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Questões de Concurso sobre Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
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Nos termos da doutrina, normas constitucionais de organização
A
são as regras que objetivam a criação, estruturação e ordenação dos órgãos públicos, precedem todas as demais porque as regras dessa natureza disciplinam a própria criação e aplicação das normas de conduta.
B
seriam compostas pelos direitos fundamentais, os quais se dividem em quatro grandes categorias: direitos individuais, políticos, sociais e difusos.
C
subdividem-se em três grupos de direitos: aqueles que geram situações prontamente desfrutáveis, os que ensejam a exigibilidade de prestações positivas do Estado e os que contemplam interesses.
D
são aquelas em que residem os direitos exigíveis do Estado, como o direito à aposentadoria e à saúde. Nesses casos, a ausência da prestação estatal é sempre inconstitucional e sancionável.
E
são compreendidas como definidoras dos fins sociais a serem alcançados pela sociedade por estipularem princípios ou programas a serem cumpridos pelo Poder Público.
A Constituição Federal em seu art. 5o, inciso XII, estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
De acordo com a doutrina, essa é uma norma
A
de eficácia contida.
B
de eficácia plena.
C
de eficácia limitada.
D
declaratória de princípios institutivos.
E
declaratória de princípios programáticos.
Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificadas como normas
A
contidas.
B
plenamente eficazes.
C
absolutas.
D
programáticas.
E
intangíveis.
Quanto à Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
Enquanto não houver lei a disciplinar norma de eficácia limitada, esta poderá ocorrer de forma plena.
B
Na norma de eficácia contida é impossível o seu exercício enquanto não houver a sua regulamentação.
C
As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata.
D
O legislador não pode restringir a eficácia das normas constitucionais de eficácia contida.
E
As normas constitucionais de eficácia contida só podem produzir efeitos a partir da interferência do legislador ordinário.
Em julgamento de Recurso Extraordinário (RE-AgR 436.996), o Supremo Tribunal Federal entendeu que o atendimento em creche e o acesso à unidades de pré-escola à criança menor de 05 (cinco) anos de idade não podem fundar-se em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade. Isto porque o sistema de ensino municipal é consituticionalmente regido por normas de eficácia
A
submetida ao princípio da reserva do possível.
B
contida, ou seja, têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
C
limitada, ou seja, têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida e estabelecem diretrizes para as políticas públicas.
D
plena, ou seja, têm aplicabilidade direta, imediata e integral, que não se submetem ao princípio da reserva do possível.
E
contida, ou seja, têm aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.
Os itens a seguir apresentam proposições normativas a respeito da eficácia das normas constitucionais.
I A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública.
II É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
III Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
IV A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.
São normas de eficácia limitada apenas as proposições normativas apresentadas nos itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I,III e IV.
E
II, III e IV.
Os direitos e garantias fundamentais estão assegurados em diversos dispositivos constitucionais. A respeito do tema, nos termos da CF/88 e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA:
A
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Poder Público.
B
Quanto ao sistema de cotas raciais, o STF entende que é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, mas é ilegítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação.
C
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
D
São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
E
Conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania e ao meio ambiente.
O artigo 5o, XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no que tange à eficácia das normas constitucionais, é de natureza
A
contida, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.
B
limitada, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.
C
contida, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.
D
limitada, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.
E
plena, em vista da natureza fundamental do direito veiculado pela norma constitucional.
Assinale a alternativa correta em relação à eficácia jurídica da norma concernente à formação de municípios na organização federativa brasileira prevista no art. 18, §4°, da Constituição Federal:
A
Eficácia contida e aplicabilidade imediata.
B
Eficácia plena e aplicabilidade imediata.
C
Eficácia contida e aplicabilidade diferida.
D
Eficácia exauriente.
E
Eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
Normas constitucionais não autoaplicáveis são aquelas que
A
dependem de lei posterior, mas produzem efeitos desde a entrada em vigor da Constituição.
B
não dependem de regulamentação ou de posterior efetivação por parte do Estado.
C
dependem de regulamentação ou de posterior efetivação por parte do Estado.
D
não dependem de lei posterior, mas podem ser limitadas pela edição de regulamentos.
E
tratam de imunidades, não designam órgãos ou autoridades especiais para execução da norma e não indicam processos especiais para sua execução.
