalecendo a obrigação pactuada, de maneira a não permitir direito de arrependimento e, por não permitir o direito de arrependimento, cabe indenização suplementar, valendo as arras como montante indenizatório mínimo.
D
Conforme o STJ, a teoria do adimplemento substancial não pode ser aplicada à alienação fiduciária de bens móveis.
E
O estado de necessidade agressivo torna lícito o ato e afasta o dever de indenizar no âmbito civil.
Rodrigo e Beth, casados, são os pais de Pedro, que tem dezesseis anos, e moram em Salvador. Ainda com esta idade, Pedro obteve boa nota no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e foi admitido na Universidade Federal de Minas Gerais. Por essa razão, Rodrigo e Beth pretendem proporcionar ao filho maior liberdade na prática dos atos da vida civil.
Diante da situação apresentada, é possível afirmar que, segundo o Direito brasileiro,
A
Pedro é relativamente incapaz até completar os dezoito anos, inexistindo outra possibilidade de adquirir a plena capacidade civil que não a maioridade.
B
Rodrigo e Beth poderão conceder a Pedro a emancipação voluntária mediante instrumento público, adquirindo este último a plena capacidade civil.
C
a concessão da emancipação voluntária por Rodrigo e Beth dependerá de autorização judicial, mesmo que não haja qualquer discordância entre eles.
D
a única hipótese presente na lei que permite a Pedro emancipação e aquisição da plena capacidade será seu eventual casamento.
E
mesmo na hipótese de emancipação, Pedro continuará a ser relativamente incapaz.
Determinada organização religiosa estabelece, em seu estatuto, a exclusão de modo automático de associado que se declarar agnóstica, sem necessidade de qualquer notificação ou procedimento Diante disso.
A
a previsão estatutária é nula por não prever um procedimento que assegure direito de defesa e recurso.
B
a previsão estatutária é válida ante à ciência do associado ao ingressar no quadro associativo.
C
a previsão estatutária terá validade desde que estivesse grafada em letras maiores e em destaque na estatuto.
D
a previsão é inválida por não ser admissível, em nenhuma hipótese, a exclusão de associado de organização religiosa.
À vista das disposições do Código Civil que regulamentam as fundações, assinale a alternativa correta.
A
Os associados devem ter direitos iguais, mas o estatuto pode estabelecer categorias com vantagens especiais.
B
No silêncio do estatuto a esse respeito, a qualidade de associado é transmissível ao talante dos interessados no câmbio.
C
As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins econômicos, forjando entre os associados direitos e obrigações recíprocos.
D
É da competência privativa da assembleia geral a destituição dos administradores da associação. Em caso de negativa da diretoria em convocar a assembleia geral para debater e deliberar sobre a matéria, é garantido a 1/6 dos associados o direito de promovê-la.
Alessandra, atualmente com 17 anos de idade, nasceu com deficiência mental que a impede, de forma permanente, de exprimir sua vontade. Para o Código Civil, ela
A
é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e permanecerá nessa condição mesmo depois de completar 18 anos.
B
não é incapaz, absoluta ou relativamente, de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
C
é incapaz, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, e permanecerá nessa condição mesmo depois de completar 18 anos.
D
é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas deixará de sê-lo ao completar 18 anos.
E
é incapaz, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, mas deixará de sê-lo ao completar 18 anos.
De acordo com o STF, é assegurado às pessoas transexuais o direito
à alteração de prenome e gênero em seus registros civis,
A
desde que o juiz competente constitua a identidade de gênero
do(a) requerente.
B
caso tenha sido realizada a respectiva cirurgia de
transgenitalização, mesmo que o juiz não tenha constituído a
identidade de gênero do(a) requerente.
C
desde que a identidade com o gênero autopercebido pelo(a)
requerente seja atestada por certificação médica ou
psicológica.
D
desde que fique anotado nos documentos do(a) requerente que
ocorreram as alterações requeridas, para garantia da segurança
jurídica.
