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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)
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Conceitua-se dano social como sendo
A
lesões à sociedade, no seu nível de vida, tanto por rebaixamento de seu patrimônio moral – principalmente a respeito da segurança – quanto por diminuição na qualidade de vida.
B
dano moral coletivo, com viés de punição ao causador do dano, nos moldes do que é permitido na legislação que regula os direitos coletivos.
C
a possibilidade de reparação civil nas ações civis públicas, desde que ajuizada pelo Ministério Público, cujo valor será destinado ao Fundo de Reparações Públicas.
D
a indenização geral e irrestrita a qualquer pessoa que sofre um dano, seja a título culposo ou gratuito, compondo o que a doutrina e a jurisprudência passou a chamar de responsabilidade civil solidária.
E
o dano ambiental em que não é possível apontar um causador específico ao prejuízo social, cuja reparação será absorvida por toda a sociedade, por meio dos órgãos públicos responsáveis.
Em relação à responsabilidade civil, assinale a alternativa incorreta.
A
A conduta de agressão verbal de um adulto contra um adolescente configura
elemento caracterizador da espécie do dano moral in re ipsa.
B
O STJ acolheu a teoria da perda de uma chance (perte d’une chance) inspirada na
doutrina francesa. Para sua aplicação exige, no entanto, que o dano seja real,
atual e certo, dentro de juízo de probabilidade e não mera possibilidade. O
quantum da indenização será o valor integral do dano experimentado pela vítima.
C
A responsabilidade civil dos pais por danos causados por filho menor que estiver
sob sua guarda e companhia é objetiva (teoria da substituição), mesmo que os
pais provem que não foram negligentes.
D
A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser
comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.
E
Diante da sentença penal condenatória que tenha reconhecido a prática de
homicídio culposo, o juízo cível, ao apurar responsabilidade civil decorrente do
delito, não pode, com fundamento na concorrência de culpas, afastar a obrigação
de reparar, embora possa se valer da existência de culpa concorrente da vítima
para fixar o valor da indenização.
Uma vez ajuizada ação de cobrança de dívida já paga, o direito
do requerido à restituição em dobro prescindirá da
demonstração de má-fé do autor da cobrança.
C
Certo
E
Errado
O sistema da responsabilidade civil extracontratual, no Código Civil,
A
isenta da obrigação de reparar o dano quem tenha agido com culpa leve, a fim de evitar ofensa aos princípios da razoabilidade
e da proporcionalidade.
B
admite que o incapaz responda pelos prejuízos que causar, direta e solidariamente com seus representantes legais, só
não podendo a reparação deixar o incapaz sem meios próprios de subsistência.
C
mantém a obrigação de reparar o dano, como regra, mediante apuração de culpa, mas admite a reparação, independentemente
de sua aferição, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do
dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
D
determina que a responsabilidade civil não se confunde com a criminal, sem qualquer influência do que se decida no juízo
criminal ao juízo cível, em nenhuma hipótese.
E
exclui a figura da culpa concorrente, importando apenas aquele que tenha dado causa inicial, determinante, à ofensa, a
quem caberá a responsabilização integral pela reparação do dano causado.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
II. Os pais não são responsáveis pela reparação civil dos danos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Com relação ao estudo do direito dos danos, analise as afirmativas a seguir.
I. O dano imaterial decorrente da prática de bulliyng, também chamado de assédio escolar, pode acarretar a responsabilidade civil dos genitores da criança que o pratica, assim como do estabelecimento de ensino.
II. Uma pessoa privada completamente de discernimento não pode sofrer dano moral por ofensa ao direito à imagem.
III. Se um objeto cai de uma janela de um apartamento edifício e não é possível identificar a unidade de onde o mesmo foi lançado, a vítima do dano pode demandar do condomínio, aplicando-se no caso a teoria da causalidade alternativa.
Está correto o que se afirma em
A
II, somente.
B
III, somente.
C
I e II, somente.
D
I e III, somente.
E
I, II e III.
Considere as afirmações a seguir, que concernem à responsabilidade civil.
I. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem, apenas mediante aferição de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
III. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima, força maior, conduta de terceiro ou que tomou todas as medidas cabíveis para evitar o dano.
IV. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
V. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II, III e V.
B
II, IV e V.
C
I, III, IV e V.
D
II, III e IV.
E
I, III e V.
João, desempregado, pediu a seu cunhado Pedro, a título de empréstimo, a quantia de R$ 2.000,00, para pagar débitos condominiais referentes ao apartamento em que morava com sua esposa. Em razão do destino que João disse que daria ao numerário, Pedro concedeu-lhe o empréstimo. João, contudo, acabou por empregá-lo na compra de um automóvel, atitude que gerou a indignação de Pedro. Dias antes do vencimento ajustado, João pagou a dívida de R$ 2.000,00 a Pedro, tendo deste recebido a devida quitação. Pedro, apesar do pagamento, veio a ajuizar, em face de João, sob o fundamento de que aquele empréstimo não havia sido pago, uma ação de cobrança. Antes, porém, que se realizasse a citação de João, Pedro arrependeu- se e desistiu da ação. Diante dessa situação, por ter Pedro
A
ajuizado a ação, deverá ser condenado a pagar a João o dobro do que havia buscado dele cobrar.
