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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê a possibilidade de o agente público responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas. No caso, é correto afirmar que essa responsabilidade ocorrerá
A
somente em caso de dolo.
B
em caso de erro grosseiro exclusivamente doloso.
C
apenas em caso de erro grosseiro, seja culposo ou doloso.
D
exclusivamente em caso de dolo ou erro grosseiro.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O prazo prescricional para exercício de pretensão condenatória, em danos morais, em razão de abandono afetivo somente se inicia a partir da maioridade do autor.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta conforme o Código Civil e os Tribunais Superiores.
A
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.
B
Consoante ao entendimento do STJ, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o prazo de três anos.
C
Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
D
A ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados de telefonia fixa tem prazo prescricional de três anos.
E
O pedido de concessão de prazo para analisar documentos, com o fim de verificar a existência de débito, tem o condão de interromper a prescrição.
Em relação ao funcionamento da responsabilização civil no ordenamento jurídico vigente, assinale a alternativa correta.
A
Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite.
B
Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por dolo, salvo as exceções previstas em Lei.
C
O devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles se isentado.
D
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, salvo se o dano for exclusivamente moral.
- Maria passeava quando viu Antônia sofrendo agressão do outro lado da rua por parte de Marcos. Com o intuito de salvaguardar a vida de Antônia, Maria pegou a cadeira de um restaurante e a quebrou em Marcos, que imediatamente parou a agressão.
- Janaína, visando conseguir o valor do seguro que havia contrato, intencionalmente causou um incêndio em sua casa. João, que passava pela rua e viu a fumaça, arrombou a porta e conseguiu apagar o fogo, deixando alguns objetos deteriorados.
Diante das duas situações acima, marque a alternativa correta acerca da responsabilidade civil:
A
O restaurante terá direito à indenização pela cadeira quebrada, acionando Maria, que possui direito a ajuizar ação regressiva contra o causador do perigo, que, no caso, foi Marcos.
B
Marcos terá direito a receber indenização por parte de Antônia, tendo em vista a cadeira quebrada em sua cabeça.
C
Janaína terá direito à indenização pelos os objetos deteriorados em sua residência, devendo acionar João.
D
O restaurante terá direito à indenização pela cadeira quebrada, acionando Antônia, que possui direito a ajuizar ação regressiva contra a causadora do dano, que, no caso, foi Antônia.
E
Em nenhuma das situações restou configurado o dever de indenizar.
De acordo com o Código Civil, a indenização é medida pela extensão do dano, de forma que a reparação possa se dar de forma parcial.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil do advogado por inadimplemento da sua obrigação com o cliente depende, além da demonstração do dano causado ao cliente, de dolo ou culpa e do nexo de causalidade.
C
Certo
E
Errado
A respeito do princípio da reparação integral, contido no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:
A
o ordenamento jurídico brasileiro, de lege lata, não admite a condenação a verba punitiva, seja como parcela do dano moral, seja como verba autônoma;
B
a gradação da culpa tem relevância para a configuração do ato ilícito na esfera civil, assim como no direito penal, cujo caráter punitivo recomenda a análise da intensidade do desvio cometido pelo agente;
C
o ordenamento jurídico brasileiro autoriza que o julgador fixe uma parcela autônoma de danos punitivos, que se somarão às outras parcelas de danos verificados no caso concreto, para punir o ofensor nas hipóteses de danos causados por culpa grave;
D
o ordenamento jurídico brasileiro autoriza que o julgador fixe uma parcela autônoma de danos punitivos, que se somarão às outras parcelas de danos verificados no caso concreto, para punir o ofensor nas hipóteses de danos causados por dolo;
E
a cumulação da função punitiva da responsabilidade civil com a função indenizatória é admissível, segundo o Código Civil, desde que as parcelas indenizatórias sejam quantificadas de modo autônomo e individual.
Em determinadas situações, pessoas muito próximas afetivamente à vítima são indiretamente atingidas pelo evento danoso, de modo a se converterem em colegitimadas para demandar a reparação por danos morais, ditos reflexos.
C
Certo
E
Errado
Um caminhão, com peso bruto de 23 toneladas e comprimento de 14 metros, de propriedade da pessoa jurídica Alfa e dirigido por seu funcionário Bernardo, encontrava-se corretamente estacionado em uma ladeira em área urbana de pacata cidade do interior do Paraná. Por um vício de fabricação do sistema de frenagem do veículo, este veio a descer ladeira abaixo, atropelando um cidadão que morrera no local.
