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Questões de Concurso sobre Pessoas (Art. 1º ao 78)
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As previsões legais sobre a morte estão erradas em:
A
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
B
Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
C
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
D
A existência da pessoa natural termina com a ausência; não se presume esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
Respeitado o disposto no Código Civil vigente e demais normas que regulam a temática, marque a alternativa que indique pessoa jurídica de direito público interno.
A
As associações públicas.
B
As sociedades.
C
As fundações.
D
Os partidos políticos.
O Código Civil, em seu artigo 7º, lista duas hipóteses quando pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência.
A esse respeito, é correto afirmar que uma das hipóteses, dentre as duas listadas no referido artigo, é se
A
desaparecer uma pessoa do seu domicílio, deixando mandatário.
B
desaparecer uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia.
C
for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
D
for encontrado alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, até dois anos após o término da guerra.
Gumercindo, 77 anos de idade, vinha sofrendo os efeitos do Mal de Alzheimer, que, embora não atingissem sua saúde física, perturbavam sua memória. Durante uma distração de seu enfermeiro, conseguiu evadir-se da casa em que residia. A despeito dos esforços de seus familiares, ele nunca foi encontrado, e já se passaram nove anos do seu desaparecimento. Agora, seus parentes lidam com as dificuldades relativas à administração e disposição do seu patrimônio.
Assinale a opção que indica o que os parentes devem fazer para receberem a propriedade dos bens de Gumercindo.
A
Somente com a localização do corpo de Gumercindo será possível a decretação de sua morte e a transferência da propriedade dos bens para os herdeiros.
B
Eles devem requerer a declaração de ausência, com nomeação de curador dos bens, e, após um ano, a sucessão provisória; a sucessão definitiva, com transferência da propriedade dos bens, só poderá ocorrer depois de dez anos de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória.
C
Eles devem requerer a sucessão definitiva do ausente, pois ele já teria mais de oitenta anos de idade, e as últimas notícias dele datam de mais de cinco anos.
D
Eles devem requerer que seja declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, por ele se encontrar desaparecido há mais de dois anos, abrindo-se, assim, a sucessão.
Leon e Pedro, estudantes do curso de Direito da Universidade Alpha Gama estavam estudando sobre as disposições do Código Civil sobre o domicílio. A dúvida de ambos girava em torno do domicílio necessário. Após consultarem o Código Civil concluíram que:
A
Têm domicílio necessário o incapaz somente.
B
Têm domicílio necessário o marítimo e o preso somente.
C
Têm domicílio necessário somente o preso.
D
Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Rodrigo Carlos e Marianna estavam em um grande debate sobre o que aconteceria para o Código Civil, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros. Rodrigo Carlos sustentava que se determinaria que o primeiro falecido seria aquele que fosse mais idoso, enquanto Marianna sustentava que seria presumida a morte simultânea. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta:
A
Rodrigo Carlos está totalmente equivocado, mas Marianna não tem razão.
B
Rodrigo Carlos tem razão.
C
Marianna tem razão.
D
Ambos têm razão.
E
Marianna não tem razão, mas Rodrigo Carlos está parcialmente equivocado.
Com relação a conceitos, formação, extinção e aspectos
relacionados à pessoa jurídica, é correto afirmar que
A
o registro competente é ato necessário para constituir as
pessoas jurídicas de direito tanto privado quanto público.
B
constituem-se, sem o registro competente, as pessoas jurídicas
de fato, cujos sócios respondem pessoal e limitadamente pelas
obrigações assumidas, não se afastando a aplicação do
princípio da autonomia patrimonial.
C
os condomínios edilícios são exemplo de pessoa formal que,
embora não caracterize pessoa jurídica, tem sido reconhecida
como sujeito de direito.
D
a teoria da aparência e a teoria ultra vires se confundem: por
meio delas, a pessoa jurídica se obriga por atos praticados por
seus sócios administradores, mesmo que exercidos fora dos
limites de ação determinados no ato constitutivo da empresa.
E
a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade
jurídica implica a desconstituição do registro da pessoa
jurídica, ou seja, a sua despersonalização.
Várias são as formas possíveis de reunião de pessoas no Direito brasileiro, sejam com fins econômicos ou apenas sociais. Em particular, as associações e as fundações são regidas pelo Código Civil brasileiro, instituído pela Lei nº 10.406/02. Em relação ao tema e com base no estudo da legislação civil, assinale a alternativa correta.
A
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem com fins econômicos.
B
A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto da respectiva associação.
C
São dispensáveis a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas nas associações que não visam o lucro.
D
A criação de uma fundação que vise a defesa, a preservação e a conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável é vedada, por se tratar de tema afeto ao direito federal.
E
Tornando-se lícita, possível ou útil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
Em relação às pessoas jurídicas, o Código Civil (Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002) estabelece disposições gerais definindo que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Considerando essa classificação, são pessoas jurídicas
A
de direito público interno os partidos políticos.
B
de direito público externo os municípios com mais de um milhão de habitantes.
C
de direito público interno as autarquias municipais.
D
de direito privado as associações públicas.
Em relação ao domicílio, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.
B
Do preso, é considerado o último domicílio antes de ser recolhido ao presídio.
C
O domicílio do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.
D
O domicílio do militar é onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
Acerca dos direitos da personalidade, o Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/2002) assevera que, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Ainda sobre tais direitos, o Código Civil prevê que
A
o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
B
toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e a assinatura.
