Questões de Concurso sobre Constituição do Estado de São Paulo

V – F – F – F.

F – F – V – F.

V – V – V – V.

F – F – F – F.

V – V – F – V.

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é obrigatória.

O aposentado filiado tem direito a votar, bem como de ser votado nas organizações sindicais.

A fundação de sindicatos é condicionada à autorização do Estado, que, além do registro no órgão competente, poderá exercer controle meritório de suas atividades.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito titular, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da OAB, estando ele submetido apenas ao regime próprio da Defensoria Pública.

É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da OAB, estando garantida aos que estiverem inscritos nessa ordem a escolha entre sua submissão ao Estatuto da OAB ou ao regime próprio da Defensoria Pública.

É constitucional a exigência de inscrição do defensor público nos registros da OAB, não estando ele, entretanto, sujeito ao estatuto dessa ordem, visto que se submete apenas ao regime próprio da Defensoria Pública.

É constitucional a exigência de inscrição do defensor público nos registros da OAB, estando ele sujeito tanto ao estatuto dessa ordem quanto ao regime próprio da Defensoria Pública.

É constitucional a exigência de inscrição do defensor público nos registros da OAB, estando ele sujeito ao estatuto dessa ordem enquanto não houver regime próprio da Defensoria Pública disciplinado por lei estadual.

o prazo de validade do concurso público é de até três anos, podendo ser prorrogado por igual período.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros.

os adicionais por tempo de serviço e as sextas-partes são incorporados aos vencimentos, desde que os servidores não sejam remunerados por subsídios.

os cargos de provimento efetivo destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

o direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil e militar.

é expressamente vedado.

pode ser livremente realizado.

depende de autorização do superior hierárquico.

depende de autorização do Governador do Estado.

será permitido, ou não, conforme venha a ser previsto em lei complementar estadual.

É constitucional norma estadual ou municipal que confere a Parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da Constituição, gera direito subjetivo a indenização.

É possível que norma estadual, desde que veiculada por meio de emenda à Constituição Estadual, utilize como parâmetro remuneratório máximo dos servidores públicos estaduais o valor integral do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

É incompatível com a Constituição da República norma que prevê o pagamento, ao início e ao fim de cada sessão legislativa, de ajuda de custo a Deputados Estaduais, visando a ressarcir custos de instalação na capital do Estado.

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Todos são iguais perante a lei, garantindo-se a todos, indistintamente, a inviolabilidade dos direitos civis e políticos.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

a bandeira, o brasão de armas e o hino.

o selo do Estado, o hino e o triângulo equilátero dourado.

a Constelação do Cruzeiro do Sul, o sol nascente e a bandeira.

o disco solar vermelho central, a bandeira e o brasão de armas.

a flor do ipê-amarelo, o brasão de armas e a estrela no canto superior esquerdo.

direito penal.

sistemas de consórcios e sorteios.

seguridade social.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

populações indígenas.

Certo

Errado

as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas às ações e aos serviços públicos de saúde devem corresponder no mínimo a 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo e podem ser utilizadas somente em projetos que envolvam despesas de custeio, capital e pagamento de pessoal.

a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com fim preciso, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta.

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Assembleia Legislativa, podendo o Governador enviar mensagens ao Legislativo para propor modificações até o início da deliberação pelo Plenário.

os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares.

Respeito aos direitos das outras pessoas.

Cumprimento de todas as leis e a Constituição.

O acesso à informação é livre.

Escolha dos governantes do país.

A administração pública indireta do estado de São Paulo é dispensada da obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

As leis e os atos administrativos externos produzirão efeitos regulares a partir do momento de sua aprovação, sendo dispensada sua publicação no órgão oficial do estado.

É vedada a nomeação de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade, nos termos da legislação federal, para o cargo de secretário de Estado, mas o impedimento não se aplica ao cargo de procurador-geral de Justiça.

É vedada a fixação de prazos para a prática de atos administrativos.

A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.

é garantida aos Delegados de Polícia a inamovibilidade.

aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.

o ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependerá de concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividades jurídicas, salvo os que comprovarem o efetivo exercício do cargo de policial civil.

o Delegado-Geral da Polícia civil deve ser brasileiro nato e somente poderá ser exonerado mediante autorização da Assembleia Legislativa.

o Delegado-Geral da Polícia Civil deverá ser nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes da última classe da carreira.

o Instituto Médico-Legal, o Instituto de Criminalística e o Instituto de Medicina Social e de Criminologia são três autarquias, com objetivos específicos, coordenados pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica.

a legislação penitenciária estadual deve assegurar defesa técnica aos presos nas infrações disciplinares e o respeito às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos da Organização das Nações Unidas.

o bem-estar psicossocial dos policiais e a assistência àqueles acometidos de transtorno mental configuram os objetivos do Sistema de Saúde Mental da Polícia Civil do Estado, o qual não engloba o atendimento e apoio a vítimas e testemunhas de crimes.

a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública cabem à Polícia Militar, a qual é integrada pelo Corpo de Bombeiros, e não se configura, desde 1988, como força auxiliar reserva do Exército.

a polícia do Estado é composta pela Polícia Civil, pela Polícia Técnico-Científica e pela Polícia Militar, integrada pela Polícia Penal e pelo Corpo de Bombeiros, sendo que todas integram a Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Compete ao Conselho de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto dos Oficiais e da graduação das praças.

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de sete juízes, sendo três militares Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e quatro civis.

Compete ao Conselho da Justiça Militar, sob a presidência do Juízo de direito da justiça militar, julgar os crimes militares praticados contra civis.

Compete ao Tribunal de Justiça Militar do Estado exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar.

A Justiça Militar do Estado será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito da Justiça Militar e, em segundo grau, pelo Conselho de Justiça Militar.

Representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, assim como exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, assim como exercer a fiscalização da Junta Comercial do Estado.

Exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo à Assembleia Legislativa.

Prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador do Estado, assim como promover ação popular representando o Governador.

Representar a Fazenda do Estado perante o Tribunal de Contas, assim como prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo à Assembleia Legislativa.

V – F – F.

V – V – F.

F – V – F.

F – V – V.

V – F – V.

que todas as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, sem ressalvas.

a possibilidade, em casos específicos, de contratação de serviços e obras de empresas que desatendam às normas relativas à saúde e segurança no trabalho.

que os serviços concedidos ou permitidos não serão subsidiados pelo Poder Público, em qualquer medida, quando prestados por particulares.

a remuneração dos serviços públicos por impostos previamente fixados pelo órgão executivo competente.

a faculdade da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico completo das licitações de obras e serviços públicos.