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Questões de Concurso sobre Pessoas (Art. 1º ao 78)
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2019
Acerca da personalidade e da capacidade reguladas pelo Código Civil vigente, é correto afirmar:
A
A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de certos os atos da vida civil.
B
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
C
Serão registradas em registro público as sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.
D
É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
E
Será registrada em registro público, apenas a interdição por incapacidade relativa, enquanto que absoluta deverá ser decretada por sentença do juiz e averbada em Registro Público.
Assinale a alternativa correta quanto aos direitos de personalidade.
A
A vida privada da pessoa natural é inviolável, salvo para pessoas notórias que continuamente exponham publicamente atos pessoais.
B
É absolutamente defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física.
C
Com a morte, cessam-se os direitos de personalidade.
D
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
E
É válida e irrevogável, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Quanto ao regramento legal das pessoas jurídicas, assinale a
alternativa correta.
A
No direito brasileiro, o partido político é uma pessoa
jurídica de direito público.
B
A eventual desconsideração da personalidade jurídica,
em processo judicial, ocasiona a extinção da empresa.
C
O órgão do Ministério Público não possui legitimidade
para promover a extinção de uma fundação.
D
As associações são constituídas pela união de pessoas
que se organizam para fins não econômicos.
E
O direito de anular a constituição das pessoas
jurídicas de direito privado, por defeito do ato
respectivo, contado o prazo da publicação de sua
inscrição no registro, decai em 10 anos.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
II. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
IV. O pseudônimo viola texto constitucional, por se constituir em anonimato reflexo.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I, II e III
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
A respeito das Pessoas Jurídicas de Direito Privado, assinale a alternativa correta.
A
Os Partidos Políticos não são considerados pessoa jurídica de direito privado pela importância nas eleições municipais, estaduais e federais.
B
Às organizações religiosas são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento, sendo permitido ao poder público negar-lhes seu reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
C
Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, somente por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, não podendo declarar a maneira de administrá-la.
D
As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
E
A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quando celebram contratos com os particulares, tornam-se pessoas jurídicas de direito privado.
De acordo com as hipóteses de atos que demandam averbação em registro público contempladas pelo art. 10, do Código Civil, assinale a alternativa que se insere nesse rol.
A
Os atos extrajudiciais que reconhecerem a filiação.
B
A interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
C
A sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
D
A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
Quanto ao domicílio, positivado no Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo ou provisório.
B
Muda-se o domicílio, transferindo a residência, mesmo sem intenção manifesta de o mudar.
C
É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
D
Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, deverá ser eleito um domicílio.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o dano moral, de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.
A
A simples devolução indevida de cheque e a sua apresentação antecipada, em se tratando de cheque pré-datado, caracterizam dano moral.
B
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
C
Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
D
São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Sobre os direitos da personalidade, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.
A
os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária
B
para cessar a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, deve-se buscar o Código Penal, já que não há previsão no Código Civil a respeito
C
é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
D
ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica
São pessoas jurídicas de direito público interno:
A
as associações.
B
a União.
C
as sociedades.
D
as fundações.
A principal característica das associações está estabelecida no Código Civil (2002). O art. 53 diz que constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Considerando a legislação, algumas importantes características das associações comunitárias são:
I. Quando expressamente autorizadas, possuir legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
II. Definir claramente os fins, os objetivos, o número de funcionários e a destinação do lucro.
III. Se a associação tiver por objetivo a assistência social, atender ao previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e nas Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
IV. Ser constituídas somente por pessoas físicas, com no mínimo dez sócios.
V. Definir, em seu estatuto, sobre a responsabilidade dos sócios, que, em casos omissos, poderão ser responsabilizados.
VI. Em caso de dissolução, destinar o remanescente a outra entidade ou ao governo, não podendo ser distribuído entre os sócios, a não ser nos casos em que possuam quotas, o que deve ser previsto no estatuto, como é o caso de clubes.
Em relação às características das associações comunitárias, assinale
A
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I, III, V e VI estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I, II, III, V e VI estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I, III, IV, V e VI estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
É correto afirmar sobre as Pessoas Jurídicas.
A
A qualidade de associado é intransferível, se o estatuto não dispuser em contrário.
B
Constitui desvio de finalidade a alteração original da atividade econômica da Associação.
C
Nas associações, é vedada a instituição de categorias com vantagens especais.
D
Compete privativamente à assembléia geral deliberar sobre a exclusão de associado.