C
em todo caso, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
D
é vedada, ainda que com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Márcia encontra-se grávida de oito meses. Diante dos exames feitos e da constatação de que seu filho pertence ao sexo masculino, escolheu chamá-lo de Miguel.
Segundo o que diz o Código Civil quanto ao nascituro, assinale a afirmativa correta.
A
A lei resguarda os direitos de Miguel, ainda que venha a falecer durante a gravidez.
B
A personalidade civil de Miguel começa desde sua concepção.
C
A personalidade civil de Miguel se inicia desde a concepção, a partir de quando a lei também resguarda seus direitos.
D
A personalidade civil de Miguel se inicia a partir do nascimento com vida, mas a lei resguarda seus direitos desde a concepção.
E
A personalidade civil de Miguel começa apenas a partir do nascimento com vida, a partir de quando também são resguardados seus direitos.
Acerca dos Direitos da Personalidade, assinale a alternativa correta.
A
Considerando que a personalidade civil começa com o nascimento com vida, não há que se falar em proteção dos direitos da
personalidade do natimorto.
B
É permitida a mudança do prenome de pessoa transgênero no registro civil, desde que mediante prévia autorização judicial.
C
A liberdade de expressão goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico
brasileiro.
D
O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, ainda que permanente.
E
É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual
desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.
Os direitos da personalidade são aqueles essenciais à proteção da personalidade, enquanto conjunto de caracteres próprios da pessoa, e são propostos para a defesa eficaz da pessoa humana em todos seus atributos, de forma a proteger e assegurar sua dignidade. Dessa forma, no tocante à integridade física e ao direito ao próprio corpo, o Código Civil estabelece que
A
o ato de disposição do próprio corpo é vedado, salvo por exigência médica em urgência.
B
ninguém será constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico.
C
o transplante de órgãos é vedado no ordenamento jurídico brasileiro.
D
o ato de disposição do corpo para fins altruísticos é irrevogável.
São considerados absolutamente incapazes:
A
Os pródigos.
B
Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
C
Os de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de dezesseis anos.
D
Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; cláusula geral de admissibilidade excepcional de interdição de deficientes.
A Medida Provisória no 881, de 30 de abril de 2019, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. Dentre as alterações promovidas pela Medida Provisória, houve alteração do art. 50 do Código Civil.
No que diz respeito ao tema, é correto afirmar:
A
confusão patrimonial é caracterizada, dentre outros fatores, por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
B
na desconsideração da personalidade, os efeitos de determinadas relações obrigacionais podem ser estendidos aos bens particulares de sócios da pessoa jurídica, desde que beneficiados diretamente pelo abuso da personalidade.
C
o desvio de finalidade é a utilização dolosa ou culposa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
D
a existência de grupo econômico ainda sem a presença dos requisitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
E
constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
João, maior, natural de Vila Velha, casado com Marina sob o regime de comunhão total de bens, exerce a profissão de gerente em empresa comercial. No exercício de sua profissão, João atua nas cidades de Cariacica, Fundão e Guarapari. Peçanha, subordinado de João, pretende ajuizar ação de indenização civil em face deste, sob a alegação de ter sofrido dano moral ocorrido no âmbito de suas atividades na empresa comercial. Nesta circunstância específica de interesse de Peçanha, para efeito de determinação do Domicílio de João, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:
A
Em razão da atividade concernente à profissão, Cariacica, Fundão e Guarapari podem ser considerados domicílio de João.
B
Aplica-se o critério do lugar em que João tem ânimo definitivo de ficar, que seria, em tese, a casa em que mora com sua esposa Marina.
C
Aplica-se a regra de fixação do domicílio de João a qualquer um dos locais em que ele tenha residência.
D
Considera-se o domicílio civil de João apenas a sede da empresa comercial em que atua como gerente.
E
Por conta de seu casamento sob o regime de comunhão universal, aplica-se a regra da residência conjugal.
É correto afirmar que a criação de uma fundação poderá se dar
A
somente por escritura pública.
B
por escritura pública ou instrumento particular, desde que haja reconhecimento de firma, por autenticidade, e seja assinado por 2 (duas) testemunhas.
C
por escritura pública, testamento ou instrumento particular, desde que assinado por 2 (duas) testemunhas.
D
por escritura pública, testamento ou instrumento particular, desde que haja reconhecimento de firma, por autenticidade, e seja assinado por 2 (duas) testemunhas.
E
por escritura pública ou testamento.
A incapacidade, para os menores, cessará:
I – pelo casamento.
II – pelo exercício de emprego público efetivo.
III – pela posse em cargo político elegível.
IV – pela colação de grau em curso de ensino superior.
A
apenas os itens I e II são verdadeiros.
B
apenas os itens I e III são verdadeiros.
C
apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.
D
apenas os itens II, III e IV são verdadeiros.
E
todos os itens são verdadeiros.
Fundações são Pessoas Jurídicas de Direito Privado. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
A
A fundação somente poderá se constituir para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
B
As fundações não podem sofrer danos morais.
C
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a fundação que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
D
A criação de fundação se fará por escritura pública ou contrato particular, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
E
Tornando-se inútil a finalidade a que visa a fundação, apenas o interessado poderá promover a sua extinção, incorporando-se o seu patrimônio a outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
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