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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)
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Maria teve o seu marido José assassinado em 01.01.2015. Caio e Tício foram presos preventivamente, acusados pelo crime, mas ambos negavam a autoria. Sobreveio sentença condenatória, em 02.01.2018, não recorrida, que concluiu que José foi assassinado por Tício; provou-se que Caio não praticou o ato. Maria, que dependia economicamente do marido,
A
poderá exigir, sem excluir outras reparações, indenização de Caio e Tício, equivalente ao pagamento das despesas com o funeral e o luto da família, bem como prestação de alimentos, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
B
não mais poderá exigir qualquer indenização em razão da fluência do prazo prescricional de três anos.
C
poderá exigir, sem excluir outras reparações, indenização de Tício, equivalente ao pagamento das despesas com o funeral e o luto da família, bem como prestação de alimentos, levando-se em conta a duração provável da vida do alimentado.
D
não mais poderá exigir qualquer indenização em razão da fluência do prazo prescricional de dois anos.
E
poderá exigir, sem excluir outras reparações, indenização de Tício, equivalente ao pagamento das despesas com o funeral e o luto da família, bem como prestação de alimentos, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à responsabilidade civil prevista no Código Civil, é correto afirmar:
A
Todas as situações de fato previstas podem implicar responsabilidade subjetiva ou objetiva, dependendo das circunstâncias a serem examinadas; a indenização mede-se sempre pela extensão do dano, somente.
B
Em regra, a responsabilidade é objetiva e a indenização mede-se pela gravidade da culpa; as atividades de risco conduzem à responsabilidade objetiva integral.
C
Em regra, a responsabilidade é subjetiva e a indenização mede-se pela extensão do dano; no entanto, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
D
Todas as situações de fato previstas no Código Civil dependem da caracterização de culpa ou dolo, presumindo-se a culpa quando a responsabilidade se der pelo risco atividade; a indenização será material ou moral e mede-se pelas consequências causadas à vítima.
E
A reparação do dano material dependerá sempre de apuração de culpa, enquanto a reparação do dano moral dar-se-á pelo só fato da coisa; a indenização mede-se pela extensão do dano material ou pela gravidade da conduta do ofensor na apuração do dano moral.
A indenização por perda de uma chance tem lugar
sempre que o ofendido demonstrar que possuía
esperança subjetiva de ocorrência de algo, cuja
possibilidade de concretização possa ter se frustrado,
em qualquer medida, por ato ilícito praticado pelo
ofensor.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Civil, responderá, em caso de reparação
civil, o
A
agente público, objetivamente, se nessa qualidade causar
acidente fatal.
B
indivíduo que, gratuitamente, participar nos produtos do
crime, até o valor concorrente.
C
patrão por ato de seu empregado, desde que fique provada a
culpa in vigilando ou in eligendo.
D
pai, objetivamente, pelos danos que forem causados pelo filho
menor, ressalvado o direito de ação regressiva daquele contra
este.
E
hospital, objetivamente, pela morte de paciente aos cuidados
de médico-empregado, independentemente de culpa deste.
Assinale a alternativa que representa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o dano moral.
A
A pessoa jurídica não pode sofrer dano moral.
B
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito cabe indenização por dano moral, mesmo se preexistente legítima inscrição.
C
É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
D
A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
E
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
II. A escritura pública não deve conter qualquer referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Com base no que disciplina o Código Civil acerca de ato ilícito, assinale a alternativa correta.
A
Comete ato ilícito aquele que, mesmo em legítima defesa, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
B
Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
C
Não há previsão de cometimento de ato ilícito por omissão.
D
A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente, mesmo que outra ação menos gravosa pudesse ser tomada, não acarreta cometimento de ato ilícito.
E
Constituem ato ilícito os atos praticados mesmo no exercício regular de um direito legalmente reconhecido.
Em razão da premente necessidade da entrega das mercadorias que transportava, o motorista contratado pela empresa de transporte conduziu o veículo de carga em alta velocidade, vindo a colidir com outro veículo, o que causou a morte do condutor desse veículo.
Nesse caso, a responsabilidade do empregador é objetiva,
A
desde que provado que o empregado estava em horário de
trabalho.
B
mas depende da prova da culpa in elegendo.
C
mas depende da prova da culpa in vigilando.
D
estando de acordo com a teoria da substituição.
E
independentemente de prova da conduta culposa do
empregado.
