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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado de São Paulo
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A Constituição do Estado de São Paulo, ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado, das entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, estabelece que
A
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, das entidades da administração direta e indireta será exercida, exclusivamente, pela Assembleia Legislativa.
B
o Tribunal de Contas do Estado decidirá sobre prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio.
C
o Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
D
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
E
os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, dela darão ciência a Assembleia Legislativa.
Com referência na Constituição do Estado de São Paulo, a capital do Estado é o Município de:
A
Meridiano.
B
Guarulhos.
C
Campinas.
D
Santo André.
E
São Paulo.
Considerando a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
A
A notificação, em caráter de emergência, em todos os casos de morte encefálica comprovada, tanto para hospital público, como para a rede privada, nos limites do Estado, é obrigatória.
B
Cabe à rede pública de saúde, pelo seu corpo clínico especializado, não prestar o atendimento médico para a prática do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade, previstos na legislação penal.
C
As pessoas jurídicas de direito privado, quando participarem do sistema único de saúde, não ficaram sujeitas às suas diretrizes e às normas administrativas incidentes sobre o objeto de convênio ou de contrato.
D
As ações e serviços de saúde serão realizados, unicamente, de forma direta, pelo Poder Púbico.
E
A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça Militar
A
tem competência para julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.
B
é integrado pelos Conselhos de Justiça Militar, compostos por Coronéis da ativa e por juízes de Direito.
C
executa os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Civil e Militar.
D
julga, em grau de recurso, o Chefe da Casa Militar e o Comandante-Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.
E
decide sobre a perda do posto e da patente dos Oficiais e da graduação das praças.
Consta da Constituição do Estado de São Paulo que
A
é obrigatória a declaração pública de bens antes da posse e depois do desligamento, dos servidores públicos civis e militares.
B
é vedada a publicidade de qualquer natureza, fora do território do Estado, para fins de propaganda do turismo estadual.
C
o direito à livre associação sindical é garantia do servidor público civil.
D
a Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de 5 dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres.
E
a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos far-se-á em índices distintos entre civis e militares.
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, as emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos aos Municípios por meio de transferência especial ou de transferência com finalidade definida. Sobre o tema, é correto afirmar que os recursos alocados aos Municípios por meio de transferência
A
com finalidade definida integrarão a receita do Município para fins de seu endividamento.
B
especial serão repassados diretamente ao Município beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
C
com finalidade definida poderão ser aplicados no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.
D
especial integrarão a receita do Município para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal inativo.
E
especial serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.
Nos termos do artigo 139 da Constituição do Estado de São Paulo, a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Considerando os preceitos decorrentes deste comando normativo, assinale a alternativa correta.
A
O Delegado-Geral da Polícia Civil será nomeado pelo Governador do Estado dentre quaisquer dos integrantes da carreira.
B
A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pela Polícia Legislativa.
C
A Polícia Civil é força auxiliar, reserva do Exército Brasileiro.
D
A remoção de integrante da carreira de delegado de polícia poderá ocorrer mediante manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil.
E
À Polícia Civil incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, de polícia ostensiva e a de apuração de infrações penais, exceto as militares.
No que se refere à Constituição do Estado de São Paulo (artigos 159 e 160), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos.
II – Os preços públicos serão fixados pelo Legislativo, observadas as normas gerais do Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.
III – Compete ao Estado instituir contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
Tendo em vista a disciplina da Constituição do Estado de São Paulo sobre as Entidades Regionais, assinale a alternativa correta.
A
O território estadual poderá ser dividido, total ou parcialmente, em unidades regionais constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, mediante leis destes e do Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, atendidas as respectivas peculiaridades.
B
Considera-se aglomeração urbana o agrupamento de Municípios limítrofes que assuma destacada expressão nacional, em razão de elevada densidade demográfica, significativa conurbação e de funções urbanas e regionais com alto grau de diversidade, especialização e integração sócio-econômica, exigindo planejamento integrado e ação conjunta permanente dos entes públicos nela atuantes.
