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Questões de Concurso sobre Pessoas (Art. 1º ao 78)
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A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito de personalidade é imprescritível.
C
Certo
E
Errado
Paulo é médico e vive com sua esposa e seu filho, menor de idade, em Juiz de Fora – MG. Duas vezes por semana, ele atende em um hospital localizado na capital do Rio de Janeiro e fica instalado em um pequeno apartamento que mantém alugado para os dias em que trabalha naquela localidade. Todos os anos, a família passa férias em uma casa de propriedade de Paulo localizada em Petrópolis – RJ. Certo dia, o casal sofreu um acidente de carro e ambos ficaram em coma em decorrência do acidente. Em razão disso, os avós maternos do filho do casal, que moram em Angra dos Reis – RJ, foram nomeados como tutores do menor.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito de domicílio.
A
Antes da ocorrência do acidente, apenas a cidade de Juiz de Fora – MG poderia ser considerada domicílio de Paulo.
B
Após a nomeação dos avós como tutores do filho de Paulo, o domicílio do menor passou a ser Angra dos Reis – RJ.
C
Antes da ocorrência do acidente, as cidades de Juiz de Fora – MG e Petrópolis – RJ poderiam ser consideradas domicílio da esposa de Paulo.
D
Antes da ocorrência do acidente, a propriedade localizada em Petrópolis – RJ poderia ser considerada domicílio do casal.
E
A cidade do Rio de Janeiro não poderia ser considerada domicílio de Paulo antes do acidente.
Acerca do início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.
A
A pessoa jurídica de direito privado passa a existir a partir da data da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, desde que previamente autorizado pelo Poder Judiciário.
B
O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter, obrigatoriamente, a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.
C
O ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado não é reformável no tocante a sua administração.
D
O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter o nome de seus fundadores, e, opcionalmente, pode conter o nome de seus instituidores e diretores.
E
Dispensa-se, em qualquer caso, prévia aprovação do Poder Executivo para que pessoa jurídica de direito privado passe a existir legalmente.
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que são pessoas de direito público interno.
A
União.
B
Fundações.
C
Municípios.
D
Estados, o Distrito Federal e os Territórios.
E
Autarquias, inclusive as associações públicas.
Da personalidade e da capacidade civil, assinale a alternativa correta.
A
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos.
B
Os pródigos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
C
A existência de relação de emprego particular cessara a incapacidade dos menores, independentemente de economia própria.
D
Os ébrios habituais são relativamente incapazes.
E
Cessará a incapacidade pela concessão dos pais, mediante instrumento público, desde que com a devida homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.
O Código Civil de 2002 estabelece algumas hipóteses em que haverá domicílio necessário. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que não haverá domicílio necessário.
A
Preso
B
Pessoa com deficiência física nos membros inferiores
C
Servidor público
D
Marítimo
É correto afirmar de acordo com Código Civil Brasileiro.
A
A transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, mesmo que de valor proporcionalmente insignificante, é considerada desvio de finalidade para fins de desconsideração da personalidade jurídica.
B
Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, considera-se desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
C
Em casos de desconsideração da personalidade jurídica por abuso da personalidade, apenas os administradores da pessoa jurídica beneficiada poderão ter os seus bens pessoais constringidos.
D
A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica é considerada desvio de finalidade para fins de desconsideração da personalidade jurídica.
E
Caracterizado o grupo econômico, pode o juiz desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica para que sejam estendidos aos bens particulares de administradores a responsabilidade empresarial.
Virgulino leva um estilo de vida livre e não gosta de se prender a bens materiais. Não tem residência fixa e anda pelo Estado vivendo de trabalhos temporários em cada cidade pela qual passa. Em Caxias do Sul, teve um desentendimento com Irineu, que culminou em vias de fato. Agora Irineu pretende acioná-lo judicialmente. Descobriu que depois da briga ele esteve em Canela, onde trabalhou em uma obra por alguns dias. Constatou também que ele tem uma namorada em Torres, a qual visita periodicamente. Por fim, soube que seus pais residem em Garibaldi, onde ele costuma passar as festas.
