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Questões de Concurso sobre Pessoas (Art. 1º ao 78)
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No que se refere à personalidade e à capacidade, nos moldes do Código Civil, depende de averbação em registro público:
A
Sentença declaratória de ausência.
B
Interdição por incapacidade relativa.
C
Ato judicial que reconhece a filiação.
D
Emancipação outorgada por sentença judicial.
Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito _____ depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?
A
cento e oitenta dias.
B
noventa dias.
C
sessenta dias.
D
um ano.
E
dois anos.
É sabido que a pessoa jurídica, para fins civilistas, não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, na forma do Art. 49-A do Código Civil. Todavia, a lei admite a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre este instituto, assinale a alternativa correta.
A
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, independentemente de requerimento da parte, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
B
Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
C
Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada, exclusivamente, por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
D
A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
E
Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Humberto desapareceu do seu domicílio na cidade de Anápolis, sem que houvesse notícias do seu paradeiro, deixando procurador e testamento. Decorridos três anos do seu desaparecimento, sua esposa, casada com Humberto sob o regime de comunhão parcial de bens, e seus filhos propuseram a competente ação de ausência e requereram a abertura da sucessão provisória, pleiteando a imissão na posse dos bens do ausente.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
A
para serem imitidos na posse provisória dos bens de Humberto, os herdeiros deverão prestar garantia de restituição;
B
o descendente, o ascendente e o cônjuge devem capitalizar todos os frutos e rendimentos auferidos dos bens cuja posse receberem;
C
os imóveis do ausente não poderão ser dados em hipoteca nem alienados, salvo em virtude de desapropriação;
D
o sucessor excluído da posse provisória pode alegar a falta de meios para que lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria;
E
ainda que o ausente venha a aparecer, não terá direito a reaver dos sucessores sua parte nos frutos e rendimentos.
De acordo com o Código Civil, a necessidade de realização da averbação/registro em registro público corresponde à alternativa:
A
emancipação pelo exercício de emprego público efetivo.
B
emancipação pela colação de grau em curso de ensino superior.
C
far-se-á a averbação no registro público, dos atos extrajudiciais de adoção.
D
far-se-á a averbação no registro público, dos atos judiciais de adoção.
E
a interdição por incapacidade relativa.
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a publicação do seu registro no diário oficial do órgão de registro competente.
C
Certo
E
Errado
A existência da pessoa natural termina com a morte, podendo ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
C
Certo
E
Errado
Analise as proposições e responda.
I - Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - Pelo exercício de emprego público efetivo;
III - Pela colação de grau em curso de ensino superior;
IV - Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Em consonância com o Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei 10.406 de 2002, podemos afirmar que a menoridade cessa aos dezoitos anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Nesse sentido, assinale a alternativa que indique, entre as proposições dispostas, hipóteses em que cessará a incapacidade para os menores.
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
III, apenas.
Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos serão inscritos no
A
Registro de Imóveis.
B
Registro de Títulos e Documentos.
C
Tabelionato de Notas.
D
Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
E
Registro de Distribuição.
As fundações públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídica.
C
Certo
E
Errado
A Fundação da Livro Aberto foi instituída com a finalidade de promover a leitura. Seus instituidores dotaram os bens necessários para cumprir o escopo, porém, após dez anos de regular funcionamento e contas regularmente aprovadas pelo Ministério Público, verificam que o patrimônio ainda restante não possibilita a manutenção das atividades. Diante disto, apesar do ato constitutivo não prever prazo e a forma de extinção, os instituidores pretendem extingui-la.
A este respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Após a extinção, os instituidores farão jus a bens na proporção da integralização que cada qual realizou.
B
A extinção deve ser promovida sob a condução do Poder Judiciário, a despeito do consenso dos instituidores.
C
Os instituidores não possuem legitimidade para promover a extinção da Fundação Livro Aberto.
D
Após a extinção, os bens da fundação serão incorporados em outra fundação com igual ou semelhante finalidade.
E
Uma vez extinta, os bens deverão ser revertidos ao Município em que a fundação é domiciliada.
A respeito do chamado direito ao esquecimento, é correto afirmar que
A
consiste no poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, tanto analógicos como digitais.
B
corresponde à quebra da vinculação eternizada pelos sites de busca, a fim de desassociar os dados pessoais do resultado cuja relevância se encontra superada pelo decurso do tempo.
C
revela-se como garantia constitucional implícita, sendo decorrência direta da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, que consiste em um dos fundamentos da República.
D
é incompatível com a Constituição por violar a liberdade de expressão, sendo assegurada a prevalência desta última sobre a proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral.
E
é assegurado unicamente nos termos da legislação penal e eleitoral, obstando a divulgação de fatos referentes a crimes cuja punibilidade já foi extinta pelo cumprimento de pena.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a uma característica de uma associação.
A
Tem limite mínimo de associados.
B
O associado não é dono do patrimônio.
C
Não é imune de tributos; há não incidência de IR e CSLL sobre os atos cooperativos.
D
Devolve sobras aos associados.
De acordo com o Código Civil, a morte presumida da pessoa
A
não pode ser judicialmente declarada sem que haja requerimento de algum dos seus sucessores.
B
pode ser declarada mesmo sem decretação de ausência.
C
só pode ser declarada se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
D
não autoriza a abertura da sucessão antes de decorridos dez anos do trânsito em julgado da sentença que a declarar.
E
pode ser registrada em registro público independentemente de declaração judicial em casos de catástrofes naturais.
Considere as assertivas abaixo com relação às fundações, formas de sua constituição, extinção e as atribuições conferidas ao Ministério Público:
I. A fundação adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto.
II. Nas situações estabelecidas em lei para criação de uma fundação, há previsão legal de que o Ministério Público poderá redigir o estatuto, em certos casos.
III. O Ministério Público, nas hipóteses especificadas em lei, detém atribuição exclusiva para requerer a extinção de fundação.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
De acordo com o Código Civil, a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica
A
não constitui desvio de finalidade, nem autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
B
constitui desvio de finalidade e caracteriza abuso da personalidade jurídica, permitindo ao juiz, inclusive de ofício, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, independentemente de terem sido ou não beneficiados pelo abuso.
C
constitui desvio de finalidade e caracteriza abuso da personalidade jurídica, permitindo ao juiz, somente por requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, independentemente de terem sido ou não beneficiados pelo abuso.
D
constitui desvio de finalidade e caracteriza abuso da personalidade jurídica, permitindo ao juiz, inclusive de ofício, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, desde que beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
E
constitui desvio de finalidade e caracteriza abuso da personalidade jurídica, permitindo ao juiz, somente por requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, desde que beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
A respeito da emancipação e das normas que estabelecem a aquisição da plena capacidade civil, considere as assertivas abaixo:
I. A emancipação feita em documento escrito e assinado por quem for detentor da guarda é válida, se o emancipado tiver entre 12 e 15 anos incompletos.
II. A emancipação feita por ambos os pais, ao filho com idade de 18 anos incompletos, exige instrumento público.
III. A emancipação feita por tutor em relação ao tutelado depende de decisão judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e III.
C
I.
D
II.
E
I e II.
João foi concebido no dia 01 de janeiro de 2004, nasceu no dia 02 de outubro de 2004 e teve o seu nascimento registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais no dia 03 de outubro de 2004. Aos 16 anos, no dia 04 de outubro de 2020, foi emancipado pelos seus pais, tendo atingido a maioridade aos 18 anos, no dia 02 de outubro de 2022. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, João adquiriu personalidade civil em
A
01 de janeiro de 2004.
B
02 de outubro de 2004.
C
03 de outubro de 2004.
D
04 de outubro de 2020.
E
02 de outubro de 2022.
João, após a citação em ação de cobrança que lhe é movida por Joaquim, integralizou sua participação no capital social de uma sociedade limitada, mediante conferência de bens, consistentes em imóveis, tornando-se titular de cem mil cotas no valor de R$ 10,00 cada e, alguns meses após, retirou-se da sociedade, que antes era composta apenas por seus filhos, transferindo-lhes as cotas por R$ 1.000.000,00. Instaurado incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, porque não encontrados bens em nome do réu, apurou-se que os imóveis conferidos por João valiam R$ 10.000.000,00, na data em que, com eles, ingressou na sociedade. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser julgado
A
improcedente, porque capital social não se confunde com o patrimônio da sociedade, nada tendo ocorrido de ilícito.
B
procedente, porque configurada modalidade de confusão patrimonial.
C
improcedente, porque os atos de descumprimento de autonomia patrimonial são taxativamente previstos na lei e essa hipótese nela não se encontra.
D
parcialmente procedente, respondendo a sociedade apenas pelo valor pago pelas cotas alienadas por João, quando de sua retirada da sociedade.
E
improcedente, porque, tendo ocorrido a alienação antes de qualquer penhora, a hipótese é de fraude contra credores e não fraude de execução, exigindo-se ação própria para anulação do negócio.
O atributo da pessoal natural, conferido pela legislação civil, que a qualifica a firmar negócios de grandes riscos, sem auxílio ou intervenção de outra pessoa, e, consequentemente, a assumir eventuais perdas refere-se à
A
aptidão.
B
titularidade.
C
capacidade.
D
vontade.
E
maioridade.
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