Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

É autônomo em relação ao dano material.

Somente ocorre em relação a pessoas naturais.

Não pode ser postulado judicialmente em cumulação com o dano estético oriundo do mesmo fato.

Possui critério de indenização tarifado.

Não pode ser reconhecido na forma in re ipsa.

Gustavo não poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos suportados por Flávio.

A responsabilidade civil de Gustavo se restringe às despesas com o tratamento médico decorrentes dos ferimentos sofridos.

A responsabilidade civil de Gustavo recai exclusivamente sobre as despesas com o tratamento médico e aos lucros cessantes decorrentes das lesões.

A responsabilidade civil de Gustavo se estende sobre toda a extensão do dano suportado por Flávio, incluindo-se as despesas com o tratamento médico decorrentes dos ferimentos sofridos, os lucros cessantes e danos morais.

A responsabilidade civil poderá recair sobre Gustavo, desde que seja configurado o seu dolo.

É subjetiva com presunção de culpa e comum a ambos os genitores.

É objetiva e comum a ambos os genitores.

É objetiva com presunção de culpa e exclusiva do genitor que detém a guarda unilateral.

Pode ser afastada se o genitor provar ausência de falha no dever de vigilância do filho.

Ocorre apenas em relação ao filho menor de 16 anos.

Pedro, por ser incapaz, não pode ser responsabilizado pelos danos ocorridos, ainda que seus pais não disponham de recursos para ressarcir os danos ocasionados.

Os pais de Pedro são responsáveis pelo ressarcimento de todos os danos causados e se não dispuserem de recursos, ele poderá ser também responsabilizado, na forma prevista em lei.

Os pais de Pedro, por não terem sido culpados pelo evento, tendo em vista que não o autorizaram a dirigir o carro, não podem ser responsabilizados pelos danos ocasionados.

Somente se comprovada a culpa no dever de vigilância dos pais de Pedro, eles poderiam ser responsabilizados, mas somente pelos danos emergentes e não pelos lucros cessantes.

Apenas os danos ocasionados ao veículo podem ser imputados aos pais de Pedro que respondem independentemente da existência de culpa; somente se comprovada esta, poderiam ser responsabilizados pelos danos emergentes.

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado e, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que aquele não se avantaje a este

A indenização mede-se pela extensão do dano e, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança

A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, ainda que estas questões se acharem decididas no juízo criminal

Quando o causador do dano for descendente, absoluta ou relativamente incapaz, daquele que ressarcir o dano, poderá, no futuro, aquele que compensou reaver o que houver pago daquele por quem pagou

apenas os itens III e IV estão corretos.

apenas os itens II e III estão corretos.

apenas os itens I e II estão corretos.

apenas os itens II e IV estão corretos.

apenas os itens I e III estão corretos.

Tem amparo na jurisprudência do STJ, que pacificou entendimento no sentido de que o direito à indenização por danos morais transmite-se aos herdeiros com o falecimento do titular apenas para o prosseguimento da ação indenizatória que tenha sido ajuizada pela própria vítima do ilícito.

Tem amparo na jurisprudência do STJ, segundo o qual a violação moral atinge apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, sendo, portanto, o direito à indenização intransmissível aos herdeiros do titular falecido.

Não tem amparo na jurisprudência do STJ, que ao se pronunciar sobre o tema consolidou entendimento no sentido de que a vítima do ilícito que ajuíza ação com finalidade exclusiva de reparação material, nada pleiteando em relação aos danos morais decorrentes do mesmo fato, renuncia tacitamente à pretensão indenizatória de natureza moral, a qual não se transmite aos herdeiros.

Não tem amparo na jurisprudência do STJ, que pacificou entendimento no sentido de que o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

Tem amparo na jurisprudência do STJ, que pacificou entendimento no sentido de que, apesar de a violação moral atingir apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, a transmissibilidade aos herdeiros dependeria de manifestação expressa do titular originário do direito à reparação.

Imutabilidade dos contratos.

Autonomia da vontade.

Princípio da reparação integral dos danos.

Princípio da relatividade dos efeitos contratuais.

A indenização tem caráter ressarcitório.

A indenização tem caráter compensatório.

O sistema jurídico adota o critério da indenização tarifada.

A pessoa jurídica não sofre dano moral.

Não é autorizado o reconhecimento de cumulação de dano moral e estético oriundo do mesmo fato.

Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.

Apenas os itens I, IV e V estão corretos.

Apenas os itens III, IV e V estão corretos.

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

o fato de terceiro é uma excludente de ilicitude, assim como o caso fortuito.

o dano emergente compreende aquilo que a vítima razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso.

o ato praticado com abuso do direito, mesmo se não houver causado dano à vitima, resulta em dever de indenizar.

a indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e, se este não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

a indenização mede-se pela extensão do dano, não podendo ser reduzida pelo juiz, mesmo na existência de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

a ação para postular a reparação de danos causados por agente público no exercício de suas funções públicas pode ser ajuizada contra o Estado, que responde objetivamente, bem como contra o agente público, que responderá solidariamente com o ente público, se tiver agido com dolo ou culpa.

o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos destes decorrentes, podendo, no entanto, eximir-se da responsabilidade se comprovar que o resultado foi ocasionado por um fortuito externo.

a responsabilidade por dano ambiental, fundada na teoria da culpa presumida, pode ser afastada, se demonstrada a inexistência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador.

os danos ambientais são regidos pela teoria objetiva, afastada a teoria do risco integral, havendo, assim, exclusão da responsabilidade em razão de força maior e fortuito interno e externo.

a responsabilidade civil do Estado em razão de danos nucleares é regida pela teoria do risco administrativo, afastada a teoria do risco integral.

A sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line não tem responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço.

Caso reste comprovada a responsabilidade do ente estatal por acidente com evento morte em rodovia, é devida a indenização por danos materiais, morais e coletivos aos filhos menores e ao cônjuge do de cujus.

O médico é civilmente responsável por falha no dever de informação acerca dos riscos de morte em cirurgia.

Ainda que seja observado o dever específico de proteção, o Estado é responsável pela morte de detento.

O Estado é civilmente responsável em caso de ferimento de profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, ainda que não provada a existência de qualquer abuso ou excesso na conduta dos agentes estatais ou a culpa exclusiva do jornalista.

Na responsabilidade subjetiva, o dever de reparação do agente advém de uma presunção legal que o torna responsável pelo dano, mesmo que não tenha desejado causar o resultado.

Na responsabilidade objetiva, o agente só responde pelo prejuízo causado por sua conduta se agiu com dolo ou culpa, isto é, se teve a intenção de causar o resultado ou se atuou com imprudência, negligência ou imperícia.

A responsabilidade do dono do animal pelo dano causado por este é objetiva.

A responsabilidade do dono do edifício ou construção pelos danos causados por sua ruína ante a falta de reparos, cuja necessidade seja manifesta, é subjetiva.

Via de regra, a responsabilidade por um ato ilícito é objetiva, de modo que a obrigação de reparar o dano depende da prova do comportamento culposo do sujeito, por exemplo, responsabilidade do motorista pelo acidente de trânsito.

É possível reconhecer a responsabilidade civil do companheiro que, com seu comportamento de risco, transmite o vírus HIV à parceira conjugal quando presentes os pressupostos da conduta (ação ou omissão) do agente: dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.

A alienação de imóveis pertencentes a menores sob tutela, inclusive a permuta, só pode ocorrer quando trouxer manifesta vantagem econômica para o menor e mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

É possível a concessão de divórcio sem que haja prévia partilha de bens.

A prática de ato de alienação parental pode ter por consequência a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil.

Os coerdeiros não são reciprocamente obrigados a se indenizar no caso de evicção de bens aquinhoados na partilha.

Certo

Errado

Aqueles que participarem gratuitamente do produto do crime responderão civilmente, sendo, nesse caso, subsidiária a responsabilidade, até a concorrente quantia.

Em regra, o tutor responde pelos atos praticados por seus pupilos, enquanto o curador não responderá pelos prejuízos causados por seus curatelados.

Os pais respondem pelos atos praticados por seu filho menor de idade, sendo irrelevante o fato de ele estar ou não sob sua autoridade e em sua companhia.

Os donos de hotéis e hospedarias, em regra, serão responsabilizados solidariamente pelos atos danosos praticados por seus hóspedes ou moradores dentro do estabelecimento.

O empregador é responsável pelos atos de seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, mas não será responsável pelos atos de seus prepostos nessas mesmas condições.

Certo

Errado

Apenas na hipótese I.

Apenas na hipótese II.

Apenas nas hipóteses I e III.

Apenas nas hipóteses II e III.

Nas hipóteses I, II e III.