Pedro, trabalhador, é funcionário
da empresa Y. Em determinada
eventualidade, visando evitar um
incêndio, Pedro destruiu um painel de
energia responsável pela distribuição de energia elétrica na empresa,
arremessando-o para longe por três
vezes e atingindo um veículo estacionado
em via pública, de propriedade de
Jonas. De acordo com as disposições
da legislação civil, sobre o tema
responsabilidade civil, assinale a
alternativa INCORRETA.
A
Considerando que Jonas estivesse
dentro do veículo, com seu consequente
falecimento em razão do praticado por
Pedro, o direito de exigir a reparação será
transmitido aos herdeiros de Jonas.
B
Em eventual ação judicial indenizatória
manejada pelo proprietário do veículo,
poderá a empresa Y ser condenada na
reparação pelos danos materiais, visto
que é ela civilmente responsável por seus
empregados, serviçais e prepostos, no
exercício do trabalho que lhes competir, ou
em razão dele.
C
Em eventual ação judicial indenizatória
manejada pelo proprietário do veículo, em
que conste no polo passivo a empresa e
Pedro, verificada a situação específica
de inexistência de culpa da empresa
empregadora, não poderá ela ser
responsabilizada pelo ato praticado por
Pedro.
D
Caso reste consignado que Pedro praticou
ato dentro dos limites necessários, visando
à remoção de perigo iminente, mesmo
diante da destruição da coisa alheia, tal ato
não será tratado como ilícito, mas sim como
legítimo.
E
No caso da alternativa "D", caso a
prática do ato exceda manifestamente
os limites impostos para seu fim, poderá,
sim, ser tratado como ato ilícito o
montante excedente.
Considerando que uma criança de três anos se solta da mão de sua mãe e corre por uma loja de cristal, e pela tenra idade encosta em uma prateleira que cai e passa a derrubar todas as demais em um efeito dominó, quebrando todos os cristais da loja, causando enorme prejuízo, havendo excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, assinale a alternativa correta.
A
A mãe deverá indenizar todo o prejuízo, por ser responsável pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
B
A criança responde pelos prejuízos que causar, pela nova dogmática do instituto de responsabilidade civil.
C
Como o dono da loja mantém uma atividade de risco, agindo culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
D
A indenização mede-se pela extensão do dano, mas, neste caso houve excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, podendo o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.
E
Tratando-se de menor absolutamente incapaz e não havendo demonstração de negligência de sua responsável, o prejuízo deverá ser suportado pela vítima em sua integralidade pelo risco do negócio.
Daniel, em 2010, com quinze anos de idade, sem que seu pai Douglas soubesse, pegou o carro da família e saiu para se divertir. Alcoolizado, Daniel atropelou Ana na faixa de pedestre, que, em decorrência do atropelamento, perdeu uma das pernas. Em 2016, Douglas foi absolvido no processo penal, em sentença transitada em julgado, por ausência de provas em relação a sua culpa no atropelamento causado por seu filho Daniel.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Ana poderá ajuizar ação para pleitear danos morais e materiais,
mas não danos estéticos isoladamente: dano moral já engloba
dano estético.
B
Douglas é civilmente responsável pelo ato praticado por
Daniel, de maneira objetiva, independentemente de culpa.
C
Tendo decorrido mais de três anos da data do acidente, a
pretensão de indenização cível de Ana está prescrita.
D
A absolvição de Douglas no processo penal faz coisa julgada
no processo cível, de modo que Ana não poderá mais acioná-lo
civilmente.
E
Caso seja responsabilizado civilmente pelo ato, Douglas
poderá reaver do seu filho Daniel, responsável pelo acidente,
o valor pago.
Considere os seguintes excertos de julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema responsabilidade civil:
1. “5. Caracterização de dano extrapatrimonial para criança que tem frustrada a chance de ter suas células embrionárias colhidas e armazenadas para, se for preciso, no futuro, fazer uso em tratamento de saúde. 6. Arbitramento de indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pela criança prejudicada. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. (REsp 1291247/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/10/2014).
2. “A possibilidade de indenização por dano moral está prevista no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, não havendo restrição da violação à esfera individual. A evolução da sociedade e da legislação têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial”. (REsp 1397870/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014).
3. “Não obstante a compensação por dano moral ser devida, em regra, apenas ao próprio ofendido, tanto a doutrina quanto à jurisprudência tem admitido a possibilidade dos parentes do ofendido e a esse ligados afetivamente postularem, conjuntamente com a vítima compensação pelo prejuízo experimentado, conquanto sejam atingidos de forma indireta pelo ato lesivo” (AgRg no REsp 1212322/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 10/06/2014).