Para efeitos legais, o domicílio de Virgulino será:
A
Caxias do Sul;
B
Canela;
C
Torres;
D
Garibaldi;
E
onde for encontrado.
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Os direitos de personalidade estão regulamentados, de forma geral, no Código Civil Brasileiro e sobre eles, é correto afirmar que
A
os direitos da personalidade, em sua absoluta totalidade, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
B
o ato de disposição do próprio corpo será defeso, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo por exigência médica.
C
a legitimação para requerer qualquer medida que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, em se tratando de pessoa morta, é inexistente pelo fato de ter cessado a personalidade civil na data da morte.
D
a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte é válida, com qualquer objetivo, desde que devidamente declarado pelo indivíduo a respeito de si próprio como disposição testamentária.
Sobre as pessoas jurídicas de direito privado, assinale a alternativa correta.
I- São exemplos as organizações religiosas e os partidos políticos.
II- Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
III- São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
IV- Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
A
I, II e III estão incorretas.
B
Apenas II e IV estão corretas.
C
I, II, III e IV estão corretas.
D
I e IV estão incorretas.
No que se refere às pessoas naturais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Os pródigos, ainda que relativamente incapazes, podem praticar, validamente, atos de administração patrimonial, como, por exemplo, a transação financeira perante bancos e a constituição de hipotecas sobre bens imóveis.
II – São atributos da personalidade civil ou personalidade: nome, estado (status), domicílio, capacidade e fama.
III – A incapacidade é a restrição legal aos atos da vida civil, sendo esta, no ordenamento jurídico brasileiro, exclusivamente, de fato ou exercício.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
Luiz Antônio, sentindo-se perto da morte, por meio de testamento, dispõe gratuitamente do próprio corpo em prol da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, para estudos em curso médico. Excepciona porém o coração, em relação ao qual pleiteia seja enterrado no túmulo de sua família. Esse ato
A
não é válido, porque a disposição do próprio corpo após a morte não se encontra na discricionariedade do indivíduo, tratando-se de direito indisponível.
B
não é válido, porque a disposição gratuita do próprio corpo só pode ter objetivo altruístico e não científico.
C
não é válido, pois a disposição gratuita do próprio corpo, embora seja possível para fins científicos, não pode ocorrer de forma parcial, mas apenas no todo.
D
é válido porque a disposição do próprio corpo após a morte é ato discricionário do indivíduo, para qualquer finalidade ou objetivo, gratuitamente ou não.
E
é válido, por ter objetivo científico, ser gratuito e por não ser defesa a disposição parcial do corpo após a morte.
Segundo o Professor Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito Civil - Volume Único (2018), “a pessoa jurídica é capaz de direitos e deveres na ordem civil, independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem vínculo, ou seja, sem qualquer ligação com a vontade individual das pessoas naturais que a integram. Em outras palavras, há uma autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios e administradores. Em regra, os seus componentes somente responderão por débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual dependendo do tipo societário adotado”, Nesse sentido, sobre o tema da desconsideração da personalidade jurídica, marque a afirmativa correta de acordo com a doutrina mencionada e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
A
O Código Civil adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pois se exige a presença de dois requisitos para sua caracterização: o abuso da personalidade jurídica e o prejuízo ao credor.
B
Entende-se por confusão patrimonial a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
C
A mera existência de grupo econômico sem que haja abuso da personalidade jurídica, mas apenas o prejuízo ao credor, autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
D
Entende-se por desvio de finalidade a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada pelo cumprimento repetitivo de obrigações do sócio ou do administrador pela sociedade ou vice-versa.
E
Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
A empresa X S.A., com sede em Rio das Ostras, possui estabelecimentos em outros municípios, como Campos e Macaé. Na filial de Campos foi celebrado contrato com a rede de supermercados Y S.A., sediada em Nova Friburgo.
