Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)

Segundo a teoria da perda de uma chance, fica obrigado a indenizar aquele que obsta a probabilidade real de alguém obter um lucro ou evitar um prejuízo, desde que a perda da oportunidade de ganho ou de evitar um prejuízo sob o aspecto do dano material seja séria e real, devendo haver prova do nexo causal entre o ato do ofensor e a perda de uma chance. Seu fundamento legal encontra-se no artigo 402 do Código Civil.

Caracterizada a perda de uma chance, a compensação devida à vítima deverá corresponder à integralidade do lucro perdido ou do prejuízo sofrido.

Configura-se a perda de uma chance no caso em que ficar comprovado que o trabalhador teve perda auditiva em razão das atividades exercidas na empresa e que, ao ser contratado por outra empregadora, a admissão foi cancelada, vez que o obreiro foi considerado inapto para a função no exame médico admissional.

Sofre dano existencial o trabalhador que tem perda auditiva em razão das atividades exercidas na empresa e, por esse motivo, é obrigado a deixar o grupo musical em que tocava com seus amigos nos momentos de lazer.

Não respondida.

ato de compaixão.

ato lícito.

ato ilícito.

dano material.

dano moral.

O código não prevê a responsabilidade por ato próprio

Pais tutores e curadores não possuem responsabilidade civil sobre atos de terceiros sob sua responsabilidade

A responsabilidade por danos causados por animais e coisas que estejam sob a guarda do agente é sempre subjetiva

Todo aquele que é responsável pelo dano não é obrigado a repará-lo

A culpa in vigilando decorre da ausência de fiscalização

são os pais, independentemente da capacidade econômica do filho ou do efeito que o pagamento da indenização terá no patrimônio dos pais;

são os pais e o filho, solidariamente, cabendo à concessionária escolher entre acionar somente um pela dívida toda, ou acionar todos conjuntamente;

é o filho, por possuir bens suficientes para pagar a indenização sem prejuízo ao seu sustento, isentos os pais de responsabilidade;

é a própria concessionária, por se tratar de dano decorrente de caso fortuito, uma vez que foi causado por pessoa absolutamente incapaz;

é o filho somente se seus pais não dispuserem de bens suficientes e se, arcando com a indenização, não privar do necessário o filho ou as pessoas que dele dependem.

Procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo.

É a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado.

Conforme dispõe o artigo 932 do Código Civil, não haverá a responsabilidade civil solidária.

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

O incapaz jamais responderá pelos prejuízos que causar.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver, em dobro, o que houver pago daquele por quem pagou.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

Caio responderá pelos danos causados por seu animal.

Caio não responderá pelos danos causados por seu animal.

Caio responderá somente pelas despesas de hospital do jovem, mas não por todos os danos causados por seu animal.

Caio não responderá pelos danos causados, pois o animal não é uma pessoa física, portanto não comete ato ilícito.

o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

o empregador não é responsável pela reparação civil por seus empregados, serviçal e preposta, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

a responsabilidade civil não dependente da responsabilidade criminal.

mesmo provando a culpa da vítima ou força maior, o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado.

Necessário estar configurado somente ato ilícito.

O ato ilícito, o nexo causal, o dano, e a culpa.

Somente pela comprovação do elemento dano e a culpa.

Configura-se a reponsabilidade subjetiva somente pelo nexo causal.

Ananda só teria direito à indenização pelo valor dobrado do que está sendo cobrado indevidamente, se estivesse de posse da nota promissória, pois o e-mail confessando a quitação não servirá de prova nesse caso.

no caso, Ananda teria direito de receber o dobro apenas se tivesse pago tais valores antes da data aprazada, sendo que o pagamento na data correta não lhe garante essa indenização.

se Nicanor desistir da ação antes de contestada a lide por Ananda não se aplica a penalidade de pagamento do dobro do que vem sendo cobrado indevidamente.

Ananda terá direito apenas à indenização por perdas e danos, que deverá ser comprovada nos autos, para que obrigue Nicanor a ressarcir os seus prejuízos pela cobrança indevida.

se Nicanor desistir da ação antes da citação ficará isento de pagamento do dobro cobrado indevidamente, independentemente de Ananda ter sofrido prejuízo.

Caso constatada a ocorrência de crime de falsidade ideológica em decorrência da lavratura da ata notarial com a inserção de informações falsas, Marcela é quem responderá criminalmente.

Se Rubens pretender obter a reparação civil dos danos que lhe foram causados, ele deverá ajuizar a ação em face de Viviane.

Embora Marcela não possa ser responsabilizada criminalmente pelos atos praticados por Viviane, ela será parte legítima para figurar no polo passivo de ação civil de reparação de danos proposta por Rubens com a finalidade de obter a reparação dos danos que lhe foram causados.

Se Rubens ajuizar uma ação civil de reparação de danos contra Marcela e ela for condenada, ela não terá direito de regresso em face de Viviane, devendo arcar pessoalmente pelo prejuízo.

A responsabilidade criminal de Marcela, na situação narrada, é objetiva e independe de dolo ou culpa de sua parte.

A culpa de João Donato não pode ser presumida, tendo em vista ser hipótese de responsabilidade subjetiva, que não prescinde da demonstração efetiva de culpa.

João Donato poderá ser presumido culpado, mas poderá isentar-se de responsabilidade, caso comprove culpa exclusiva de Matilde.

Trata-se de hipótese em que se verifica responsabilidade objetiva de João Donato, tendo em vista a direção de veículos automotores com consumo de álcool ser considerada atividade de risco.

Matilde deverá ser ressarcida integralmente pelos danos sofridos, tendo em consideração que a embriaguez ao volante gera presunção absoluta de culpabilidade, estando presentes os demais pressupostos da responsabilidade civil.

Os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites na legislação infraconstitucional e nas garantias constitucionais essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana.

Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

O parceiro que apenas suspeita de sua condição soropositiva por ter adotado comportamento sabidamente temerário (vida promíscua, utilização de drogas injetáveis, entre outros) e, mesmo assim, continua normalmente tendo relações sexuais com sua companheira sem alertá-la para esse fato, não responde civilmente pelos eventuais danos causados.

Os filhos absolutamente incapazes, quando praticarem atos que causem prejuízos, serão solidariamente responsáveis com seus pais pelos danos causados.

Não comete ato ilícito.

Comete ato ilícito.

Comete ato imoral somente.

Comete ato que gera mero dissabor.

danos morais, cumulados com danos estéticos, bem como danos materiais, no prazo de até três anos do acidente.

danos morais, mas não danos estéticos, visto que estes decorrem do mesmo fato e são abrangidos por aqueles, bem como danos materiais, no prazo de até cinco anos do acidente.

danos estéticos, mas não danos morais, visto que estes decorrem do mesmo fato e são abrangidos por aqueles, bem como danos materiais, no prazo de até três anos do acidente.

danos morais ou estéticos, não cumuláveis, bem como danos materiais, desde que comprovada a perda da capacidade laboral, no prazo de até cinco anos.

danos morais, cumulados com danos estéticos, sem danos materiais, tendo em vista a idade da vítima que ainda não laborava, em até três anos.

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