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Questões de Concurso sobre Advocacia-Geral da União (artigo 131 da CF)
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Diogenes Galhardo obteve aprovação em acirrado concurso para ingresso na Procuradoria Municipal, vinculado ao município BV, e foi designado para atuar na área de consultoria. Ao analisar projeto de lei que define regras para a nomeação do Procurador Geral do Município, verifica que houve influência da organização prevista na Constituição Federal para a advocacia pública. Como requisito para chefiar aAdvocacia Geral da União, o texto constitucional estabelece, dentre outros requisitos, que o candidato deve:
A
integrar a carreira de advogado público
B
ter mais de dez anos de experiência
C
ser dotado de reputação ilibada
D
possuir doutorado em Direito
Cabe à Advocacia-Geral da União, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, ao passo que compete ao Ministério Público, instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
A CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao papel do advogado-geral da União no controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A
Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o advogado-geral da União pode deixar de defender a compatibilidade da norma atacada com a Constituição.
B
Na omissão do advogado-geral da União em se manifestar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), cabe ao procurador-geral da República realizar a defesa da norma.
C
O advogado-geral da União é o último a manifestar-se por escrito nas ações direta de inconstitucionalidade (ADI), antes do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
D
O advogado-geral da União, ao ajuizar ação de controle concentrado de constitucionalidade, deve demonstrar pertinência temática do objeto da demanda em face da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU).
E
O advogado-geral da União deve ser obrigatoriamente intimado a manifestar-se antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar requerimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
Em relação ao que dispõe a CF sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e sobre as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A
O presidente da República pode indicar ministros para o Tribunal de Contas da União, devendo essa indicação ser aprovada previamente pelo Senado Federal, por voto secreto e após arguição pública.
B
É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, por maioria absoluta de seus membros, a escolha do presidente da República para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.
C
Uma das atribuições do vice-presidente da República é a expedição de instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
D
Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A
O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal.
B
As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo.
C
Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal.
D
O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.
E
O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa, além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça.
A
As funções essenciais à justiça fazem parte do Poder Judiciário.
B
O Ministério Público da União engloba o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
C
Os Ministérios Públicos estaduais são chefiados pelo procurador-geral da República.
D
O Ministério Público e a Defensoria Pública municipais atuam na garantia dos direitos dos cidadãos em âmbito municipal.
E
A Advocacia-Geral da União presta serviços de consultoria e assessoramento jurídico aos três poderes da União.
Considere as afirmativas relacionadas a Constituição Federal/88, em relação a advocacia pública. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
(__)A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
(__)Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, F, V.
B
F, V, F.
C
V, V, F.
D
V, V, V.
A Advocacia-Geral da União tem como chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República e escolhido entre os membros da respectiva carreira, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
B
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
C
A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão terceirizado, representa a União, judicial, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
D
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Em relação à Advocacia Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Il. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
III. Na execução da divida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Ano:
2021
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
A
Conforme a CF/1988, o Conselho Nacional do Mistério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução, exceto no caso do ProcuradorGeral da República, que o preside.
B
A AGU tem por chefe o Advogado-Geral da União, demissível “ad nutum”, indicado e nomeado pelo Presidente da República, entre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
C
É atribuição do PGR representar junto ao Supremo Tribunal Federal, com o escopo de requerer provimento de intervenção federal da União em Estados ou no Distrito Federal em decorrência de grave ofensa aos chamados princípios constitucionais sensíveis.
D
Junto aos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público oficiará o Presidente do Conselho Federal da OAB.
Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal.
C
Certo
E
Errado
Determinado estado da Federação pretende editar lei complementar por meio do qual prevê que os procuradores do estado, em decorrência do desempenho da função pública, perceberão honorários sucumbenciais, os quais deverão ser somados às demais parcelas remuneratórias.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF,
A
será inconstitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, ante sua incompatibilidade com o regime de subsídios.
B
será constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, desde que estes não sejam remunerados por meio do regime de subsídios.
C
será constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, ante sua compatibilidade com o regime de subsídios, mas, ao serem somados às demais verbas remuneratórias, tais honorários não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do STF.
D
o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos será constitucional, sendo compatível com o regime de subsídios, e, ao serem somados às demais verbas remuneratórias, poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do STF.
E
será constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, ante sua compatibilidade com o regime de subsídios, mas, ao serem somados às demais verbas remuneratórias, tais honorários não poderão exceder o subsídio mensal do respectivo chefe do Poder Executivo.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta segundo dispõe a Constituição Federal:
I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
II. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado- Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação do Senado federal.
III. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Advocacia-Geral da União.
A
Está incorreta apenas a assertiva III.
B
Estão incorretas apenas as assertivas I e III.
C
Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
D
Estão incorretas apenas as assertivas I e II.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos.
B
O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público da União, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e territórios.
C
A Advocacia Geral da União, dentre outras funções, exerce as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
D
Os Procuradores dos Estados, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, terão a vitaliciedade após três anos de efetivo exercício do cargo.
Dentre as funções essenciais à Justiça encontrase a Advocacia Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que represente corretamente a instituição da Advocacia-Geral da União:
A
É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados
B
É a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo
C
É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
D
É a instituição que tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução
De acordo com a CRFB, a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Em qual das alternativas consta corretamente o elemento etário que é requisito para que esteja habilitado o cidadão a ser escolhido como AGU?
A
cidadãos maiores de 21 anos.
B
cidadãos maiores de 18 anos.
C
cidadãos maiores de 35 anos.
D
cidadãos maiores de 30 anos.
E
cidadãos maiores de 20 anos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os atos e manifestações, no limite da lei
B
A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
C
Cabe à Defensoria pública promover a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos que a ela recorrerem.
D
Segundo a CF/88, o Ministério Público brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos Estados e do DF
E
Compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público.
Em relação às funções essenciais da justiça e correlates princípios, assinale a alternativa correta.
A
Englobam a Advocacia Pública, Defensoria Pública, Ministério Público e Polícias Civil e Militar.
B
Constituem princípios institucionais do Ministério Público a unidade, indivisibilidade e dependência funcional.
C
O Ministério Público integra o Poder Judiciário, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e promoção dos direitos humanos.
D
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
E
Os membros do Ministério Público não gozam da garantia de irredutibilidade de subsídio.
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