Com relação aos efeitos desse contrato, considera-se domicílio da empresa X S.A.:
A
somente Rio das Ostras;
B
somente Campos;
C
Rio das Ostras ou Campos;
D
Rio das Ostras, Campos ou Macaé;
E
Rio das Ostras, Campos, Macaé ou Nova Friburgo.
Considere as seguintes definições: (i) responsabilização da sociedade no tocante às dívidas ou aos atos praticados pelos sócios quando esses se valem da pessoa jurídica para ocultar seus bens pessoais, com propósitos fraudatórios; (ii) afastamento da responsabilidade civil da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios; e (iii) afastamento da responsabilidade civil de empresa controlada para atingir os bens da empresa controladora. Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, às teorias de desconsideração.
A
Desconsideração da personalidade jurídica inversa, desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração da personalidade jurídica indireta.
B
Desconsideração da personalidade jurídica inversa, desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração da personalidade jurídica expansiva.
C
Desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica indireta.
D
Desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica expansiva.
E
Desconsideração da personalidade jurídica expansiva, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica indireta.
Em relação à capacidade das pessoas naturais, asseverada pelo Código Civil, analisar os itens abaixo:
I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 14 anos.
II. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los, os ébrios habituais, os pródigos e os indígenas.
III. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
Bernardo encontrava-se no trânsito durante as chuvas torrenciais ocorridas em Salvador. No momento em que transitava pela avenida litorânea, houve forte deslizamento de terra, que atingiu quatro carros, dentre os quais estava o seu. Todos os veículos foram arrastados para o mar e, posteriormente, localizados pelo Corpo de Bombeiros. O evento resultou na morte dos motoristas de três carros. O corpo de Bernardo, contudo, não foi encontrado, permanecendo desaparecido mesmo após o encerramento das buscas.
Diante desta situação, assinale a afirmativa correta.
A
Sem a localização do corpo de Bernardo, não há o fim de sua personalidade, que apenas se encerra com a prova da morte natural.
B
É possível declarar a morte presumida de Bernardo antes do fim das buscas.
C
A declaração de morte de Bernardo apenas poderá se realizar mediante decretação de ausência.
D
Diante do caso apresentado, é possível reconhecer a morte natural de Bernardo.
E
Pode ser declarada a morte presumida de Bernardo sem decreto judicial de ausência, ante a alta probabilidade do falecimento.
Evandro atravessava uma avenida movimentada quando um ônibus em alta velocidade não respeitou o sinal de pedestre e chocou-se contra ele. Após cinco dias de internação, o médico comunicou à família de que o acidentado ficará, provavelmente, em estado de coma permanente, apesar do funcionamento da sua atividade cerebral.
Em razão disto, os pais de Evandro optam por transferi-lo para a casa deles, adaptando instalações para que seja possível mantêlo ligado aos aparelhos que lhe mantém a vida.
Segundo o Código Civil, Evandro é considerado
A
relativamente incapaz.
B
absolutamente incapaz.
C
plenamente capaz.
D
naturalmente morto.
E
morto presumido.
O Código Civil de 2002 estabelece diversas regras para o domicílio da pessoa natural e jurídica. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
A
O marítimo possui domicílio necessário que é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado
B
Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio a que primeiro se estabelecer
C
Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes
D
O domicílio necessário do preso é o lugar em que a sua família reside
Com fulcro na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Código Civil de 2002, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites na legislação infraconstitucional e nas garantias constitucionais essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana.
B
Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
C
O parceiro que apenas suspeita de sua condição soropositiva por ter adotado comportamento sabidamente temerário (vida promíscua, utilização de drogas injetáveis, entre outros) e, mesmo assim, continua normalmente tendo relações sexuais com sua companheira sem alertá-la para esse fato, não responde civilmente pelos eventuais danos causados.
D
Os filhos absolutamente incapazes, quando praticarem atos que causem prejuízos, serão solidariamente responsáveis com seus pais pelos danos causados.
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