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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)
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Criminalmente condenado pelo furto qualificado praticado na residência de Lara, aproveitando-se do fato de que ela o havia contratado para dormir no imóvel durante os quinze dias em que a família estaria viajando de férias, Patrick deu um prejuízo de aproximadamente R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Considerando-se que o delito foi praticado com o concurso de Catarina, namorada de Patrick,
A
o único instrumento de caução de que dispõe Lara para a obtenção da reparação dos danos sofridos é a hipoteca legal.
B
Lara pode lançar mão do penhor legal dos bens móveis de Patrick e Catarina, suficientes para garantia da reparação integral dos danos.
C
ambos respondem solidariamente na esfera civil pelo prejuízo causado à Lara, cabendo inclusive hipoteca legal de seus bens imóveis para esse fim.
D
além dos bens imóveis dos delinquentes, a hipoteca legal pode incidir sobre o domínio direto, sobre o domínio útil e sobre o direito real de uso.
E
mesmo que os bens imóveis de Patrick e Catarina não sejam suficientes para garantir a reparação integral dos danos, Lara terá que se contentar com sua especificação.
Em um processo cível movido por um paciente contra o seu dentista o juiz apontou que o profissional agiu “com precipitação e falta de cuidado”. De acordo com o juiz, o dentista agiu com:
A
dolo.
B
negligência.
C
imprudência.
D
imperícia.
O médico possui responsabilidade ética e jurídica pelo preenchimento e pela assinatura da Declaração de Óbito assim como pelas informações registradas em todos os campos desse documento. Sobre os aspectos legais de responsabilidade do médico no preenchimento, o embasamento na “teoria da culpa” poderá se dar nas modalidades de imprudência. Negligência e imperícia correspondem a qual tipo de responsabilidade?
A
Administrativa.
B
Empresarial.
C
Tributária.
D
Civil.
E
Regulatória.
No ano de 2017, Marcos levou as vacas de sua propriedade para pastarem às margens de uma rodovia estadual movimentada. Uma das vacas invadiu a pista e acabou atropelada pelo carro de Fernando, que passava no local naquele momento. Em razão da colisão, Fernando veio a óbito. Em 2020, Marcos foi absolvido em processo criminal pela acusação de homicídio culposo, por falta de provas, tendo a sentença transitado em julgado.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A responsabilidade civil de Marcos independe da demonstração de sua culpa pelo dano causado pelo animal de sua propriedade, podendo ele ser isento de responsabilização se conseguir comprovar culpa da vítima ou força maior.
B
Como o acidente ocorreu em rodovia estadual, a responsabilidade civil pela morte de Fernando é exclusiva do Estado.
C
Prescreveu o prazo da pretensão de reparação na esfera cível pelos herdeiros de Fernando, haja vista o transcurso de três anos desde o fato.
D
Marcos não poderá ser responsabilizado civilmente pelo acidente, pois já foi absolvido em sentença transitada em julgado.
E
Marcos poderá ser responsabilizado civilmente apenas se demonstrada a sua culpa, pois é subjetiva a responsabilidade civil pelos danos causados por animal de sua propriedade.
Ano:
2022
Adalberto está sendo acusado de, ao conduzir seu veículo embriagado, ter atropelado e causado danos a Lucélia. Ele está sendo acionado na esfera criminal por conta das lesões que teria causado a ela.
Sobre sua obrigação de indenizá-la na esfera cível pelos danos sofridos, é correto afirmar que:
A
ainda que condenado na esfera criminal, a quantificação do dever de indenizar depende de procedimento cível, tendo em vista a diversidade de requisitos entre o ilícito penal e o civil;
B
a absolvição no âmbito penal impede que ele seja condenado no âmbito cível, se a sentença for fundada na inexistência do fato ou da autoria;
C
a sentença penal absolutória fundada em excludente de ilicitude vincula o juízo cível, inviabilizando qualquer pretensão da vítima à indenização em face dele;
D
absolvido na seara criminal por falta de provas do fato, da culpa ou da autoria, fica Adalberto liberado de responsabilidade civil;
E
a sentença penal absolutória fundada em atipicidade do fato afasta a obrigação de indenizar na esfera cível, inviabilizando a investigação sobre ato ilícito nessa seara.
Há ofensa à liberdade pessoal quando o indivíduo é injustamente privado ou cerceado em seu direito constitucional de ir e vir (Art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal de 1988). Na hipótese de o lesante cometer a ilicitude no desempenho de atividade pública ou a pretexto de exercê-la, a indenização será suportada pela pessoa jurídica de direito público a que se vincula, ou pela pessoa jurídica de direito privado que estiver prestando serviço público, a quem ficará assegurado o direito de regresso contra o causador do dano que agiu com dolo ou culpa. Caso a lesão seja provocada por particular, a responsabilização civil dar-se-á nos moldes genéricos da composição de perdas e danos. Nos termos do Título IX da Lei nº 10.406/2002, que trata da responsabilidade civil (Arts. 927 a 954), são considerados atos ofensivos da liberdade pessoal para fins indenizatórios, EXCETO:
A
A prisão ilegal.
B
O cárcere privado.
C
A condução coercitiva.
D
A prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé.
Funcionário de um condomínio residencial entrou, fora do horário de serviço, no apartamento de um morador que se encontrava no trabalho e tinha o costume de não trancar a porta. Uma vez lá, pegou, sem a autorização do morador, o cachorro para passear. Na rua, o animal foi atropelado e quebrou a pata. O morador pretende entrar com uma ação de reparação de danos.
Nesse cenário, o condomínio
A
não responde pelos danos causados porque Pedro praticou o ato ilícito fora do horário de expediente.
B
responde pelos danos causados por seus empregados fora do horário de expediente, ainda que não seja em razão do seu trabalho.
C
não responde pelos danos causados pois somente o agente que causou o dano tem a obrigação de indenizar os prejuízos sofridos pelo lesado.
D
responde pelos danos causados por seus empregados mesmo que fora do horário de expediente, desde que em razão do seu trabalho.
E
não responde pelos danos causados, bem como o funcionário, pois os danos foram causados por terceiro.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido apenas das despesas relativas ao seu tratamento.
C
Certo
E
Errado
O servidor Público, como pilastra da organização administrativa, está sujeito à responsabilidades decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. Esta é de ordem patrimonial e decorre do art. 186 do Código Civil, segundo a qual todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo.
A
Responsabilidade Penal.
B
Responsabilidade Civil.
C
Responsabilidade Jurídica.
D
Responsabilidade Regulatória.
E
Responsabilidade Administrativa.
Durante a gravação "ao vivo" de uma partida de videogame nos estúdios do canal "EasyGame", Peter foi tomado por um acesso de raiva e passou a proferir palavrões e xingamentos contra Luiz Felipe, seu adversário no jogo. Aconselhado por advogados, Luiz Felipe decidiu que ajuizará uma ação visando a reparação civil por danos morais. Diante do disposto na Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a quem caberá a responsabilidade por essa reparação civil?
A
Aos pais de Peter, dada a submissão do menor á autoridade familiar.
B
Ao assistente de Peter, sendo um dos encargos legais atribuídos à assistência do menor.
C
Ao canal "EasyGame", já que Peter causou o dano no exercício do trabalho que lhe competia.
D
Ao representante de Peter, sendo um dos encargos legais atribuídos à representação do menor.
E
Apenas a Peter, uma vez que as imagens da partida não deixam dúvidas de que ele foi o único causador do dano.
Um funcionário da Revertio Ltda., escritório de contabilidade situado no nº 202 da rua das Palmeiras, esqueceu a torneira do banheiro aberta antes de fechar o estabelecimento na sexta-feira. O grande volume de água começou a atingir o imóvel vizinho, um pronto-socorro, inundando o seu gerador de energia e causando perigo imediato de curto-circuito. Os administradores do pronto-socorro tentaram contatar os responsáveis pela Revertio, mas sem sucesso, e, diante da situação de emergência, arrombaram a porta do escritório e fecharam a torneira do banheiro. Ao retornar, os administradores da Revertio ficaram indignados com a invasão e propuseram ação de indenização pelos danos decorrentes do arrombamento.
Nesse caso, é correto afirmar que o pronto-socorro:
A
deve indenizar a Revertio em razão do ato ilícito cometido pelos seus administradores;
B
não deve indenizar a Revertio porque seus administradores agiram no estrito cumprimento do dever legal;
C
deve indenizar a Revertio porque, embora o ato seja considerado lícito, há dever de indenizar;
D
não deve indenizar a Revertio porque seu funcionário foi culpado pelo perigo;
E
deve indenizar a Revertio, porque os administradores do pronto-socorro tinham o dever de esperar a resposta dos administradores da Revertio.
Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que:
A
O nexo de causalidade é critério determinante para a identificação da extensão do dano indenizável.
B
A responsabilidade do Estado é, em essência, objetiva, já que a culpa do Estado é relativamente presumida.
C
Em razão da impossibilidade de estabelecer-se o nexo causal entre dano e conduta, não é aceita a perda de uma chance no Direito brasileiro.
D
Para a determinação do nexo de causalidade no caso concreto, aplica-se usualmente no Direito brasileiro a chamada Teoria da Equivalência das Condições, também conhecida como condition sine qua non.
E
O Direito brasileiro não aceita a aplicação de cláusulas limitativas da responsabilidade civil, pelo caráter imoral de tais cláusulas.
É elemento da responsabilidade civil, conforme o regime subjetivo, o que consta em:
A
Culpa.
B
Dever de agir.
C
Inexistência de excludente.
D
Prova de capacidade civil.
E
Violação de obrigação legal expressa acerca da matéria.
De acordo com as disposições sobre responsabilidade civil no Código Civil de 2002, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
( ) Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, haverá obrigação de reparar o dano, se for comprovado dolo ou culpa.
( ) No caso de a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, se a pessoa lesada ou o dono da coisa não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
E
F - V - F
Leia atentamente as assertivas abaixo, relativamente a matéria de indenização, no que toca à responsabilidade civil:
I - Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal: o cárcere privado, a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé, a prisão ilegal e a prática de constrangimento ilegal.
II - Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, não será devida indenização.
III - No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
IV - No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vitima.
Da leitura das assertivas acima, depreende-se que;
A
Apenas I e Ill estão corretas.
B
Apenas I, II e Ill estão corretas.
C
Apenas I e ll estão corretas.
D
Apenas III e IV estão corretas.
E
Apenas IV está correta.
Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade civil no Código Civil, analise os itens a seguir.
I. O fato gerador da obrigação de indenizar é ato ilícito, de sorte que não haverá obrigação de indenizar se não for comprovado o ato ilícito.
II. O fato gerador da obrigação de indenizar é ato ilícito, porém o ordenamento jurídico admite hipóteses de obrigação de indenizar decorrente de ato lícito.
III. O fato gerador da obrigação de indenizar é o ato ilícito, que pode ser compreendido como conduta humana voluntária e antijurídica
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Em março de 2015, Cristiano causou acidente de trânsito em razão de sua direção negligente, gerando lesões em Daniela. Em dezembro de 2015, Daniela ajuizou ação indenizatória em face de Cristiano, pleiteando a reparação dos danos sofridos. Citado em março de 2016, Cristiano foi condenado ao pagamento de vinte mil reais, com juros e atualização monetária, por sentença prolatada em outubro de 2019 e transitada em julgado em dezembro de 2019.
No que tange à obrigação de indenizar, Cristiano encontra-se em mora desde:
A
março de 2015;
B
dezembro de 2015;
C
março de 2016;
D
outubro de 2019;
E
dezembro de 2019.
A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, entendido como
A
a categoria autônoma de dano relacionado à violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade.
B
o que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado.
C
a maximização eventual da arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
D
a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, ou entre outros danos na fixação do valor.
E
os sujeitos colegitimados quando atingidos indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.
Acerca das normas referentes à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
A
Haverá obrigação de reparar o dano quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, desde que seja constatado o dolo grave.
B
Os incapazes nunca responderão pelos danos que causarem.
C
Os empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
D
A responsabilidade civil é vinculada à comprovação da responsabilidade criminal.
E
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
Pedro, curador de João, joalheiro interditado, agindo dolosamente, vende a Maria um anel de rubilita, pedra sem valor comercial, como se fosse rubi. Acerca do negócio jurídico formado entre Pedro, João e Maria e a responsabilidade a ser imputada a cada um dos personagens, assinale a alternativa correta.
A
Pedro e João responderão, obrigatoriamente, de forma solidária, por todos os prejuízos gerados a Maria.
B
João responderá até o proveito que teve, ainda que não tenha conhecimento do dolo de seu representante legal.
C
Apenas João, curatelado, responderá civilmente pelos prejuízos gerados a Maria, uma vez que o negócio lhe trouxe benefícios.
D
Ainda que o negócio tenha gerado proveitos para João, apenas Pedro, por ter atuado dolosamente, responderá civilmente pelos prejuízos causados a Maria.
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