Ajuizada a ação indenizatória por parte da viúva do falecido, é correto afirmar que:
A
a responsabilidade de Bernardo é objetiva e indireta, pois depende da comprovação de culpa do seu preposto;
B
Alfa responde independentemente da prova de culpa em razão do risco criado pela atividade normalmente desenvolvida;
C
o proprietário do caminhão é parte ilegítima, pois a causa direta e imediata da conflagração do dano foi o defeito de fabricação, sendo o fabricante o único responsável pelo dano;
D
a teoria do risco do empreendimento gera para o proprietário do caminhão responsabilidade civil sem culpa, sendo assegurado o regresso contra o fabricante do caminhão;
E
o pedido deve ser julgado improcedente, pois o caminhão estava corretamente estacionado, sendo o resultado danoso decorrente de um vício de fabricação que não pode ser imputado ao dono do caminhão.
Quanto à responsabilidade civil, é correto afirmar que:
A
A responsabilidade do incapaz é subsidiária.
B
A culpa concorrente pressupõe uma desproporção entre o dano e a gravidade da culpa.
C
A indenização por injúria, difamação ou calúnia depende da prova de prejuízo material.
D
O direito de exigir reparação só se transmite aos herdeiros se a ação de indenização estivesse ajuizada na data do falecimento da vítima.
E
A independência entre responsabilidade civil e penal inclui a autoria e a materialidade do dano.
Carlos, casado e pai de três filhas, submeteu-se a uma cirurgia ortopédica em hospital particular. Alguns dias depois de receber alta, Carlos passou a sentir dores, foi internado com urgência e veio a falecer. Diante deste contexto, os médicos informaram à família que a causa da morte estava relacionada a um Acidente Vascular Cerebral (AVC). Ademais, disseram que, embora tivessem detectado um erro cometido por médicos durante a cirurgia de Carlos, tal equívoco não provocou sua morte.
Tendo em vista esta informação, a esposa e as filhas de Carlos intentaram ação judicial objetivando haver indenização por danos morais, advindos da perda de ente querido, contra os cirurgiões que o operaram. Sublinhe-se que no bojo deste processo restou confirmada, por perícia, a informação de que a causa da morte de Carlos era o AVC e não o erro médico advindo da cirurgia.
À luz deste contexto, é correto afirmar que o pedido deve ser julgado
A
improcedente, pois os danos morais sofridos em razão da perda de ente querido não são indenizáveis no Brasil.
B
procedente, visto que é objetiva a responsabilidade dos réus quanto aos danos morais sofridos pelos entes próximos.
C
procedente, ante a verificação, para o evento, de culpa concorrente entre o médico e paciente.
D
procedente, porque comprovada a culpa dos réus, que respondem pelos danos à saúde psicofísica do paciente.
E
improcedente, pois a causa da morte de Carlos vinculou-se a um AVC e não ao erro cometido pelos médicos.
Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil:
I. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazêlo ou não dispuserem de meios suficientes.
II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for ascendente ou descendente seu.
III. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Assinale:
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se apenas a afirmativa I estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Lorena saiu de uma comemoração na casa de seu namorado e, em alta velocidade, desrespeitando a sinalização de trânsito, atropelou Michel, que estava atravessando na faixa de pedestres. Desesperada, Lorena não parou para prestar socorro à vítima e fugiu do local do acidente. Michel não teve ferimentos, sendo que apenas a sua bicicleta foi atingida. Passados alguns dias, Michel solicitou imagens aos estabelecimentos comerciais da avenida onde ocorreu o acidente a fim de localizar a placa do veículo e propor ação de reparação de danos materiais e morais, bem como ação penal. Proposta a ação de reparação de danos materiais e morais contra Lorena, apresentada contestação e realizada audiência de instrução e julgamento, o juiz julgou parcialmente o pedido, condenando Lorena a pagar indenização pelos danos materiais demonstrados e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, alegando que não restou comprovada a sua caracterização. De acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a decisão do juiz está
A
correta, uma vez que a omissão de socorro não caracteriza, por si só, o dano moral presumido.
B
incompleta, uma vez que deveria ter sido arbitrado também os valores relativos aos danos sociais causados.
C
incorreta, uma vez que apenas o fato de Lorena estar acima da velocidade permitida já caracteriza o dano moral.
D
incorreta, uma vez que o fato de que a simples omissão de socorro já caracteriza o dano moral in re ipsa.
E
incorreta, uma vez que resta demonstrado o dano moral, em razão do abandono a que a vítima foi submetida.
José e Pedro são vizinhos e José é dono de um cachorro de porte grande. Por esse motivo, José instalou grades ao redor de sua casa, fechadura no portão e colocou uma placa de “cão bravo” de frente para a calçada. Certo dia, enquanto o filho de Pedro brincava no quintal, a bola caiu na propriedade de José. Acreditando que o cachorro o reconheceria por serem vizinhos de longa data, Pedro entrou no quintal de José para pegar a bola enquanto este não estava em casa e acabou sendo atacado pelo animal, causando-lhe ferimentos graves. Pedro ajuizou uma ação buscando indenização pelos danos. Levando em consideração a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.
