Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.216
questões
encontradas
20
Mais recentes
João Henrique, empresário do setor educacional e fundador de uma rede de cursos preparatórios, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a Editora Ponto e Vírgula Ltda. e dois jornalistas, em razão da publicação de matéria investigativa intitulada “Os bastidores do Ensino Lucrativo”, veiculada na revista semanal “Atualidades”. A reportagem, além de relatar supostas irregularidades administrativas em sua empresa, utilizou expressões como “até os pombos da praça sabem das manobras do João para escapar das regras”, insinuando que ele agia para contornar obrigações legais e fiscais.
Diante do fato e sentindo-se lesado, João Henrique procurou assessoria jurídica especializada para a reparação de eventuais danos sofridos.
Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
A
A responsabilização civil por publicações jornalísticas está fundada nos arts. 186 e 953 do Código Civil, e pode ocorrer sempre que a crítica pública ultrapassar os limites da liberdade de expressão e atingir a honra ou imagem da pessoa.
B
A publicação jornalística que contém juízo de valor ou crítica ácida está protegida pelo art. 187 do Código Civil e não configura ato ilícito, mesmo que cause abalo à reputação de terceiros.
C
O dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, pressupõe a prática de ato ilícito nos moldes do art. 186, e, no caso de publicações jornalísticas, exige prova de falsidade objetiva da informação veiculada.
D
O dano moral na hipótese narrada, de acordo com o Código Civil, somente é reparável se houver prejuízo econômico, nos termos do art. 953, parágrafo único, o que afasta a indenização quando há apenas abalo subjetivo.
E
A liberdade de crítica jornalística constitui exercício regular de direito, excluindo a ilicitude, nos termos do art. 188 do Código Civil, salvo se houver prova de intenção deliberada de causar dano.
Analise as afirmações abaixo sobre o ato ilícito, à luz do Código Civil:
I.Comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
II..O abuso de direito pode configurar ato ilícito quando extrapola os limites da boa-fé, dos bons costumes ou da função social, ainda que no exercício de um direito legalmente reconhecido.
Ill. A responsabilidade civil por ato ilícito exige sempre a presença de culpa, sendo inadmissível a responsabilização objetiva em tais hipóteses.
IV. Ato ilícito pode se caracterizar mesmo sem a ocorrência de dano, desde que haja ofensa a dever legal.
Assinale a alternativa correta:
A
l e ll, apenas.
B
Il e IV, apenas.
C
Il e III, apenas.
D
III, apenas.
Há solidariedade legal
A
nas obrigações que tenham por objeto coisa indivisível.
B
entre o fiador e o locatário afiançado pelo pagamento dos aluguéis e encargos de locação predial urbana.
C
nas obrigações decorrentes de fiança regulada pelo Código Civil.
D
nas obrigações decorrentes de ato ilícito para o qual concorrerem duas ou mais pessoas, ainda que suas participações no evento sejam desiguais.
E
no mútuo, sempre que houver dois ou mais devedores.
Uma usuária atendida pelo CREAS, em situação de violência doméstica, firma com o Município um “termo de compromisso” informal, no qual declara, manuscritamente, que “abre mão de qualquer responsabilização do Município por eventual dano decorrente de seu retorno à casa do agressor”, após atendimento psicossocial. O documento é assinado em momento de grande abalo emocional e sem orientação jurídica prévia.
Algum tempo depois, a usuária sofre nova agressão grave e ajuíza ação de indenização por danos morais contra o Município, alegando omissão no acompanhamento do caso e invalidade do “termo de compromisso”.
Considerando as regras do Código Civil sobre negócio jurídico (arts. 104 e seguintes), nulidade de cláusula de exoneração de responsabilidade em hipóteses específicas e responsabilidade civil da Administração, assinale a alternativa correta.
A
O retorno voluntário da usuária afasta automaticamente o nexo causal, tornando irrelevante o exame do documento assinado anteriormente.
B
O termo pode ser considerado inválido por vício de consentimento e por contrariar deveres estatais, não afastando eventual responsabilidade.
C
O termo firmado é plenamente eficaz e impede qualquer responsabilização civil, pois expressa manifestação válida de vontade.
D
A renúncia antecipada de direitos é sempre legítima e vinculante, independentemente do conteúdo ou das circunstâncias.
Em uma manhã chuvosa, um morador de Seara que se dirigia ao posto de saúde municipal escorregou e sofreu uma queda em razão de uma calçada esburacada e desnivelada em frente ao próprio prédio público. O acidente resultou em fratura no tornozelo e afastamento do trabalho, gerando despesas médicas e perdas salariais. Diante da situação, o munícipe ajuizou ação judicial contra o Município, pleiteando indenização por danos materiais e morais.
