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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)
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João estava caminhando em um parque quando foi abordado por dois policiais à paisana. Eles disseram que João parecia suspeito e, sem apresentarem mandado ou explicarem o motivo, algemaram-no e o levaram à delegacia. João, confuso, perguntou por que estava sendo detido, mas os policiais se recusaram a responder. Na delegacia, ele foi mantido em uma cela por várias horas sem qualquer explicação ou registro formal da prisão.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que João
A
receberá o valor da indenização por danos morais fixado por tabelamento, não sendo possível a condenação por valor superior.
B
receberá o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso, fixado equitativamente pelo juiz se não puder provar prejuízo material.
C
poderá requerer indenização por ofensa à liberdade pessoal, desde que demonstre efetivo prejuízo material experimentado.
D
deverá provar o prejuízo material ou moral para que possa receber indenização.
E
deverá demonstrar a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa para receber indenização.
Ano:
2024
João, de 16 anos, estudante do ensino médio, foi a uma festa com seus amigos, em que estava Túlio, um antigo desafeto de João. Em um determinado momento, e sem nenhuma razão aparente, João iniciou uma discussão com Túlio, e acabou desferindo um soco que causou lesões graves no rosto de Túlio, resultando em uma fratura. Túlio foi levado ao hospital e, posteriormente, ingressou com uma ação de indenização por danos morais e materiais contra João e seus pais, Sr. Antônio e Sra. Maria. Em contestação Antônio e Maria alegam que não estavam presentes na festa, que sempre bem educaram seu filho e que são contrários a todo ato de violência, não sendo, portanto, responsáveis pelo ocorrido.
Diante da situação hipotética narrada e com a legislação brasileira, é correto afirmar que
A
Antônio e Maria não podem ser responsabilizados, pois João não estava na companhia deles quando do fato e, sendo assim, não há que se falar em negligência a eles imputável.
B
Antônio e Maria respondem, independentemente de culpa, pelos atos de João, sendo irrelevante o fato de terem bem educado seu filho e de serem contrários a todo ato de violência.
C
João é plena e diretamente responsável pelos danos causados a Túlio, mas seus pais só poderão ser responsabilizados se ficar comprovado que agiram com culpa ao não fiscalizarem devidamente as ações de seu filho.
D
os pais de João só podem ser responsabilizados se Túlio conseguir provar que houve falha grave na educação e vigilância de João.
E
Antônio e Maria respondem de forma objetiva pelos atos de João, mas poderão reaver dele as quantias pagas para indenizar Túlio.
A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
A
O Código Civil de 2002 não admite modalidade de responsabilidade civil objetiva
B
O juiz não pode condenar em valor menor ao que foi pleiteado pela parte a título de indenização, sob pena de violar o princípio da congruência
C
De acordo com o Código Civil, a responsabilidade civil contratual é subjetiva, enquanto que a extracontratual é objetiva
D
A responsabilidade civil do curador pelo curatelado independe da demonstração de culpa
Acerca da liberdade de expressão, dos direitos da personalidade e da responsabilidade civil na internet na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A repressão prévia a conteúdo jornalístico ofensivo é a forma mais eficiente para reparar e proteger a honra subjetiva de pessoas públicas em matérias de cunho jornalístico.
B
A reprodução de características de uma pessoa pública para fins humorísticos, desde que não ultrapassados os limites relativos à privacidade ou à intimidade daquele cujas características são evidenciadas, não ofende os direitos da personalidade.
C
A exposição pornográfica de imagem sem o consentimento da vítima viola os direitos da personalidade com propensão a configurar grave forma de violência de gênero.
D
A nota jornalística que divulga informações estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil, abordando questões de ordem puramente privada do casal presidencial, aparta-se da legítima prerrogativa de informar, contrariando princípios fundamentais de direitos da personalidade.
E
O provedor do aplicativo de mensageria privada responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo relacionado a imagens íntimas compartilhadas sem autorização (pornografia de vingança), não toma providências para mitigar o dano.
Marcela, com fortes dores no abdome, dirigiu-se ao pronto-socorro do Hospital X, conveniado do seu plano de saúde. Chegando lá, Marcela foi atendida por Alexandre, médico plantonista contratado pelo Hospital X, que constatou que se tratava de apendicite e realizou a cirurgia de remoção do apêndice. Marcela teve alta e voltou para casa, no entanto, a dor abdominal permaneceu, o que fez com que ela retornasse ao hospital. Após a realização de exames, restou constatado que a dor abdominal de Marcela estava sendo causada por um bisturi que foi esquecido no interior do seu corpo. Marcela decide então processar, por danos materiais e morais, o Hospital X e o médico Alexandre.
De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Marcela
A
poderá processar Alexandre, que responde de forma subjetiva, sendo certo que o Hospital X é responsável solidariamente.
B
não poderá processar Alexandre, uma vez que a r elação de consumo se deu entre ela e o Hospital X.
C
deverá processar apenas Alexandre, uma vez que houve erro médico, e as obrigações do Hospital X limitam-se ao fornecimento de recursos materiais adequados à prestação dos serviços médicos.
D
poderá processar tanto Alexandre quanto o Hospital X, sendo que a responsabilidade de ambos é objetiva.
E
poderá processar tanto Alexandre quanto o Hospital X, sendo que a responsabilidade deste é subjetiva e daquele objetiva.
Quando se trata de responsabilidade civil, é correto dizer:
A
a responsabilidade civil é a aplicação de sanções para ações ou omissões que prejudiquem outras pessoas, desde que intencionais, podendo versar, inclusive, sobre atos cometidos por terceiros.
B
são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, o autor do escrito e o diretor do veículo de divulgação.
C
no seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
D
as instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
E
constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
A operadora de plano de saúde ABC reiteradamente apresentava negativa de cobertura emergencial por período maior que 24 horas para os seus segurados. Heitor, um dos segurados, propôs ação contra a operadora de plano de saúde ABC requerendo a sua condenação por danos morais e sociais. Devidamente citada, a operadora ABC apresentou contestação e a sentença foi proferida condenando a operadora ABC ao pagamento de indenização por dano moral aos lesados individuais, bem como ao pagamento de indenização por dano social, na medida em que atingiu indevidamente outros segurados. Não houve a apresentação de recursos e a sentença transitou em julgado.
Quanto ao pagamento de indenização por dano social, conforme entendimento majoritário, é correto afirmar que o valor devido
A
deve ser destinado à vítima.
B
deve ser destinado ao Fundo previsto na Lei de Ação Civil Pública.
C
deve ser destinado a qualquer fundação que tenha objeto social semelhante ao pedido requerido na ação, no caso, algum hospital.
D
deve ser destinado a qualquer entidade beneficente.
E
não tem destinação determinada.
O fato de o advogado perder o prazo para oferecer contestação enseja sua automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance.
C
Certo
E
Errado
Sobre a responsabilidade civil, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
A responsabilidade civil do cirurgião plástico pelo resultado da operação é subjetiva.
B
Na responsabilidade civil ambiental, o nexo de casualidade refere-se à ação ou omissão, lícita ou ilícita, que cause danos a outrem.
C
Os pais são responsáveis pela reparação civil oriunda de seus filhos maiores, ainda que plenamente capazes, que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
D
A responsabilidade civil é independente da criminal, o que permite o questionamento sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
De acordo com o princípio da independência entre responsabilidade civil e criminal e as normas previstas no Código Civil Brasileiro, qual das seguintes afirmações está correta?
A
A responsabilidade civil depende da conclusão do processo criminal, portanto, só pode ser questionada após a decisão final do juízo criminal.
B
As responsabilidades civil e criminal são indissociáveis, sendo impossível separar os aspectos penais e civis de um mesmo fato.
C
A responsabilidade civil é automaticamente excluída caso não haja condenação no processo criminal correspondente.
D
A responsabilidade civil é autônoma em relação à responsabilidade criminal, podendo ser discutida mesmo após a conclusão do processo penal.
E
A responsabilidade civil é sempre subordinada à responsabilidade criminal, visto que que esta última deve ser resolvida antes da civil.
Maria, aos 25 anos, busca por um procedimento de rinoplastia para corrigir uma leve assimetria nasal. A cirurgia é realizada por um cirurgião plástico renomado, Dr. Silva. Ocorre que, durante a operação, houve um desvio na cartilagem nasal, o que resultou em uma deformidade visível e permanente na ponta do nariz, mas que em nada influencia a saúde de Maria.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Maria poderá optar entre propor uma ação de indenização por danos morais ou por danos estéticos, não sendo possível a cumulação dos pedidos, uma vez que os danos estéticos são abrangidos pelos danos morais.
B
Caracterizado o erro médico do Dr. Silva, é possível que Maria seja indenizada pelos danos morais e estéticos, sendo a indenização fixada por meio do método bifásico.
C
Dr. Silva indenizará Maria por danos morais, incluídos nestes os lucros cessantes.
D
Se Maria não comprovar a diminuição da funcionalidade da cartilagem nasal, não há que se falar em configuração do dano estético.
E
A indenização por danos morais e estéticos depende da comprovação de dolo do Dr. Silva.
Sabendo que aquele que, por ato ilícito, causar prejuízo a outrem fica obrigado a repará-lo, assinale a alternativa correta.
A
Em sendo um incapaz, o causador do dano, este nunca responderá pelos prejuízos causados
B
Em sendo um incapaz, o causador do dano, os pais respondem se esse menor estiver sob a sua autoridade e em sua companhia
C
Como o dano foi causado por um incapaz, sempre são os pais que respondem
D
Somente se o menor tiver sido emancipado é que responderá pelos danos por ele causado
Henrique, 50 anos, médico dermatologista, recebe em seu consultório Nicola, 70 anos, dentista, para a realização de um procedimento ambulatorial em sua mão.
Durante o procedimento, Henrique ministra erroneamente ácido na mão de Nicola, que era alérgico, fato conhecido por Henrique antes do início do procedimento. Henrique imediatamente adota as medidas preventivas necessárias à mitigação do dano, mas Nicola fica com sequelas permanentes na mão, inabilitando-o parcialmente para o exercício da profissão, porque impede que ele realize procedimentos ortodônticos que necessitam do uso de ambas as mãos.
A respeito da indenização a que Nicola faz jus, assinale a afirmativa correta.
A
Deve abranger os danos emergentes correspondentes às despesas do tratamento e não abrangerá indenização por lucros cessantes considerando que Nicola ainda pode auferir renda, excluindo o nexo de causalidade entre possíveis danos decorrentes de lucros cessantes e a conduta ilícita de Henrique.
B
Deve abranger as despesas do tratamento, os lucros cessantes até o fim da convalescença e a pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
C
Caso a hipótese enseje a reparação por danos estéticos, não se poderá cumular a indenização por danos morais, à luz do princípio da reparação integral, considerando que o dano estético já indeniza a violação da integridade física, tutelada pela cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana.
D
Henrique não pode ser condenado ao pagamento da indenização de lucros cessantes e danos materiais diretos de uma só vez, devendo o pensionamento ser fixado em pagamentos periódicos, tais quais seriam os lucros decorrentes do trabalho de Nicola, sob pena de enriquecimento ilícito.
Conforme disposto no Código Civil, sobre a responsabilidade civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as incorretas.
I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
II. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
III. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
IV. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
V. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
VI. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.
VII. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestála não transmitem-se com a herança.
A
Apenas VI e VII estão incorretas.
B
Apenas IV e VI estão incorretas.
C
Apenas V e VI estão incorretas.
D
Apenas I, II e III estão incorretas.
A responsabilidade civil sujeita-se à seguinte regra:
A
A reponsabilidade pelo dano proveniente das coisas que caírem do prédio ou forem lançadas em lugar indevido recai exclusivamente na figura do seu dono.
B
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
C
O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, ainda que sua necessidade não fosse manifesta.
D
O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, sempre ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
E
Aquele que demandar por dívida já paga, no todo, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, o triplo do que houver cobrado, salvo se houver prescrição.
Capitu e Bento brigaram seriamente em um dos apartamentos de um famoso hotel localizado no município de São Luís, MA, em virtude dos ciúmes de Bento. Na briga, Bento arremessou o aparelho de televisão do quarto pela janela atingindo o carro de Machado, que sofreu graves danos.
Com base na situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A
A responsabilidade pelo ocorrido é exclusivamente de Bento, não tendo o hotel qualquer tipo de responsabilidade.
B
O hotel responde objetivamente pelos danos narrados no enunciado, pois Bento é hóspede do hotel.
C
Machado deverá acionar somente o casal pelos danos sofridos, sendo que Capitu e Bento têm responsabilidade objetiva pelo ocorrido.
