Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.220
questões
encontradas
20
Mais recentes
“Em virtude da evolução do sistema da responsabilidade civil, o dano extrapatrimonial, anteriormente relacionado somente ao ferimento de aspectos da personalidade individual, passou a também ser admitido com relação a direitos pertencentes à sociedade como um todo. Com efeito, a partir da CF/88, surgiram feixes de interesses cuja proteção ultrapassa a esfera meramente individual, sendo, assim, reconhecidos bens de titularidade coletiva, cuja preservação importa à toda coletividade” (STJ. 3“ Turma. REsp 1.737.412/SE, Rei. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2019 (Info 641)). Acerca da temática conceituai e da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:
A
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
B
O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, submetendo-se, porém, ao princípio da reparação integral, cumprindo, ademais, funções específicas.
C
No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
D
Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais.
Exclui‐se como elemento da responsabilidade civil do médico o(a)
A
direito objetivo (relação direta com a legislação).
B
ato médico (todo ato praticado pelo profissional).
C
nexo de causalidade (vínculo entre o ato médico e o resultado).
D
dano (lesão ao patrimônio do paciente).
E
culpa (negligência, imprudência e imperícia).
João estava dirigindo embriagado quando colidiu seu veículo contra o veículo de Joana, que teve ferimentos graves e precisou ficar internada por dez dias no hospital particular SS Saúde. Durante esse período, Joana ficou impossibilitada de exercer seu trabalho como fotógrafa e teve prejuízos materiais com os valores da internação e conserto do veículo. João possuía seguro de automóvel que previa a exclusão de cobertura em caso de embriaguez do segurado. Joana, assim que teve alta hospitalar propôs ação de reparação de danos contra João, que, regularmente citado, apresentou denunciação da lide à seguradora para que os valores relativos aos danos causados no seu veículo e no veículo do Joana fossem ressarcidos.
Diante da situação hipotética apresentada e considerando o entendimento atual dos tribunais superiores, a seguradora
A
deve pagar o valor dos consertos de ambos os veículos, sendo possível a ação de regresso contra João.
B
deve pagar o valor do conserto do veículo de Joana, sendo possível propor ação para cobrar os valores de João.
C
não deve pagar nenhum dos valores, considerando que João estava embriagado no momento do acidente.
D
deve pagar o valor do conserto do veículo de João, mas não o de Joana, uma vez que o seguro dizia respeito apenas a João.
E
deve pagar o valor dos consertos de ambos os veículos, não sendo possível a ação de regresso contra João.
O Código Civil dispõe que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Considere o dispositivo legal e assinale a alternativa correta acerca do tipo de responsabilidade que ela representa.
A
Responsabilidade civil subjetiva
B
Responsabilidade civil por dolo e culpa
C
Responsabilidade civil por culpa
D
Responsabilidade civil pelo risco
Acerca do conceito, das formas e de consequências das obrigações,
é correto afirmar que
A
a lei é uma fonte de obrigações, porque estabelece o dever de
cada indivíduo em função de seu comportamento, o que não é
viável pela vontade humana ou manifestação volitiva.
B
a responsabilidade objetiva cria obrigações que são verificadas
independentemente da configuração da ilicitude ou licitude da
conduta do agente, bastando, para isso, verificar o nexo causal
entre a ação do ofensor e o dano.
C
o credor, em caso de obrigações por coisa certa, na
impossibilidade de cumprimento do acordado, poderá ser
compelido a receber outra coisa desde que mais valiosa que a
inicialmente pactuada.
D
a obrigação que tenha por objeto prestação divisível poderá ser
cumprida de forma parcial, ainda que não tenha sido assim
convencionado anteriormente pelas partes.
E
o comportamento desejado, em situação de obrigações de
fazer, deverá ser desempenhado pelo próprio devedor, sendo
vedada a substituição do ato por terceiros, mesmo que isso não
gere nenhum prejuízo ao credor.
Segundo o Código Civil de 2002, no que tange a responsabilidade civil, observe as opções a seguir.
I. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas, por ele responsáveis, não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
II. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
III. No caso de perigo iminente, se ocorrer por culpa de terceiro, não poderá o autor, contra este, ajuizar ação de dano regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
IV. O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo se provar culpa da vítima ou força maior.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II – III – IV.
B
III.
C
I – II – IV.
D
II – IV.
E
I – II.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o abandono afetivo de filho pode ensejar ao pai a responsabilidade por dano moral desde o conhecimento da gravidez e o prazo prescricional da pretensão reparatória começa a fluir a partir da maioridade do autor.
C
Certo
E
Errado
Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem sofrer danos morais.
C
Certo
E
Errado
Márcia transitava pela via pública, tarde da noite, utilizando uma bicicleta que lhe fora emprestada por sua amiga Lúcia. Em certo momento, Márcia ouviu gritos oriundos de uma rua transversal e, ao se aproximar, verificou que um casal discutia violentamente. Ricardo, em estado de fúria e munido de uma faca, desferia uma série de ofensas à sua esposa Janaína e a ameaçava de agressão física.
De modo a impedir a violência iminente, Márcia colidiu com a bicicleta contra Ricardo, o que foi suficiente para derrubá-lo e impedir a agressão, sem que ninguém saísse gravemente ferido. A bicicleta, porém, sofreu uma avaria significativa, de tal modo que o reparo seria mais caro do que adquirir uma nova, de modelo semelhante.
De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
Lúcia não poderá ser indenizada pelo dano material causado à bicicleta.
B
Márcia poderá ser obrigada a indenizar Lúcia pelo dano material causado à bicicleta, mas não terá qualquer direito de regresso.
