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Questões de Concurso sobre Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
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Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.
( ) O poder de polícia restringe o exercício de atividades lícitas dos particulares; já a polícia judiciária visa impedir o exercício de atividades ilícitas.
( ) A desapropriação, sob o aspecto do direito privado, representa um modo de perda da propriedade. Já sob o enfoque do direito público, configura meio de aquisição de bem público para realização de atividade de interesse público.
( ) União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Administração direta e autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público abrangidas pela responsabilidade objetiva do Estado. Sobre as pessoas jurídicas de Direito Privado que celebram com a Administração contrato de prestação de serviços públicos incide a responsabilização solidária junto com a Administração.
( ) O § 6º do art. 37 da Constituição Federal assegurou à Administração o direito de obter do agente público causador de dano o pagamento aos cofres públicos da importância despendida no ressarcimento da vítima. No entanto, o direito de regresso não está condicionado à prova de que o agente agiu com dolo ou culpa, já que a responsabilidade do agente também é objetiva em relação aos danos causados a terceiros.
( ) Na esfera federal, a União é representada em juízo pela Advocacia Geral (CF. art. 131) inclusive para a execução da dívida ativa de natureza tributária e, segundo o art. 188 do Código de Processo Civil, à Fazenda Pública e ao Ministério Público, quando forem partes, é concedido o quádruplo do prazo para contestar e o dobro do prazo para recorrer. A seqüência correta, de cima para baixo, é:
A
V - F - V - F - V
B
F - V - V - F - V
C
V - F - V - F - F
D
V - V - V - F - F
O defensor público é remunerado por meio de subsídio.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Advocacia-Geral da União assinale a alternativa correta:
A
A AGU diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Judiciário;
B
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei;
C
A AGU tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação do STF, dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada;
D
O ingresso na carreira da AGU não depende de aprovação em concurso público de provas e títulos
Observe as afirmações abaixo:
I – A Advocacia Geral da União (AGU) tem por chefe o Advogado Geral da União, de livre nomeação do Presidente da República, dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada;
II – O ingresso na carreira da AGU depende de aprovação em concurso público de provas e títulos;
III – Aos procuradores dos estados é assegurada estabilidade após cinco anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciados das corregedorias.
Estão corretos os itens:
A
Somente I
B
I e III
C
I e II
D
I, II e III
E
II e III
A Justiça, como instituição judiciária, não funcionará se não for provocada. Assim a justificativa das funções essenciais à Justiça, sem as quais o Poder Judiciário não poderá funcionar. Então são atividades institucionalizadas para promover essas funções respectivamente:
A
Ministério Público e Supremo Tribunal Federal
B
Advocacia Pública e Superior Tribunal de Justiça
C
Defensoria Pública e Ministério Público
D
Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça
E
Tribunal Regional Federal e Supremo Tribunal Federal
Aos defensores públicos é assegurada a garantia da
inamovibilidade.
C
Certo
E
Errado
A CF previu no ato das disposições constitucionais transitórias que os procuradores da República, os quais exerciam as funções de representação judicial da União, poderiam optar, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e as da AGU.
C
Certo
E
Errado
É aspecto comum às carreiras da Advocacia-Geral da
União e das Procuradorias dos Estados, consoante
previsão expressa da Constituição da República,
A
o direito à estabilidade, adquirido após dois anos de
efetivo exercício das respectivas funções, mediante
avaliação de desempenho perante os órgãos
próprios.
B
a remuneração de seus integrantes dar-se não pelo
sistema de vencimentos, e sim por subsídio, a
exemplo dos membros do Poder Judiciário e do
Ministério Público.
C
ser a chefia dos órgãos um cargo de livre nomeação
pelo Presidente da República, dentre cidadãos
maiores de trinta e cinco anos, de notável saber
jurídico e reputação ilibada.
D
o exercício da representação judicial dos respectivos
entes da Federação, exceto na execução da dívida
ativa de natureza tributária, sempre de competência
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
E
o ingresso na carreira depender de concurso público
de provas e títulos, com a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
A existência de advogado particular não afasta o direito à assistência judiciária, mas afasta o direito ao prazo em dobro.
C
Certo
E
Errado
Com relação à Procuradoria-Geral do Distrito Federal e aos Procuradores do Distrito Federal é correto asseverar que:
A
nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), compete privativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal referendar a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal.
B
compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar o Procurador-Geral do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.
C
entre as competências da Procuradoria-Geral do Distrito Federal está a faculdade de avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, quando julgar conveniente ou quando determinado pelo Governador do Distrito Federal.
D
os critérios de aferição para a promoção por merecimento de Procurador do Distrito Federal devem ser fixados em regulamento elaborado pela Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, conforme expressa disposição legal.
E
compete, originariamente, às Turmas Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar os Procuradores do Distrito Federal nos crimes comuns.
Conforme orientação do STJ, a concessão de assistência
gratuita a pessoas jurídicas constituídas com o intuito de
lucro deve ser precedida de demonstração da qualidade de
necessitado, que as impossibilite de arcar com as despesas
do processo.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República determina que as procuradorias dos estados exercerão a representação jurídica das unidades federadas e, por isso, a DIAGRO, em razão de ter personalidade jurídica de direito público, não pode ser representada pelos procuradores do estado do Amapá.
C
Certo
E
Errado
A disciplina sobre organização e funcionamento da
defensoria pública no âmbito dos estados e do DF é matéria
inserida na competência concorrente, de forma que compete
à União legislar, por meio de lei complementar, sobre
normas gerais, e aos estados e o DF, sobre normas
específicas.
C
Certo
E
Errado
A assistência gratuita pode ser concedida em qualquer fase
do processo, inclusive em sede de julgamento do recurso
especial. No entanto, se o pedido for indeferido na instância
ordinária, o tribunal de instância especial não poderá
apreciá-lo, por tratar-se de reexame de provas.
C
Certo
E
Errado
Os Procuradores dos Estados, segundo a Constituição Federal, integram a advocacia pública e devem ser organizados em carreira, sendo-lhes assegurada
A
autonomia funcional e administrativa.
B
a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
C
a indicação do chefe da instituição mediante elaboração de lista tríplice de integrantes da carreira.
D
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria de seus membros, após ampla defesa.
E
estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
Considere as seguintes afirmações relativas à Advocacia e à Defensoria Públicas na Constituição de 1988:
I. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
II. Cabe ao Procurador-Geral da República a chefia do órgão que exerce a representação judicial da União, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo federal.
III. Aos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
IV. À Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, em atendimento à determinação constitucional de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Estão corretas as afirmações contidas em
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Aos defensores públicos são asseguradas as seguintes
garantias constitucionais: inamovibilidade, irredutibilidade
de subsídio, salvo hipóteses taxativamente previstas, e
vitaliciedade após 3 anos de efetivo serviço.
C
Certo
E
Errado
Assinale abaixo a hipótese em que se descreve prerrogativa compatível com o estatuto constitucional do Procurador de Estado.
A
Foro especial por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade definidos em lei.
B
Estabilidade após 3 (três) anos de exercício efetivo, aplicando-se-lhe, no tocante a esta, a mesma disciplina prevista para os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, inclusive quanto à perda do cargo, naquilo em que o regime que lhe é próprio não for derrogante do regime comum.
C
Monopólio da representação judicial da pessoa jurídica de direto público a que estiver vinculado, excludente da capacidade desta para conferir mandato ad judicia a outros advogados para causas especiais.
D
Foro especial por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça, nos crimes dolosos contra a vida.
E
Independência funcional.
Dentre outras funções, cabe à Advocacia-Geral da União
A
prestar orientação jurídica e defesa aos necessitados, em todos os graus.
B
representar a União e o Distrito Federal, na execução da dívida ativa de natureza tributária.
C
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
D
as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal.
E
promover ação de inconstitucionalidade interventiva federal da União nos Estados.
Tratando-se de entidade integrante da administração indireta da União, a defesa da empresa pública em questão deve ser promovida pela Advocacia-Geral da União, que é a instituição incumbida, segundo a Constituição da República, de representar, diretamente ou por meio de órgão vinculado, a União e suas entidades, judicial e extrajudicialmente.
C
Certo
E
Errado
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