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Questões de Concurso sobre Pessoas (Art. 1º ao 78)
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Assinale a alternativa que corresponde, em regra, às
características do direito da personalidade.
A
Absoluto, imprescritível, inato e vitalício.
B
Intransmissível, renunciável, absoluto e inalienável.
C
Extrapatrimonial, o exercício pode sofrer limitação
voluntária, absoluto e alienável.
D
Vitalício, transmissível, absoluto e inalienável.
E
Inato, absoluto, vitalício e prescritível.
Passado um ano da arrecadação de bens de ausente com menos de oitenta anos de idade, um interessado requereu a abertura de sucessão definitiva.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código Civil, esse pedido deverá ser
A
indeferido, porque a hipótese apresentada constitui caso de abertura de sucessão provisória.
B
indeferido, porque a abertura de sucessão definitiva só deve ocorrer dez anos após a arrecadação de bens do ausente.
C
deferido, procedendo-se imediatamente à abertura do inventário.
D
deferido, mas a sentença só produzirá efeitos cento e oitenta dias após seu trânsito em julgado.
E
deferido, devendo o interessado requerer a abertura do inventário em até trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.
As associações públicas são pessoas jurídicas de direito
A
privado.
B
público interno.
C
público externo.
D
privado ou público.
E
privado e de capital público.
Sobre o domicílio, julgue os itens a seguir de acordo com o Código Civil Brasileiro:
I- O domicílio da União é o Estado do Rio de Janeiro;
II- Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas um deles poderá ser considerado domicílio;
III- Nos contratos escritos, nunca poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes;
IV- É domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida;
V- Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada;
VI- O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
B
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
C
Apenas os itens II, IV e VI estão corretos.
D
Apenas os itens IV, V e VI estão corretos.
E
Apenas os itens I, III e VI estão corretos.
Prescreve o Código Civil que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos e os maiores de idade que não puderem exprimir sua vontade e forem submetidos ao processo de interdição.
C
Certo
E
Errado
Nico conta com 19 anos de idade e estava sem contato com a família há mais de dois anos. Sua irmã, Maria, o encontrou perdido numa zona de usuários de drogas no centro da cidade de São Paulo. Ele está totalmente entregue ao uso de crack, sendo que sua saúde se mostra muito debilitada. Nesse cenário, é certo afirmar que
A
Nico só poderá ser internado compulsoriamente se a família o interditar, uma vez que a legislação em vigor não autoriza a internação compulsória de quem teoricamente se encontra capaz para os atos da vida civil.
B
os usuários de droga não são considerados pessoas com transtornos mentais pela legislação em vigor e dessa forma Maria nada pode fazer para ajudar seu irmão, caso ele não se mostre conivente com isso.
C
a internação de Nico, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- -hospitalares se mostrarem insuficientes e por isso Maria terá à sua disposição a rede pública de saúde para ampará-lo antes de requerer sua internação.
D
a lei só autoriza internação compulsória para os menores de 12 anos, e, assim, como Nico já atingiu a maioridade, sua internação apenas se dará com seu consentimento.
E
Nico poderá ser internado involuntariamente apenas a pedido do Ministério Público, uma vez que já atingiu a maioridade.
Vânia e Luiz são conviventes e genitores de Fabiana, que conta com dezesseis anos. Ante a independência financeira de Fabiana, conquistada em razão do ofício de influenciadora digital, Vânia e Luiz pretendem emancipá-la. Aproveitando a oportunidade, pretendem contrair matrimônio.
Para a regular produção de efeitos jurídicos dos atos, afirma-se que:
A
O casamento de Vânia e Luiz deve ser averbado no registro público e a emancipação de Fabiana, averbada.
B
O casamento de Vânia e Luiz deve ser registrado no registro público, assim como o eventual divórcio.
C
O casamento de Vânia e Luiz deverá ser registrado no registro público, diferente do nascimento de Fabiana que foi apenas averbado em registro público.
D
A emancipação de Fabiana ser registrado em registro público, assim como o casamento de Vânia e Luiz.
E
O casamento de Vânia e Luiz deverá ser averbado em registro público, assim como a emancipação de Fabiana.
Alfredo, por ter desaparecido de seu domicílio há tempos, teve sua ausência declarada judicialmente. Sabe-se que ele tem dois filhos com Joana, com quem tem matrimônio, mas que dela estava separado de fato havia um ano antes da declaração de sua ausência. Os pais de Alfredo estão vivos. Alfredo não deixou representante ou procurador. Levando em consideração os dados apresentados, é correto afirmar:
A
A legítima curadora de Alfredo deve ser sua cônjuge, Joana.
B
Os pais de Alfredo devem ser seus curadores, tendo em vista a separação de fato do casal Alfredo e Joana.
C
Com a separação de fato do casal Alfredo e Joana, o filho mais velho do casal deve ser o curador de Alfredo.
D
O juiz pode nomear livremente um curador para Alfredo, pois ele não deixou representante ou procurador.
E
Os filhos de Alfredo devem ser seus curadores, tendo em vista a separação de fato do casal Alfredo e Joana.
Acerca do domicílio, considere: I. A União tem domicílio múltiplo, no Distrito Federal e na Capital de todos os Estados da Federação onde houver procuradoria em funcionamento. II. Mesmo tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas o lugar da sua sede é considerado seu domicílio. III. O servidor público tem domicílio necessário. IV. Se a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos, terá domicílio apenas no lugar onde se concentrar sua principal atividade. V. A pessoa natural que não tenha residência habitual considera-se domiciliada no lugar onde for encontrada. Está correto o que consta APENAS de
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e V.
E
IV e V.
Embora o direito à honra seja personalíssimo, o direito de exigir sua reparação econômica, no caso de dano moral, se transmite aos sucessores do ofendido, caso este tenha falecido.
C
Certo
E
Errado
Suponha-se que um servidor do Conselho Regional de Odontologia tenha desaparecido em um passeio de barco, estando esgotadas as buscas, e que a esposa desse servidor tenha requerido diretamente à autarquia a declaração de ausência do servidor para fins de pensão. Nesse caso, a autarquia poderá, por ato administrativo, reconhecer a morte presumida desse servidor.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Civil, consiste(m) em objeto de averbação em registro público
A
a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
B
os nascimentos, casamentos e óbitos.
C
os atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.
D
a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
E
os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
Afrânio, renomado cientista, ofereceu seu corpo para estudo após a sua morte. Para tanto, registrou sua vontade em cartório. Todavia, três anos após o registro em cartório, se arrependeu do ato de disposição de seu próprio corpo, por questões religiosas. Sobre o ato de revogação, é correto afirmar:
A
O ato de disposição pode ser revogado a qualquer tempo.
B
Afrânio tem o prazo de 5 (cinco) anos após a lavratura em cartório para revogar o ato de disposição.
C
Afrânio tem o prazo de 10 (dez) anos após a lavratura em cartório para revogar o ato de disposição.
D
Afrânio tem o prazo de 15 (quinze) anos após a lavratura em cartório para revogar o ato de disposição.
E
Afrânio tem o prazo de 20 (vinte) anos após a lavratura em cartório para revogar o ato de disposição.
Analise o caso hipotético a seguir.
Belmiro é um adolescente com trissomia do cromossomo 21, anomalia genética também conhecida como síndrome de Down. Em razão de sua condição, Belmiro apresenta atraso em seu desenvolvimento mental e intelectual. Ao completar 18 anos de idade e atingir a maioridade civil, é correto afirmar que Belmiro será considerado
A
absolutamente incapaz, devendo ser representado em todos os atos da vida civil.
B
plenamente capaz e poderá agir por si só nos atos da vida civil.
C
relativamente incapaz, tendo em vista possuir discernimento reduzido ocasionado por deficiência mental.
D
absolutamente incapaz, por não conseguir expressar a sua vontade.
Giovanna e Carla são filhas gêmeas de Anderson. Após acidente de trânsito, todos são levados ao hospital, mas falecem antes de chegar ao estabelecimento.
Durante a realização do laudo médico, para confecção de atestado de óbito, não foi possível declarar quem havia morrido primeiro.
Conforme esta situação, é correto afirmar que
A
O Código Civil presume que o pai morreu em momento anterior ao da filha que nasceu primeiro.
B
O Código Civil presume que as filhas morreram em momento anterior ao pai.
C
Sobre os casos em que duas ou mais pessoas morrem ao mesmo tempo, existe uma lacuna legislativa.
D
O Código Civil presume que o pai morreu em momento anterior ao da filha que nasceu primeiro.
E
Em razão do falecimento em uma mesma ocasião, sem que se possa verificar qual óbito precedeu ao outro, presumir-se-á simultaneidade de todos.
Paula e André, civilmente casados, sem descendentes ou ascendentes vivos, falecem em razão de um acidente aéreo. Joaquim, primo de Paula, e Marta, prima de André, são os únicos parentes vivos. À luz da situação apresentada, assinale a alternativa correta.
A
Se não for possível à perícia determinar quem faleceu primeiro, os bens pertencentes à Paula serão transferidos para Marta e os pertencentes à André serão transferidos para Joaquim, em razão das regras de sucessão.
B
Havendo perícia que ateste que Paula morreu antes de André, os bens comuns do casal deverão ser herdados por Joaquim.
C
Caso fique comprovado que André faleceu primeiro que Paula, sua prima Marta deverá herdar seus bens e Joaquim herdará a meação que caberia a Paula.
D
Tendo em vista que Marta e Joaquim não são herdeiros necessários, todos os bens do casal deverão ser integrados pelo Estado.
E
Não havendo meios de precisar a ordem cronológica dos falecimentos dos comorientes, por força da lei haverá a presunção de que faleceram no mesmo instante, de modo que não sendo os comorientes sucessores entre si, Marta e Joaquim apenas herdarão a meação pertencente a André e Paula, respectivamente.
No que diz respeito às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.
A
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, não havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
B
Uma fundação poderá ser criada por qualquer ato, público ou privado, de seu instituidor.
C
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com a assinatura do seu estatuto.
D
São pessoas jurídicas de direito público a União, Estados e Municípios, as autarquias e associações públicas, bem como os partidos políticos.
E
É livre a criação das organizações religiosas, sendo permitido ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que o
A
Código Civil adotou a denominada Teoria Mista, que permite a desconsideração da personalidade jurídica por fraude ou por insolvência.
B
Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria menor, podendo haver a desconsideração da personalidade jurídica em razão da mera insolvência, mesmo sem a ocorrência de fraude.
C
Código de Defesa do Consumidor adotou a denominada Teoria Maior da desconsideração da pessoa jurídica que exige, além da comprovação de desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial, a insolvência.
D
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotaram a teoria subjetiva, de modo que, para desconsideração da personalidade jurídica, é necessária confirmação da prática de fraude.
E
Código Civil adotou a Teoria Menor que permite a desconsideração da personalidade jurídica com a mera insolvência do devedor, mesmo sem a ocorrência de fraude.
Conforme o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é baseada na teoria maior, interpretando-se restritivamente seus parâmetros previstos no art. 50 do referido diploma. De acordo com esse dispositivo, depreende-se que
A
o conceito de abuso de personalidade não abrange as pessoas jurídicas sem fins econômicos
B
o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica basta para configurar o abuso de personalidade jurídica.
C
a teoria da desconsideração não pode ser invocada pela pessoa jurídica em seu favor.
D
a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prescinde da demonstração da insolvência da pessoa jurídica.
Analise as seguintes proposições sobre os direitos da personalidade e marque a alternativa correta:
I. É facultada a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.
II. De acordo com entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça, a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos e comerciais depende de prova do prejuízo.
III. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
A
Somente as proposições I e II estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e III estão corretas.
D
As proposições I, II e III estão corretas.
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