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Questões de Concurso sobre Resolução e Revogação da Doação (Art. 555 ao 564)
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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou demanda anulatória de doação onerosa de imóvel público do Estado à Associação de Amigos da Guanabara.
Aduziu que o imóvel foi doado à Associação por força da Lei XPTO, de 12 de janeiro de 2010, com a previsão de um único encargo: que o bem, no prazo de 24 meses, fosse reformado e adaptado para o recebimento da população em situação de rua, sob pena de a liberalidade se resolver de pleno direito. Embora a ré tenha sido notificada em 20/2/2012, até o momento, não providenciou as obras necessárias à consecução do encargo.
Nesse caso, é correto afirmar que a prescrição
A
regula-se pelas normas de Direito Público, notadamente o Decreto nº 20.910/1932, de modo que se consumou em 12/1/2015.
B
não pode ser alegada pelo réu, porque a reversão do bem ocorre ope legis.
C
regula-se pelo Código Civil e se consumou em 12/1/2020.
D
regula-se pelo Código Civil e se consumou em 12/1/2022.
E
regula-se pelo Código Civil e se consumou 20/2/2022.
Considere que Júlia, imbuída do animus donandi, resolveu doar a sua irmã Paula uma casa e, para tanto, fixou no contrato que ela teria um prazo de 90 (noventa) dias para declarar se aceita ou não a liberalidade. Júlia também estipulou no contrato que o bem doado deve voltar ao seu patrimônio se ela sobrevier a Paula e, de antemão, renunciou ao direito de revogar a liberalidade por ingratidão da donatária.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
A
o contrato de doação estipulado por Júlia está completamente de acordo com o Código Civil, e além do bem de natureza patrimonial, admitem-se atualmente doações sem a existência de atribuição patrimonial.
B
Júlia não poderia ter previsto um prazo para Paula aceitar a doação, pois a aceitação é dispensável para o aperfeiçoamento da doação, uma vez que não foi estipulado qualquer encargo para a donatária.
C
Júlia equivocou-se ao estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para que Paula aceite a doação, pois é imprescindível, sob pena de nulidade, que a aceitação seja manifestada simultaneamente à doação, não podendo ocorrer posteriormente.
D
Júlia errou ao renunciar antecipadamente ao direito de revogar a doação por ingratidão da donatária, uma vez que se trata de norma de ordem pública, devendo tal cláusula ser considerada como nula.
E
houve um equívoco de Júlia ao estipular cláusula de retorno, pois o direito à herança é norma cogente que não pode ser alterada por vontade das partes por meio de condição resolutiva expressa.
Carla doou, mediante contrato escrito, um automóvel a seu amigo Felipe no ano de 2018. Desde então, este passou a utilizá-lo para fazer corridas por aplicativo. Em 2025, a irmã de Carla — Deise - sofreu atos de violência física praticados por Felipe, o que resultou em lesão corporal de natureza grave. Nesse caso hipotético,
A
Carla pode pleitear a revogação da doação por ingratidão, dentro de um ano da ciência do ocorrido.
B
Deise pode requerer a revogação da doação por ingratidão, dentro de um ano da ocorrência do fato, bem como a restituição dos frutos percebidos por Felipe.
C
não é possível pleitear a revogação da doação por ingratidão, porquanto a ofensa não foi cometida contra Carla, mas sim contra sua irmã.
D
Felipe pode ser condenado a restituir os valores que ganhou com a utilização do automóvel desde 2018, se houver o reconhecimento judicial da revogação da doação.
E
como a revogação da doação por ingratidão só é possível nos casos de lesão corporal gravíssima, restaria à Carla requerer o pagamento dos frutos percebidos por Felipe.
Zulmira era a sobrinha favorita de Anacleto; por isso, quando ela completou 30 anos, ele doou a ela um imóvel, tal qual fizera com seus três filhos. Ocorre que, anos depois, Zulmira, após uma desavença acalorada com o tio, esfaqueou-o, com a intenção de matá-lo. Ele foi levado ao hospital, onde resistiu por alguns dias, mas acabou vindo a óbito em razão do ferimento. Os filhos de Anacleto, agora, pretendem a revogação da doação do imóvel feita a Zulmira, para que o bem retorne ao espólio.
Sobre essa pretensão, é correto afirmar que:
A
o prazo para se revogar a doação por ingratidão é prazo geral prescricional decenal;
B
os herdeiros estariam impedidos de revogar a doação se Anacleto tivesse perdoado Zulmira antes de falecer;
C
o direito à revogação por ingratidão é personalíssimo, de modo que somente o doador poderia exercer a pretensão;
D
se for revogada a doação, Zulmira será obrigada a restituir também os frutos que colheu do imóvel desde que o recebeu;
E
os herdeiros não podem pretender a revogação, e apenas poderiam prosseguir no processo se Anacleto o tivesse iniciado antes de falecer.
Assinale a alternativa correta.
A
Assim como na disciplina dos vícios redibitórios do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor prevê prazo máximo para aparecimento e ciência do vício oculto, a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial.
B
A doação não pode ser revogada por ter natureza jurídica de contrato, ou seja, conjugação de vontades do doador e do donatário.
C
A pessoa jurídica não pode ser sucessora testamentária.
D
O direito à proteção de dados pessoais tem o mesmo significado, sentido e alcance do direito à vida privada.
E
Nenhuma das anteriores é verdadeira.
Tendo um imóvel urbano sido locado, ocorreu esbulho praticado pelo proprietário locador, em razão de desentendimento havido com o inquilino. Em tal circunstância, o locatário
A
somente poderá valer-se de interdito proibitório, pois as demais ações possessórias são incompatíveis com o direito de propriedade do locador.
B
só poderá ajuizar ação de manutenção de posse, que não tem fungibilidade com as demais ações possessórias.
C
para reaver o imóvel, somente poderá propor ação reivindicatória.
D
não poderá ajuizar ação de reintegração de posse contra o locador, só lhe sendo permitida a rescisão do contrato de locação com perdas e danos.
E
poderá ajuizar ação de reintegração de posse contra o locador.
Doutrinariamente, verifica-se a chamada propriedade ad tempus no(a):
A
revogação da doação por ingratidão;
B
exercício de direito de retrato;
C
fideicomisso;
D
alienação fiduciária de bens móveis;
E
venda a contento.
A revogação da doação por ingratidão
A
obriga o donatário a restituir os frutos percebidos antes da citação válida.
B
pode prejudicar os direitos adquiridos por terceiros.
C
não se aplica para as doações feitas para determinado casamento.
D
sujeita o donatário, quando não for possível restituir as coisas doadas em espécie, a indenizar pelo valor integral.
E
pode ser aplicada para os casos das doações puramente remuneratórias.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SF - Consultor Legislativo - Área: Direito Civil, Processual Civil e Agrário - 2022
Contando com algumas dívidas, Renato, maior e casado, pede ajuda à sua mãe, Carmen, para pagá-las. Sensibilizada, Carmen resolve doar o imóvel de menor valor entre os seus imóveis e celebra com o filho contrato de doação por instrumento público, do qual não participam, Márcia, sua nora, tampouco seus filhos. Na avença, Carmen se obriga a entregar a posse do bem a Renato em 15 dias, quando então os aluguéis do imóvel, que se encontrava locado, passariam a pertencer a Renato. Contudo, com receio da reação dos outros filhos, Carmen decide não entregar a posse do bem, entendendo que os danos que Renato vier a experimentar por não receber o aluguel servirão para lhe dar uma lição.
Diante deste quadro, assinale a afirmativa correta.
A
A doação é nula, visto que Márcia não aquiesceu com a aquisição gratuita de direito real.
B
A doação é válida e Carmen deverá responder pelas perdas e danos ocasionados na hipótese fática.
C
A doação é nula, haja vista que os filhos de Carmen deveriam consentir com o ato.
D
A doação é anulável, pois não contou com a aquiescência dos outros filhos de Carmen.
E
A doação é válida, mas Carmen não deve indenizar Carlos, ante a liberalidade e gratuidade do ato.
A doação é ato de liberalidade na qual o doador transmite ao donatário patrimônio. No entanto, a doação pode ser revogada por ingratidão, nos termos legais. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta:
A
O direito a pedir a revogação da doação por ingratidão não está sujeita a prazo prescricional ou decadencial.
B
O direito de revogar a doação se transmite aos herdeiros do doador.
C
É possível a revogação da doação por ingratidão caso o donatário atente contra a vida do irmão do doador.
D
O direito à revogação da doação por ingratidão pode ser renunciado antecipadamente, no próprio ato da liberalidade.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção.
B
A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo, sendo possível que as partes estipulem, expressamente, a renúncia antecipada do direito de revogar a liberalidade por ingratidão.
C
As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.
D
Nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.
Sobre a possibilidade da revogação ou não da doação, nos termos da legislação civil brasileira, assinale a alternativa correta:
A
A doação não pode ser revogada após a tradição do bem.
B
A doação pode ser revogada somente por inexecução do encargo.
C
A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.
D
A doação nunca pode ser revogada.
Em relação aos contratos, responda:
I. Podem ser revogadas por ingratidão as doações se o donatário injuriou gravemente ou o caluniou o doador.
II. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário.
III. A cláusula de retrovenda pode ser colocada em contrato de compra e venda de bem móvel e imóvel, e confere ao vendedor o direito potestativo de recobrar o bem em prazo determinado.
IV. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.
Assinale a correta:
A
Todas as assertivas são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, lI e IlI são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas lI e IlI são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
O engenheiro "A" planejou e executou a construção de um móvel de propriedade de seu amigo "B" sem a cobrança de honorários profissionais. "B" efetuou a doação de um terreno em favor de "A" unicamente a título de recompensa pelos serviços de engenharia. Dois meses após a doação, "A" caluniou e injuriou gravemente "B". Nessa situação, a doação
A
não poderá ser revogada por ingratidão do donatário.
B
poderá ser revogada por ingratidão do donatário.
C
não poderá ser revogada somente caso tenha havido a renúncia antecipada ao direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.
D
não poderá ser revogada por ingratidão apenas se o donatário for ascendente do doador.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas sobre o contrato de doação.
I. O contrato de doação, por si só, não opera a transferência da propriedade.
II. Na doação, a cláusula de reversão por premoriência do donatário pode ser estipulada em favor de terceiro a quem o doador designar.
III. É nula a doação de todos os bens do doador, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a sua subsistência.
IV. Só o doador tem legitimidade para propor a ação de revogação da doação, mas os herdeiros podem prosseguir na ação iniciada pelo doador.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Em relação ao direito contratual brasileiro, assinale a
alternativa correta.
A
O empréstimo gratuito de bens infungíveis é
denominado mútuo.
B
A doação pode ser revogada por ingratidão do
donatário, ou por inexecução do encargo.
C
No contrato de empreitada, a obrigação do
empreiteiro de fornecer os materiais é presumida.
D
O mandato não pode ser tácito.
E
No transporte de pessoas, a responsabilidade
contratual do transportador por acidente com o
passageiro é elidida pela demonstração de culpa de
terceiro.
Sobre o contrato de doação, assinale a alternativa correta.
A
Não pode ser revogada por ingratidão a doação feita para determinado casamento.
B
Mesmo que não aceita pelo seu representante legal, a doação feita ao nascituro será válida.
C
A doação pura feita ao incapaz exige sua aceitação.
D
O direito brasileiro permite cláusula de reversão em favor de terceiro.
E
O direito de revogação de doação por ingratidão pode ser objeto de renúncia antecipada.
João realizou a doação de uma casa para seu sobrinho
Paulo, em 01.01.2015. Na escritura de doação, João renunciou
ao direito de revogar a doação, em qualquer hipótese,
inclusive em caso de ingratidão. No dia 01.10.2017,
durante uma discussão, Paulo agrediu fisicamente João,
causando-lhe lesões corporais de natureza grave.
Assinale a alternativa correta a respeito do caso.
A
João não mais poderá revogar a doação por ingratidão,
tendo em vista que expressamente renunciou a
esse direito.
B
João somente poderá revogar a doação por ingratidão
se provar que agiu por erro, tendo em vista que
somente com prova de algum vício de vontade poderá
anular a cláusula de irrevogabilidade.
C
A cláusula de irrevogabilidade de doação por ingratidão
é anulável em até cinco anos contados da doação
e, somente a partir da anulação da referida cláusula,
poderá João revogar a doação por ingratidão.
D
A cláusula de irrevogabilidade de doação por ingratidão
é nula de pleno direito, tendo João o prazo de
um ano, a partir da agressão, para anular a doação.
E
A cláusula de irrevogabilidade de doação por ingratidão
é anulável, tendo João o prazo de três anos, a
partir da agressão, para anular a cláusula e a doação,
simultaneamente.
Em relação à doação, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta .
A
O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
B
A lei permite a doação de todos os bens, mesmo sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
C
A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice é nula de pleno direito.
D
A doação não pode ser revogada, mesmo por inexecução do encargo.
E
Cabe revogação da doação por ingratidão apenas nos caso do donatário atentar contra a vida ou cometer homicídio doloso contra o doador.
João doou um apartamento para Mário, em decorrência dos longos anos de amizade. Em momento posterior, Mário tentou matar João, utilizando-se de uma faca.
Nessa situação hipotética, o ato de doação
A
não pode ser revogado, pois João continua vivo.
B
pode ser revogado, mesmo que tenha sido feito como presente
de casamento para Mário.
C
pode ser revogado, em decorrência da ingratidão.
D
é irrevogável.
Gerar simulado