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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado de São Paulo
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Em junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre recurso interposto, pelos advogados de defesa, contra decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP), que decretou a perda da graduação de praça de um policial militar, condenado por violência doméstica e disparo de arma de fogo.
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a Justiça Militar estadual
A
tem competência para decidir sobre perda do posto e da patente dos oficiais, apenas.
B
não tem competência nem para decidir sobre perda do posto e da patente dos oficiais, nem sobre perda da graduação das praças.
C
tem competência para decidir sobre perda da graduação das praças, apenas.
D
tem competência para decidir sobre perda da patente dos oficiais, apenas.
E
tem competência para decidir sobre perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, no prazo máximo de
A
10 dias úteis.
B
15 dias úteis.
C
20 dias úteis.
D
05 dias úteis.
E
07 dias úteis.
A Constituição do Estado de São Paulo determina
A
o limite de idade de setenta anos para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
B
que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público deva ter caráter educacional, informativo e de orientação social.
C
o desligamento automático do serviço público ao servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho.
D
às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, isenção pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, cabendo toda a responsabilidade ao Estado.
E
a faculdade da declaração pública de bens, apenas antes da posse, a todo o dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.
Em relação ao controle externo, previsto na Constituição do Estado de São Paulo, a cargo da Assembleia Legislativa, exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que lhe compete:
A
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 70 (setenta) dias, a contar do seu recebimento.
B
Avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento bienal.
C
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, excluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
D
Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ao Estado e pelo Estado aos Municípios paulistas, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ressalvadas as transferências obrigatórias.
E
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Com base na Constituição do Estado de São Paulo, avalie as afirmativas a seguir acerca do Imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS) e assinale a alternativa correta:
I. Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou em outro Estado ou pelo Distrito Federal.
II. Não incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica.
III. Poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas I está correta.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a competência para enviar à Assembleia Legislativa o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual é:
A
concorrente entre o Governador do Estado e o Procurador-Geral de Justiça.
B
exclusiva do Presidente da Assembleia Legislativa.
C
privativa do Governador do Estado.
D
compartilhada entre o Procurador-Geral de Justiça e o Presidente do Tribunal de Justiça.
E
compartilhada entre os Chefes dos três Poderes.
A Constituição do Estado dispõe que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, na administração pública, só poderá ser feita, entre outras exigências, se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas
A
as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
B
as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
C
as autarquias.
D
as secretarias especiais.
E
as polícias civil e militar.
Como forma de ampliar a atuação estratégica da Defensoria Pública na área do direito à saúde, a Escola da Defensoria organizou Congresso Estadual de Defensores Públicos e Defensoras Públicas em Saúde Coletiva e Direito Sanitário, buscando o aprofundamento especificamente sobre a normativa estadual. No relatório final do evento, restou registrado que a regulamentação do direito à saúde expressa pela Constituição do Estado de São Paulo assegura que
A
o atendimento médico para a prática do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade, previstos na legislação penal, deverá ser realizado pela rede pública de saúde, por meio de seu corpo clínico especializado.
B
os conselhos estaduais e municipais de saúde terão composição paritária, formados pelo poder público e pela sociedade civil, sendo convidados representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
C
é garantido aos pacientes internados em hospitais da rede pública ou privada a faculdade de serem assistidos, religiosa e espiritualmente, por líder religioso, assim como é garantido o direito de mulheres serem acompanhadas por doulas durante o parto.
D
os casos de morte encefálica comprovada ocorrida em hospitais públicos, nos limites territoriais do Estado, devem obrigatoriamente ser notificados em caráter de emergência, sendo tal providência recomendável nos hospitais privados.
E
o Estado garantirá o funcionamento de unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, podendo ser realizadas internações involuntárias ou por ordem judicial.
Com base na Constituição Estadual de São Paulo, para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento da seguinte norma:
A
a investidura em cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
B
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável diversas vezes, desde que por iguais períodos.
C
é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
E
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
A Constituição do estado de São Paulo estabelece um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade, composto por órgão
A
normativo e recursal, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, órgão técnico consultivo, dotado de personalidade jurídica e quadro técnico próprios, e órgãos executivos, encarregados das atividades de desenvolvimento ambiental.
B
normativo e recursal, o Conselho Estadual do Meio Ambiente e órgãos executivos encarregados das atividades de desenvolvimento ambiental.
C
deliberativo, o Conselho Estadual do Meio Ambiente, órgão técnico consultivo, congregando universidades, fundações e institutos de pesquisa, e órgão executivo, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
D
normativo e deliberativo, o Conselho Estadual do Meio Ambiente, órgão técnico consultivo, congregando universidades, fundações e institutos de pesquisa, e órgãos executivos, encarregados das atividades de desenvolvimento ambiental.
E
normativo, executivo e recursal, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, e órgão técnico consultivo, congregando entidades da sociedade civil, universidades, fundações e institutos de pesquisa.
Considerando as disposições da Constituição do estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
A
Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo poder público terão regime jurídico único, sem previsão de planos de carreira.