O caso chegou ao conhecimento da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, que foi instada a emitir parecer técnico jurídico sobre a responsabilidade do Município, considerando a previsão constitucional e infraconstitucional.
Com base na responsabilidade civil do Estado prevista no Código Civil e na CF/88, a conduta do município deve ser:
A
Negar a responsabilidade, pois a calçada é responsabilidade do munícipe.
B
Reconhecer a responsabilidade objetiva por omissão na conservação do bem público.
C
Exigir que o autor da ação prove a má-fé da Administração.
D
Afirmar que a responsabilidade é do servidor que não fiscalizou.
E
Alegar ausência de culpa, isentando-se do dever de indenizar.
No que concerne à responsabilidade civil, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A responsabilidade civil independe de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, hipótese em que o exercício da atividade de risco constitui fato gerador da obrigação de indenizar.
II. O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, hipótese em que a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
III. O direito de exigir reparação do dano e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, sendo que a responsabilidade civil por ato ilícito, ainda que derive exclusivamente de dever legal ou da relação de parentesco, sempre se transmite aos sucessores do ofensor, independentemente das forças da herança.
IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode exercer ação regressiva contra o causador direto do dano quando se tratar de relação de guarda ou vigilância, em face da solidariedade legal estabelecida pelo Código Civil.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Relativamente à Responsabilidade Civil, analise as sentenças abaixo:
I.A Responsabilidade Civil é um tipo de Obrigação.
II.A Responsabilidade Civil pode ser subjetiva ou objetiva, sendo a subjetiva a regra.
III.Para se caracterizar a Responsabilidade Civil subjetiva é necessária a comprovação da culpa (dolo ou culpa no sentido estrito), do dano e do nexo causal.
IV.A Responsabilidade Civil do Estado é objetiva.
V.A Responsabilidade Civil objetiva é uma exigência das sociedades complexas, sendo uma exigência da justiça social.
Após análise, assinale a afirmativa correta.
A
Somente as sentenças I, II e III são verdadeiras.
B
Somente as sentenças II, III e IV são verdadeiras.
C
As sentenças I, II, III, IV e V são verdadeiras.
D
Somente as sentenças I, II e V são verdadeiras.
Luís, ao atravessar a via pública, na faixa de pedestres, foi atropelado por veículo conduzido por motorista embriagado, o que lhe causou danos físicos. Em função das lesões sofridas, ele foi hospitalizado por 15 dias e ficou com algumas cicatrizes em seu corpo. Luís é trabalhador autônomo e deixou de exercer suas atividades profissionais no período da internação hospitalar. Em eventual demanda judicial, Luís poderia pleitear indenização:
A
Exclusivamente por danos morais e estéticos.
B
Por danos materiais, na forma de lucros cessantes, e por danos morais, sendo a lesão estética considerada como critério de quantificação da compensação dos danos morais.
C
Por danos materiais, na forma de danos emergentes, e por danos estéticos, sendo os transtornos decorrentes da lesão corporal e da internação considerados como critério de quantificação da compensação por danos estéticos.
D
Por danos materiais, na forma de danos emergentes e lucros cessantes, estando incluídos no valor destas indenizações a compensação pelos danos estéticos, que não possuem natureza autônoma.
E
Por danos materiais, na forma de lucros cessantes, danos morais e danos estéticos, cumulados.
No que diz respeito à obrigação de indenizar na responsabilidade civil, o Código Civil estabelece que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, caso a ofensa tenha mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação do dano. De acordo com o STJ, essa responsabilidade solidária é imposta
A
desde que os agentes causadores do dano tenham praticado separadamente a mesma conduta ilícita.
B
pelo simples fato de as condutas dos agentes imputados terem concorrido para a produção do resultado.
C
desde que os agentes causadores do dano tenham praticado, em conjunto, a mesma conduta ilícita.
D
quando os agentes concorrerem para a produção do dano, desde que seus comportamentos não constituam ilícitos distintos.
E
apenas quando, de forma independente, dois ou mais agentes praticarem, cada um, um ato ilícito diferente.
De acordo com o entendimento do STJ, as perdas e os danos em matéria pré-contratual não podem ser reconhecidos, sob pena de a negociação se tornar verdadeiro contrato escrito.
C
Certo
E
Errado
No edifício em que reside Carolina, há, nas janelas das salas de todos os apartamentos, jardineiras com pequenas plantas. Trata-se de elemento original do projeto arquitetônico. Na sua jardineira, Carolina colocou alguns vasos de plantas. Certo dia, caiu um vaso da jardineira de Carolina sobre o carro de Thiago, que estava estacionado na rua, e causou um pequeno amassado.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
Carolina somente responde pelo prejuízo de Thiago, se este provar dolo por parte dela.
B
Carolina somente responde pelo prejuízo de Thiago, se este provar dolo ou culpa por parte dela.
C
Carolina responde pelo prejuízo de Thiago, independentemente de prova de dolo ou culpa por parte dela.
D
Por se tratar de elemento original da construção, Carolina não tem responsabilidade pelo que cair da jardineira.
Quando, por sua própria natureza, a atividade praticada implicar risco a direito alheio, havendo dano, o seu autor estará obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
C
Certo
E
Errado
À luz da doutrina civilista, notadamente de Claus-Wilhelm Canaris, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.309.972 – SP, Min Rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma), em relação à terceira via ou terceira pista da responsabilidade civil (dritte Spur), é correto afirmar que:
A
embora seja autônoma da responsabilidade aquiliana, é regida por suas regras e princípios, notadamente quanto a juros de mora e prazo prescricional aplicáveis;
B
embora seja autônoma da responsabilidade contratual, é regida por suas regras e princípios, notadamente quanto a juros de mora e prazo prescricional aplicáveis;
C
tem a mesma ratio da responsabilidade pré-contratual;
D
tem aplicação concomitante aos casos regidos pelas vias tradicionais da responsabilidade civil para justificar a indenização por novos danos e até pela perda de uma chance;
E
tem aplicação subsidiária para os casos não abrangidos pelas vias tradicionais de responsabilidade e tem fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa.
Durante uma festa universitária, dois jovens — Bruno e Rafael — se envolveram em uma discussão acalorada que culminou com Bruno desferindo um soco no rosto de Rafael, que caiu desmaiado ao solo. Preocupado com o estado do amigo, Thiago, outro colega presente, decidiu transportá-lo de carro até o hospital. No trajeto, o veículo conduzido por Thiago colidiu violentamente com outro automóvel, resultando em graves lesões corporais em Rafael, inclusive com fraturas múltiplas, necessitando de cirurgia e internação prolongada, o que o afastou temporariamente do emprego, além de prejuízos estéticos decorrentes do acidente. A família de Rafael ajuizou ação indenizatória contra Bruno, alegando que o autor das lesões deveria responder pelos danos causados. Com base na teoria do nexo causal majoritariamente adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro e, ainda, nos limites da responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
A
Bruno não responde por qualquer tipo de dano, pois Thiago assumiu o risco ao transportar Rafael, sendo este o único responsável civil pelos prejuízos.
B
Bruno responde solidariamente com Thiago e com o motorista do outro veículo envolvido, pois todos participaram da cadeia fática que levou às lesões, independentemente de culpa.
C
Bruno responde apenas pelos danos diretamente causados pelo soco, não estendendo sua responsabilidade ao acidente de automóvel, pois houve ruptura do nexo causal com causa superveniente independente.
D
Bruno deve responder por todos os danos causados a Rafael, inclusive os advindos do acidente de automóvel, pois sua conduta inicial foi ilícita e desencadeou a cadeia causal que culminou com todos os danos.
Segundo o entendimento do STJ, a absolvição criminal fundada na ausência de dolo específico na conduta do agente
A
vincula o juízo cível em qualquer caso de absolvição penal, inclusive quando baseada na ausência de dolo ou culpa.
B
não vincula o juízo cível em nenhuma hipótese, o que permite a responsabilização civil, mesmo após a absolvição penal.
C
vincula o juízo cível somente quando se reconhece na absolvição penal a inexistência do fato ou a inexistência de autoria pelo agente.
D
vincula automaticamente o juízo cível, impedindo a responsabilização civil, independentemente do fundamento da absolvição penal.
E
não vincula o juízo cível apenas quando o Ministério Público tiver se manifestado pela absolvição na ação penal.
A responsabilidade dos pais por ato ilícito praticado pelos filhos menores é objetiva, fundada no dever legal de guarda e vigilância, sendo irrelevante, para sua configuração, eventual ausência de proximidade física no momento da prática do ato.
C
Certo
E
Errado
Ana celebrou um contrato de prestação de serviços com a sociedade empresária Construcasa para a reforma de sua residência. Pelo contrato, a obra deveria ser finalizada em 60 dias. Como a sociedade empresária atrasou a entrega em mais de 30 dias, Ana teve despesas extras com hospedagem e armazenamento de móveis. Assim, ela deseja ser indenizada pelos prejuízos causados pelo atraso.
