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Questões de Concurso sobre Competências originárias do STF
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Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha determinado a cassação do mandato de um deputado federal acusado de ato de improbidade administrativa e que o referido deputado tenha impetrado mandado de segurança contra tal ato, sob a alegação de que o processo de cassação de seu mandato violara seu direito ao devido processo legal e outros princípios constitucionais. Nessa situação hipotética, o STF tem competência para o processamento e julgamento do referido mandado de segurança, haja vista a alegação de violação de princípios constitucionais no processo de cassação do mandato do deputado federal.
C
Certo
E
Errado
O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 ministros que ocupam o cargo de maneira vitalícia e são indicados pelo presidente da República, sem necessidade de aprovação pelo Senado Federal. Além disso, o STF é responsável por julgar casos apenas relacionados a matérias constitucionais, não tendo competência sobre outras áreas do direito.
C
Certo
E
Errado
Nos variados processos, a interposição de peças recursais nos tribunais superiores judiciários varia de acordo com a referida competência, sendo assim, compete ao:
A
STJ julgar, em recurso ordinário, o crime político
B
STF julgar, originariamente, a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados
C
STF julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado
D
STJ julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - TRF 3 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Medicina (Psiquiatria) - 2023
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito do Poder Judiciário e seus órgãos, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
B
Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, entre eles um quinto dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um quinto dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.
C
Os Tribunais Regionais Federais terão em sua composição, além de advogados e membros do Ministério Público Federal, juízes federais, por meio de promoção, com mais de 10 (dez) anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
D
É da competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, exceto os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
E
Com exceção das falências, dos acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, aos juízes federais compete processar e julgar causas em que a União for autora, ré, assistente ou oponente e as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão como também o crime político.
B
Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.
C
Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber as reclamações e delas conhecer contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.
D
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
E
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
“O presidente anunciou no dia 27/11 as indicações do ministro da Justiça, para se tornar ministro da(o) STF, e do procurador para comandar a PGR”. A sigla STF significa:
A
Super Tribunal Federal.
B
Superintendência Tribunal Federal.
C
Supremo Tribunal Federal.
D
Secretaria Tribunal Fazendária.
E
Setor Tributário Federal.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice‑presidente da República e os ministros de Estado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Eymen é assessor jurídico do Conselho Profissional e necessita impetrar mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados, tendo em vista que apresentou requerimento à mesma que restou indeferido. Nos termos da Constituição Federal, a competência para exame e julgamento desta ação é exercida pelo:
A
Tribunal Superior Eleitoral, de forma exclusiva.
B
Supremo Tribunal Federal, de forma originária.
C
Superior Tribunal de Justiça, em grau de recurso.
D
Tribunal Superior do Trabalho, por força do impetrante.
Os deputados e os senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento no Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado
Em relação à organização dos poderes definida pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
B
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
C
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
D
O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
E
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Cabe precipuamente ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição e compete‑lhe processar e julgar, originalmente, a homologação das sentenças estrangeiras.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, exceto (assinale a alternativa incorreta):
A
o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
B
os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
C
os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
D
as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
E
o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente:
A
a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
B
os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
C
os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
D
a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.
E
nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.
C
Certo
E
Errado
Determinada associação de notários e registradores deseja ajuizar duas ações, sem qualquer relação entre si, para impugnar atos distintos que foram praticados pelo Conselho Nacional de Justiça no exercício de suas competências constitucionais. A primeira demanda trata de ação ordinária pelo procedimento comum, e a segunda, de mandado de segurança.
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que
A
ambas as ações são de competência originária do STF.
B
ambas as ações são de competência originária do STJ.
C
a primeira ação é de competência originária do STJ, enquanto a segunda é de competência originária da justiça comum.
D
a primeira ação é de competência originária do STF, enquanto a segunda é de competência originária do STJ.
E
a primeira ação é de competência originária do STF, enquanto a segunda é de competência originária da justiça comum.
Sobre a Emenda Constitucional nº 45/2004, que instituiu a reforma judiciária, assinale a alternativa correta.
A
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade.
B
São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.
C
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão discreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.
D
As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira ou por indicados em lista tríplice composta por membros da advocacia local, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
E
Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
O Município Pi celebrou um ajuste com o Organismo Internacional Delta, por meio do qual este último se comprometeu a repassar recursos para o aprimoramento das vias e equipamentos públicos da área urbana, o que seria feito por Pi de acordo com o projeto elaborado por renomados arquitetos.
Na medida em que Pi não teria aplicado os recursos da forma pactuada, Delta decidiu ingressar com uma ação judicial perante a Justiça brasileira.
Considerando as regras de competência estabelecidas pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida causa
A
deve ser processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
B
deve ser processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
C
pode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso constitucional de fundamentação livre.
D
pode vir a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso constitucional de fundamentação livre.
E
pode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso constitucional de fundamentação vinculada.
De acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em matérias atinentes à disciplina constitucional de órgãos e competências do Ministério Público,
A
compete ao Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, conhecer e resolver os conflitos de atribuições entre membros de ramos diferentes do Ministério Público.
B
é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar todas as ações contra decisões do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais.
C
lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, pode instituir gratificação para os membros do Ministério Público, em função de serviço prestado à Justiça Eleitoral, a ser paga com dotações próprias do Tribunal Regional Eleitoral no Estado.
D
o Ministério Público não tem legitimidade para propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por se tratar de direitos divisíveis, disponíveis e com titulares determinados, não abrangidos por seu âmbito de atuação institucional.
E
compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe rever, somente mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.
A Ação Declaratória de Constitucionalidade trata-se de um instrumento de controle de constitucionalidade com o objetivo de obter, do órgão competente, a declaração da constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo. Nesse sentido, em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a competência de processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade, pertence ao(à)
A
Congresso Nacional.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Supremo Tribunal Federal.
D
Senado Federal.
E
Câmara dos Deputados.
João, Antônio e Pedro, estudiosos do processo constitucional, travaram intenso debate a respeito da competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os denominados remédios constitucionais. João entendia que o Art. 102, I, da Constituição da República de 1988, em sua literalidade, somente alcançava as denominadas ações mandamentais. Antônio sustentava que, apesar de João estar inicialmente certo, considerando o rol expresso do referido Art. 102, I, era possível que outros remédios constitucionais, em caráter excepcional, viessem a ser processados e julgados originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, com base no que dispõem as alíneas do mencionado preceito. Pedro, por sua vez, defendia que a competência originária do Tribunal se estendia à generalidade dos remédios constitucionais, bastando que o polo passivo fosse ocupado por uma das autoridades indicadas no Art. 102, I, da Constituição da República de 1988.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A
João está totalmente errado, Antônio está parcialmente errado e Pedro está totalmente certo;
B
João e Antônio estão totalmente errados, enquanto Pedro está totalmente certo;
C
João está totalmente certo, enquanto Antônio e Pedro estão totalmente errados;
D
João e Antônio estão totalmente certos, enquanto Pedro está totalmente errado;
E
João, Antônio e Pedro estão parcialmente errados.
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