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Questões de Concurso sobre Pessoas (Art. 1º ao 78)
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Rogério, 20 anos, é dependente químico e mantém, como endereço, a residência de seus pais. Nos últimos dois anos foi internado cinco vezes e sempre se retira da clínica após alguns dias de procedimento. Por muitas vezes sai durante semanas e não retorna à sua residência.
Quanto a Rogério, o Código Civil o qualifica como
A
relativamente incapaz, em razão de idade.
B
relativamente incapaz, pelo vício em tóxico.
C
plenamente capaz.
D
absolutamente incapaz, por falta de discernimento.
E
pródigo, e, portanto, relativamente incapaz.
Assinale a alternativa que traz apenas informações corretas acerca das pessoas jurídicas.
A
As associações têm domicílio onde funcionarem as respectivas diretorias e são constituídas pela associação de pessoas que se organizem para fins econômicos.
B
A qualidade de associado, em regra, é transmitida por instrumento público, e o domicílio pode ser eleito pelos associados e previsto no seu estatuto ou nos atos constitutivos.
C
Os partidos políticos, por serem equiparados a pessoas jurídicas de direito público, têm seu domicílio no Distrito Federal, se tiverem abrangência nacional, ou na respectiva capital do Estado, se tiverem abrangência estadual ou municipal.
D
Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, tendo por domicílio necessário, nesse caso, a capital do Estado onde se situa.
E
A criação de uma fundação será por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la e, caso tenha diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Assinale a alternativa que NÃO contém pessoa jurídica de direito público interno.
A
Autarquia
B
Partido Político
C
Fundação Pública
D
Associação Pública
E
Estados
Consoante o Código Civil, a emancipação voluntária faz cessar a responsabilidade dos pais para com atos ilícitos de filho menor.
C
Certo
E
Errado
Em relação à incapacidade para a prática de atos da vida civil, assinale a alternativa incorreta:
A
Os pródigos são relativamente incapazes.
B
Os ébrios habituais são relativamente incapazes.
C
Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes.
D
Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são absolutamente
incapazes.
E
Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são relativamente incapazes.
Acerca do domicílio, conforme disposições Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
B
O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
C
O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
D
Têm domicílio necessário apenas o incapaz, o servidor público e o militar.
E
Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
Luciano, proprietário de duas casas, desapareceu do seu domicílio sem deixar testamento, representante ou procurador para administrar-lhe os bens. À falta de notícia de Luciano, o Juiz, a requerimento do Ministério Público, declarou sua ausência e nomeou-lhe curador, que arrecadou seus bens. Decorrido um ano da arrecadação dos bens, deferiu-se, a pedido dos filhos de Luciano, seus únicos herdeiros, a abertura da sucessão provisória. Nesse caso,
A
os imóveis de Luciano deverão ser vendidos, independentemente do estado de conservação, permanecendo o produto da venda depositado judicialmente até a conclusão da sucessão definitiva.
B
para se imitirem na posse das casas, os filhos de Luciano precisarão dar garantia da sua restituição, no equivalente aos seus respectivos quinhões.
C
os imóveis de Luciano não poderão ser alienados em nenhuma hipótese, sendo passíveis, no entanto, de desapropriação.
D
os filhos de Luciano serão obrigados a capitalizar todos os frutos dos bens dele nos quais forem empossados, cabendolhes prestar contas anualmente ao Ministério Público.
E
uma vez empossados nos seus bens, os filhos de Luciano ficarão o representando ativa e passivamente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e futuras movidas em face do ausente.
Com base nas disposições do Código Civil sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:
A
São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
B
São pessoas jurídicas de direito privado, dentre outras, as associações públicas.
C
As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.
D
Os Territórios não são pessoas jurídicas de direito público interno.
Nos termos do Código Civil, somente quando o Ministério Público atuar como parte no processo tem legitimidade para requerer que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
Com base nas disposições do Código Civil referentes a pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
A
As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado criadas por meio de lei.
B
As fundações são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é livre e independe de registro.
C
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público criadas por meio de lei.
D
As associações são pessoas jurídicas de direito privado cuja existência legal depende de inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
E
As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público cuja criação é condicionada ao reconhecimento de sua existência pelo poder público.
Situação hipotética: Renata, casada com Carlos, ajuizou ação de divórcio litigioso com partilha de bens. Na instrução do processo, ela demonstrou que bens pessoais de seu cônjuge haviam sido indevidamente ocultados no patrimônio de pessoa jurídica da qual Carlos era sócio-administrador.
Assertiva: Nesse caso, o ordenamento jurídico brasileiro permite que seja utilizado o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir os bens ocultados.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre a desconsideração da personalidade jurídica:
I. Para a teoria menor da desconsidernção da personalidade jurídica, acolhida pelo Código Civil, notadamente após o advento da chamada Lei da Liberdade Econômica, além da prova da insolvência da pessoa jurídica, é necessária a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios.
II. A desconsideração inversa da personalidade jurídica se dá quando o credor busca estender a uma determinada pessoa jurídica - de cujo devedor seja sócio - a responsabilidade patrimonial por dívida da pessoa física.