E
É dever do associado cumprir fielmente todos os direitos e obrigações recíprocos previstos no contrato social.
Heleno, que tem 13 anos, pretende comprar um videogame no valor de R$ 3.000,00. Para isto, celebra contrato de compra e venda com Jorge, que tem 18 anos.
Sobre esta situação, quanto a Heleno, é correto afirmar que
A
a contratação é viável, em razão de sua plena capacidade civil.
B
a celebração do contrato apenas seria possível caso ele estivesse assistido por seus pais.
C
ele não pode celebrar este contrato, em razão de sua incapacidade absoluta.
D
ainda que representado por seus pais, ele não pode celebrar este contrato.
E
após os dezesseis anos, ele pode celebrar contratos, independentemente da intervenção de seus pais.
De acordo com a atual redação do Código Civil, com as modificações operadas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), são relativamente incapazes
A
as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos e os pródigos.
B
todas as pessoas menores de 18 anos.
C
somente as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
D
somente as pessoas que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
E
todas as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos que tenham sido emancipadas.
Assinale a alternativa em que os dois elencados são, respectivamente, um agente capaz e outro relativamente incapaz:
A
pessoa de dezessete anos emancipada; pessoa de quinze anos completos.
B
pessoa de dezessete anos, titular de estabelecimento comercial, com economia própria; pessoa de vinte e cinco anos que bebe eventualmente.
C
pessoa de dezesseis anos completos casada; pessoa de quarenta anos que, que por causa transitória, não pode exprimir sua vontade.
D
pessoa de quinze anos que exerce função pública temporária; pessoa de vinte e um anos viciada em tóxico.
E
pessoa de dezessete anos que colou grau em curso de ensino médio técnico; pessoa de vinte e um anos pródiga.
José, órfão de pai e mãe, concluiu e colou grau em curso superior de Sociologia com 16 anos de idade, por conta da sua inteligência acima da média. Em razão da herança obtida de seus pais, é proprietário de uma casa e pre-tende vendê-la, para comprar um apartamento. Conside-rando que ele tem hoje 17 anos incompletos, acerca do caso hipotético relatado, pode-se afirmar corretamente que José
A
por ser órfão e menor de idade, deverá requerer auto-rização judicial para vender a casa.
B
poderá vender a casa, tendo em vista que é capaz para os atos da vida civil.
C
deverá aguardar completar os 18 anos para vender a casa, pois ainda é relativamente incapaz.
D
somente se obtiver a emancipação dada por algum parente maior e capaz, poderá vender a casa.
E
não poderá vender a casa, pois é absolutamente incapaz.
O Código Civil brasileiro veicula normas sobre as pessoas jurídicas. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. São pessoas jurídicas de direito público interno as empresas estatais, as autarquias, inclusive as associações públicas, e os Municípios.
2. A União é pessoa jurídica de direito público interno.
3. São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
4. As pessoas jurídicas poderão ser de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
O Código Civil dispõe que “toda pessoa é capaz de direitos e
deveres na ordem civil” e que “a personalidade civil da pessoa
começa com o nascimento com vida”. Considerando-se os conceitos
de capacidade e personalidade, é correto afirmar que
A
a pessoa passa, a partir do nascimento com vida, a ser sujeito
de direitos e de deveres, e a ocorrência desse requisito
determina consequências de alta relevância, incluindo aspectos
sucessórios.
B
não é certo considerar a pessoa relativamente incapaz no
momento da limitação quando a causa de impossibilidade de
expressão da vontade for transitória.
C
a forma prevista na legislação civil de declarar o fim da
existência da pessoa natural é somente pela morte, que será
sempre natural ou física.
D
o prenome e o sobrenome servem para individualizar as
pessoas naturais e, por isso, à luz do princípio da sua
imutabilidade, somente podem ser alterados se expuserem a
pessoa ao ridículo.
E
a atual legislação civil aproxima as características dos direitos
de personalidade e dos direitos patrimoniais ao afirmar que
ambos têm conteúdo econômico imediato e podem ser
destacados do seu titular.
Em relação às associações, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A qualidade de associado é intransmissível, salvo por sucessão legítima
B
A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 dos associados o direito de promovê-la.
C
Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
D
A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
A competência para registrar organizações religiosas é
A
da Junta Comercial do Estado de Alagoas (JUCEAL),
B
do Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sede da instituição.
C
da Secretaria do Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seads).
D
do Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da Instituição.
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