Questões de Concurso sobre Pessoas (Art. 1º ao 78)

o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, ainda que permanente e geral;

as partes destacadas e recuperáveis do corpo humano – como fio de cabelo, saliva, sêmen – merecem a mesma proteção recebida pelas partes não recuperáveis do corpo;

a disposição do próprio corpo, ainda que gratuita, com objetivos exclusivamente científicos, é autorizada;

a substituição de um dos patronímicos por ocasião do matrimônio não poderá ser revertida ainda na constância do matrimônio, sob alegação de que o sobrenome adotado assumiu posição de protagonismo em detrimento do sobrenome familiar;

o uso não autorizado da imagem de torcedor inserido no contexto de uma torcida pode induzir a reparação de danos morais, ainda que não configurada a projeção e a individualização da pessoa nela representada.

constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica;

a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica;

para efeito de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza;

existe confusão patrimonial quando não há separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios, como a transferência de ativos sem efetivas contraprestações, inclusive os de valor proporcionalmente insignificante;

é admitida a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, consistente na extensão das obrigações de sócios à pessoa jurídica, porém sem necessidade de prova do abuso da personalidade jurídica (teoria objetiva ou menor).

Deverá ser declarada morte, haja vista sua presunção de ausência.

Não poderá ser declarada sua morte, haja vista a não localização de seu corpo.

Poderá ser declarada sua morte, após o reconhecimento de sua ausência.

Poderá ser declarada sua morte, após sentença judicial reconhecendo sua morte presumida.

Apenas poderá ser declarada sua morte presumida após 2 (dois) anos do encerramento das buscas.

para que os efeitos de todas as obrigações sejam estendidos aos bens particulares de quaisquer sócios da pessoa jurídica, mesmo daqueles que não tenham sido beneficiados pelo abuso, inexistindo previsão para a desconsideração de ofício.

diante da confusão patrimonial, caracterizada, dentre outras formas, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, inexistindo previsão para a desconsideração de ofício.

ou mesmo de ofício, diante de confusão patrimonial, caracterizada, dentre outras formas, pela transferência de ativos ou de passivos de qualquer valor, sem efetivas contraprestações.

ou mesmo de ofício, diante de desvio de finalidade, caracterizado, dentre outras formas, pela alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

diante de desvio de finalidade, caracterizado, dentre outras formas, pela alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica, inexistindo previsão para a desconsideração de ofício.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Os pródigos.

Os menores de 16 (dezesseis) anos.

Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

Organização social distinta de um serviço ou ofício.

Constitui-se numa unidade orgânica com individualidade própria reconhecida pelo estado e distinta das pessoas que a compõem.

Entidade a que a lei empresta personalidade, capacitando-a a ser sujeito de direito e obrigação.

Constitui-se num acervo de bens, que recebe personalidade para realização de fins determinados.

Entidade que deve ser levada a registro em cartório, para que comece sua existência legal como pessoa jurídica.

A vontade do paciente morto, externada em vida para a ampla doação de seus órgãos, pode ser superada pela vontade de seus familiares ante o evidente erro médico.

Caso o paciente morto não houvesse deixado nada testado em vida, a decisão sobre a doação de órgãos caberia à família ou aos seus herdeiros.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, sem risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

A retirada de órgãos do paciente morto pode atender a fins econômicos e de pesquisa, contanto que se preserve o caráter científico.

Salvo por exigência médica, é permitido o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

haverá, entre os quatro, direitos e obrigações recíprocos;

o estatuto poderá instituir categorias pelas quais alguns deles tenham vantagens especiais;

sua participação na pessoa jurídica será transmitida aos seus herdeiros, se o estatuto não dispuser o contrário;

competirá exclusivamente à assembleia geral alterar o estatuto;

sob pena de anulação, o estatuto deve conter, entre outros elementos, a denominação, os fins e a sede da pessoa jurídica.

Certo

Errado

Certo

Errado

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco à vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Se a pessoa natural tiver diversas residências, considerar-se-á o seu domicílio apenas aquele em que ela trabalhar.

A pessoa natural poderá dispor de maneira gratuita ou onerosa do próprio corpo para depois da morte.

É vedado o uso do pseudônimo, inclusive para atividades lícitas, pois a CF garante a livre manifestação de pensamento, porém proíbe o anonimato.

A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social.

Um dos objetivos da assembleia dos sócios é tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Até dez dias antes da data marcada para a assembleia, o balanço patrimonial e o resultado econômico devem ser postos, por escrito, independentemente de recebimento, à disposição dos sócios que exerçam a administração.

A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.

Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

É imprescindível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual necessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.

É de dois anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar.

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

Certo

Errado

Apenas a I.

Apenas a II.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

I,II e III.

É garantia legal a irrestrita liberdade de disposição do próprio corpo.

A proteção dos direitos da personalidade aplica-se igualmente às pessoas jurídicas.

A transmissão da palavra de determinada pessoa poderá, em qualquer situação, ser proibida a ser requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingir a honra ou se destinada a fins comerciais.

O pseudônimo licitamente utilizado goza da proteção que se dá ao nome.

O pseudônimo não goza da proteção que se dá ao nome.