B
A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, sendo vedada a equiparação entre cargos assemelhados de Poderes diversos.
C
É lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
D
É assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e suas vantagens, nos termos da lei.
E
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter gratuito e solidário, mediante custeio exclusivo do estado de São Paulo.
Sófocles, militar do Estado de São Paulo, visando atacar ato disciplinar militar que lhe foi imposto, ingressou com ação perante a justiça militar estadual de primeira instância, sendo competente “X” para processamento e julgamento. Indeferido pedido formulado inicialmente nesta primeira ação, ingressou com ação de mandado de segurança perante “Y”, apontando “X” como órgão/ autoridade coator(a). Diante do caso hipotético e à luz do disposto na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que X e Y são, respectivamente:
A
Juiz de direito do juízo militar e Tribunal de Justiça Militar do Estado.
B
Juiz de direito do juízo militar e Conselho de Justiça Militar.
C
Conselho de Justiça Militar e Tribunal de Justiça Militar do Estado.
D
Conselho de Justiça Militar e Juiz de direito do juízo militar.
E
Auditoria Militar e Superior Tribunal Militar.
A rejeição das contas de prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo enseja
A
recurso ao Poder Judiciário, apenas, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
B
recurso ordinário, a ser apreciado pelo próprio Tribunal de Contas.
C
recurso ao Tribunal de Contas da União, na forma regimental.
D
apreciação final pela Câmara de Vereadores, posto que a manifestação da Corte de Contas, neste caso, tem força meramente opinativa.
Com referência na Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que contém o símbolo do Estado.
A
Congresso nacional.
B
Câmara legislativa.
C
Estádio de futebol.
D
Bandeira.
E
Praia.
Quanto aos orçamentos públicos, assinale a alternativa que atende aos comandos da Constituição do Estado de São Paulo.
A
A lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
B
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
C
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
D
Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
E
O Governador enviará à Assembleia Legislativa, nos prazos estabelecidos pela Constituição Estadual, a lei dispondo sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária para o exercício subsequente.
Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento estabelecido pela Constituição do Estado de São Paulo para as finanças públicas.
A
A criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, dispensam prévia dotação orçamentária.
B
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, exceto os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.
C
A concessão de aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração indireta só poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária.
D
Os recursos financeiros, provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado, estão condicionados à aplicação na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.
E
A despesa de pessoal inativo não ficará sujeita aos limites da lei complementar de responsabilidade fiscal.
Segundo os termos da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, o(a) ______________ prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Município
B
Cidade
C
Logradouro
D
Estado
E
País
Nos moldes do que dispõe expressamente a Constituição do Estado de São Paulo, se um servidor público tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, ele
A
terá garantida a sua transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.
B
deverá ser aposentado por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
C
deverá ser aposentado por invalidez, com proventos integrais correspondentes ao seu cargo.
D
passará a receber parte dos seus vencimentos por meio de auxílio-saúde a ser pago pela Previdência do Estado.
E
será readaptado em outro cargo, compatível com sua condição, com vencimentos proporcionalmente reduzidos.
J.J. desejava ser nomeado para o cargo de Secretário de Estado em São Paulo. Como estava inelegível por ter tido suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, em razão do exercício de um cargo eletivo há alguns anos, tinha dúvida se existia algum óbice à realização desse objetivo.
Ao se inteirar da temática, J.J. constatou corretamente que a referida situação
A
impede sua nomeação para o cargo almejado, em razão de expressa vedação.
B
não impede sua nomeação, considerando a independência entre as instâncias.
C
não impede sua nomeação, já que a inelegibilidade somente gera efeitos na seara eleitoral.
D
somente impede sua nomeação caso a vedação tenha sido inserida no código de conduta do Poder Executivo.
E
não impede sua nomeação, salvo se a vedação foi expressamente inserida na decisão do Tribunal de Contas.
Considere que Joana tem 62 (sessenta e dois) anos e é servidora pública do Estado de São Paulo há quarenta anos. Faz quatro meses que ela apresentou na repartição competente pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção do direito. Com base na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
A
Joana poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade, pois já se passaram noventa dias da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária.
B
como a repartição pública tem até 180 (cento e oitenta) dias para analisar o pedido de aposentadoria voluntária, Joana deverá continuar trabalhando até tal prazo ter decorrido, sob pena de receber punições administrativas.
C
como já se passaram mais de 45 (quarenta e cinco) dias da entrada do requerimento da aposentadoria voluntária, Joana deverá enviar uma carta com aviso de recebimento para a repartição, informando que em até 30 (trinta) dias cessará o exercício da função pública.
D
Joana deverá comunicar formalmente ao setor responsável que já se passaram mais de 30 (trinta) dias da apresentação do seu requerimento de aposentadoria voluntária e, se mantida a inércia por mais 15 (quinze) dias, poderá cessar o exercício da função pública.
E
a repartição pública tem até 120 (cento e vinte) dias para analisar o pedido de aposentadoria voluntária formulado por Joana.
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