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Questões de Concurso sobre Competências originárias do STF
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O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal, possui competência para, em caso de infrações penais comuns, julgar originariamente o ocupante do cargo de:
A
Deputado Estadual.
B
Prefeito.
C
Comandante da Marinha.
D
Secretário Distrital.
E
Cônsul
“Ednilton, estudante de direito, ao analisar a composição, as competências e a forma de controle das atividades do Supremo Tribunal Federal, alcançou três conclusões: (1ª) os seus Ministros são nomeados pelo Senado Federal, após indicação do Presidente da República; (2ª) ao Tribunal compete a guarda da Constituição”; e, (3ª) como órgão do Poder Judiciário, está sujeito ao controle do Conselho Nacional de Justiça.” A análise das conclusões de Ednilton à luz da ordem constitucional permite afirmar que
A
todas as conclusões estão corretas.
B
somente a terceira conclusão está correta.
C
somente a segunda conclusão está correta.
D
somente a primeira e a segunda conclusões estão corretas.
Na hipótese de crime cometido por Desembargador do Distrito Federal e por membro do Tribunal de Contas da União, a competência para julgar e processar originariamente essas autoridades será, respectivamente,
A
do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
B
do Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
C
do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
D
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Tribunal Regional Federal.
E
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa correta:
A
O Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça fica excluído da distribuição de processos no Superior Tribunal de Justiça, competindo-lhe, além de outras atribuições, requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
B
Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira das instituições que exercem funções essenciais à Justiça, assim definidas na Constituição da República.
C
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, conflito de competência instaurado entre o Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
D
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça que tenham por fundamento o descumprimento de tratado ou lei federal.
NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente processar e julgar:
A
O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.
B
O mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República, de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e do próprio Supremo Tribunal Federal.
C
Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no artigo 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
D
Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
E
O habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.
No sistema de freios e contrapesos estabelecidos pela Constituição da República de 1988 há diversas previsões de controle do Poder Executivo.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
II. É de competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
III. É de competência privativa do Supremo Tribunal Federal a autorização de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de irregularidades cometidas pelo Presidente da República ou Ministros de Estado.
IV. É de competência privativa do Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas data contra atos de Ministro de Estado.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I, apenas.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Caberá reclamação perante o Supremo Tribunal Federal em face:
I. decisão judicial de primeira instância, não transitada em julgado, que determine a prisão de depositário infiel.
II. ato administrativo, de instância final, praticado com base em lei declarada previamente inconstitucional em sede de ação direta de inconstitucionalidade pelo próprio STF.
III. decisão administrativa que condiciona a interposição de recurso, em sede de processo administrativo fiscal, à realização de depósito prévio da quantia tida como devida pelo Fisco.
IV. lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, em determinada área.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
II e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
E
I, III e IV.
As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal ou entre uns e outros, são processados e julgados originalmente
A
pelo Superior Tribunal. de Justiça.
B
pelo Supremo Tribunal Federal.
C
pelo Senado Federal.
D
pela Justiça Federal.
E
pelo Tribunal Regional Federal.
Marque a alternativa INCORRETA. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:
A
( ) A extradição solicitada por Estado estrangeiro.
B
( ) Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o VicePresidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
C
( ) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
D
( ) Os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
Na Constituição da República de 1988, o Poder Judiciário tem competências diversificadas, algumas designadas típicas, porque relacionadas à atividade jurisdicional, outras tratadas como atípicas, por se relacionarem a funções executivo‐administrativas e, até mesmo, legislativas. Nesta perspectiva, considerando as competências previstas na Constituição para os diversos órgãos do Poder Judiciário, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo de extradição solicitada por Estado estrangeiro e a concessão de asilo ou refúgio são decididos pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
III. É da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice‐Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador‐Geral da República.
IV. O Superior Tribunal de Justiça poderá, de ofício ou por provocação, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
Ano:
2015
Quanto ao Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O STF é composto por 11 Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de 30 e menos de 68 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
B
Os ministros do STF serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara Federal.
C
O Conselho Nacional de Justiça é composto por 13 membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
D
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
E
O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento.
Um dos juízes do Tribunal Regional Eleitoral de um dos
Estados da Federação cometeu crime comum. O processo
e o julgamento desse delito compete originariamente ao
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Tribunal Regional Eleitoral a que pertence.
C
Tribunal Regional Eleitoral mais próximo.
D
Tribunal Superior Eleitoral.
E
Superior Tribunal de Justiça.
Quanto às normas que dispõem sobre a organização dos poderes, assinale a alternativa correta:
A
Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
B
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes comuns e de responsabilidade.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
D
Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Dois estudantes de Direito travaram intensa discussão a respeito da competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, certas autoridades. É correto afirmar que o STF deve julgar:
A
o Presidente da República, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;
B
os Ministros de Estado, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;
C
o Procurador-Geral da República, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;
D
os membros do Congresso Nacional, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;
E
os membros dos Tribunais Superiores, nas infrações penais comuns, não nos crimes de responsabilidade.
No âmbito da Assembleia Constituinte, estabeleceu‐se o debate sobre se seria adequado o Supremo Tribunal Federal perder suas funções de julgamento de casos concretos e passar a atuar somente como Corte Constitucional, utilizando o modelo europeu. Essa tese não foi sufragada pelos parlamentares, que optaram por manter a atuação tradicional da nossa Corte suprema. Dentre as competências originárias estabelecidas pela Constituição Federal, outorgadas ao STF, encontra‐se o julgamento de
A
homologação de sentença estrangeira.
B
incidente de deslocamento de competência.
C
crimes políticos do Presidente da República.
D
ação proposta pela União contra Estado federado.
E
Mandado de Segurança contra ato de Ministro de Estado.
Assinale a alternativa correta com relação ao Supremo Tribunal Federal.
A
É composto de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
B
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
C
Possui a competência de processar e julgar, originariamente, a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
D
Possui a competência para a homologação de sentenças estrangeiras e para a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
Na estrutura do Poder Judiciário nacional após a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, foi incorporado o Conselho Nacional de Justiça, responsável pelo controle dos órgãos judiciários.
Assinale a opção que indica o órgão que não responde ao CNJ.
A
Supremo Tribunal Federal
B
Tribunal Superior do Trabalho
C
Supremo Tribunal Militar
D
Conselho da Justiça Federal
E
Superior Tribunal de Justiça
Existe uma ampla discussão quanto à permanência do denominado foro por prerrogativa de função estabelecido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente quando existem fatos criminosos a apurar contra autoridades submetidas à sua competência para julgamento. Essa atração de competência para o Supremo Tribunal Federal ocorre quando estão submetidos à persecução penal, nas infrações penais comuns, os ocupantes do cargo de:
A
Procurador da República
B
Deputado Federal
C
Conselheiro do Tribunal de Contas
D
Juiz de Direito
Competirá ao STF apreciar, em controle de constitucionalidade, o mérito do juízo parlamentar que determinar a cassação do mandato de um deputado federal.
C
Certo
E
Errado
Uma CPI no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se a controle judicial, por meio de habeas corpus ou de mandado de segurança, cuja competência para processar e julgar é do STF.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado