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Questões de Concurso sobre Pessoas (Art. 1º ao 78)
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No que diz respeito ao domicílio, assinale a alternativa correta.
A
A pessoa natural que tiver várias residências, onde, alternadamente, viva, terá por domicílio a que tiver o primeiro registro no cartório de imóveis.
B
A pessoa natural que não tenha residência habitual terá por domicílio o lugar onde for encontrada.
C
Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, será considerado domicílio o local da matriz da empresa.
D
O servidor público tem domicílio no local onde estiver exercendo, ainda que transitoriamente, suas funções.
E
O domicílio do incapaz é o lugar onde ele estabelece sua residência com ânimo definitivo.
Em relação à capacidade e à personalidade das Pessoas Naturais, é incorreto afirmar que:
A
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, contudo, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
B
A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Cessará, para os menores, a incapacidade: I- pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II- pelo casamento; III- pelo exercício de emprego público efetivo; IV- pela colação de grau em curso de ensino superior; V- pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
C
São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I- os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II- os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; III- os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV- aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e; V- pródigos.
D
A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva, sendo que a morte presumida pode ser declarada sem decretação de ausência quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Nos termos do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Sendo assim, com base neste Código, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
II. Considera-se sociedade simples aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário e, sociedade pura, as demais.
III. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
No que se refere à capacidade e personalidade, previstas no Código Civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Toda a pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.
II – A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
III – São absolutamente capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
A
apenas o item I é verdadeiro.
B
apenas o item II é verdadeiro.
C
apenas o item III é verdadeiro.
D
apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
apenas os itens II e III são verdadeiros.
Segundo o que dispõe o Código Civil de 2002, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, EXCETO:
A
Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
B
Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
C
Os menores de 16 (dezesseis) anos.
D
Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
A
os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
B
os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
C
os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
D
aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
E
os menores de 16 (dezesseis) anos.
Na noite do dia 09 de janeiro de 2019, um forte deslizamento de terra causou grande destruição em região residencial de Salvador. Mariana, seu cônjuge Carlos e as duas filhas, Carla e Paula, estavam em sua casa, a qual foi atingida pelo referido deslizamento e destruída por completo.
Após dois meses de buscas, os trabalhos foram encerrados e os corpos não foram encontrados. Desconfia-se que os corpos da família foram levados pela enxurrada para o rio que passava logo abaixo da construção destruída e não foi possível localizá-los. Diante desta situação, é correto afirmar que
A
é viável a declaração de morte natural de todos os membros da família.
B
todos os membros da família, a partir do momento do desaparecimento, podem ser declarados presumidamente mortos pelo Corpo de Bombeiros.
C
poderá ser declarada a morte presumida por sentença, pela extrema probabilidade de morte de todos os membros da família, após findas as buscas e averiguações.
D
a morte presumida, que pode ser declarada por sentença, somente o será após o decreto de ausência.
E
mesmo antes de esgotadas as buscas e averiguações poderá ser declarada a morte presumida.
João é aposentado e possui três residências: habitualmente, de janeiro a abril ele reside na casa de praia de seus pais, onde nasceu; de maio a agosto na casa que já residia ao se aposentar; e de setembro a dezembro na sua mais antiga casa própria, no campo. Nos termos do Código Civil brasileiro, o domicílio de João é a localidade:
A
Apenas em que nasceu.
B
De quaisquer das residências habituais.
C
Apenas em que residia ao se aposentar.
D
Apenas onde se encontra a residência que habitava há mais tempo.
Sobre as pessoas, analise as frases abaixo e aponte a alternativa incorreta conforme a previsão do Código Civil.
A
a OIT (Organização Internacional do Trabalho) é uma pessoa jurídica de direito privado com múnus público.
B
os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado, sendo que os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. Quanto às organizações religiosas, é livre sua criação, organização, sua estruturação interna e seu funcionamento, sendo vedado ao poder público negar-lhes o reconhecimento ou o registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
C
são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros.
D
são pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, inclusive as associações públicas.
Com fundamento na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), assinale a alternativa correta.
A
São pessoas jurídicas de direito público: autarquias, fundações e partidos políticos.
B
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos, nos termos do estatuto.
C
Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destinam, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-los.
D
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for seu descendente, seja ele capaz ou incapaz.
E
Se a vítima do evento danoso tiver concorrido culposamente para o evento danoso, cada um dos envolvidos suportará com o seu prejuízo.
É correto afirmar sobre as Pessoas Naturais.
A
Os pródigos são absolutamente incapazes.
B
Os menos de 16 anos são considerados relativamente incapazes para os atos da vida civil.
C
São incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
D
A pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, a partir dos 16 anos completos.
E
Aquele que, por causa transitória, não puder exprimir sua vontade será considerado incapaz, relativamente a certos atos ou à maneira exercê-los.
Constitui característica ou atributo do direito da personalidade
A
o mínimo existencial.
B
a proporcionalidade.
C
a livre expressão.
D
a alteridade.
E
o caráter extrapatrimonial.
No âmbito de uma associação, os associados submetem-se a direitos e obrigações recíprocos, devendo pautar-se na boa-fé objetiva, sob pena de exclusão da associação.
C
Certo
E
Errado
No tocante à personalidade jurídica das sociedades,
A
aplica-se a elas a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra objetiva - mas não subjetiva - e direito à reparação de danos materiais e morais.
B
aplica-se a elas parcialmente a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra objetiva mas não tendo direito à reparação dos danos morais, embora possa indenizar-se dos prejuízos materiais.
C
não se aplica a elas a proteção dos direitos da personalidade, porque são uma ficção jurídica e não possuem honra de nenhuma espécie, podendo pleitear apenas a reparação de danos materiais.
D
aplica-se a elas integralmente a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra subjetiva e objetiva e podendo pleitear a reparação dos danos materiais e morais.
E
não se aplica a elas a proteção dos direitos da personalidade, que é exclusiva às pessoas físicas, mas podem ajuizar demandas reparatórias materiais e morais.
Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens seguintes.
I A constatação da insolvência e a inexistência de bens do devedor são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.
II O abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
III Na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, pessoa jurídica pode responder por obrigação de sócio que lhe tenha transferido seu patrimônio com o intuito de fraudar credores.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Ocorrendo a extinção de uma fundação privada sujeita à legislação civil, o patrimônio a ela dotado será
A
incorporado à entidade pública municipal, estadual ou federal que desenvolva atividades correlatadas aos fins para os quais a fundação foi criada.
B
destinado a uma entidade de fins não econômicos designada pelo Ministério Público, a quem compete velar pelas fundações.
C
incorporado em outra fundação designada pelo juiz, de fim igual ou semelhante, salvo disposição em contrário no ato constitutivo ou no estatuto.
D
devolvido ao seu instituidor ou aos seus herdeiros.
João, 17 (dezessete) anos, foi propositadamente dopado em uma festa para comemorar sua aprovação no vestibular. Sem ter clareza sobre o que se passava, foi levado a assinar de próprio punho um documento que declarava a sua desistência da vaga na universidade por motivos pessoais. É certo, porém, afirmar que perante o Código Civil pátrio:
A
Devido à causa transitória que o impedia de exprimir sua vontade, João era considerado, para aquele ato, relativamente incapaz.
B
João é, para os efeitos da lei, absolutamente incapaz, enquadrando-se como alguém que, mesmo por causa transitória, não pode exprimir sua vontade.
C
É inválida a assinatura do documento posto que João é absolutamente incapaz devido a ser menor de 18 (dezoito) anos.
D
A prodigalidade de João tornou válida a assinatura do documento, estando ele apto a produzir todos os seus efeitos.
Analise as assertivas e assinale o item que contém a resposta correta:
I. O incapaz possui responsabilidade subsidiária quando do cometimento de atos ilícitos.
II. São também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores ainda que não estejam sob sua autoridade e companhia.
III. No do Código Civil em relação a desconsideração da personalidade jurídica foi adotada a teoria menor.
Estão corretos os itens:
A
I e II
B
II e III
C
I
D
II
A respeito de nome civil, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.
A
O nome da pessoa pode ser utilizado em propaganda comercial, mesmo sem a sua autorização.
B
A utilização do nome de uma pessoa por outrem em publicação cujo conteúdo a expõe a desprezo público não é ilegal.
C
Pseudônimo adotado para o exercício de atividades lícitas não possui proteção.
D
Pseudônimo adotado para o exercício de atividades lícitas possui a mesma proteção assegurada ao nome.
E
O nome da pessoa não pode ser utilizado em propaganda comercial, mesmo com a sua autorização.
Joaquim é agente diplomático do Brasil e foi citado no estrangeiro. Ele alega extraterritorialidade sem designar onde tem o seu domicílio no Brasil. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Joaquim poderá ser demandado no último ponto do território brasileiro onde teve domicílio.
2. Joaquim poderá ser demandado no local onde está lotado no estrangeiro.
3. Joaquim poderá ser demandado no Distrito Federal.
4. Joaquim poderá ser demandado no último ponto mais próximo do Brasil, onde prestou serviço diplomático.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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