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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado de São Paulo
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Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, é
correto afirmar que os municípios responsabilizar-se-ão
A
prioritariamente pelo ensino médio e fundamental,
inclusive para os que a ele não tiveram acesso na
idade própria, e pré-escolar.
B
exclusivamente pelo ensino médio, inclusive para
os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e
pré-escolar.
C
prioritariamente pelo ensino superior, inclusive para
os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e
pré-escolar.
D
exclusivamente pelo ensino fundamental, inclusive
para os que a ele não tiveram acesso na idade própria,
e pré-escolar.
E
prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive
para os que a ele não tiveram acesso na idade própria,
e pré-escolar.
No que concerne à Proteção Especial, a Constituição
do Estado de São Paulo determina que o Poder Público
promoverá programas especiais, admitindo a participação
de entidades não governamentais e tendo como propósito:
A
nos internamentos de crianças e adolescente nos
hospitais vinculados exclusivamente aos órgãos da
administração direta, assegurar a permanência da
mãe, exceto nas enfermarias.
B
prestação de orientação e informação sobre a sexualidade
humana e conceitos básicos da instituição da
família,
obrigatoriamente, de forma integrada aos conteúdos
curriculares do ensino médio e superior.
C
concessão de incentivo às empresas para adequação
de seus equipamentos, instalações e rotinas de
trabalho aos portadores de deficiências.
D
nos internamentos de crianças com até doze anos
nos hospitais vinculados aos órgãos da administração
direta ou indireta, assegurar a permanência da
mãe, exceto nas enfermarias.
E
assistência religiosa e jurídica às famílias de baixa
renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do
Estado, até sua reintegração na sociedade.
Assinale a alternativa correta no tocante ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo sobre os servidores públicos civis.
A
Fica assegurado ao servidor público eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, com prejuízo de seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei.
B
O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental, médio e universitário reduzirá, para efeitos de aposentadoria, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em cinco anos.
C
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção, e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.
D
O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor do dobro da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
E
As vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho são exceções ao princípio da isonomia de vencimentos dos servidores da administração direta para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
O julgamento, no âmbito do Estado e dos Municípios, das contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte danos ao erário será
A
do Departamento de Controles Internos do Estado de São Paulo.
B
da Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo.
C
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
D
da Controladoria Geral do Estado de São Paulo.
E
do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, em
caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador,
serão sucessivamente chamados ao exercício da
Governança
A
o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente
do Tribunal de Justiça.
B
o Secretário-Chefe da Casa Militar e o Presidente da
Assembleia Legislativa.
C
o Procurador-Geral do Estado e o Presidente do
Tribunal de Justiça.
D
o Secretário-Chefe da Casa Civil e o Presidente da
Assembleia Legislativa.
E
o Procurador-Geral da Justiça e o Presidente do
Tribunal de Justiça.
A Constituição do Estado de São Paulo prevê expressamente um princípio pelo qual pode ser exigida proporcionalidade entre os meios de que se utilize a Administração e os fins que ela tem que alcançar. Considera-se, ainda, que essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto. O conceito ora enunciado refere-se ao princípio
A
da motivação.
B
do interesse público.
C
da razoabilidade.
D
da finalidade.
E
da eficiência.
Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado é obrigatório o cumprimento de certas normas.
Acerca disso, julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação posterior, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissões, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) A nomeação do candidato aprovado obedecerá à ordem de classificação.
( ) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
A
C – E – C – E
B
E – C – C – E
C
C – C – C – C
D
E – C – C – C
E
C – C – E – C
No que diz respeito à proteção especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, a Constituição do Estado de São Paulo dispõe que
A
é garantia da criança e do adolescente o conhecimento formal do crime que lhe seja atribuído.
B
é direito dos portadores de deficiências o treinamento para o trabalho, convivência e acesso gratuito aos bens e serviços coletivos.
C
as empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei.
D
as empresas que não adequarem seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências estarão sujeitas a multas e outras penalidades.
E
é direito das famílias dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, independentemente de sua renda, assistência social e material até sua reintegração na sociedade.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, lei
específica definirá a organização, o funcionamento e as
atribuições da Superintendência da Polícia Técnico-Científica,
que será
A
integrada pela Polícia Civil, Instituto de Criminalística
e Instituto Médico Legal, sendo dirigida por Delegado
de Polícia de Classe Especial.
B
dirigida, alternadamente, por Delegado de Polícia,
Perito Criminal e Médico Legista, sendo integrada
pelos seguintes órgãos: Instituto de Criminalística e
Instituto Médico Legal.
C
dirigida, alternadamente, por Perito Criminal e Médico
Legista, sendo integrada pelos seguintes órgãos:
Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal.
D
integrada pela Polícia Civil, Instituto de Criminalística
e Instituto Médico Legal, sendo dirigida pelo Secretário
de Segurança Pública.
E
dirigida por Delegado de Polícia, sendo integrada
pelos seguintes órgãos: Instituto de Criminalística e
Instituto Médico Legal.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os
recursos financeiros provenientes da exploração de gás
natural, que couberem ao Estado por força do disposto
no § 1o do art. 20 da Constituição Federal,
A
deverão ser destinados integralmente aos cofres do
Estado de São Paulo, para financiamento dos sistemas
estaduais de educação e de saúde.
B
serão aplicados preferencialmente na construção,
desenvolvimento e manutenção do sistema estadual
de gás canalizado.
C
deverão ser partilhados na proporção de 50% para o
Estado e 50% para o Município onde estiver sendo
explorado o respectivo recurso natural.
D
não poderão ser utilizados para pagamento de servidores
públicos ou para investimentos em áreas não
prioritárias do Estado.
