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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)
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No âmbito do Direito Civil, a culpa não sofre gradação para caracterizar o ilícito quanto à constatação do ato. No entanto, pode ser considerada a proporção da culpa para fixar a:
A
absolvição
B
remissão
C
inexistência
D
indenização
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
A
A pessoa jurídica não está sujeita a dano moral.
B
Em relação à pessoa jurídica, o dano moral somente ocorre quanto também for verificada a ocorrência de dano material.
C
A indenização por danos morais está tarifada no texto do Código Civil.
D
O dano moral não pode ser in re ipsa, cabendo à vítima a prova efetiva da sua ocorrência.
E
São cumuláveis as indenizações por dano moral e estético oriundos do mesmo fato.
Acerca da responsabilidade civil objetiva, é correto afirmar:
A
É o perigo que resulta do comportamento do agente o que fundamenta o dever de indenizar.
B
Ante a dificuldade da prova da culpa, cabe à vítima apenas fazer prova da ocorrência do dano.
C
Só haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei.
D
A responsabilidade surge como consequência da prática de atividades ilícitas.
E
O dever ressarcitório surge pois quem exerce atividade perigosa, independentemente de agir com culpa, tem a obrigação de
velar para que dela não resulte prejuízo.
Considerando o entendimento jurisprudencial acerca do abuso de direito, assinale a assertiva INCORRETA.
A
O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.
B
A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.
C
O caráter protelatório dos embargos de declaração é insuficiente para caracterizar o abuso de direito, pois toda faculdade processual está amparada no postulado constitucional da ampla defesa.
D
O abuso de direito, como cláusula geral prevista no Código Civil, tem fundamento constitucional nos princípios da solidariedade, devido processo legal e proteção da confiança e aplica-se a todos os ramos do direito.
Ocorrendo manifestações contra o aumento do valor da passagem de ônibus, grupo identificado danifica o prédio da prefeitura, quebrando seus vidros e um portal histórico e tombado por seu valor artístico. Diante desses fatos, é possível dizer que os responsáveis poderão responder por dano
A
estético e moral.
B
material e estético.
C
coletivo e moral.
D
material e social.
E
cultural e moral coletivo.
Considerando a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, mas não a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
B
O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo previsão em cláusula expressa.
C
São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.
D
No seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
E
No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo.
Tema que durante muitos anos gerou intensa discussão
doutrinária e jurisprudencial, o Dano Moral Coletivo
passou a ser tratado na atualidade como categoria
autônoma de dano, que não se identifica com os
tradicionais atributos da pessoa humana.
A respeito do Dano Moral Coletivo, à luz da jurisprudência
do STJ, assinale a alternativa correta.
A
Para sua configuração, exige-se violação
injusta e intolerável de valores fundamentais
titularizados pela coletividade.
B
Tem a função de proporcionar uma reparação
direta à lesão de um direito extrapatrimonial da
coletividade.
C
Deve ser efetivamente comprovado no caso
concreto, não se enquadrando no conceito de
dano in re ipsa.
D
Ficará caracterizado se ocorrer uma lesão
exclusivamente a valores fundamentais
individuais e se essa vulneração ocorrer de
forma injusta e intolerável.
O Direito das Famílias está em constante evolução,
pois as relações de afeto são dinâmicas, e o operador
do direito deve estar preparado para lidar com as mais
variadas e inusitadas situações.
Com relação aos institutos do Direito das Famílias,
assinale a alternativa incorreta.
A
A relação de intenso afeto dos cônjuges por
animal adquirido na constância do matrimônio
poderá, a depender das características do caso
concreto, autorizar a regulamentação judicial do
direito de visita ao animal de estimação.
B
A relação de filiação socioafetiva permite
formular pedido de reconhecimento do estado de
filiação socioafetiva, com pluralidade registral,
isto é, o reconhecimento da filiação socioafetiva
concomitante à filiação biológica.
C
Não é possível falar em abandono afetivo antes
do reconhecimento da paternidade.
D
Não há causa de rompimento de noivado que
possa ser tratada como ato ilícito, passível de
indenização por danos morais.
Breno fez comentário público, negativo e ofensivo, nas redes sociais, acerca da conduta moral da imobiliária GL Imóveis, de propriedade do corretor Glauber. O comentário foi publicado nos seguintes termos: “A GL Imóveis é a pior imobiliária da cidade, não mexam com ela, só quer saber de pilantragem”. Glauber e a GL Imóveis ajuizaram ação de causa compensatória por danos morais contra Breno, no valor de R$ 20.000 para Glauber e R$ 30.000 para a empresa.
