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Questões de Concurso sobre Advocacia-Geral da União (artigo 131 da CF)
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Em relação às funções essenciais da justiça, julgue os itens abaixo em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) O Ministério Público é órgão legítimo para atuar como representante judicial da União e como consultor jurídico de entidades públicas da administração indireta.
(__) O Procurador Geral de Justiça representa a chefia do Ministério Público estadual e é nomeado pelo Governador do respectivo estado, com prévia aprovação pela Assembleia Legislativa.
(__) O Procurador de Estado presta assessoramento jurídico ao Poder Executivo e possui a garantia da inamovibilidade.
(__) O cargo de Advogado Geral da União é de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República, podendo ser escolhido entre não integrante de carreira.
A
V – V – F – V
B
F – F – F – V
C
F – F – V – V
D
V – F – F – V
E
F – V – F – F
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei específica que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
B
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
C
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
D
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.
E
Os juízes gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de _________ anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
A
25 anos.
B
30 anos.
C
35 anos.
D
40 anos.
Assinale a opção correta a respeito das denominadas funções essenciais à justiça.
A
Segundo o STF, a imunidade profissional assegurada ao advogado não impede que ele seja processado por crime de desacato decorrente de ato ou manifestação no exercício de sua profissão.
B
A garantia da inamovibilidade é conferida, de forma expressa, pela CF aos procuradores dos estados e do DF.
C
O MP possui, conforme disposto na CF, a função institucional de representar judicialmente entidades públicas que não tiverem corpo jurídico próprio.
D
O advogado-geral da União é nomeado pelo presidente da República, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, sendo permitida sua recondução para o mesmo cargo.
E
De acordo com a CF, o Ministério Público Eleitoral compõe-se de membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.
Sobre a Advocacia Pública, conforme disciplinada na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.
I. O Chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
II. A representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
III. Nos concursos públicos de provas e títulos destinados à seleção de Procuradores dos Estados, é imprescindível a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
É correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
III, apenas.
E
I e II, apenas.
Na concepção da AGU pela CF, observa-se nítida influência do modelo de advocacia do Estado adotado na Itália (avvocatura dello Stato), no qual uma única instituição assume tanto a defesa judicial do Estado quanto a consultoria jurídica de órgãos da administração pública. Tal modelo parte da consideração unitária dos interesses do Estado e da necessidade de sua defesa com base em critérios uniformes.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Advocacia-Geral da União assinale a alternativa correta:
A
A AGU diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Judiciário;
B
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei;
C
A AGU tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação do STF, dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada;
D
O ingresso na carreira da AGU não depende de aprovação em concurso público de provas e títulos
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Diferentemente do previsto em relação aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, a Constituição da República estabelece, quanto à Advocacia Geral da União, que
A
aos integrantes da carreira é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
a remuneração dos integrantes da carreira dar-se-á pelo regime de subsídios, observada a disciplina constitucional a este pertinente.
C
o chefe da instituição é livremente nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
D
o ingresso na carreira dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
E
são de sua competência as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, mas não a representação judicial da União, a qual cabe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
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