Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Competências originárias do STF
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
172
questões
encontradas
20
Mais recentes
Compete ao Supremo Tribunal Federal
A
julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.
B
processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal o Município ou o Território.
C
processar e julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, dos Ministros de Estado, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.
D
julgar, mediante recurso extraordinário, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
Sobre o Poder Judiciário e as competências de seus órgãos previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo -lhe processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;
B
compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
C
compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
D
compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
E
o Supremo Tribunal Federal compõe -se de quinze Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos ou naturalizados com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Ano:
2024
Analise as assertivas:
I - É da competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação em que todos os membros da magistratura, ainda que indiretamente interessados, e aquela em que todos os membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam indiretamente interessados.
II - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de catorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
III - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Não respondida.
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Processar e julgar, originariamente o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.
B
Processar e julgar, originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
C
Homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.
D
Processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
E
Processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
Considerando a Constituição Federal de 1988, sobre as competências e a estrutura do Poder Judiciário no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
B
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência para exercer o controle disciplinar e financeiro sobre os tribunais, mas não sobre os magistrados de primeira instância.
C
Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
D
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
Composto de onze Ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão do Poder Judiciário que tem como principal função a guarda da Constituição. Dentre as competências originárias do STF, está a de processar e julgar
A
a homologação de sentença estrangeira.
B
a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
C
os habeas data contra ato de Ministro de Estado.
D
o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores sobre os Princípios Fundamentais, bem como a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. O STF, apoiando-se em valiosa hermenêutica construtiva e invocando princípios essenciais, reconhece a plena legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, atribuindo-lhe, em consequência, verdadeiro estatuto de cidadania, em ordem a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes consequências no plano do direito, notadamente no campo previdenciário, e, também, na esfera das relações sociais e familiares.
II. O direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana.
III. O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana, princípio alçado a fundamento da República Federativa do Brasil.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
No sistema jurídico brasileiro, o controle de constitucionalidade das normas é um mecanismo essencial para assegurar que estas estejam em conformidade com a Constituição Federal. Com base nesse contexto e considerando-se a interpretação do STF sobre o princípio da presunção de constitucionalidade dos atos normativos, analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
A
A presunção de constitucionalidade é absoluta e não pode ser questionada, salvo por iniciativa de agente público no exercício de atividade parlamentar.
B
A presunção de constitucionalidade é relativa, podendo ser afastada mediante controle difuso ou concentrado de constitucionalidade.
C
Apenas o Poder Legislativo pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma, em obediência ao princípio da tripartição dos poderes da república.
D
O controle de constitucionalidade só pode ser exercido pelo STF, quando provocado pelo Presidente da República, ou por Ministro de Estado, no exercício de sua função.
Em relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.
A
O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três ministros, nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento originário dos governadores de estado e do Distrito Federal por crimes comuns.
C
A legislatura da Câmara dos Deputados tem duração de quatro anos, enquanto a do Senado Federal tem duração de oito anos.
D
Os subsídios do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado serão fixados por lei a ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.
E
Caso o presidente da República atente contra a probidade na administração pública, ele será julgado por crime de responsabilidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Após robusta investigação realizada pelo Ministério Público, descobriu-se que o Governador do Estado Alfa teria desviado valores pecuniários no âmbito de um contrato administrativo celebrado com uma entidade privada, visando à aquisição de equipamentos para aparelhar, adequadamente, o sistema prisional estadual. Registre-se que o crime perpetrado tem relação com o exercício das funções por parte do agente político, existindo, ainda, contemporaneidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Governador do Estado Alfa será processado e julgado, na esfera criminal, junto ao
A
Tribunal de Justiça do Estado do Estado Alfa, de forma originária.
B
Superior Tribunal de Justiça, de forma originária.
C
juízo de primeira instância, em âmbito estadual.
D
Supremo Tribunal Federal, de forma originária.
E
juízo de primeira instância, em âmbito federal.
Ano:
2024
Em julgamento emblemático, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os integrantes do grupo LGBTI+, como qualquer outra pessoa, nascem iguais em dignidade e direitos e possuem igual capacidade de autodeterminação quanto às suas escolhas pessoais em matéria afetiva e amorosa.
