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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)
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Durante o parto, o recém-nascido sofreu lesões físicas decorrentes da atuação médica. Nesse caso, é correto afirmar que é responsabilidade civil do médico
A
inexiste.
B
é subjetiva.
C
é sempre objetiva, por tratar-se de uma atividade de risco.
D
é de regra objetiva, por se tratar de uma relação de consumo.
Veridiana, modelo fotográfica, passava pela Rua Sete de
Setembro quando, repentinamente, foi atingida por um cinzeiro
em sua testa, que caiu de uma das janelas do Condomínio do
Edifício Palmeiras, o qual possui apenas um apartamento em
cada um de seus andares. O golpe terminou por deixar uma
cicatriz irreversível no rosto de Veridiana, que deixou de cumprir
contratos profissionais. Sobre a responsabilidade civil no caso
concreto é correto afirmar que:
A
por ser responsabilidade subjetiva, não imputa culpa ao
Condomínio pelos danos causados por unidade autônoma.
B
impossível a cumulação, no caso concreto, de danos morais e
danos estéticos.
C
não poderá o condomínio ser responsabilizado, pois o nexo
causal é afastado por fato de terceiro.
D
ante a impossibilidade de identificar o autor do ato, o
condomínio deverá responder pelo dano causado.
E
ainda que se identifique, posteriormente, a unidade
autônoma que produziu o dano, inexiste direito de regresso.
Acerca da indenização por responsabilidade civil, é correto afirmar que:
A
a indenização por injúria, se não comprovado prejuízo material, será equitativamente fixada pelo juiz, considerando as circunstâncias do caso.
B
mesmo havendo desproporção entre a gravidade de culpa e o dano, o juiz não poderá reduzir, equitativamente, a indenização.
C
em caso de homicídio, a indenização consiste na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, devendo ser descontado o valor de pensão previdenciária porventura recebido pelos mesmos.
D
a indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento de perdas e danos; em não havendo perdas e danos, descabe a indenização.
E
não são cabíveis indenização por dano estético e indenização por dano moral de forma conjunta, uma vez que o primeiro integra o segundo.
Em que pese a existência de entendimento diverso, os
danos estéticos, quando considerados como espécie
dissociada de danos morais, são passíveis de ensejar
cumulação de indenizações por aqueles, por esses e,
ainda, por danos materiais.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. É responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, pelos danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 88 devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Marcos caminhava na rua em frente ao Edifício Roma quando, da janela de um dos apartamentos da frente do edifício, caiu uma torradeira elétrica, que o atingiu quando passava. Marcos sofreu fratura do braço direito, que foi diretamente atingido pelo objeto, e permaneceu seis semanas com o membro imobilizado, impossibilitado de trabalhar, até se recuperar plenamente do acidente.
À luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
O condomínio do Edifício Roma poderá vir a ser responsabilizado pelos danos causados a Marcos, com base na teoria da causalidade alternativa.
B
Marcos apenas poderá cobrar indenização por danos materiais e morais do morador do apartamento do qual caiu o objeto, tendo que comprovar tal fato.
C
Marcos não poderá cobrar nenhuma indenização a título de danos materiais pelo acidente sofrido, pois não permaneceu com nenhuma incapacidade permanente.
D
Caso Marcos consiga identificar de qual janela caiu o objeto, o respectivo morador poderá alegar ausência de culpa ou dolo para se eximir de pagar qualquer indenização a ele.
Marta, adolescente de 14 anos, recebeu vultosa herança que seu tio, solteiro e sem filhos, destinou-lhe por testamento. A seus pais, pessoas de poucos recursos financeiros, coube o usufruto e a administração legais dos bens de sua filha. Certo dia, chateada com Carla, sua amiga de escola, Marta cria perfil falso em rede social e passa a atentar contra a imagem e honra de sua amiga, o que veio a ser descoberto pelos pais de Carla.
Inconformados, os pais de Carla, representando sua filha, ajuízam ação judicial com pedido de reparação de danos morais em face dos pais de Marta, o qual:
A
não deverá ser acolhido, visto que o dano foi causado por pessoa absolutamente incapaz;
B
caso acolhido, e se os pais de Marta não tiverem recursos próprios para o pagamento da indenização, caberá a declaração de sua insolvência;
C
na hipótese de acolhimento, e caso os bens dos pais de Marta e os próprios da adolescente não forem suficientes para a satisfação da condenação, a obrigação será extinta;
D
não deverá ser acolhido, pois a vítima é pessoa absolutamente incapaz;
E
se acolhido, e se os pais de Marta não tiverem recursos próprios para satisfação da obrigação, Marta pagará a indenização, desde que não comprometa o seu sustento.
O médico que causar lesão ou outra ofensa à saúde do
paciente indenizará as despesas do tratamento, o dano
moral sofrido, os lucros cessantes até o fim da
convalescença, a pensão correspondente ao trabalho
que o ofendido ficou sem desenvolver no período, além
de outros prejuízos que o ofendido prove haver sofrido.
Em regra, a indenização deverá ser paga de uma só vez.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
O magistrado, em caso de excessiva desproporção
entre a gravidade da culpa e o dano, poderá reduzir
o valor da indenização em até 2/3 do valor originalmente
fixado.
B
Pai que ressarce o dano causado por filho relativamente
capaz pode buscar reembolso no prazo de 3
anos, contados da cessação da menoridade.
C
Em caso de concurso de agentes causadores de dano,
cada qual responde na medida da sua culpabilidade.
D
Decisão criminal absolutória por insuficiência de provas
impede rediscussão, em âmbito civil, de pretensão
de reparação de danos.
E
O incapaz responderá pelos danos que causar, se as
pessoas por ele responsáveis não tiverem a obrigação
de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Sobre a indenização no direito civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não há concorrência de culpa no procedimento de fixação do valor da indenização.
B
A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
C
No caso de homicídio, a indenização consiste, entre outras, no pagamento das despesas com o funeral da vítima.
D
Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor em moeda corrente.
E
No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
Thaísa é dona de cão feroz que atacou e feriu Thiago. Thaísa
A
somente indenizará Thiago se este comprovar que Thaísa agiu com dolo, provocando o ataque com manifesta intenção de causar lesão.
B
somente indenizará Thiago se este comprovar que Thaísa agiu com negligência ou imprudência na guarda do animal.
C
será obrigada a indenizar Thiago ainda que se prove que tenha havido culpa exclusiva da vítima ou força maior.
D
deverá ressarcir o dano causado pelo animal, a menos que prove culpa exclusiva de Thiago ou motivo de força maior.
E
responderá subjetivamente pelo dano, não podendo alegar causa excludente do nexo de causalidade.
Semprônio ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de
débito cumulada com a indenização por danos materiais
e morais contra a instituição financeira. A negativação do
nome do autor nos órgãos de proteção do consumidor se
deu de forma indevida pelo banco. No tocante aos danos
materiais e morais sofridos por Semprônio, assinale a
assertiva correta.
A
A lei estabelece parâmetros para fixação por danos
morais, devendo o magistrado observar os critérios
de razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a
arbitrar os danos morais de forma moderada.
B
O pagamento de danos morais deve ser acrescido
de juros de mora desde a citação e a incidência de
correção monetária desde o arbitramento.
C
É incabível a cumulação de danos materiais e morais
sofridos por Semprônio devido à negativação indevida
do nome nos órgãos de proteção do consumidor.
D
A indenização por danos materiais independe da demonstração
dos prejuízos alegados por Semprônio.
E
A condenação por danos morais exige prova de que
a negativação
do nome de Semprônio depende de
prova de dano sofrido pelo consumidor.
A responsabilidade civil, sobretudo os seus elementos estruturantes, sob os auspícios
constitucionais de uma nova leitura das relações privadas que tem como essência a dignidade da
pessoa humana, foi uma das searas do Direito Civil que mais sofreu transformações, mormente
acentuadas a partir da revolução industrial no século XIX. Pode-se detectar uma flexibilização em
relação aos seus pressupostos e, como consequência, uma dilatação dos danos suscetíveis de
reparação, uma objetivação da responsabilidade e a sua coletivização. Diante disso, sobre a
responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
A
No direito brasileiro, é possível fixar-se a quantificação da reparação de danos extrapatrimoniais a
partir de valores pré-fixados, consoante jurisprudência do STJ, seguindo um tabelamento.
B
Caracteriza-se a perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, é ceifada a
probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima (uma situação
futura melhor), devendo-se entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se
evitar uma perda de forma hipotética.
C
A responsabilidade civil do dono de um cachorro da raça Pit Bull que, ao passear em um parque,
guiando o animal somente por meio de uma simples corda, sem os devidos cuidados necessários,
deixa ele se soltar da coleira e causar danos em decorrência de mordida na perna de uma criança,
se estabelece com base na responsabilidade civil subjetiva, mais especificamente na configuração
da culpa in vigilando.
D
Configura-se a responsabilidade civil do tutor por seu tutelado que causar danos a terceiros pelo
fato de ter lançado da sacada de seu apartamento um vaso de flores que atingiu veículo de terceiro
que estava estacionado embaixo do prédio, sendo necessário, para tanto, a comprovação do
elemento culpa in custodiendo.
E
Há orientação jurisprudencial do STJ para que se utilize o método bifásico no arbitramento
equitativo da indenização por dano extrapatrimonial, que consiste na reunião de dois momentos:
numa primeira fase, arbitra-se o valor inicial da indenização considerando-se o interesse jurídico
do lesado, em conformidade com precedentes judiciais acerca da matéria e, numa segunda fase,
procede-se a fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montantes de acordo com as
circunstâncias particulares do caso, como: gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa
concorrente da vítima e a condição econômica das partes, até se alcançar o montante definitivo.
João contratou por empreitada determinada sociedade empresária do ramo de engenharia civil para elaborar projeto com cálculo estrutural e providenciar ART de uma obra de construção de uma casa com dois pavimentos, bem como executar a obra. Ocorre que, dois meses após a conclusão da obra, João observou rachaduras e vícios graves, tanto no projeto estrutural, como na execução da obra, com risco de colapso, conforme comprovado por prova pericial.
No caso em tela, de acordo com as normas aplicáveis de direito privado:
A
incide a responsabilidade civil subjetiva da sociedade empresária, tendo João o ônus de comprovar que agiu com dolo;
B
incide a responsabilidade civil objetiva da sociedade empresária, não tendo João o ônus de comprovar o elemento subjetivo;
C
incide a responsabilidade civil subsidiária da sociedade empresária, que somente pode ser acionada se houver efetivo dano a João;
D
não incide a responsabilidade civil da sociedade empresária, eis que ausente o dolo, subsistindo a responsabilidade apenas se houver efetivo dano a terceiros;
E
não incide a responsabilidade civil da sociedade empresária, eis que ausente a má-fé, subsistindo a responsabilidade administrativa junto ao CREA.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Em relação à obrigação de indenizar, conforme as disposições do Código Civil, é correto afirmar que aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
II. A escritura pública não deve conter a assinatura das partes e dos demais comparecentes, devendo conter apenas a do tabelião.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as instituições bancárias respondem objetivamente por fortuitos internos — danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como o recebimento de empréstimos mediante fraude —, responsabilidade que decorre do risco do empreendimento.
C
Certo
E
Errado
João, de quinze anos, e Pedro, de vinte anos, provocam dano em uma escola pública de Maricá, como rito de iniciação em uma facção. Após averiguados os fatos, verifica-se que João reside com o pai, que exerce de forma exclusiva a guarda de João após acordo em juízo. Outrossim, verifica-se que João recebeu de herança um imóvel, que é alugado, sendo o dinheiro utilizado em suas despesas. O pai de João trabalha como servente de pedreiro. Pedro, por sua vez, não trabalha e reside com os pais. Considerando a hipótese acima, é correto afirmar que:
A
Pedro possui responsabilidade única pelo ato praticado, uma vez que assumiu a responsabilidade ao levar consigo incapaz.
B
assim como os pais de João, os pais de Pedro são responsáveis pela indenização, uma vez que incorreram em culpa in vigilando.
C
comprovada a ausência de recursos dos responsáveis por João, poderá o mesmo responder, sendo que a indenização será equitativa e não poderá privar João do necessário para seu sustento.
D
a responsabilidade de Pedro e João é objetiva, e a responsabilidade dos pais de João, subjetiva.
E
a mãe de João, mesmo não sendo sua guardiã, também poderá ser responsável pela indenização, em razão do poder familiar.
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil de indenizar, no âmbito das relações cíveis paritárias.
A
É objetiva a responsabilidade civil do sócio de uma sociedade empresária, em regra, em relação aos danos causados pela pessoa jurídica.
B
Aquele que demandar por dívida já totalmente paga, ficará obrigado a pagar ao demandado o triplo do que houver cobrado.
C
A obrigação de indenizar não se transmite com a herança.
D
Decidido, no juízo criminal, sobre a autoria de determinado ato, tal questão não poderá ser rediscutida no juízo cível.
E
Os prejuízos decorrentes de caso fortuito afastam o elemento culpa, suprimindo, por isso, a responsabilidade civil de indenizar.
Junior, menor de 15 anos de idade, conduzindo uma bicicleta, sem freios e em velocidade exagerada, atropela Maria, 85 anos, causando-lhe graves lesões e invalidez permanente.
Diante de tal situação de fato, assinale a afirmativa correta.
A
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
B
O incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar, independentemente de as pessoas por ele responsáveis terem obrigação de fazê-lo ou meios suficientes.
C
A responsabilidade civil não é independente da criminal, podendo-se questionar a qualquer tempo sobre a existência do fato, ou sobre sua autoria, mesmo que essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
D
Se houver excessiva desproporção entre o grau de culpa e o dano, não poderá o juiz reduzir equitativamente a indenização.
E
Eventual indenização não compreenderá as despesas de tratamento, lucros cessantes e pensionamento.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Aquele que ressarciu o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador
do dano for
A
seu cônjuge.
B
descendente seu, absolutamente incapaz.
C
descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
D
seu descendente incapaz ou ascendente.
E
seu tutelado, curatelado ou sujeito a seu poder familiar.
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