III. Considerando o interesse em proteger bens jurídicos específicos e socialmente relevantes, o Código de Defesa do Consumidor e a legislação ambiental afastam, em todos os casos por eles regulados, a discussão acerca do desvio de finalidade.
IV. A desconsideração da pessoa jurídica somente pode ser decretada em incidente obrigatório, conforme legislação processual pertinente, assegurando-se amplos contraditório e defesa, de modo a evitar a prática de abusos.
A
O item III está correto.
B
Os itens I e II estão corretos.
C
O item IV está incorreto.
D
O item II está incorreto.
Marcos, 29 anos, apresenta um quadro de bipolaridade controlado. Nessa situação, o Direito lhe confere
A
plena capacidade.
B
relativa incapacidade, sendo necessária sua assistência.
C
absoluta incapacidade, sendo necessária sua representação.
D
plena capacidade apenas para atos patrimoniais.
E
incapacidade adstrita a atos que afetem o seu patrimônio.
Em relação ao tema abordado no texto acima e sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Nas sociedades limitadas, uma vez desconsiderada a personalidade jurídica, a execução será promovida contra os bens dos
sócios, os quais responderão dentro dos limites de suas quotas sociais.
B
Quando constatada a prática de atos fraudulentos, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada
acarretará sua imediata dissolução.
C
Uma vez que pensada para reprimir comportamentos oportunistas, os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica
serão limitados aos sócios e/ou administradores que tenham incorrido no ato irregular que a ensejou.
D
A aplicação da teoria da desconsideração requer a demonstração de insolvência da pessoa jurídica.
E
A hipótese da confusão patrimonial enseja desconsideração da personalidade jurídica quando o sócio oculta bens da empresa
em seu patrimônio pessoal, mas não quando este se vale da pessoa jurídica para ocultar ou desviar os seus bens pessoais.
No que diz respeito às fundações, é correto afirmar:
A
Para que uma fundação seja regularmente constituída, deve ser realizado o registro do seu estatuto, mediante prévia aprovação do Ministério Público, ratificado em Assembleia com a especificação fundacional e a forma que ela será administrada.
B
São entidades de direito privado criadas por vontade de uma pessoa natural capaz de dotar bens livres no ato da sua constituição, administradas segundo as determinações de seus fundamentos e com especificação precisa de sua finalidade.
C
Eventual alteração do seu estatuto deve ser deliberada por três quartos dos competentes para gerir e representar a fundação mediante aprovação do Ministério Público, e tal alteração não pode contrariar ou desvirtuar seu fim.
D
Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.
E
Eventual alteração de seu estatuto deve ser deliberada em Assembleia por dois terços dos dirigentes presentes, dependendo de prévia aprovação do Ministério Público, e tal alteração não pode contrariar ou desvirtuar seu fim.
Para a criação de uma associação, o ato constitutivo da pessoa jurídica foi inscrito no adequado cartório de registro. Entretanto, constatou-se defeito no referido ato constitutivo.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos do Código Civil.
A
Permanece válida a constituição da pessoa jurídica, uma vez que o ato constitutivo já foi registrado.
B
Decai em três anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica, contado o prazo a partir da publicação da inscrição no registro.
C
O ato constitutivo da pessoa jurídica pode ser emendado a qualquer tempo.
D
O ato constitutivo da pessoa jurídica pode ser anulado somente de ofício pelo próprio oficial do registro.
E
Decai em dez anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica, contado o prazo a partir da data da inscrição no registro.
À luz dos direitos da personalidade, é correto afirmar que a disposição do próprio corpo é
A
permitida, sem exigência médica, mesmo que o ato implique redução permanente da integridade física.
B
vedada para depois da morte, mesmo que seja para fins científicos.
C
permitida com fins altruísticos, vedada a possibilidade de revogação do ato de disposição.
D
permitida para depois da morte, para fins científicos, vedada
a possibilidade de revogação do ato de disposição.
E
vedada caso implique redução permanente da integridade física, salvo por exigência médica.
Tendo em vista a orientação sumular do Superior Tribunal de Justiça, independe de prova do prejuízo à indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, salvo
A
às hipóteses de representação da imagem de pessoa como em obra biográfica audiovisual que tem por objeto a história profissional conjunta.
B
às hipóteses de representação da imagem de pessoa como coadjuvante em obra biográfica audiovisual que tem por objeto a história profissional de terceiro.
C
às hipóteses de representação da imagem de pessoa como coadjuvante, para fins de promoção pessoal, em obra biográfica audiovisual que tem por objeto a história profissional de terceiro.
D
às hipóteses de representação da imagem de pessoa como coadjuvante em obra biográfica audiovisual, independentemente de ter por objeto a história profissional de terceiro.
E
às hipóteses de informação sobre pessoas em obra biográfica audiovisual que tem por objeto a história profissional de terceiro.
A respeito dos registros e averbações, apenas não se pode afirmar:
A
Serão registrados em registro público os nascimentos, casamentos e óbitos.
B
Far-se-á averbação em registro público das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.
C
A interdição por capacidade absoluta ou relativa será registrada em registro público.
D
Os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação serão averbados em registro público.
Nos termos do Código Civil (Lei n. 10.406/2002), far-se-á a averbação do registro público: das sentenças que decretam a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado