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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)
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Acerca da Responsabilidade Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
B
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
C
No caso de homicídio, a indenização consiste apenas no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família.
D
O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
E
Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
A recusa injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar cobertura financeira de tratamento médico a que esteja contratualmente obrigada enseja indenização a título de danos morais.
C
Certo
E
Errado
Sobre o tema da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
B
É subjetiva a responsabilidade do tutor ou curador por atos de seu pupilo ou curatelado que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
C
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
D
A indenização é medida pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir a indenização.
E
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Magnus, com 15 anos de idade, pega a chave do veículo de seu pai e, ao dirigi-lo com cautela, perto de sua casa, faz desvio para evitar o atropelamento de criancinha que, de surpresa, avançou sobre a rua. Magnus, ao fazer a manobra salvadora da criança, colide com veículo da Empresa de Correios e Telégrafos, regularmente estacionado. Assinale a opção correta:
A
Magnus, ao desviar, agiu em estado de necessidade, daí que não há base legal para obrigá-lo, a si ou a seu responsável, a reparar o dano causado ao veículo da ECT.
B
Admitindo que o pai de Magnus seja condenado a reparar o dano, ele, mais tarde, faz jus a obter o regresso contra o filho.
C
Embora não se configure o estado de necessidade, o absolutamente incapaz não responde em termos civis, e apenas seu representante ou responsável pode ser chamado a reparar o dano.
D
Mesmo que se acolha a tese de estado de necessidade, o responsável pelo menor pode, legalmente, ser condenado a reparar o dano causado à ECT.
E
O estado de necessidade não se caracteriza. Dirigir sem habilitação é ilícito permanente e incide o Estatuto da Criança e do Adolescente, com responsabilidade civil direta de Magnus e subsidiária de seu pai.
A aplicação da teoria da perda da chance pressupõe uma possibilidade concreta, real e com alto grau de probabilidade de se garantir um benefício ou sofrer um prejuízo, bem como que a ação ou omissão do agente tenha nexo causal com a perda da oportunidade de exercer a chance.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Cláudio, adolescente de quinze anos, é filho de Marilda – que detém a sua guarda unilateral – e Gilberto – que exerce o direito
de visitas de forma alternada aos fins de semana. Cláudio foi dormir na residência de seu genitor e aproveitou que este estava
dormindo, apossou-se das chaves do veículo de seu genitor e saiu pelas ruas de Florianópolis. Em alta velocidade, perdeu o
controle do veículo e acabou atropelando pedestres. A responsabilidade pelos danos causados
A
é objetiva em relação a ambos os genitores em razão do exercício do poder familiar, não havendo cogitar-se de
responsabilidade e submissão do patrimônio do incapaz em qualquer hipótese ou direito de regresso dos genitores contra
o filho.
B
recai exclusivamente sobre o patrimônio do genitor, uma vez que, a despeito de não ser o guardião, permanece com o
poder familiar e tinha o incapaz em sua companhia, respondendo objetivamente pela conduta de seu filho incapaz.
C
pode recair sobre o patrimônio do incapaz, desde que seus responsáveis não disponham de meios suficientes para
indenizar os danos por ele causados.
D
recai sobre o genitor que responde apenas se comprovada sua culpa in vigilando, relacionada ao zelo com a guarda das
chaves do veículo e supervisão das atividades do filho, ao passo que a genitora responde de forma objetiva, por ser a
guardiã do incapaz.
E
é objetiva com relação a ambos os genitores, em razão do exercício do poder familiar, de modo que será o patrimônio de ambos
os genitores alcançado, independentemente de prova de sua culpa, cabendo a eles o direito de regresso contra o filho.
Um oficial do corpo de bombeiros arrombou a porta de determinada residência para ingressar no imóvel vizinho e salvar uma criança que corria grave perigo em razão de um incêndio.
A respeito dessa situação hipotética e conforme a doutrina dominante e o Código Civil, assinale a opção correta.
A
O oficial tem o dever de indenizar o proprietário do imóvel
danificado, devendo o valor da indenização ser mitigado em
razão da presença de culpa concorrente.
B
O ato praticado pelo oficial é ilícito porque causou prejuízo ao
dono do imóvel, inexistindo, entretanto, o dever de indenizar,
dada a ausência de nexo causal.
C
Não se aplica ao referido oficial a regra do Código Civil
segundo a qual o agente que atua para remover perigo iminente
pode ser chamado a indenizar terceiro inocente.
D
Conforme disposição do Código Civil, o oficial teria o dever
de indenizar o dono do imóvel no valor integral dos prejuízos
existentes, tendo direito de regresso contra o responsável pelo
incêndio.
E
Não se pode falar em responsabilidade civil nesse caso, pois,
na hipótese de estado de necessidade, o agente causador do
dano nunca terá o dever de indenizar.
De acordo com o entendimento do STJ, a responsabilidade civil do incapaz pela reparação de danos que houver causado, quando seus pais não tiverem meios de repará-los, será
I solidária, mas mitigada.
II condicional.
III subsidiária e equitativa.
IV de eficácia diferida.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
Em aplicação à teoria da responsabilidade civil objetiva, são também responsáveis pela reparação civil
A
os herdeiros necessários, pelos danos decorrentes da prática de homicídio.
B
os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
C
os parentes, até o terceiro grau, em relação ao credor prejudicado por ato praticado em fraude contra credores.
D
o empregador, pelos atos praticados pelos seus empregados, no exercício ou não do trabalho que lhes competir.
E
o dono de animal, pelos danos causados por este, ainda que haja culpa exclusiva da vítima.
PHELOMENA ajuizou demanda de indenização por danos morais e materiais em face de JOAQUINA, tendo em vista um acidente de veículo ocorrido em 12.05.2015, no qual ficou comprovada a culpa exclusiva de JOAQUINA. Efetivada a citação em 17.09.2015 e após regular trâmite do processo, a sentença foi proferida em 16.10.2016, condenando JOAQUINA ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de ressarcimento pelos danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais em favor de PHELOMENA. Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a alternativa CORRETA.
A
A fixação de juros moratórios está compreendida no pedido principal e, nesse caso, seu termo inicial deve ser a data da citação da Ré.
B
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde o evento danoso.
C
Ainda que não haja pedido expresso da parte Demandante, é possível a incidência de correção monetária sobre a indenização do dano moral, devendo fluir desde o arbitramento da condenação.
D
Os juros de mora devem ser computados a partir de 16.10.2016, incidindo tanto sobre o valor de compensação imaterial, quanto sobre a quantia a ser paga a título de ressarcimento material, desde que haja pedido expresso da parte interessada.
E
Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre o ressarcimento material devem fluir desde o dia 17.09.2015.
No Direito Civil Brasileiro, por regra, a Responsabilidade
Civil daquele que provoca dano a outrem é subjetiva,
exigindo-se, pois, além da prova do nexo causal, a prova
da negligência, da imprudência ou da imperícia. Sobre a
temática, anote a opção correta.
A
No atual sistema, o incapaz jamais poderá ser responsabilizado pelas condutas danosas que praticar, recaindo o dever reparatório sempre aos seus representantes.
B
A prolação de sentença criminal que reconheça a
responsabilidade de um agente pelo prejuízo experimentado
por outro é exequível no Juízo Cível, sendo
vedada a rediscussão sobre a existência do fato e a
autoria.
C
São os empregadores, direta e objetivamente, responsáveis
pela reparação dos danos causados por
seus prepostos, caso em que a vítima será dispensada
da prova do nexo causal entre a conduta do
agente e o dano.
D
O ascendente que reparar o dano causado por seu
descendente relativamente incapaz terá contra este
direito de regresso.
E
Transmitem-se por sucessão os direitos reparatórios,
não sendo verdadeira a recíproca no que concerne à
responsabilidade indenizatória, esta intransmissível.
André é motorista da transportadora Via Rápida Ltda. Certo dia, enquanto dirigia um ônibus da empresa, se distraiu ao tentar se comunicar com um colega, que dirigia outro coletivo ao seu lado, e precisou fazer uma freada brusca para evitar um acidente. Durante a manobra, Olívia, uma passageira do ônibus, sofreu uma queda no interior do veículo, fraturando o fêmur direito. Além do abalo moral, a passageira teve despesas médicas e permaneceu por semanas sem trabalhar para se recuperar da fratura. Olívia decide, então, ajuizar ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos.
Em referência ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
Olívia deve, primeiramente, ajuizar a ação em face da transportadora, e apenas demandar André se não obtiver a reparação pretendida, pois a responsabilidade do motorista é subsidiária.
B
Olívia pode ajuizar ação em face da transportadora e de André, simultânea ou alternativamente, pois ambos são solidariamente responsáveis.
C
Olívia apenas pode demandar, nesse caso, a transportadora, mas esta terá direito de regresso em face de André, se for condenada ao dever de indenizar.
D
André e a transportadora são solidariamente responsáveis e podem ser demandados diretamente por Olívia, mas aquele que vier a pagar a indenização não terá regresso em face do outro.
Em ação penal promovida pelo Ministério Público, Paulo foi definitivamente condenado à pena de um mês de detenção pela
prática de crime de dano, por ter dolosamente destruído aparelho celular pertencente a Regina. Em seguida, Regina ajuizou
contra Paulo ação de indenização por perdas e danos por conta desse mesmo fato. Nessa ação, de acordo com o Código Civil,
A
não se poderá mais questionar sobre a existência do fato, mas será admitida a contestação sobre a sua autoria, pois a
responsabilidade civil é independente da criminal.
B
não se poderá mais questionar sobre a existência do fato nem sobre a sua autoria, pois a responsabilidade civil é dependente
e subordinada à criminal.
C
poderá se questionar tanto sobre a existência do fato quanto sobre sua autoria, pois a responsabilidade civil é independente
da criminal.
D
não se poderá mais questionar sobre a existência do fato nem sobre sua autoria, em que pese a responsabilidade civil seja
independente da criminal.
E
poderá se questionar tanto sobre a existência do fato quanto sobre sua autoria, em que pese a responsabilidade civil seja
dependente e subordinada à criminal.
Ano:
2017
No tocante à responsabilidade civil:
A
O direito de exigir a reparação civil e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
B
A responsabilidade civil depende da criminal.
C
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver deste, ainda que seja seu descendente.
D
Se a ofensa tiver mais de um causador, cada um responderá na medida de sua culpa.
Ana, maior de sessenta e cinco anos de idade, valendo-se da gratuidade constitucional do transporte coletivo urbano, ingressou em ônibus da empresa Transpark S.A. e declarou o valor da bagagem em R$ 10.000, o que foi aceito pela transportadora. Durante o trajeto, o veículo que estava à frente do ônibus freou abruptamente, sem causa aparente. O motorista do coletivo, visando não colidir, perdeu o controle do carro e caiu em uma ponte, ocasionando perda de bens e lesões em vários passageiros, entre eles, Ana, que ingressou em juízo pleiteando danos morais e estéticos, além de danos materiais pela perda total da bagagem. A empresa, por sua vez, alegou a ocorrência de fato exclusivo de terceiro, o que ficou comprovado mediante laudo pericial da polícia civil.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, com o entendimento doutrinário sobre o tema e com a jurisprudência do STJ,
A
por se tratar de transporte gratuito, não se pode cogitar
a incidência da cláusula de incolumidade.
B
ainda que demonstrado o fato exclusivo de terceiro,
a responsabilidade da empresa não é elidida em relação a Ana.
C
a transportadora não poderia exigir de Ana a declaração
do valor da bagagem, com vistas à limitação da indenização,
pois essa conduta viola o princípio da reparação integral
dos danos.
D
os danos estéticos são espécie de danos morais, razão pela
qual os pedidos não podem ser cumulados.
Em relação à responsabilidade civil do médico profissional liberal, é correto afirmar que:
A
É objetiva, com presunção de culpa.
B
É objetiva, fundada no risco da atividade.
C
É objetiva por determinação de lei.
D
É subjetiva.
E
Poderá ser objetiva ou subjetiva, dependendo da especialidade desenvolvida pelo médico.
Assinale a alternativa correta sobre o tema da responsabilidade civil no direito brasileiro.
A
O empregador responde por atos de seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, desde que comprovada a culpa.
B
Não se admite a culpa concorrente no direito civil brasileiro.
C
A responsabilidade objetiva é aquela que necessita da comprovação da culpa para a imposição do dever de indenizar.
D
Valores demandados de dívidas já pagas deverão ser restituídos por quem as cobrou, com correção monetária.
E
Empresários individuais e empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados por produtos postos em circulação.
No que se refere às famílias de baixa renda, há presunção de dano material e moral em favor dos pais em caso de morte de filho menor de idade, ainda que este não estivesse trabalhando na data do óbito.
C
Certo
E
Errado
Quando caminhava pelo acostamento de uma via pública, Francisco foi atropelado por veículo de propriedade de uma locadora de veículos conduzido por Pedro. Em razão do acidente, Francisco sofreu fratura do fêmur e ficou internado por um mês. As lesões por ele sofridas geraram debilidade permanente, que o impedem de trabalhar, e cicatrizes na perna, que lhe causam constrangimento.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores,
A
Francisco não pode cumular pedido de compensação por danos
morais e estéticos, porquanto os danos estéticos estão incluídos
nos danos morais.
B
se Francisco não comprovar o valor auferido por seu trabalho,
o juiz poderá determinar que a eventual indenização arbitrada
seja paga de uma só vez, mesmo contra a vontade da vítima.
C
a locadora de veículos e Pedro são solidariamente responsáveis
pelos danos causados a Francisco.
D
caso Francisco viesse a óbito, cessariam seus direitos da
personalidade e seus pais não poderiam pleitear perdas
e danos.
E
a debilidade permanente causada a Francisco pode dar causa
ao pagamento de pensão alimentícia pela causadora do dano,
no valor de no máximo um salário mínimo, até ele completar
sessenta e cinco anos de idade.
Pedro, sócio minoritário em uma Sociedade Limitada, integralizou R$10.000,00, sua parte do capital social, referente a 10% do capital social. Os demais sócios desta sociedade não integralizaram os 90% restantes do capital e a sociedade é devedora de quantia superior a R$ 100.000,00. Relativamente à responsabilidade de Pedro por esta dívida, uma vez que a sociedade não possui qualquer patrimônio, é correto afirmar que ele
A
não é responsável por nenhuma divida, por regra, visto que já integralizou sua cota parte, não respondendo, salvo fraude, pelo descumprimento da obrigação de seus sócios.
B
é responsável solidário aos demais sócios, por regra, até o valor total da dívida, visto que a não integralização gera, por mandamento legal expresso, a desconsideração automática da responsabilidade jurídica.
C
é responsável subsidiariamente aos seus sócios, por regra, até o valor do capital social prometido, podendo invocar o benefício de ordem, para que primeiro sejam cobrados os sócios, visto que ele já havia integralizado o capital social.
D
é responsável solidário aos demais sócios, por regra, até o valor integral do capital social prometido, podendo regressar por este valor contra os sócios, caso venha a pagar.
Gerar simulado