Considerando os direitos de personalidade da pessoa coletiva e os direitos da personalidade da pessoa humana, bem como os atos jurídicos lícitos e ilícitos presentes no Código Civil e o entendimento do STJ, assinale a opção correta a respeito da responsabilização de Breno na situação hipotética apresentada.
A
O pedido de compensação por danos morais em favor da GL Imóveis deve ser julgado improcedente, pois os danos morais somente são cabíveis em favor da pessoa humana.
B
A proteção da honra, e consequentemente, as causas de dano extrapatrimonial são idênticas para a GL Imóveis e para Glauber.
C
O dano moral em favor de Glauber deve ser provado, diferentemente do dano moral em favor da GL Imóveis, que é in re ipsa.
D
O prejuízo advindo do dano moral sofrido pela GL Imóveis deve ser provado no processo, sendo possível a utilização de presunções e de regras de experiência para a configuração do dano, mesmo sem prova expressa do prejuízo.
E
O dano moral sofrido pela GL Imóveis não configura in re ipsa; por isso, é impossível a utilização, pelo julgador, de presunções e regras de experiência para a configuração do dano.
De acordo com a legislação pertinente e com a jurisprudência pátria, na hipótese de um escrevente praticar, na serventia na qual trabalha e no exercício de suas funções, crime doloso que cause lesão a terceiro, deverá(ão) ser responsabilizado(s),
A
civilmente, o tabelião, sem direito de regresso contra o escrevente.
B
civilmente, o Estado, com direito de regresso contra o tabelião.
C
criminalmente, o tabelião, mas não o escrevente.
D
criminalmente, tanto o tabelião quanto o escrevente.
E
civilmente, o Estado, com direito de regresso contra o escrevente.
Ano:
2019
Analise a seguinte situação hipotética: Na Comarca de Poço Azedo, em 5 de novembro de 2019, João Pedro propôs "Ação de Indenização por Ato Ilícito" pelo procedimento comum contra o Estado de Santa Catarina, narrando que, no dia 20 de março de 2016, por volta das 15h30min, trafegava com seu veículo, quando, nas proximidades do Shopping Poço Grande, um veículo da Polícia Militar do Estado de SC avançou o semáforo que sinalizava vermelho e atingiu a lateral de seu veículo, acarretando danos materiais de elevada monta. Afirmou na petição inicial que o ocorrido se deu exclusivamente pela imprudência do condutor do veículo oficial e que lhe seriam devidos os valores do conserto de seu do seu automóvel, acrescidos de juros e correção monetária.
Considerando a situação acima e as disposições legais sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:
A
A responsabilidade do Estado perante João Pedro é objetiva e os prazos para a apresentação da contestação e de eventual apelação pelo réu devem ser computados em dobro. Caso o Estado reste vencido nessa demanda, seu direito de regresso contra o agente público condutor do veículo policial dependerá da demonstração de dolo ou de culpa.
B
A responsabilidade do Estado perante João Pedro é objetiva e os prazos para a apresentação da contestação pelo réu devem ser computados em quádruplo. Caso o Estado reste vencido nessa demanda, seu direito de regresso contra o agente público condutor do veículo policial não dependerá da demonstração de dolo ou de culpa, já que a responsabilidade do agente é também objetiva.
C
A responsabilidade do Estado perante João Pedro é subjetiva e os prazos para a apresentação da contestação e de eventual apelação pelo réu devem ser computados em dobro. Caso o Estado reste vencido nessa demanda, seu direito de regresso contra o agente público condutor do veículo policial somente pode ser exercido caso o Estado verifique, em procedimento administrativo prévio, que o agente possui patrimônio apto a suportar a dívida.
D
A responsabilidade do Estado perante João Pedro é objetiva, mas o processo deve ser extinto com resolução do mérito por força do reconhecimento da prescrição da pretensão à reparação civil.
E
A responsabilidade do Estado perante João Pedro é objetiva e eventual arguição de prescrição deve ser rejeitada. Caso o Estado reste vencido nessa demanda, seu direito de regresso contra o agente público condutor do veículo policial não dependerá da demonstração de dolo ou de culpa, já que a responsabilidade do agente é também objetiva.
Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas seguintes afirmativas a respeito das jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça:
(___) É adequada a distinção dos prazos
prescricionais da pretensão de reparação civil
advinda de responsabilidades contratual e
extracontratual.
(___) No regime de separação legal de bens,
comunicam-se os adquiridos na constância do
casamento, desde que comprovado somente o
período de aquisição dentro do casamento.
(___) O atraso na entrega do imóvel enseja
pagamento de indenização por lucros cessantes
durante o período de mora do promitente vendedor,
necessariamente devendo ser comprovado o
prejuízo do promitente comprador.
(___) Na hipótese de atraso de voo, não se admite a
configuração do dano moral in re ipsa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses,
de cima para baixo, é
A
V–F–F–V
B
F–F–V–F
C
F–V–V–F
D
F–F–F–V
E
V–V–F–V
Quanto ao dano moral e à pessoa jurídica, indique a alternativa correta.
A
A pessoa jurídica não é sujeito de dano moral objetivo.
B
O dano moral sofrido por pessoa jurídica não é in re ipsa.
C
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral social.
D
A honra subjetiva da pessoa jurídica pode ser maculada por um dano moral.
E
Não se reconhece o duplo pedido de dano moral e material à pessoa jurídica.
Considerando as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, acerca do dano moral, é correto afirmar:
A
não é possível a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
B
a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
C
caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
D
da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, mesmo quando preexistente legítima inscrição.
E
a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral.
Peter Parker, skatista, de 15 anos, apesar de órfão dos pais e morar com os avós, pobres, sem recursos, possui uma gorda poupança deixada pelos pais falecidos para os estudos. Andando de skate na rua, de olhos vendados, objetivando uma manobra mais radical, colide no carro de Carlão, vizinho de seus avós, quebrando o para-choque. Acerca do caso imaginário, a alternativa correta no tocante à Responsabilidade Civil é a seguinte:
A
O dever de responsabilidade civil é dos avós, responsáveis por Peter Parker, por ele ser menor.
B
Inviável haver responsabilidade vil pelo fato de Peter Parker ser menor, e menor não comete crime.
C
Peter Parker tem o dever de responsabilidade pelos prejuízos de Carlão, pois seus avós não possuem recursos para se responsabilizarem.
D
Impossível existir responsabilidade pois os avós de Peter Parker não possuem recursos.
E
Cabe a Justiça Federal, através da Defensoria Pública, indenizar Carlão, uma vez que Peter Parker é menor e seus avós são pobres.
Segundo o Código Civil, acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno, podemos afirmar:
A
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis subsidiariamente pelos atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros;
B
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo;
C
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes quando houver dolo, não havendo previsão para culpa;
D
As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, em razão do princípio da limitação da responsabilidade causador do dano.
Com relação à responsabilidade civil e ao dever de indenizar, assinale a alternativa correta.
A
Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado; não se aplicará tal pena se o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.
B
No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta as possibilidades do ofensor e as necessidades dos alimentados.
C
Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente a, no máximo, um sexto dos rendimentos do ofensor.
D
Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado, e, caso não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, mesmo que este se avantaje àquele.
E
Os pais, desde que exista culpa in vigilando, responderão pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, podendo reaver destes, se relativamente incapazes, o valor efetivamente pago.
Ano:
2018
Situação hipotética: Ao sair de uma festa, João sentiu-se mal e foi levado ao hospital. O médico que estava de plantão fez uso de medicamento injetável à base de penicilina em João, e o liberou a seguir, sem ter a devida cautela de informar aos familiares de João a respeito dos riscos que poderiam advir do remédio ministrado. O hospital não cuidou para que João permanecesse por mais tempo internado para observação e pronto atendimento no caso de alguma reação adversa. Ao chegar em casa, João morreu em decorrência de um choque anafilático causado pelo medicamento. A família de João acionou o poder judiciário buscando indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais em função da responsabilidade civil do médico, do hospital e da farmácia que forneceu o medicamento à base de pencilina. A respeito dos fatos narrados; pode-se afirmar:
A
É incabível a responsabilização da farmácia pela venda do medicamento, à vista da prescrição médica, pois ausente nexo de causalidade.
B
A falha no dever de informar do médico no que diz respeito ao esclarecimento ao paciente e seus familiares dos riscos que poderiam advir do uso do medicamento não é causa suficiente para provocar sua responsabilização civil.
C
Mesmo que o profissional farmacêutico atue de acordo com os preceitos éticos, legais e nos ditames da prescrição médica, haverá o dever de indenizar em razão da responsabilidade ser objetiva.
D
Caso o fornecimento do medicamento pelo farmacêutico fosse diverso do prescrito pelo medico, não caberia responsabilização do profissional de farmácia pois sua responsabilidade é subjetiva.
E
O hospital, enquanto pessoa jurídica, será responsabilizado desde que comprovado seu dolo.
Ano:
2018
Sobre o regime jurídico da responsabilidade civil trazida pelo Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Os pais não podem ser responsabilizados pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
B
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
C
Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.
D
Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, o credor deverá optar por apenas um dos autores para proceder a reparação.
E
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade civil é dependente da criminal, podendo-se questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
II. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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