Considerando as disposições do Código Civil sobre a responsabilidade civil contratual, assinale a afirmativa correta.
A
Ana só teria direito a indenização se a cláusula penal por atraso estivesse expressamente prevista no contrato.
B
Ana não tem direito à indenização em razão do simples atraso, pois o serviço foi prestado, não havendo que se falar em inexecução.
C
Ana pode cobrar uma indenização fixada por sua própria estimativa dos danos, pois, o prejuízo é presumido, dispensando a comprovação específica do dano.
D
Ana pode exigir apenas a finalização da obra sem cobrança adicional, pois a mora contratual, no caso, não gera direito a indenização pelos danos sofridos, visto que indiretos.
E
Ana tem direito a ser indenizada pelos prejuízos que comprovadamente sofreu em razão do atraso, independentemente de prova de culpa da Construcasa, salvo se comprovado que o atraso decorreu de força maior ou caso fortuito.
Carlos, professor universitário, foi erroneamente acusado por uma aluna, Júlia, em uma rede social, de ter praticado assédio moral durante uma aula. Na publicação, Júlia mencionou o nome completo de Carlos e da universidade, afirmando que ele teria constrangido alunos por motivos ideológicos. A postagem viralizou e gerou grande repercussão negativa, acarretando a abertura de sindicância interna e o afastamento cautelar do docente.
Após investigação, concluiu-se que a acusação era infundada e que Carlos jamais praticou qualquer ato ofensivo. Posteriormente, ficou provado que Júlia distorceu propositalmente os fatos com o intuito de retaliar uma nota baixa.
Carlos ajuizou ação de indenização por danos morais contra Júlia, que, em sua defesa, alegou que apenas exerceu sua liberdade de expressão e que não houve intenção de causar prejuízo.
Com base na situação narrada e na legislação civil, é correto afirmar que:
A
não há responsabilidade civil de Júlia, pois a Constituição Federal assegura a liberdade de expressão, sendo vedada qualquer censura prévia, ainda que haja repercussões negativas;
B
a responsabilidade civil exige a comprovação de dolo ou culpa, o que não está presente no caso, já que Júlia apenas expressou sua opinião sobre um fato ocorrido;
C
Júlia pode ser responsabilizada civilmente, pois praticou ato ilícito ao divulgar conteúdo ofensivo, falso e lesivo à honra de Carlos, sendo irrelevante a ausência de intenção deliberada de causar danos;
D
a sindicância aberta pela universidade e o afastamento de Carlos rompem o nexo de causalidade entre a postagem e os danos morais alegados, afastando a responsabilidade de Júlia;
E
o fato de a publicação ter ocorrido em rede social exime Júlia de responsabilidade civil, pois o ambiente digital é regido por normas próprias e autônomas, distintas do Código Civil.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Nadilma ajuíza demanda visando ao reconhecimento da incapacidade de sua irmã Jurema, que apresenta quadro severo de transtorno bipolar. Caso seja nomeada curadora de Jurema, qual será o efeito jurídico decorrente dessa nomeação?
A
O prazo prescricional da dívida que Nadilma possui em favor de Jurema, que já se encontra prestes a se consumar, poderá transcorrer normalmente, pois a curatela não afeta prazos prescricionais.
B
Nadilma poderá ser civilmente responsabilizada pelos danos que Jurema causar a terceiros, desde que os atos tenham ocorrido estando Jurema sob sua autoridade e em sua companhia.
C
Se o irmão de Nadilma, que a nomeou tutora testamentária da filha dele, vier a falecer, Nadilma deverá exercer, cumulativamente, a curatela de Jurema e a tutela da sobrinha, não sendo possível a recusa de qualquer dos encargos.
D
A autoridade de Nadilma como curadora abrangerá os atos da vida civil de Jurema, mas não se estenderá à administração dos bens dos filhos menores desta, caso existam.
E
Ainda que desejasse compartilhar o encargo, Nadilma terá que exercer sozinha a curatela de Jurema, uma vez que a legislação brasileira não admite a figura da curatela compartilhada.
De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.
A
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
B
O dono do animal deverá ressarcir o dano por ele causado, mesmo que se comprove ocorrência de força maior.
C
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não transmitem-se com a herança.
D
Os empresários individuais somente respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação se comprovada a sua culpa.
E
A indenização será fixada conforme a extensão do dano, sendo vedada, em qualquer circunstância, a redução equitativa do valor pelo Juízo.
Gerar simulado