4. “2. Nesse domínio jurídico, o sistema brasileiro, resultante do disposto no artigo 1.060 do Código Civil/16 e no art. 403 do CC/2002, consagra a teoria segundo a qual só existe o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa. 3. No caso, não há como afirmar que a deficiência do serviço do Estado, que não destacou agentes para prestar segurança em sinais de trânsito sujeitos a assaltos, tenha sido a causa necessária, direta e imediata do ato ilícito praticado pelo assaltante de veículo. Ausente o nexo causal, fica afastada a responsabilidade do Estado. Precedentes do STF e do STJ”. (REsp 843.060/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011).
Assinale a alternativa que tenha correspondência integral do tema jurídico com as afirmações acima:
A
1: teoria da perda de uma chance; 2: dano moral coletivo;
3: dano moral reflexo; 4: teoria da causalidade direta e imediata.
B
1: teoria da perda de uma chance; 2: dano moral reflexo;
3: dano moral coletivo; 4: teoria da causalidade direta e imediata.
C
1: teoria da expectativa de futuro; 2: dano moral coletivo;
3: dano moral reflexo; 4: teoria da equivalência das condições.
D
1: teoria da perda de uma chance; 2: dano moral coletivo;
3: dano moral reflexo; 4: teoria da equivalência das condições.
E
1: teoria da expectativa de futuro; 2: dano moral reflexo;
3: dano moral coletivo; 4: teoria da causalidade direta e imediata.
Julgue os itens a seguir com base na teoria da responsabilidade civil.
I Responsabilidade civil odontológica é o dever jurídico do cirurgião-dentista de responder por atos praticados durante o exercício da profissão, quando ilicitamente causar danos a seu paciente ou a terceiros.
II Os danos indenizáveis pelo cirurgião-dentista são apenas os de natureza material.
III A responsabilidade civil do cirurgião-dentista é de natureza objetiva, ou seja, não depende da verificação de culpa.
IV Negligência, imprudência e imperícia são as modalidades de culpa.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e IV estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Apenas os itens III e IV estão certos.
No que atina ao tema responsabilidade civil, anote a opção correta.
A
Nos termos de súmula do STJ, é inadmissível a cumulação do dano moral e do dano material em razão do mesmo fato.
B
O art. 932 do Código Civil, norma que trata da responsabilidade civil objetiva indireta, contempla em uma de suas hipóteses a responsabilidade do empregador pelos atos praticados por seus empregados.
C
Os donos de animais são subjetivamente responsáveis pelos atos praticados pelos semoventes.
D
Também é subjetiva a responsabilidade de titular de unidade imobiliária edilícia pela reparação dos danos causados pela queda de objetos de seus apartamentos que avariarem bens de terceiros.
E
O direito à percepção de indenização e o dever de indenizar são intransmissíveis por herança.
P. é filho de D.D.G. e esta sofreu agressão que lhe causou grave dano, tendo repercussão na sociedade do local onde ambos mantêm seu domicílio. Nesse caso, P pode propor ação de responsabilidade civil contra os causadores do dano, sendo essa hipótese conhecida na doutrina como dano:
A
Especial
B
Direto
C
Ricochete
D
Pessoal
Sobre a disciplina da responsabilidade civil no direito civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Haverá obrigação de reparar o dano somente com a comprovação da culpa.
B
O empregador ou comitente não é responsável pela reparação civil por danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.
C
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem sempre poderá reaver o que houver pago daquele por quem pagou.
D
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
E
Ainda que sentença criminal decida pela inexistência do fato, poderá haver responsabilidade civil.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
II. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Se um engenheiro civil, durante a construção de uma obra, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar
direito e causar dano ao proprietário da obra, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, o qual se caracteriza como
responsabilidade
A
administrativa.
B
técnica ou ético-profissional.
C
penal ou criminal.
D
trabalhista.
E
civil.
Miro, quando passava na calçada lateral do edifício da Câmara de Vereadores do Município de São Paulo, é atingido por parte da janela que caiu do Gabinete da Presidência da Casa Legislativa.
Nessa hipótese, a pessoa jurídica que responderá por eventual indenização será:
A
a Câmara de Vereadores;
B
a Casa Legislativa;
C
a Prefeitura;
D
o Município;
E
a Presidência da Câmara de Vereadores.
São responsáveis pela reparação civil:
A
Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.
B
Aqueles que foram coagidos a participar do ato ilícito.
C
Os pais, pelos filhos menores, ainda que estes não estejam sob a sua autoridade e em sua companhia.
D
O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, em condutas pessoais por eles praticadas.
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