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Questões de Concurso sobre Princípio da Vigência Sincrônica (vacatio legis)
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De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vacatio legis (vacância), a lei estará plenamente em vigor.
C
Certo
E
Errado
Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:
A
Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação oficial.
B
Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.
C
Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.
E
Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.
O lapso temporal compreendido entre a publicação da lei e sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Com efeito, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo País:
A
quarenta e cinco dias depois de aprovada.
B
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
C
trinta dias depois de oficialmente publicada.
D
trinta dias depois de aprovada.
Considere que, em 30 de janeiro, tenha sido publicada, no Diário
Oficial da União, a lei B, que não previu prazo para a sua entrada
em vigor. Com relação a essa situação hipotética, assinale a
opção correta.
A
Considerando que no Brasil foi adotado o sistema da
obrigatoriedade simultânea, a lei B passará a viger ao mesmo
tempo nas diferentes regiões brasileiras e nos estados
estrangeiros.
B
Durante a vacatio legis, a lei B ainda não possui
obrigatoriedade. Porém, vindo a ocorrer nova publicação de
seu texto, mesmo para a correção de erros ou falhas de
grafia, o prazo da obrigatoriedade, em regra, voltará a fluir
da data da nova publicação.
C
Pelo princípio da continuidade, a lei B vigerá até que outra
venha a lhe revogar expressamente.
D
Se a lei B estabelecer disposições a par das já existentes na
lei A, sendo as duas de mesma hierarquia, ocorrerá o que se
denomina derrogação da lei A.
E
Se a lei A tiver sido revogada pela lei B e, em seguida, for
publicada a lei C revogando a lei B, então serão restaurados
os efeitos da lei A.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com a nova publicação da lei, destinada a correção,
A
em nenhuma hipótese haverá novo prazo para entrar em vigor.
B
se depois de entrar a lei em vigor, a correção não se considerará lei nova.
C
se antes de ela entrar em vigor, a vacatio legis começará a correr da nova publicação.
D
se depois de entrar em vigor, será retroativa à data da primeira publicação.
E
se antes de ela entrar em vigor, a vacatio legis consistirá do prazo restante contado desde a primeira publicação.
Vacatio legis pode ser entendida como:
A
as omissões nas leis que devem ser decididas pelo
juiz, de acordo com a analogia, os costumes e os
princípios gerais do direito
B
a lei que é revogada por uma lei posterior
C
o período que decorre do dia em que uma lei é
publicada, até a data em que ela entra em execução,
durante o qual vigora a lei anterior
D
o projeto de lei que ainda depende de votação pelo
Senado e votação posterior pela Câmara dos
Deputados Federais
E
as omissões nas leis que serão decididas por votação
no Senado
Considere as assertivas abaixo sobre vigência e aplicação das leis.
I. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III. Só haverá revogação da lei anterior pela posterior quando esta expressamente o declare.
IV. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
É correto o que se afirma APENAS em:
A
I e II.
B
I, II e IV.
C
II e III.
D
II, III e IV.
E
III e IV.
Considere-se que determinada lei estadual, que dispõe sobre o
valor de taxas a ser cobrado por alguns serviços públicos, tenha
sido publicada no dia 2 de maio de 2006. Nesse caso, se a referida
lei não dispuser de modo contrário, ela entrará em vigor no dia 16
de junho de 2006.
C
Certo
E
Errado
Se, em vez de brasileiros, Carlos e Augusto fossem mexicanos, e estivessem adquirindo o referido bem para o governo do México, a situação jurídica seria a mesma.
C
Certo
E
Errado
Supondo que, em um município isolado da região Norte do Brasil, acessível apenas por via fluvial, o Diário Oficial da União só chega às mãos das autoridades e dos munícipes mais de 30 dias depois de sua edição, então, mesmo que uma lei nova preceitue que suas disposições vigorarão a partir da data da sua publicação, naquele município, tal lei só entrará em vigor 45 dias depois de oficialmente publicada.
C
Certo
E
Errado
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