A
Considerando que o comportamento do cachorro foi inesperado, já que Pedro e José eram vizinhos de longa data, José deverá indenizar Pedro apenas pelos danos morais causados pelo animal.
B
Não há responsabilidade civil, tendo em vista que a culpa foi exclusiva da vítima.
C
A responsabilidade do dono do animal é objetiva, existindo, portanto, a responsabilidade civil.
D
O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, sendo afastada a responsabilidade somente nos casos de força maior.
E
Há responsabilidade civil, tendo em vista que José deveria ter mais cautela ao deixar o animal em casa sem sua supervisão.
A imobiliária Compre Já vendeu terrenos em um condomínio na cidade Moradas com a falsa informação de que o loteamento estaria autorizado pelo poder público e que seria possível registrar a propriedade em cartório. Diversos compradores adquiriram lotes no referido condomínio, acreditando que o loteamento estaria em situação regular. Após a compra, quando foram tentar registrar os lotes, os compradores descobriram que o loteamento sequer havia sido aprovado pela prefeitura e, portanto, não seria possível o registro da propriedade. Diante da situação hipotética descrita e considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a condenação deverá atingir
A
A imobiliária e o seu proprietário, em razão da caracterização dos danos morais coletivos.
B
Apenas a imobiliária, em razão da caracterização dos danos sociais.
C
A imobiliária e o seu proprietário, em razão da caracterização dos danos sociais.
D
Apenas a imobiliária, em razão da caracterização dos danos morais individuais causados a cada um dos compradores.
E
A imobiliária e o seu proprietário, em razão da caracterização dos danos morais individuais causados a cada um dos compradores.
Em relação ao instituto da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A responsabilidade civil do incapaz é subsidiária nos casos em que as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
B
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
C
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
D
O direito de exigir reparação não se transmite com a herança, ao contrário da obrigação de prestá-la, que é transmitido com a herança.
Érico é amigo de Astolfo, famoso colecionador de obras de arte. Érico, que está abrindo uma galeria de arte, perguntou se Astolfo aceitaria locar uma das pinturas de seu acervo para ser exibida na grande noite de abertura, como forma de atrair mais visitantes. Astolfo prontamente aceitou a proposta, e ambos celebraram o contrato de locação da obra, tendo Érico se obrigado a restituí-la já no dia seguinte ao da inauguração. O aluguel, fixado em parcela única, foi pago imediatamente na data de celebração do contrato.
A abertura da galeria foi um grande sucesso, e Érico, assoberbado de trabalho nos dias que se seguiram, não providenciou a devolução da obra de arte para Astolfo. Embora a galeria dispusesse de moderna estrutura de segurança, cerca de uma semana após a inauguração, Diego, estudante universitário, invadiu o local e vandalizou todas as obras de arte ali expostas, destruindo por completo a pintura que fora cedida por Astolfo. As câmeras de segurança possibilitaram a pronta identificação do vândalo.
De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
Érico tem o dever de indenizar Astolfo, integralmente, pelos prejuízos sofridos em decorrência da destruição da pintura.
B
Érico não pode ser obrigado a indenizar Astolfo pelos prejuízos decorrentes da destruição da pintura porque Diego, o causador do dano, foi prontamente identificado.
C
Érico não pode ser obrigado a indenizar Astolfo pelos prejuízos decorrentes da destruição da pintura porque adotou todas as medidas de segurança necessárias para proteger a obra de arte.
D
Érico somente estará obrigado a indenizar Astolfo se restar comprovado que colaborou, em alguma medida, para que Diego realizasse os atos de vandalismo.
Nas indenizações por danos extrapatrimoniais, a extensão do dano é medida por meio da intensidade, de forma que se possa apurar o valor pecuniário que possa compensar a dor sentimental ou o impedimento causado à vítima.
C
Certo
E
Errado
Fernando, um adolescente de 14 anos de idade, num ato de rebeldia, atirou uma pedra contra uma viatura da Polícia Militar do Estado de Goiás, vindo a danificar seu vidro. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Fernando
A
responderá sozinho pelos prejuízos que causou, devendo a indenização ser fixada na exata extensão do dano, sem recurso a critérios de equidade, ressalvado o direito de regresso em face dos seus responsáveis, caso estes tenham falhado no cumprimento dos deveres de cuidado e vigilância.
B
não responderá, em nenhuma hipótese, pelos prejuízos que causou, por ser absolutamente incapaz.
C
não responderá, em nenhuma hipótese, pelos prejuízos que causou, por ser relativamente incapaz.
D
responderá pelos prejuízos que causou se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, devendo a indenização ser fixada por equidade, não tendo lugar se privar do necessário ele próprio ou as pessoas que dele dependem.
E
responderá pelos prejuízos que causou solidariamente com os seus responsáveis, devendo a indenização ser fixada na exata extensão do dano, sem recurso a critérios de equidade, não tendo lugar somente se vier a privá-lo do necessário
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