D
A responsabilidade do hotel pelos danos causados pelos hóspedes é subjetiva, devendo ser comprovado o dolo ou a culpa.
E
Machado nada poderá fazer, devendo suportar os danos, por força do fortuito externo ocorrido na situação narrada.
Sobre o tema responsabilidade civil, prevista em nosso código civil, assinale a alternativa correta:
A
A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
B
O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
C
Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.
D
O incapaz jamais responde pelos prejuízos que causar, tendo em vista sua menoridade.
E
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não transmitem-se com a herança.
A indenização fundada na responsabilidade civil,
A
por ofensa à liberdade pessoal, consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização.
B
no caso de homicídio, consiste, excluindo outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia.
C
se da lesão ou ofensa à saúde resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização abrangerá somente as despesas do tratamento e os lucros cessantes até ao fim da convalescença.
D
havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o dobro ao prejudicado.
E
por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, salvo se este não puder provar prejuízo material, hipótese que acarretará o indeferimento do pedido.
Marcelo, nascido em 03 de abril de 2008, e Carolina, nascida em 11 de fevereiro de 2002, acarretam dano ao patrimônio de uma Escola Pública Municipal de São Luís-MA, consistente na destruição de dez computadores, mediante incêndio provocado através do lançamento de arma química incendiária conhecida como coquetel molotov. Após rigorosa investigação do incidente, restou comprovado que Marcelo, filho de Cláudia e Pedro, reside com a mãe, que detém a guarda unilateral do filho em razão de acordo homologado em juízo, quando do divórcio dos pais. A propósito de estar sob a guarda de Cláudia e de ter todas as suas despesas custeadas por Pedro, Marcelo é o único proprietário de um bem imóvel de natureza comercial, localizado no centro de Imperatriz-MA, que recebeu através de doação realizada pelo seu padrinho. Carolina, que é órfã, é estudante universitária, não trabalha e reside com os avós, Geraldo e Wilma. Considerando a situação hipotética e o sistema de Responsabilidade Civil no Código Civil de 2002, é correto afirmar que
A
Cláudia, mãe de Marcelo, enquanto titular da guarda unilateral do menor, detém a responsabilidade exclusiva pelo prejuízo causado pelo filho.
B
Cláudia e Pedro, pais de Marcelo, assim como Geraldo e Wilma, avós de Carolina, são responsáveis pela integral reparação do dano causado pelos agentes, uma vez que incorreram em culpa in vigilando.
C
Marcelo, por possuir patrimônio próprio, é o único responsável, na esfera civil, pela reparação integral dos prejuízos causados ao Poder Público, restando automaticamente afastada a responsabilidade de Carolina.
D
Uma vez comprovada a ausência de recursos financeiros por parte de Carolina, bem como dos responsáveis legais por Marcelo, ele responderá com o seu patrimônio pessoal, sendo que, na hipótese em questão, a indenização será equitativa e não poderá privar o menor do necessário para o seu sustento.
A indústria X, para dar vazão à sua produção, contratou os serviços da transportadora Y, que levaria a carga até o Porto de Santos, em São Paulo.
Ocorre que, no meio do caminho, um dos caminhões da transportadora se envolve em acidente com um carro de passeio, o que leva à morte do menor Pedrinho, filho único de uma família de modestos agricultores.
Em demanda indenizatória, o advogado de Pedrinho admite que o impacto nem foi tão forte, mas o resultado foi trágico por força de uma especial fragilidade da vítima. Pede, então, indenização por danos morais, além do pensionamento de seus pais.
Nesse caso, é correto afirmar, à luz exclusivamente do Código Civil, que:
A
a indústria X deverá ser responsabilizada solidariamente, sob o fundamento de que se tinha uma relação de preposição;
B
a tese sustentada pelo advogado, na inicial, no sentido de que o agente deveria responder pela morte, está calcada na teoria do resultado mais grave (thin skull rule), que não tem previsão no ordenamento civil positivo;
C
não é devido pensionamento à família de Pedrinho, porquanto, por se tratar de criança de apenas 12 anos, não é possível presumir que fosse exercer atividade remunerada;
D
se a transportadora estiver assegurada, a responsabilidade da seguradora pelo evento é solidária e não in solidum;
E
para que o pai de Pedrinho, que não morava com a criança, postule danos morais, deve comprovar seu vínculo afetivo que, nessas circunstâncias, não se presume.
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