B
desistido da ação, não poderá ser obrigado a pagar a João o dobro do que havia buscado dele cobrar, ressalvado a este o direito de obter daquele indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.
C
ajuizado a ação, deverá ser condenado a pagar a João o equivalente ao que dele havia buscado cobrar.
D
ajuizado a ação, deverá ser condenado a pagar a João metade do que dele havia buscado cobrar.
E
ajuizado a ação, deverá ser condenado a pagar a João o equivalente ao que dele havia buscado cobrar, além de indenização por dano moral.
Sobre responsabilidade civil, considere as assertivas a seguir:
I. O incapaz que venha a causar dano tem responsabilidade subsidiária e condicional para a reparação.
II. A atualização monetária do valor da indenização por danos materiais deve incidir a partir da data do ajuizamento da ação.
III. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima.
IV. O sujeito que, em estado de necessidade, causa prejuízo a terceiro, é isento de responsabilidade pelo dano, em virtude da excludente de ilicitude.
Diante da legislação em vigor e do entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
I e IV.
C
I, II e III.
D
I e III.
E
III e IV.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A usurpação indevida do tempo útil caracteriza dano moral indenizável.
B
O dano moral é presumido (re in ipsa) na violência praticada no âmbito doméstico ou familiar.
C
Afeito ao princípio da eticidade, o abuso de direito se distancia da importância do ato volitivo, bastando a desproporcionalidade no exercício da autonomia, que frustra a boa-fé objetiva, os bons costumes e a finalidade social da situação jurídica.
D
A mensuração da indenização pela extensão do dano tem pretensão punitiva à vista do grau do dolo ou da culpa do ofensor.
Segundo o Código Civil, o incapaz
A
responde solidariamente, de forma direta, com seus responsáveis legais, não tendo qualquer atenuação se for relativamente incapaz e não podendo ser privado de meios mínimos de subsistência se for absolutamente incapaz, caso em que a indenização será equitativa.
B
não responde em nenhum caso se for absolutamente incapaz, respondendo subsidiariamente, se for relativamente incapaz, em relação a seus responsáveis legais.
C
responde solidariamente, de forma direta, com seus responsáveis legais, mas não pode ser privado de meios de subsistência mínimos, nem seu núcleo familiar.
D
responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes; a indenização será equitativa e não pode privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
E
não responde em nenhum caso, sendo relativa ou absolutamente incapaz, só tendo lugar indenização contra ele se, sendo relativamente incapaz, escondeu dolosamente sua idade, hipótese na qual será responsabilizado solidária e diretamente com seus responsáveis legais.
Considerando o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça acerca do instituto da Responsabilidade Civil, é correto afirmar:
A
A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral, fazendo-se necessário a prova do e efetivo prejuízo sofrido pela vitima.
B
A atualização monetária do valor da indenização por danos materiais fluem a partir do evento danoso e não da data do ajuizamento da ação.
C
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, não sendo válida a livre disposição do direito personalíssimo.
D
Indenização por danos morais compreende os danos estéticos, sendo ilícita a cumulação quando decorrem do mesmo evento danoso.
João, empresário individual, é titular de um estabelecimento comercial que funciona em loja alugada em um shopping-center movimentado. No estabelecimento, trabalham o próprio João, como gerente, sua esposa, como caixa, e Márcia, uma funcionária contratada para atuar como vendedora. Certo dia, Miguel, um fornecedor de produtos da loja, quando da entrega de uma encomenda feita por João, foi recebido por Márcia e sentiu-se ofendido por comentários preconceituosos e discriminatórios realizados pela vendedora. Assim, Miguel ingressou com ação indenizatória por danos morais em face de João. A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
João não deve responder pelo dano moral, uma vez que não foi causado direta e imediatamente por conduta sua.
B
João pode responder apenas pelo dano moral, caso reste comprovada sua culpa in vigilando em relação à conduta de Márcia.
C
João pode responder apenas por parte da compensação por danos morais diante da verificação de culpa concorrente de terceiro.
D
João deve responder pelos danos causados, não lhe assistindo alegar culpa exclusiva de terceiro.
Antônio, ao transitar com seu veículo automotor na correta faixa de direção do meio, entre três pistas, sofre uma fechada de Bento, o que o obriga a invadir a pista ao lado. Em razão disso, o carro de Antônio colide com o veículo dirigido por Carlos, que trafegava tranquilamente na pista de direção invadida, causando-lhe danos materiais, morais e estéticos.
Diante da dinâmica do evento apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
A vítima Carlos somente poderá demandar do causador mediato Bento, pois a dinâmica do evento deixa claro que Antônio agiu em estado de necessidade.
