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Questões de Concurso sobre Pessoas (Art. 1º ao 78)
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Uma fundação do Município X, constituída com o fim de proteção aos animais em situação de rua. Seu instituidor cometeu a aplicação do patrimônio, estipulando prazo para formulação do estatuto da fundação projetada. Findo o prazo assinado pelo instituidor, o estatuto não foi elaborado. Passa essa situação, o Código Civil define que a incumbência caberá:
A
ao Poder Executivo.
B
à Defensoria Pública.
C
ao Ministério Público.
D
ao Poder Judiciário.
E
ao Poder Legislativo.
A respeito do domicílio, assinale a alternativa CORRETA.
A
O conceito legal de domicílio é determinado somente pelo aspecto objetivo.
B
A pessoa que não tem residência habitual não tem domicílio.
C
O domicílio da União é Brasília.
D
O servidor público tem domicílio necessário no lugar onde reside.
E
O agente diplomático, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade, poderá ser demandado no lugar onde declarar ter domicílio no Brasil.
Ano:
2022
A empresa XYWZ, com sede no Estado do Amapá, há alguns anos enfrentava dificuldades financeiras e passou a não realizar o pagamento de dívidas que já acumulavam um passivo maior do que o seu ativo. Com a pandemia, a situação se agravou ainda mais e a empresa encerrou suas atividades às pressas, sem comunicar aos órgãos competentes. Diante da inadimplência da empresa, seus credores, incluindo o fisco, entraram em juízo e solicitaram a desconsideração da personalidade jurídica.
Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar, no caso, que:
A
para a desconsideração da personalidade jurídica basta a caracterização do estado de insolvência da empresa;
B
caso a empresa participasse de grupo econômico, haveria a desconsideração da personalidade jurídica;
C
a dissolução irregular é suficiente, por si só, para o implemento da desconsideração da personalidade jurídica, com base no Art. 50 do Código Civil;
D
presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes;
E
tratando-se de regra que importa na ampliação do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o Art. 50 do Código Civil é a de que, diante do encerramento irregular das atividades, a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos.
Em razão da vedação constitucional do anonimato, a utilização de pseudônimo para a realização de atividades lícitas depende de autorização judicial.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional.
C
Certo
E
Errado
Quando o ato constitutivo de uma associação for inscrito no registro competente, será dado início a sua existência legal, ainda que não pratique ato de gestão administrativa.
C
Certo
E
Errado
Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Podem ser vistos como direitos atinentes à promoção da pessoa na defesa de sua essencialidade e dignidade. Dessa forma, assinale a alternativa correta.
A
É vedado, independentemente do fim a que se destinará, dispor gratuitamente do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
B
Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer sua proteção, exclusivamente, os ascendentes, e na ausência destes, os descendentes.
C
É defeso, mesmo com exigência médica, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.
D
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória.
E
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
. YAM promove ação com pedido condenatório em face da sociedade empresária HMU. Após a prática de vários atos executivos, o autor requer a desconsideração da personalidade jurídica do réu. Nos termos do Código Civil, a desconsideração deve acontecer quando ocorre abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo:
A
uso lucrativo da sociedade
B
litígio entre sócios
C
gasto excessivo dos administradores
D
desvio de finalidade
Cinco anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação brasileira, são absolutamente incapazes
A
os menores de dezesseis anos de idade.
B
os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos de idade.
C
os pródigos.
D
os ébrios habituais.
E
os viciados em tóxicos.
Keita pertence à associação For e passa a não concordar com os atos de gestão realizados. Após angariar o apoio de outros associados, formula requerimento de afastamento dos gestores. Nos termos do Código Civil, a destituição dos administradores compete privativamente à:
A
Presidência estatutária
B
Diretoria de Recursos Humanos
C
assembleia geral
D
auditoria externa
Assinale a opção correta acerca da desconsideração da personalidade jurídica.
A
A simples existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.
B
A desconsideração inversa da personalidade jurídica não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.
C
Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
D
O encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.
E
A confusão patrimonial caracteriza-se pela ausência de separação de fato entre o patrimônio do sócio e o da pessoa jurídica.
O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Código Civil, os direitos da personalidade podem ser classificados como:
A
relativos.
B
prescritíveis.
C
transmissíveis.
D
irrenunciáveis.
E
derivados.
No que tange às disposições do Código Civil sobre o domicílio, assinale a alternativa incorreta.
A
Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes
B
Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar
C
Têm domicílio necessário o incapaz, a pessoa jurídica, o militar, o marítimo e o preso
D
O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve
Configurado abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, no bojo de ação de execução, pode o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, desconsiderar a referida personalidade para que se alcancem bens particulares de seus administradores ou sócios.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre o que dispõe o Código Civil em face das pessoas jurídicas, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A União, os Estados e as autarquias, entre outras, são pessoas jurídicas de direito público interno.
B
As associações são pessoas jurídicas de direito público externo.
C
As organizações religiosas não são consideradas pessoas jurídicas.
D
As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes.
De acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de pessoa jurídica de direito público interno.
A
Associações
B
Sociedades
C
Partidos políticos
D
Autarquias
Com base no disposto no ordenamento jurídico a respeito das pessoas jurídicas de direito privado, considere as assertivas abaixo:
I. A existência legal e a personalidade da pessoa jurídica se iniciam com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
II. O registro do ato constitutivo deverá, dentre outros elementos, indicar a forma da administração e quem a representa, judicial ou extrajudicialmente.
III. A falta de menção no registro, se o ato constitutivo é ou não reformável, não constitui vício ou irregularidade, tampouco inviabiliza o funcionamento da pessoa jurídica.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e III.
C
I.
D
II.
E
I e II.
Aos 15 anos de idade, Valentina é uma jovem de enorme sucesso na Internet. Suas redes sociais reúnem milhões de seguidores e têm garantido um faturamento mensal médio de R$ 100.000,00, suficientes para garantir a ela e aos seus pais uma vida de luxo. Recentemente, Valentina foi procurada por um fabricante de cosméticos que pretendia contratá-la para uma campanha publicitária.
De acordo com o direito civil brasileiro, é correto afirmar que, para celebrar este contrato validamente, Valentina:
A
precisa ser representada por seus pais, porque é absolutamente incapaz;
B
não precisa da representação de seus pais, porque tem economia própria;
C
precisa da anuência de seus pais, porque está investida de poderes de representação;
D
não precisa ser representada por seus pais, porque é pessoa pródiga;
E
não precisa da assistência de seus pais, porque tem discernimento pleno.
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