E
serão destinados aos cofres públicos do Estado e
deverão ser incorporados ao orçamento estadual e
utilizados no exercício financeiro seguinte.
A Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o
Ministério Público Estadual
A
é instituição auxiliar da Justiça, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
B
tem como seus princípios institucionais a irredutibilidade
de subsídios, a inamovibilidade e a independência
funcional de seus membros.
C
goza de autonomia funcional e administrativa e
suas decisões têm eficácia plena e executoriedade
imediata,e essas prevalecerão sobre a competência
constitucional dos Poderes do Estado.
D
elaborará sua proposta orçamentária dentro dos
limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
encaminhando-a, por intermédio do Procurador-
Geral de Justiça, ao Poder Executivo, para inclusão
no projeto de lei orçamentária.
E
administrará, autonomamente, seus próprios recursos
orçamentários, e os não originários do Tesouro
Estadual serão utilizados livremente pela Instituição
de forma desvinculada de qualquer destinação.
Sobre o Artigo 74 da Constituição do Estado de São Paulo. “Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente:” Assinale a alternativa CORRETA.
A
a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, contestados em face desta Constituição, o pedido de intervenção em Município e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face de preceito desta Constituição.
B
provocar a intervenção da União no Estado para garantir o livre exercício do Poder Judiciário, nos termos desta Constituição e da Constituição Federal.
C
as demais infrações penais a que não seja cominada pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternadamente, excetuadas as infrações penais relativas a tóxicos e entorpecentes, a falências, as de competência do Tribunal do Júri e as de responsabilidade de vereadores.
D
nenhuma das alternativas.
É fixado em _______ dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
cinco
B
sete
C
dez
D
quinze
Em consonância com a Constituição do Estado de São Paulo, compete privativamente ao Governador, dentre outras, o exposto na alternativa:
A
Representar a União nas suas relações jurídicas.
B
Nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado.
C
Prover os cargos públicos do Município.
D
Solicitar à União a expedição de decretos para a execução de leis.
E
Averiguar a nomeação dos dirigentes de autarquias pelo Município.
Leia o trecho abaixo e complete a lacuna:
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo Artigo 51 - Os Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de _______ e no exercício dos direitos políticos.
A
dezesseis
B
dezoito
C
vinte e um
D
Nenhuma das alternativas.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Conforme disciplina o artigo 74, da Constituição Estadual, compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente:
A
nas infrações penais comuns, somente o Vice- Governador, os Secretários de Estado, os Deputados e os Prefeitos Municipais.
B
nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de Direito e os juízes de Direito do juízo militar, os membros do Ministério Público, exceto o Procurador-Geral de Justiça, o Delegado Geral da Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar.
C
os mandados de segurança e os "habeas corpus" contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembleia, do próprio Tribunal ou de algum de seus membros, dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e do Município de São Paulo, do Procurador-Geral de Justiça, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal da Capital.
D
os "habeas data", nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator for autoridade indiretamente sujeita a sua jurisdição, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça Militar, nos processos cujos recursos forem de sua competência.
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno, sobre o qual
é correto afirmar:
A
são legitimados para propor ação de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo estaduais ou municipais,
contestados em face da Constituição do Estado
de São Paulo ou por omissão de medida necessária
para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição,
no âmbito de seu interesse.
B
não há de se falar em forma integrada de sistema de
controle interno, conceito inconstitucional, por ferir o
princípio da separação dos Poderes e a competência
do Tribunal de Contas do Estado.
C
deverão avaliar as metas previstas no plano plurianual,
nas diretrizes orçamentárias e no orçamento
anual por meio de inspeções e auditorias de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, nas unidades administrativas.
D
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade,
ilegalidade, ou ofensa aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
previstos no artigo 37 da Constituição Federal, dela
darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob
pena de responsabilidade solidária.
E
podem convocar a qualquer momento o Procurador-
-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o
Defensor Público-Geral para prestar informações a
respeito de assuntos previamente fixados, relacionados
com a respectiva área.
O Supremo Tribunal Federal definiu que “o direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço” (RE nº 559.646/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 24/6/11).
Isto posto, assinale a alternativa correta.
A
À Polícia Civil do Estado de São Paulo, dirigida pelo Secretário de Segurança Pública, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de todas as infrações penais.
B
Às polícias militares brasileiras cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública e, além das atribuições definidas em lei, incumbem a execução de atividades de defesa civil.
C
As Guardas Civis Municipais brasileiras são órgãos permanentes, organizados e mantidos pelos Municípios e estruturados em carreira, destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo, à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
D
A Polícia Militar do Estado de São Paulo é órgão da Segurança Pública, constitucionalmente instituído e responsável pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
E
As Constituições Estaduais, exclusivamente, deverão disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, de maneira a garantirem a eficiência de suas atividades e as especificidades de cada unidade federativa.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Segundo o artigo 5º, da Constituição do Estado de São Paulo, são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si,
A
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B
somente o Legislativo e o Judiciário.
C
somente o Judiciário e o Executivo.
D
o Legislativo, o Executivo e o Moderador.
De acordo com o art. 111 – A, é vedada a nomeação de pessoas que se enquadrem nas condições de:
A
Legibilidade nos termos da legislação municipal para o cargo de Secretário de Estado.
B
Inelegibilidade nos termos da legislação federal para o cargo de Secretário-Adjunto.
C
Legibilidade nos termos da legislação municipal para o cargo de inspetor escolar.
D
Inelegibilidade nos termos da legislação federal para o cargo de reitor de universidade particular.
E
Legibilidade nos termos da legislação estadual para o cargo de prefeito.
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