C
Considera-se região metropolitana o agrupamento de Municípios limítrofes que apresente relação de integração funcional de natureza econômico-social e urbanização contínua entre dois ou mais Municípios ou manifesta tendência nesse sentido, que exija planejamento integrado e recomende ação coordenada dos entes públicos nela atuantes.
D
Considera-se microrregião o agrupamento de Municípios limítrofes que apresente, entre si, relações de interação funcional de natureza físico-territorial, econômico-social e administrativa, exigindo planejamento integrado com vistas a criar condições adequadas para o desenvolvimento e integração regional.
E
Visando promover o planejamento regional, a organização e execução das funções públicas de interesse comum, o Estado criará, mediante lei complementar, para todas as unidades regionais, um único conselho de caráter normativo e deliberativo, bem como disporá sobre a organização, a articulação, a coordenação e, conforme o caso, a fusão de entidades ou órgãos públicos atuantes na região, assegurada, nestes e naquele, a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado.
Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete:
I. apreciar, no âmbito do Estado e dos Municípios, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
II. avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento semestral.
III. expedir atos e instruções normativas, sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização de processos que lhe devam ser submetidos, obrigando a seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
IV. representar ao Poder competente do Estado ou de Município sobre irregularidade ou abuso verificado do em atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e nos processos de tomada de contas.
V. emitir parecer conclusivo, no prazo de 45 dias, por solicitação de comissão técnica ou de inquérito da Assembleia Legislativa.
A
somente as assertivas I, II e III estão corretas
B
somente as assertivas I, II e IV estão corretas
C
somente as assertivas I, III e IV estão corretas
D
somente as assertivas I, III e V estão corretas
No que se refere à Constituição do Estado de São Paulo, mais especificadamente no tocante às limitações ao poder de tributar, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É permitido ao Estado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II – É vedado ao Estado utilizar tributo com efeito de confisco.
III – É permitido ao Estado instituir isenções de tributos da competência dos municípios.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Segundo dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, a concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Estado
A
para particulares, depende de autorização legislativa.
B
para Municípios, depende de autorização legislativa.
C
dispensa autorização legislativa, se o bem público for utilizado para atendimento de sua destinação específica e a área concedida inferior a 10000 m2 .
D
dispensa autorização legislativa, se autorizada por decreto do Governador do Estado, desde que a área concedida seja inferior a 10000 m2 .
E
depende de autorização legislativa, desde que a área concedida tenha extensão superior a 10000 m2 .
É correto afirmar sobre a Polícia Militar, com base na Constituição do Estado de São Paulo, que
A
ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
B
o Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado dentre oficiais da ativa ou da reserva, ocupantes dos dois últimos postos do Quadro de Oficiais Policiais Militares.
C
aos soldados é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia ostensiva, cabendo-lhes definir discricionariamente o procedimento mais apropriado em cada situação.
D
lhe incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
E
a remoção de integrante da carreira de soldado da Polícia Militar somente poderá ocorrer mediante pedido do interessado ou manifestação favorável da Casa Militar.
Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a elaboração
da proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual
e o seu devido encaminhamento ao Poder
Executivo
são da competência, respectivamente,
A
da Assessoria da Presidência e do Corregedor-Geral
do Tribunal.
B
do órgão especial e do Presidente do Tribunal.
C
do Departamento de Contabilidade e do Conselho-
-Geral da Magistratura.
D
do Tribunal Pleno e do 1o Vice-Presidente do Tribunal.
E
do Conselho-Geral da Magistratura e do Presidente
do Tribunal.
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelo
A
juiz Federal da respectiva seção judiciária.
B
Chefe da Casa Militar.
C
Conselho de Justiça.
D
juiz de Direito do juízo militar designado pelo Tribunal.
E
Comandante-Geral da Polícia Militar.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo,
para a organização da administração pública direta e
indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas
por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o
cumprimento, entre outras, da seguinte norma:
A
autoriza-se a estipulação de limite de idade para
ingresso por concurso público na administração direta,
sendo obrigatória nas empresas públicas.
B
o prazo de validade do concurso público será de até
quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
é obrigatória a declaração pública de bens, antes da
posse, sendo facultativa depois do desligamento.
D
o direito de greve será exercido nos termos e nos
limites definidos em lei específica.
E
a proibição de acumular estende-se a empregos e
funções, mas não abrange autarquias e fundações.
A Constituição do Estado de São Paulo assegura ao
servidor o direito de remoção para igual cargo ou função,
no lugar de residência do cônjuge
A
se este também for servidor estadual, havendo ou
não vaga, nos termos da lei.
B
se este também for servidor municipal, havendo ou
não vaga, nos termos da lei.
C
se este também for servidor e houver vaga, nos
termos da lei.
D
apenas se este for titular de mandato eletivo municipal.
E
apenas se este for titular de mandato eletivo
estadual.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo,
assinale a alternativa correta.
A
O Estado criará crédito educativo, por meio de suas
entidades financeiras, para favorecer os estudantes
de baixa renda, desde que matriculados na rede privada
e no ensino superior.
B
É vedada a participação dos servidores públicos nas
diretorias dos órgãos públicos em que seus interesses
profissionais, de assistência médica e previdenciários
sejam objeto de discussão e deliberação.
C
Fica assegurada a criação de creches e escolas de
ensino fundamental nos presídios femininos e, às
mães presidiárias, a adequada assistência aos seus
filhos durante e logo após o período de amamentação.
D
Fica assegurada a criação de creches nos presídios
femininos e, às mães presidiárias, a adequada
assistência aos seus filhos durante o período de
amamentação.
E
É vedada a participação dos servidores públicos nos
colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses
profissionais, de assistência médica e previdenciários
sejam objeto de discussão e deliberação.
Analise a seguinte hipótese: o Tribunal de Contas do
Estado
de São Paulo (TCE), por meio de uma Comissão
de Auditoria, constatou que o Ministério Público (MP)
efetuou investimento substancial de recursos financeiros
no aperfeiçoamento de sua estrutura funcional. Todavia,
essa despesa não estava programada pelo órgão e foi
feita sem a devida autorização. Nesse quadro, a referida
Comissão do TCE solicitou ao MP que esclarecesse esse
dispêndio de valores, mas a resposta do órgão foi considerada
insuficiente. Assim, com base na Constituição do
Estado de São Paulo, a conduta da comissão deve ser a
seguinte:
A
remeterá cópias do respectivo procedimento administrativo
para apuração perante o Poder Judiciário.
B
deverá recomendar ao MP que seja ratificada a
despesa
por meio de autorização da autoridade
competente.
C
deverá sustar o ato que ordenou a despesa e determinar
ao responsável o imediato reembolso ao erário.
D
aplicará multa ao MP no montante de duas vezes o
valor dispendido sem a devida autorização.
E
solicitará ao TCE pronunciamento conclusivo sobre
a matéria, no prazo de trinta dias.
Com a finalidade de permitir a definição precisa de seu
objeto e a previsão de recursos orçamentários, a Constituição
do Estado de São Paulo estabelece que as licitações
de obras e serviços públicos deverão, sob pena de
invalidade, ser precedidas
A
da indicação do local onde serão executados e do
respectivo projeto técnico completo.
B
de publicação e divulgação ampla do edital e quais
subsídios serão oferecidos pelo poder público.
C
de definição do gestor do respectivo contrato e qual
deverá ser a garantia a ser oferecida pelo contratado.
D
da definição exata do preço do objeto licitado e os
recursos que serão dispendidos com a contratação.
E
de indicação dos recursos a serem utilizados no
seu pagamento e que toda contratação se dará pelo
melhor
preço.
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