Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)

o dono do animal responde pelos danos por este causados à vítima, ainda que demonstre que o guardava e vigiava com cuidado preciso.

aquele que participou gratuitamente no produto de crime deverá indenizar o prejuízo havido pela vítima com a prática delituosa.

aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode exercitar contra ele direito de regresso, salvo se o causador for descendente seu, absolutamente incapaz.

quem age em legítima defesa ou estado de necessidade pratica ato lícito e, por isso, não está obrigado a indenizar qualquer prejuízo causado.

O Estado será responsabilizado de forma subjetiva, apenas se comprovada culpa do policial.

A vítima deverá comprovar a inexistência de causa excludente para ter direito à indenização.

O Estado responderá objetivamente pelos danos, ressalvado direito regressivo contra o policial, apenas se restar comprovado o dolo por parte deste.

O Estado responderá objetivamente pelos danos, ressalvado direito regressivo contra o policial, se comprovada culpa ou dolo.

O Estado só responderá se a vítima demonstrar dolo específico na conduta do agente.

considerando tratar-se de direito personalíssimo, os herdeiros de Eustáquio não poderão responsabilizar civilmente em juízo qualquer pessoa.

os herdeiros poderão demandar contra a empresa XYZ com base no Código Civil, uma vez que Eustáquio não estava no coletivo e, por isso, não se enquadra no conceito de consumidor.

Eustáquio deve ser considerado consumidor por equiparação, devendo, assim, serem aplicadas as regras de proteção do Código de Defesa do Consumidor em eventual ação a ser proposta por seus herdeiros.

os herdeiros de Eustáquio podem ajuizar a ação de responsabilidade civil, desde que incluam, obrigatoriamente, o Município de Porto Alegre.

a ação deve ser proposta em nome de Eustáquio e, na fase de cumprimento de sentença, deverão os herdeiros requerer sua habilitação para receberem as indenizações eventualmente estabelecidas pelo Judiciário.

subsidiária e mitigada, de modo que o incapaz responde pelos danos apenas caso as pessoas por ele responsáveis não tenham meios para ressarcir a vítima, não podendo a indenização ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.

inexistente, pois o incapaz não pratica ato jurídico ilícito propriamente dito, mas ato-fato jurídico não indenizável.

direta e mitigada, de modo que o incapaz responde pelos danos ainda que as pessoas por ele responsáveis tenham meios para ressarcir a vítima, desde que a indenização não ultrapasse o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.

subsidiária e integral, de modo que o incapaz responde pelos danos apenas caso as pessoas por ele responsáveis não tenham meios para ressarcir a vítima, podendo a indenização se dar até o limite dos danos causados a outrem.

direta e integral, de modo que o incapaz responde pelos danos ainda que as pessoas por ele responsáveis tenham meios para ressarcir a vítima, podendo a indenização se dar até o limite dos danos causados a outrem.

A Sra. Cláudia não pode ser responsabilizada civilmente, pois não autorizou diretamente o uso do veículo na data do acidente, rompendo-se o nexo causal.

A responsabilidade da mãe depende de comprovação de culpa in vigilando, pois se trata de ato ilícito praticado por menor em desacordo com sua orientação.

A responsabilidade civil da Sra. Cláudia é objetiva, pois decorre do dever legal de vigilância e guarda da menor e do veículo, independentemente de autorização expressa no caso concreto.

A responsabilidade da proprietária do veículo somente seria possível se Karina estivesse a serviço da mãe, o que não ocorreu no caso, afastando o dever de indenizar.

A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores é subjetiva, pois o exercício da autoridade parental não se enquadra na previsão legal de atividade de risco.

subjetiva e subsidiária, respectivamente.

objetiva, para ambos.

subjetiva e objetiva, respectivamente.

subjetiva, para ambos.

objetiva e subjetiva, respectivamente, e solidária entre eles.

A culpa decorrente da negligência está associada à falta de aptidão ou habilidade específica para a realização de uma atividade técnica ou científica.

A teoria da culpa pressupõe a intenção deliberada do agente em ofender o direito ou ocasionar prejuízo a outrem.

A responsabilidade civil objetiva é aquela entre cujos pressupostos se encontra o elemento culpa.