B
A questão envolve responsabilidade civil subjetiva na qual há que se buscar no caso concreto quem efetivamente agiu culposamente, sendo este o único a responder pelo dano.
C
Independentemente da prova de culpa, a vítima pode pedir indenização por danos materiais cumulado com moral e estético de Antônio, sendo legítimo a este regredir em face de Bento.
D
A vítima pode demandar pedido indenizatório integral em face de ambos com fundamento na teoria do risco criado.
E
Antônio e Bento concorreram culposamente para o evento danoso, logo a indenização integral deve ser fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa de cada um dos causadores.
Em tema de responsabilidade civil, é INCORRETO afirmar:
A
O incapaz não responde por prejuízos que causar, exceto se os responsáveis por ele não tiverem a obrigação de fazê-lo ou se não dispuserem de meios suficientes.
B
É do dono ou detentor do animal que causar dano o ônus de provar que o fato ocorreu por culpa da vítima ou força maior.
C
É de cinco anos o prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico imobiliário.
D
O dono do edifício ou construção responde por danos que decorrerem de sua ruína por falta de reparos cuja necessidade, segundo a lei, fosse manifesta.
Ano:
2018
(FCC - adaptada) João, transitando por uma rua, foi atingido por tijolos, que caíram de um prédio em ruína, cuja falta de reparos era manifesta, sofrendo graves lesões e ficando impedido de trabalhar, experimentando prejuízos materiais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deles fazendo prova. Ajuizada ação, defendeu-se o proprietário alegando que desconhecia a necessidade de reparos porque há muito tempo, já idoso, residia em uma casa de repouso, achando-se referido imóvel abandonado e sujeito a invasões. No curso do processo, João faleceu, requerendo seus herdeiros habilitação, pretendo receber o que fosse devido a João. No caso, a responsabilidade do proprietário é:
A
objetiva e a alegação de abandono em razão de idade não aproveita ao réu, mas os direitos do autor não se transmitem a seus herdeiros, porque personalíssimos, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito.
B
subjetiva, devendo ser provada a culpa do réu pela ruína do prédio, transmitindo-se o direito do autor a seus herdeiros, incidindo juros.
C
objetiva e a alegação de abandono em razão da idade não aproveita ao réu, devendo a ação ser julgada procedente, incidindo juros e transmitindo-se os direitos do autor aos seus herdeiros.
D
objetiva, mas o réu tem a seu favor suas alegações, que devem ser acolhidas como excludente de responsabilidade, julgando-se a ação improcedente, mas se for julgada procedente, por falta de prova das alegações do réu, o direito do autor se transmite a seus herdeiros, incidindo juros.
No que tange ao Código Civil, a respeito dos responsáveis pela reparação civil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I - O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
II - O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se provar culpa da vítima ou força maior.
III - São responsáveis os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
IV - Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
V - A responsabilidade civil depende da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
A
As assertivas I, II e IV estão corretas.
B
As assertivas II, III e IV estão corretas.
C
As assertivas III, IV e V estão corretas
D
As assertivas I, II e V estão corretas.
E
As assertivas I, III e IV estão corretas.
Joaquim, desempregado e sem atividade remunerada, foi aprovado nas etapas preliminares de concurso público e, como requisito para a posse, precisava passar por avaliação médica de caráter eliminatório. Entretanto, quando estava indo até o local da perícia, foi atropelado e hospitalizado, perdendo o prazo para a realização dos exames. Por esse motivo, foi eliminado do certame. Diante desta situação, Joaquim faz jus
A
somente aos danos morais, mas não há falar-se em danos materiais, uma vez que estava desempregado e sem atividade remunerada, de modo que não há falar-se em lucros cessantes.
B
aos danos morais e materiais decorrentes do acidente, inclusive à integralidade dos vencimentos a que faria jus se tivesse sido investido no cargo.
C
aos danos morais e materiais decorrentes do acidente, mas a possibilidade de aprovação no certame não deve ser valorada na quantificação dos danos, por se tratar de mera expectativa de direito.
D
somente aos danos materiais, mas não há falar-se em danos morais à espécie, por se tratar de mero aborrecimento da vida em sociedade.
E
aos danos morais e materiais decorrentes do acidente, inclusive a uma indenização proporcional à perda da chance de tomar posse no cargo.
A responsabilidade civil diz respeito ao dever daquele que comete ato ilícito em indenizar quem sofre o dano, sendo que o Código Civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. Nesse sentido, de acordo com o que estabelece o Código Civil, assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil.
A
Ressalvados os empresários individuais, as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
B
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
C
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la encerram-se com a morte do devedor.
D
Havendo usurpação ou esbulho do alheio, sendo a coisa restituída, não haverá direito à indenização.
E
A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, sendo devida somente se este demonstrar ter havido dano material decorrente do ato ilícito.
No que se refere à responsabilidade civil, marque a alternativa INCORRETA:
A
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
B
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz
C
Os pais não serão responsáveis pela reparação civil por danos causados pelos filhos menores, ainda que sob sua autoridade e em sua companhia
D
O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior
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