Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)

Certo

Errado

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Haverá obrigação de reparar o dano, dependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

A responsabilidade civil é dependente da criminal, podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

O dono de edifício ou construção não responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

Os amigos presentes no velório têm legitimidade para pleitear reparação por perdas e danos, apesar de terem sido atacados direitos personalíssimos de Cláudio.

A companheira de Cláudio tem legitimidade para pleitear indenização por danos morais.

A legitimidade para pleitear perdas e danos é exclusiva dos parentes de Cláudio em linha reta.

Os filhos de Cláudio são os únicos legitimados a pleitear reparação por perdas e danos.

Apenas os descendentes de Cláudio em linha reta e os seus parentes em linha colateral até o segundo grau têm legitimidade para pleitear indenização por danos morais.

o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

os pais, pelos filhos menores mesmo que não estejam sob sua autoridade e companhia.

os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro ou gratuitamente, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, pela totalidade da quantia.

o dono ou detentor do animal ainda que reste provada culpa da vítima ou força maior.

A indenização mede-se pela extensão do dano. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

Haverá obrigação de reparar o dano, dependendo da comprovação de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas não respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Certo

Errado

não é solidária, respondendo cada um deles limitada e proporcionalmente à importância do seu respectivo patrimônio.

não é solidária, respondendo cada um deles pela metade dos danos causados, independentemente da importância das suas respectivas participações para a consumação dos danos ou dos seus patrimônios.

é solidária, mas um tem direito de regresso em face do outro, caso venha a arcar sozinho com a reparação.

é solidária, inexistindo direito de regresso entre eles, ainda que um venha a arcar sozinho com a reparação.

não é solidária, respondendo cada um deles limitada e proporcionalmente à importância da sua respectiva participação para a consumação dos danos.

por danos in re ipsa; pela teoria da perda de uma chance;

pela teoria da perda de uma chance; de todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo;

preventiva pelo risco antijurídico criado; por coisas lançadas de edifícios;

por danos morais sofridos pela pessoa jurídica; dos pais pelos atos praticados por filhos menores;

por lucros cessantes em razão da violação de propriedade industrial; por culpa contra a legalidade.

A despesa da clínica veterinária deve ser suportada por Vitor Hugo e sua família, pois a queda de um vaso colocado na janela de um apartamento caracteriza evento de força maior ou caso fortuito, o que isenta o habitante do imóvel de responsabilidade.

A obrigação é dos pais de Vitor Hugo, mesmo que provem não terem condições financeiras de assumi-la e ainda que Vitor Hugo tenha recebido recentemente uma herança suficiente para cobrir a despesa.

Caso a criança tivesse vindo a óbito em decorrência da mordida do cachorro Rex, o direito de exigir indenização a Vitor Hugo e(ou) a seus pais se extinguiria.

Os pais de Vitor Hugo terão de indenizar as despesas hospitalares da criança mordida pelo cachorro Rex, a não ser que fique comprovada a culpa da mãe da criança, por ter-se descuidado em vigiá-la.

Os pais de Vitor Hugo só terão de indenizar os danos causados à criança mordida pelo cachorro Rex se ficar provado que também tiveram culpa no incidente.

depende de expressa previsão contratual.

resta configurada apenas nos casos em que a parte prejudicada comprove que a outra parte agiu com má-fé.

caracteriza-se pelo dever de responsabilização pelos danos advindos após a extinção do contrato, desde que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação.

é também conhecida como culpa post pactum finitum e tem por fundamento o princípio da boa-fé objetiva e o cumprimento da obrigação contratual secundária.

constitui um dever principal de conduta, uma vez que pode gerar a obrigação de indenizar as perdas e danos decorrentes da violação do contrato.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

São responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

pais de Pedrinho, mesmo já falecidos.

Pedrinho, uma vez que causou o prejuízo.

tio João, por se tutor de Pedrinho.

estado, por Pedrinho ser órfão.

município onde reside, por Pedrinho ser incapaz.

Certo

Errado

São também responsáveis pela reparação civil, o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições.

São também responsáveis pela reparação civil, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

São também responsáveis pela reparação civil, os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

São também responsáveis pela reparação civil, os pais, pelos filhos menores, mesmo que não estejam sob sua autoridade ou em sua companhia.

São também responsáveis pela reparação civil, os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

A responsabilidade civil dependente da criminal

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

Em qualquer caso, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A responsabilidade civil do pai pelos atos do filho menor que estiver sob sua autoridade e em sua companhia é subjetiva.

O empregador é responsável pela reparação civil de seu empregado no exercício do trabalho, salvo se comprovar sua falta de culpa no ato ilícito praticado.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor.

Se a ofensa ou violação de direitos for praticada por mais de uma pessoa, todas respondem civilmente, porém em modalidade não solidária.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

O empregador ou comitente responde por ato de seus empregados, mesmo fora de horário de trabalho e se não for em razão deste.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

Certo

Errado

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, por quaisquer das partes, e a sua renúncia pode ser expressa ou tácita, só valendo se feita depois que a prescrição se consumar.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pagado daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absolutamente incapaz.

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais, e, de maneira semelhante, a interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros.

Aquele que demandar por dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Certo

Errado