Nesse contexto, de acordo com o STF
A
a existência de omissão normativa inconstitucional do Poder Legislativo da União foi declarada, para fins de cientificar o Congresso Nacional, para os efeitos legais cabíveis, visando à edição de lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, que regulamente os mandados constitucionais de incriminação inscritos no Art. 5º, incisos XLI e XLII, da CRFB/88, que passam a ser considerados autoaplicáveis, após tal prazo, para enquadrar a homofobia e a transfobia em tipos penais já existentes no Código Penal.
B
até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos no Art. 5º, incisos XLI e XLII, da CRFB/88, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe.
C
a repressão penal à prática da homotransfobia alcança, restringe e limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros é vedado o direito de pregar e de divulgar, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que estiver contido em seus livros e códigos sagrados, porque o ordenamento jurídico veda o discurso de ódio.
D
até que seja editada lei sobre a matéria pelo Poder Legislativo, as condutas reais homofóbicas e transfóbicas, que envolvem discurso de ódio contra orientação sexual ou identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de preconceito, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação como terrorismo.
E
a omissão normativa inconstitucional do Poder Legislativo da União foi constituída, para fins de cientificar o Congresso Nacional, para os efeitos legais cabíveis, visando à edição de lei no prazo de 1 (um) ano, que regulamente os mandados constitucionais de incriminação inscritos no Art. 5º, incisos XLI e XLII, da CRFB/88, que passam a ser considerados autoaplicáveis, após tal prazo, em razão de analogia pro societate, para enquadrar a homofobia e a transfobia em tipos penais já existentes na legislação penal extravagante.
“Como é da sua competência constitucional fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, cabe-lhe também julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.”
O texto em destaque faz referência ao(à)
A
Senado Federal.
B
Congresso Nacional.
C
Câmara dos Deputados.
D
Tribunal de Contas da União.
E
Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema do Poder Judiciário e os assuntos a ele correlatos, analise as afirmativas a seguir.
I. É competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça proferidas no exercício de suas competências constitucionalmente previstas.
II. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
III. A autonomia de um ente municipal pode ser afastada se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,
A
os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
B
a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, sendo legitimados para propô-la o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa do Congresso Nacional, o Governador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, dentre outros.
C
o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.
D
a ação em que mais da metade dos membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que todos os membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
E
os Governadores do Distrito Federal, nos crimes comuns, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais é do Trabalho e os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,
A
o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data, a ação civil pública, a ação popular e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais de Justiça e Superiores, se denegatória a decisão.
B
as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
C
os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
D
as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
Em determinado processo judicial, João Carlos, procurador do município, verificou que a última decisão constante dos autos consistia na homologação de sentença estrangeira. Nesse caso, pode-se afirmar que o processo judicial está tramitando no(a)
A
Justiça Arbitral.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Supremo Tribunal Federal.
D
Justiça Estadual.
E
Justiça Federal.
Leia as afirmativas a seguir.
I. Pela fusão, os Estados podem incorporar-se entre si.
II. Se houver litígio referente à propriedade de bens entre a União e os Estados federados, a competência para solucionar tal questão é do Supremo Tribunal Federal.
III. O Distrito Federal pode ser dividido em municípios.
IV. A competência legislativa dos Municípios será privativa apenas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
II – IV.
B
I – III.
C
I – II.
D
III – IV.
E
II.
Compete ao STF julgar, em sede de recurso ordinário, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, a União, estado, município, o Distrito Federal ou pessoa residente no Brasil.
C
Certo
E
Errado
Com base nas competências do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta por sua correspondência com a redação constitucional acerca dessa matéria:
A
compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
B
compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
C
compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
D
compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
E
compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
Sobre o tema Poder Judiciário e as competências constitucionais atribuídas aos seus órgãos, analise as afirmativas a seguir.
I. O Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, os Comandantes das Forças Armadas e o Procurador-Geral da República.
II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, onde houver, os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.
III.Uma causa entre um organismo internacional e um Município será julgada e processada pelo Tribunal de Justiça do Estado em que o ente federativo estiver localizado.
IV.Se o Ministério do Trabalho e Emprego aplicar uma penalidade administrativa a uma empresa, será competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar eventual ação judicial relativa à aplicação dessa penalidade.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
Gerar simulado