José Afonso da Silva parte da classificação das normas constitucionais realizada por Vezio Crisafulli, segundo o qual, quanto à eficácia e aplicabilidade, essas mesmas normas podem ser classificadas em dois grupos: as normas constitucionais de eficácia plena e as normas constitucionais de eficácia limitada. Entretanto, José Afonso acrescentou a essa classificação mais um grupo, sob o argumento de que há normas que exigem uma legislação futura, mas que não podem ser tidas por normas de eficácia limitada. O referido doutrinador, então, deu a esse novo grupo a denominação de normas constitucionais de eficácia contida. Com base nas lições doutrinárias de José Afonso da Silva acerca das normas constitucionais de eficácia contida, informe qual das assertivas abaixo está incorreta:
A
A interpositio legislatoris não se destina a lhes conferir plena eficácia.
B
Os interesses advindos das matérias tratadas pelas normas constitucionais de eficácia contida receberam do legislador constituinte normatividade suficiente.
C
Caso algumas dessas normas eventualmente contenham um conceito ético juridicizado, elas não poderão ser restringidas por meio de mera interpretação de um conceito desse.
D
Presentes determinados pressupostos de fato, é possível, para essa categoria de normas, que se afaste a sua eficácia por meio da incidência de outras normas constitucionais, por exemplo, o estado de sítio.
De acordo com o art. 128, § 5.º, da Constituição Federal de 1988 (CF), “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (...)”. Tal norma constitucional é de eficácia
A
plena e aplicabilidade imediata.
B
contida e aplicabilidade diferida
C
limitada, declaratória de princípio programático.
D
contida e aplicabilidade imediata.
E
limitada, declaratória de princípio institutivo.
A respeito da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que
A
as normas de eficácia limitada têm aplicabilidade indireta, mediata e diferida.
B
as normas de eficácia contida têm aplicabilidade indireta, imediata e restringível.
C
as normas de eficácia limitada podem ser divididas em dois grupos distintos: normas de princípio institutivo e normas de princípio organizativo.
D
havendo expressões como “salvo disposição em lei”, a norma será de eficácia limitada.
E
existindo expressões como “a lei disporá”, essa norma será de eficácia contida.
Preceitua a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Esse dispositivo diz respeito aos direitos e às garantias individuais e coletivos. No que se refere a esse tema, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988.
A
A expressão da atividade artística está condicionada à devida observância de censura e licença.
B
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
C
O exercício de profissão não pode ser condicionado a qualificações profissionais estabelecidas em lei.
D
A Constituição Federal de 1988 é suficiente para garantir a qualquer pessoa a livre locomoção no território nacional, desde que seja em tempo de paz, prescindindo da observância de termos em lei.
E
A sucessão de bens estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e plena, e não são suscetíveis de restrição por lei infraconstitucional.
C
Certo
E
Errado
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.
A
Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.
B
A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.
C
De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.
D
Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada.
E
Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.
Em seu famoso estudo sobre aplicabilidade das normas constitucionais, no tocante à classificação adotada por José Afonso da Silva, analise as afirmativas abaixo:
I. Normas de eficácia plena são aquelas, que produzem os seus efeitos de imediato, sem a necessidade de intervenção legislativa.
II. Normas de eficácia contida são aquelas que precisam de uma intervenção do legislador infraconstitucional para que possam produzir algum efeito.
III. Normas de eficácia limitada são aquelas que necessitam intervenção do legislador ordinário, sob pena de não produzir nenhum efeito.
Está CORRETO o que se afirma em
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas I e II.
E
I, II e III.
O princípio constitucional que assegura o livre exercício de qualquer profissão, ofício ou trabalho, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é exemplo de norma de aplicação imediata e de eficácia contida, que permite, portanto, a restrição da atividade por meio de legislação infraconstitucional.
C
Certo
E
Errado
A respeito da eficácia mediata dos direitos fundamentais, assinale a opção correta segundo a doutrina e a jurisprudência do STF.
A
A eficácia mediata dos direitos fundamentais independe da atuação do Estado.
B
De acordo com o STF, as normas de direitos fundamentais que instituem procedimentos têm eficácia mediata.
C
Nas relações privadas, a eficácia dos direitos fundamentais é necessariamente mediata.
D
A eficácia mediata desobriga o juiz de observar o efeito irradiante dos direitos fundamentais no caso concreto.
E
A eficácia mediata dos direitos fundamentais dirige-se, primeiramente, ao legislador.
Sobre a eficácia das normas constitucionais, ao se falar de normas que traçam linhas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou institutos jurídicos, mas não suficientes para lhes conferir eficácia imediata, a norma em questão é?
A
de aplicabilidade mediata.
B
de princípio institutivo.
C
de subsidiariedade.
D
de princípio programático.
E
de aplicabilidade alternativa.
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