E
ainda que o(a) requerente não faça prova da sua identidade de
gênero, que é autopercebida.
Pedro, com 16 (dezesseis) anos de idade, sofreu um acidente em via pública, eis que não houve sinalização nos reparos que a Municipalidade estava realizando, vindo a cair e machucar-se. Pedro, por meio de Advogado, ingressou com uma ação contra o Município pedindo reparação dos danos materiais e morais que alega ter sofrido. De acordo com a legislação civil brasileira, em contestação, o Município poderá alegar:
A
Que a Ação Reparatória de Pedro é nula, pois Pedro é civilmente incapaz de postular em Juízo.
B
Que Pedro é parte ilegítima, pois restou provado que reside em outro Município, e portanto não poderia ter ingressado com a presente ação.
C
Que a inicial precisa ser emendada, para constar a assistência de responsável legal para Pedro, eis que relativamente capaz.
D
Que existe carência de ação e ilegitimidade Passiva, eis que a responsabilidade é da Empresa vencedora da Licitação da obra, que contratualmente se responsabilizou em sinalizar e não o fez.
Em regra, a abertura da sucessão dá-se com a morte da pessoa, no entanto, há alguns casos em que a morte não é dada como certa e provada, e com o intuito de solucionar esse entrave da ausência de uma pessoa, o sistema jurídico brasileiro admite a chamada “morte presumida”, portanto, presume-se que a ausência significa, pelo menos temporari-amente, a morte de uma pessoa, o que justificaria a abertura da sucessão, em um primeiro momento de forma provi-sória. A lei elenca um rol de “interessados” que podem pedir a declaração de ausência e a consequente abertura de sucessão provisória.
Acerca da declaração de ausência e da consequente instauração da sucessão provisória, é CORRETO afirmar que
A
se o ausente deixou representante ou procurador, não se pode pedir a declaração de ausência e a sucessão provisória.
B
dez anos depois da prolatação da sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessa-dos requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
C
o cônjuge separado judicialmente há menos de um ano pode pedir a declaração de ausência.
D
tendo decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, pode-se pedir a declaração de ausência e a sucessão provisória.
E
regressando o ausente nos dez anos seguintes à declaração da sucessão definitiva, será restituído em todos os bens existentes desde a sua ausência.
Considere as afirmações a seguir.
I. Os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, imprescritíveis e vitalícios.
II. Comoriência é o estudo de como funciona a Ciência do Direito.
III. Os direitos da personalidade são absolutos porque não podem sofrer nenhum tipo de limitação.
IV. A incapacidade relativa pode ser suprida com mera assistência, desde que haja autorização judicial, dispensando a representação.
Dessas afirmações,
A
três são corretas.
B
duas são corretas.
C
todas são corretas.
D
apenas uma é correta.
E
nenhuma é correta.
Na sucessão provisória, o ascendente, mesmo depois de provada a sua qualidade de herdeiro, deverá dar garantia mediante penhor ou hipoteca para imitir-se na posse do bem do ausente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Walter é praticante de alpinismo e faz escaladas em encostas de grande altura pelo Brasil. Ao praticar esta atividade em Brotas, as cordas que seguravam Walter acabaram não suportando o peso de seu corpo e ele caiu, chocando a coluna contra uma pedra. Durante a internação, o médico, em contato com a família, explicou que Walter encontrava-se em coma, com todas as funções vitais ativas, e também o sistema nervoso. No entanto, advertiu seus parentes que a possibilidade de falecimento era grande e que, no mínimo, certamente a lesão o deixará paraplégico.
Quanto à situação de Walter, conforme o Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
Ocorreu sua morte jurídica.
B
Houve sua morte presumida.
C
Encontra-se, por causa transitória, absolutamente incapaz.
D
Encontra-se plenamente capaz, em razão da atividade de seu sistema nervoso.
E
Manterá a capacidade relativa, enquanto estiver em coma.
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