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Questões de Concurso sobre Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
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Preceitua a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Esse dispositivo diz respeito aos direitos e às garantias individuais e coletivos. No que se refere a esse tema, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988.
A
A expressão da atividade artística está condicionada à devida observância de censura e licença.
B
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
C
O exercício de profissão não pode ser condicionado a qualificações profissionais estabelecidas em lei.
D
A Constituição Federal de 1988 é suficiente para garantir a qualquer pessoa a livre locomoção no território nacional, desde que seja em tempo de paz, prescindindo da observância de termos em lei.
E
A sucessão de bens estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e plena, e não são suscetíveis de restrição por lei infraconstitucional.
C
Certo
E
Errado
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.
A
Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.
B
A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.
C
De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.
D
Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada.
E
Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.
Em seu famoso estudo sobre aplicabilidade das normas constitucionais, no tocante à classificação adotada por José Afonso da Silva, analise as afirmativas abaixo:
I. Normas de eficácia plena são aquelas, que produzem os seus efeitos de imediato, sem a necessidade de intervenção legislativa.
II. Normas de eficácia contida são aquelas que precisam de uma intervenção do legislador infraconstitucional para que possam produzir algum efeito.
III. Normas de eficácia limitada são aquelas que necessitam intervenção do legislador ordinário, sob pena de não produzir nenhum efeito.
Está CORRETO o que se afirma em
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas I e II.
E
I, II e III.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Advogado - 2019
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir:
I, As normas de eficácia plena são idôneas para produzir todos os efeitos previstos, isto é, podem disciplinar de pronto as relações jurídicas, uma vez que contêm todos os elementos necessários;
II. As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, se diferenciam das normas de eficácia plena peta circunstância de poderem ser restringidas;
lü. As normas constitucionais de eficácia reduzida somente produzem os seus efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva Il está correta.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas,
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas,
As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida ou limitada. No que concerne às normas constitucionais de eficácia contida está correto apenas o que se diz em qual das alternativas abaixo?
A
As normas de eficácia contida não podem ser restringidas por nenhuma lei superveniente.
B
Por se tratar de norma constitucional, apenas a própria Constituição Federal poderá restringir essas normas de modo a diminuir seu âmbito de incidência.
C
Embora possuam a eficácia contida, essas normas gozam de aplicabilidade direta, de modo que o Poder Público não tem o condão de posteriormente lhe dar uma atuação restritiva.
D
Essas normas possuem aplicabilidade indireta, haja vista necessitarem de uma norma futura que lhes dê eficácia.
E
São também chamadas pela doutrina de normas de eficácia restringível, uma vez que, embora a matéria versada tenha sido regulada, admite que norma posterior venha a restringir sua eficácia.
Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
A
As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas de aplicação integral e imediata, que independem de intermediação legislativa, a exemplo do art. 2º da CRFB/88.
B
A desconstitucionalização trata-se do fenômeno pelo qual nova Constituição revoga integralmente Constituição anterior, já que, por força do Princípio da Supremacia da Constituição, é inadmissível a recepção das normas constitucionais anteriores, a exemplo do ocorrido com a Constituição Federal de 1967, integralmente revogada quando da promulgação da Constituição Federal de 1988.
C
Segundo o STF, a criação de novos Municípios prevista na CF/88 é norma de eficácia contida.
D
Uma norma infraconstitucional tacitamente revogada por ordem constitucional anterior, quando da promulgação de nova constituição, terá sua vigência automaticamente restaurada pela constituição revogadora.
E
O art. 3º, da CRFB/88, o qual elenca os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, é exemplo clássico de norma de eficácia contida de princípio institutivo.
A doutrina clássica estabelece que são normas de eficácia
A
plena as que não dependem de atos normativos da legislação infraconstitucional, entretanto podem ser por eles restringidas.
B
contida aquelas que, enquanto não restringidas, são iguais às normas constitucionais de eficácia plena, porém não produzem os mesmos efeitos.
C
limitada as que possuem aplicabilidade imediata e indireta, porque podem, ou não, necessitar da interposição do legislador através de uma norma infraconstitucional.
D
limitada aquelas que não dependem de lei posterior para dar corpo a institutos jurídicos e aos órgãos ou entidades do Estado previstos na Constituição.
E
contida aquelas dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral porque o podem ser restringidas através de normas infraconstitucionais.
Analise as afirmativas sobre as Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Plena:
I- são aquelas de aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de legislação posterior para sua parcial operatividade;
II- produzem ou têm possibilidades de produzir todos os efeitos que o constituinte quis regular;
III- não tem autonomia operativa e idoneidade suficiente para deflagrar todos os efeitos a que se preordena;
IV- conformam de modo suficiente a matéria de que tratam, ou seja, seu enunciado prescrito é completo e não necessita, para atuar concretamente, da interposição de comandos complementares.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e II
B
Apenas II e III
C
Apenas II e IV
D
Todas as afirmativas
Considere as seguintes disposições constitucionais.
I “Art. 5.º (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”
II “Art. 5.º (...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”
III “Art. 14 (...) § 9.º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”
Com relação à eficácia dessas normas constitucionais, assinale a opção correta.
A
I é norma de eficácia contida, II é de eficácia plena e III é de eficácia limitada.
B
I e III são normas de eficácia limitada, e II é de eficácia plena.
C
I e II são normas de eficácia contida, e III é de eficácia limitada.
D
I e III são normas de eficácia contida, e II é de eficácia plena.
E
I é norma de eficácia contida, e II e III são normas de eficácia limitada.
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que contém as características da norma constitucional de eficácia plena:
A
São não autoaplicáveis, não-restringíveis, possuem aplicabilidade indireta, imediata e reduzida.
B
São autoaplicáveis, restringíveis, possuem aplicabilidade direta, mediata e integral.
C
São autoaplicáveis, não-restringíveis, possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
D
São autoaplicáveis, não-restringíveis, possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.
E
São não autoaplicáveis, restringíveis, possuem aplicabilidade indireta, mediata e integral.
Inúmeros juristas nacionais teorizaram a respeito da efetividade das normas constitucionais, sua validade, aplicabilidade e vigência. José Afonso da Silva, em tal contexto, possui renomada obra tratando do assunto. Na obra “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”, o autor classifica as normas da constituição conforme sua forma de aplicação e geração de efeitos. Nesse contexto, normas de eficácia
A
diferida são aquelas que possuem aplicabilidade direta, efeitos diferidos e reflexos.
B
plena são aquelas que possuem aplicabilidade direta, mediata e efeitos integrais.
C
limitada são aquelas que possuem aplicabilidade indireta, efeitos imediatos e possivelmente não integrais.
D
contida são aquelas que possuem aplicabilidade direta, imediata e efeitos possivelmente não integrais.
Ano:
2018
Relacione a COLUNA I com a COLUNA II, associando as modalidades de normas constitucionais, segundo a eficácia, com suas respectivas definições.
COLUNA I
1. Normas de eficácia plena
2. Normas de eficácia contida
3. Normas de eficácia limitada
COLUNA II
( ) Aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou podem produzir todos os seus efeitos.
( ) Aquelas em que o constituinte regulou suficientemente os interesses sobre determinado assunto, deixando, todavia, margem de atuação restritiva por parte do poder público nos termos estabelecidos em lei.
( ) Aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem sobre os interesses regulados, após uma normatividade posterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
Assinale a sequência CORRETA.
A
1 2 3
B
1 3 2
C
2 3 1
D
2 1 3
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “É absoluta, plena ou de eficácia total, e de aplicabilidade imediata, sem quaisquer exceções, o princípio da anualidade ou anterioridade da lei eleitoral.”
PORQUE
II. “ O princípio foi pensado pelo constituinte com o propósito de impedir mudanças repentinas, de última hora, no processo de escolha dos agentes políticos que emergem das eleições.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
B
A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
C
As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D
As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Sob a ótica da classificação doutrinária e com base na
Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que
representa uma norma constitucional de natureza programática.
A
É garantido o direto de propriedade.
B
É plena a liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter militar.
C
É garantido o direito de herança.
D
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
E
A ordem social tem como base o primado do trabalho,
e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão
feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei
complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a
divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e
publicados na forma da lei. Conforme o entendimento do STF e a
classificação tradicional da aplicabilidade das normas
constitucionais, tal previsão constitui norma de eficácia
A
plena, pois de aplicabilidade imediata.
B
plena, embora de aplicabilidade diferida.
C
limitada, pois de aplicabilidade mediata.
D
contida, pois de aplicabilidade mediata.
E
contida, embora de aplicabilidade diferida.
Ano:
2018
O conceito de efetividade da norma constitucional, segundo
doutrina dominante, está relacionado à denominada
eficácia
A
social
B
validadora
C
econômica
D
existencial
E
mutacional
A norma constitucional que garante ao servidor público o
direito à greve é classificada como norma de eficácia plena.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As normas constitucionais de eficácia limitada têm a
eficácia imediata de revogar as regras preexistentes que
lhes sejam contrárias.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes normas constitucionais:
1ª norma:
Art. 5º−
XIII − é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
2ª norma:
Art. 7º − São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XI − participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; 3a norma:
Art. 37º − A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
VII − o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
Considerando a classificação das normas constitucionais, quanto à sua eficácia, em normas de eficácia plena, contida e limitada, os dispositivos acima transcritos constituem exemplos, respectivamente, de normas de eficácia
A
contida − limitada − limitada.
B
contida − contida − limitada.
C
limitada − contida − contida.
D
plena − contida − contida.
E
plena − limitada − limitada.
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