Questões de Concurso sobre Pessoas (Art. 1º ao 78)

às municipalidades de São Paulo e Rio de Janeiro, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

à municipalidade de São Paulo, apenas, não se podendo provar sua intenção de outra forma, se nada tiver declarado.

à municipalidade do Rio de Janeiro, apenas, não se podendo provar sua intenção de outra forma, se nada tiver declarado.

às municipalidades de São Paulo ou Rio de Janeiro, alternativamente, não se podendo provar sua intenção de outra forma, se nada tiver declarado.

às municipalidades de São Paulo e Rio de Janeiro, cumulativamente, não se podendo provar sua intenção de outra forma, se nada tiver declarado.

implica responsabilidade solidária dos seus membros pelas obrigações uns dos outros.

implica responsabilidade subsidiária dos seus membros pelas obrigações uns dos outros.

não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica dos seus integrantes.

basta para configurar confusão patrimonial.

implica responsabilidade pessoal dos sócios e administradores pelas obrigações das pessoas jurídicas que o integram.

Letícia é relativamente incapaz, mas deixará de sê-lo ao completar 18 anos, ao passo que Fernando é absolutamente incapaz.

Letícia é relativamente incapaz, ao passo que Fernando não incorre em hipótese de incapacidade, absoluta ou relativa.

Letícia e Fernando são relativamente incapazes.

Letícia e Fernando são absolutamente incapazes.

nem Letícia, nem Fernando incorrem em hipótese de incapacidade, absoluta ou relativa.

Elias pode requerer a imediata suspensão da divulgação de sua imagem ilicitamente divulgada.

Elias não pode requerer a imediata suspensão da divulgação de sua imagem, pois não há necessidade de consentimento para a divulgação de imagens necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública.

Elias poderá pleitear indenização por ter tido sua honra e boa fama atingidas.

Elias pode exigir judicialmente que sua imagem seja borrada para que o vídeo possa continuar a ser divulgado, uma vez que ele configuraria violação da vida privada.

não há justificativa para que o vídeo seja divulgado.

somente as afirmativas I e II estão corretas

somente as afirmativas I e III estão corretas

somente as afirmativas II e III estão corretas

todas as afirmativas estão corretas

de direito privado, conforme o Código Civil, instituídas, mediante dotação patrimonial de origem privada.

de direito privado, independente de quem as institua.

de direito público, independente de quem as institua.

de personalidade híbrida, se híbrida fora a dotação patrimonial.

privada ou pública, conforme a vontade do instituidor.

Certo

Errado

podem ser objeto de limitação voluntária de natureza permanente.

podem ser objeto de limitação voluntária geral.

podem ser objeto de disponibilidade, como no caso de disposição, para fins científicos, do próprio corpo para depois da morte.

não podem ser objeto de disponibilidade relativa.

não podem ser objeto de disponibilidade, como na circunstância de diminuição permanente da integridade física, por exigência médica.

sociedade.

associação.

fundação privada.

organização religiosa.

empresa individual de responsabilidade limitada.

pelo casamento.

pelo exercício de função pública comissionada.

pela colação de grau em curso técnico.

pela existência de relação de estágio.

pela concessão dos pais, mediante instrumento público e homologação judicial.

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o estatuto, reincorporados ao patrimônio do instituidor.

A residência que tenha posse a mais tempo.

A residência que, atualmente, passe a maior parte do tempo.

A residência que tenha a propriedade a mais tempo.

Qualquer uma das residências.

Desconsideração da pessoa jurídica em razão de abuso de poder.

Desconsideração da pessoa jurídica em razão de confusão patrimonial.

Desconsideração da pessoa jurídica inversa em razão de confusão patrimonial.

Desconsideração da pessoa jurídica inversa em razão de desvio de finalidade.

Chamamento ao processo.

Certo

Errado

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos.

com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis.

o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 10 anos após o término da Guerra.

são relativamente incapazes, aqueles que por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Certo

Errado

Podem agir em juízo apenas passivamente, quando demandados.

Constituem um conjunto de direitos e obrigações, de pessoas e de bens sem personalidade jurídica e com capacidade processual mediante substituição.

Para que sejam formados, dependem da vontade de seus membros.

Os grupos despersonalizados fazem parte de um rol taxativo previsto no Código Civil, não sendo permitida uma interpretação extensiva de seus integrantes.

Se formam, independentemente, da vontade dos seus membros ou em virtude de um ato jurídico que vincula as pessoas físicas em torno de bens que lhes suscitam interesses, sem lhes traduzir affectio societatis.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens III e V estão certos.

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

Apenas os itens III, IV e V estão certos.

Todos os itens estão certos.

Tendo em vista a absoluta autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, não é possível, em nenhuma hipótese, que, na ação de execução, Olívia atinja o patrimônio da pessoa jurídica Paulo Compra e Venda de Joias Ltda.

É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de se atingir o patrimônio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda., independentemente de restar configurada a situação de abuso da personalidade jurídica.

Ainda que se comprove o abuso da personalidade jurídica, a legislação apenas reconhece a hipótese de desconsideração direta da personalidade jurídica, não se admitindo a desconsideração inversa, razão pela qual não é possível que Olívia atinja o patrimônio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda.

É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de que Olívia atinja o patrimônio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda., caso se considere que Paulo praticou desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, de ofício, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares daqueles administradores ou sócios da pessoa jurídica que se beneficiaram diretamente pelo abuso.

A fundação somente poderá constituir-se para fins de assistência social; cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; educação; saúde; segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; habitação de interesse social e promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.