A teoria do risco profissional é restrita à responsabilidade subjetiva dos empregadores por acidentes causados diretamente a seus empregados.

A teoria do risco administrativo exclui a necessidade de se provar a culpa do agente estatal para fins de responsabilização civil, entretanto requer que o dano sofrido e o nexo de causalidade estejam interligados com a atividade pública.

Eventuais herdeiros de João terão o prazo decadencial de quatro anos para pleitear indenização em face do espólio de Mário.

A prescrição iniciada em face de Mário continua a correr contra seu sucessor.

O prazo prescricional, diante da inexistência de previsão legal específica, é de dez anos.

A prescrição intercorrente, se ajuizada ação indenizatória pelos eventuais herdeiros de João, não observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, possuindo prazo fixo de cinco anos.

do acidente e da citação;

do ajuizamento da ação e do acidente;

do ajuizamento da ação e do arbitramento da indenização;

do arbitramento da indenização e do acidente;

do arbitramento da indenização e da citação.

independente da criminal, não sendo admitido questionamentos sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

dependente da criminal, sendo admitido questionamentos sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

independente da criminal, sendo admitido questionamentos sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

dependente da criminal, não sendo admitido questionamentos sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Não se aplica ao direito civil brasileiro a teoria da causalidade alternativa.

O condomínio edilício, por ausência de personalidade jurídica, não tem legitimidade para pleitear dano moral.

Aqueles que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime não respondem pelo dano.

É vedado no direito civil brasileiro a restituição do prejuízo in natura.

O impedimento à lançamento de biografia ou a apreensão de obras não implica em censura, logo, não incorre em ato ilícito e não gera responsabilidade civil.

Quando a existência do fato ou a identificação do autor da ofensa tiver sido decidida no juízo criminal, estas questões não podem mais ser questionadas na apuração da responsabilidade civil.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

Quem demandar por dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir.

O curador é solidariamente responsável pelos danos causados pelo curatelado.

Poderá o juiz reduzir equitativamente a indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ato ilícito.

Nos contratos de locação, será considerada nula a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

Uma vez iniciada a sua contagem, nenhuma das partes poderá interromper o curso do prazo prescricional.

O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

É de três anos o prazo de prescrição da pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

a empresa fará jus a indenização por danos materiais (apenas emergentes) e também por danos morais.

não é possível cumulação de danos morais com danos materiais no caso de pessoas jurídicas, mas apenas o pagamento individual de alguma das espécies de dano.

a empresa fará jus a indenização por danos materiais (apenas lucros cessantes) e também por danos morais.

a pessoa jurídica não é capaz de sofrer danos morais, fazendo jus apenas a indenização por danos emergentes e lucros cessantes.

a empresa fará jus a indenização por danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e também por danos morais.

Que não contribuiu de nenhuma forma para o dano.

Que João agiu com dolo ao deixar o objeto cair.

A culpa de João, além do dano e do nexo causal.

Apenas o dano sofrido, sendo irrelevante a culpa de João.

III e IV, apenas.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

O Condomínio responde objetivamente pelos eventuais danos praticados pelo seu funcionário e sofridos por Natália.

A responsabilidade civil do Condomínio por eventuais danos sofridos pelo condômino depende de previsão expressa na convenção.

Eventuais prejuízos sofridos pelo condômino necessitam da comprovação dolo ou culpa do Condomínio.

Em razão do condômino ser parte integrante da comunidade condominial, qualquer dano sofrido por ele gera a irresponsabilidade do Condomínio.

O Condomínio, por não ter personalidade jurídica, não se equipara ao empregador para fins de responsabilidade civil por ato dos empregados.

Pedro tem direito a uma indenização que cubra apenas os danos materiais ao seu veículo, visto que os danos pessoais não estão claramente relacionados à execução da obra pública.

Pedro pode exigir uma indenização fixa, determinada unilateralmente pela Administração Pública, sem a necessidade de uma avaliação judicial sobre a extensão dos danos e sua capacidade de trabalho.

Além das despesas médicas e reparação do veículo, Pedro pode requerer, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu.

A indenização de Pedro deve limitar-se ao pagamento das despesas médicas, uma vez que a legislação brasileira não prevê compensação por lucros cessantes ou diminuição da capacidade de trabalho em casos de acidentes em obras públicas.