C
Apenas Ricardo poderá ser obrigado a indenizar Lúcia pelo dano material causado à bicicleta.
D
Márcia poderá ser obrigada a indenizar Lúcia pelo dano material causado à bicicleta e terá direito de regresso em face de Janaína.
Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
A
São também responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.
B
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
C
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não transmitem-se com a herança.
D
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
E
Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
A responsabilidade civil decorre da agressão a um interesse jurídico quando há o descumprimento de uma norma jurídica pré-existente. Assim, a lei procura reconstituir o bem jurídico violado. Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil de 2002, assinale a alternativa CORRETA:
A
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, ainda que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
B
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.
C
Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
D
São responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, salvo para fins de educação, pelos seus hóspedes e moradores.
E
No caso de homicídio, a indenização consiste apenas no pagamento das despesas com o tratamento da vítima e o luto da família.
Sobre a responsabilidade civil no direito brasileiro,
A
o risco do desenvolvimento depende da prova de culpa para gerar direito à indenização.
B
os filhos incapazes respondem solidariamente com seus pais pelos danos que causaram, desde que tenham bens próprios.
C
a gradação da culpa como critério de equidade de indenização não foi adotada pelo Código Civil.
D
a culpa contra a legalidade não afasta a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano.
E
a cláusula penal equivale ao mínimo que o credor deverá receber em caso de descumprimento total ou parcial do contrato.
No que diz respeito à responsabilidade civil e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
A ausência de registro da transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado
B
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento
C
O acidente que cause a morte de filho menor não será indenizável caso este não exerça trabalho remunerado
D
Os juros moratórios, no caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir da data do arbitramento
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade civil e dos danos morais.
A
O dano moral coletivo não admite a modalidade in re ipsa, ou presumida, exigindo minuciosa demonstração e comprovação.
B
Sendo a honra e a intimidade direitos fundamentais personalíssimos, somente possui legitimidade para pleitear indenização por dano moral, em todo caso, o próprio ofendido.
C
O abandono afetivo de filho, independentemente de reconhecimento de paternidade, gera dano moral in re ipsa, ou presumido.
D
A pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral, sendo desnecessária, contudo, a demonstração da ofensa à honra por inexistir, no caso da entidade, honra a ser ofendida.
E
As pessoas jurídicas de direito público não são titulares de direito à indenização por dano moral por ofensa à honra ou à imagem.
Caio arrombou a casa, de propriedade de Mélvio, que era alugada para Tício, para salvar este último, pois percebeu que havia um vazamento de gás. Tício estava já desacordado e, se não fosse a intervenção de Caio, teria falecido. Os danos não excederam os limites do indispensável para a remoção do perigo. O vazamento decorreu de um reparo realizado de forma inadequada por Pedro, antigo morador do imóvel, que não era de conhecimento de Tício. Os prejuízos decorrentes do arrombamento são de responsabilidade de
A
Tício, o qual poderá ajuizar ação regressiva contra Pedro.
B
Caio, o qual poderá ajuizar ação regressiva contra Pedro.
C
Pedro, o único que pode ser acionado para responder pelos prejuízos.
D
Mélvio, o qual poderá ajuizar ação regressiva contra Pedro.
E
Caio e Pedro, solidariamente.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Advogado - 2019
Acerca do tema “Responsabilidade Civil”, julgue as seguintes proposições em verdadeiro ou falso, após, faça o que se pede.
I - O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
II - Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
III - O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança
Assinale a alternativa correta
A
Apenas I é verdadeira.
B
Apenas II é falsa.
C
Todas são verdadeiras.
D
Todas são falsas.
Sobre o instituto da responsabilidade civil e sua correlação com a responsabilidade penal, assinale a alternativa correta.
A
Se o ato ilícito ensejador do dever de reparação também configurar uma infração penal, a responsabilidade civil requer o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
B
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre
quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
C
A responsabilidade civil é independente da criminal, cabendo ao juiz cível um completo reexame do caso – podendo inclusive
divergir da decisão criminal quanto a autoria e materialidade do delito.
D
A responsabilidade civil depende da criminal, mas o juiz civil poderá divergir da decisão criminal quanto a autoria e
materialidade do delito.
E
Em casos de crimes, só é lícito falar em reparação civil da vítima ou de seus herdeiros nos casos de infrações penais dolosas.
Em uma pequena comunidade, Alírio, ali residente, soltou, em plena época de festejos juninos, um balão que caiu sobre a casa de Antônio, incendiando-a por completo. Entre as casas de Antônio e de João, ficava a de Pedro, que foi alcançada pelo fogo. João, para evitar o alastramento das chamas e o eventual acometimento da morada de sua família, derrubou, a machadadas, a porta da casa de Pedro e, ali dentro, conseguiu debelar o incêndio e evitou maiores prejuízos, removendo perigo iminente. Restou constatado que, pelas circunstâncias, a conduta de João foi necessária e não excedeu os limites do indispensável para a remoção do perigo. Diante de tal cenário, com relação aos estragos ocasionados à porta da casa de Pedro, este:
A
poderá obter indenização de João, apesar de este não ter praticado ato ilícito, ou de Alírio, cabendo a João ação regressiva contra este.
B
poderá obter indenização de Antônio, com fundamento no direito de vizinhança, ou de Alírio, por culpa deste;
C
não fará jus à indenização de João, pois este agiu em estado de necessidade, nem à indenização de Antônio;
D
poderá obter indenização de Alírio, Antônio e João, em virtude da responsabilidade civil solidária.
A indenização mede-se pela extensão do dano, não sendo permitido ao juiz reduzir, equitativamente, a indenização em caso de desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado