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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado de São Paulo
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Considerando-se que a Constituição Estadual é obrigada a observar o princípio da simetria constitucional para com a Constituição Federal, em relação aos servidores públicos militares estaduais de São Paulo, assinale a alternativa correta.
A
O servidor público militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado com todos os direitos restabelecidos.
B
O militar do Estado em atividade, que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, poderá ser transferido para a reserva, desde que a pedido do interessado e observando-se a legislação.
C
O militar da ativa ao tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, será desde logo transferido para a reserva, nos termos da lei.
D
O praça só perderá a graduação se for julgado indigno, por decisão de Tribunal Militar de caráter permanente, nos termos da lei.
E
O militar do Estado, ativo ou inativo, não poderá se filiar a partidos políticos.
Suponha que um Servidor Público Militar do Estado de São Paulo tenha sido demitido por ato administrativo em dezembro de 2016, mas que sobrevenha, em janeiro de 2018, uma decisão judicial na qual o Servidor em questão é absolvido em ação referente ao ato que deu causa à demissão. Em uma situação como essas, a Constituição do Estado de São Paulo prevê que o Servidor Público Militar deverá ser
A
readaptado para que possa voltar ao exercício na Polícia Militar do Estado de São Paulo.
B
revertido à Corporação, com todos os direitos restabelecidos.
C
indenizado pelo período em que esteve afastado, entre 2016 e 2018, e aproveitado a partir de fevereiro de 2018.
D
indenizado pelo período em que esteve afastado, entre 2016 e 2018, e reincorporado a partir de fevereiro de 2018.
E
reintegrado à Corporação, com todos os direitos restabelecidos.
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, anualmente, no período de 3 a 9 de julho, o Estado comemora a
A
Revolução Constitucionalista de 1932.
B
Promulgação da Constituição Cidadã.
C
Inconfidência Mineira.
D
Greve Geral de 1917.
E
Coluna Prestes de 1925.
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo Artigo 191. Assinale a alternativa CORRETA:
A
O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.
B
O Estado e a Câmara municipal providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.
C
O Estado providenciara, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.
D
Nenhuma das alternativas.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Sobre a proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, estabelecida pelo artigo 22, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição poderá ser emendada, mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; e de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 1% dos eleitores.
B
A Constituição poderá ser emendada, mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros; e de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 1% dos eleitores.
C
A Constituição poderá ser emendada, mediante proposta de três terços, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; e de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no máximo, por 1% dos eleitores.
D
A Constituição poderá ser emendada, mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; e de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, independentemente da porcentagem de assinatura dos eleitores.
Ao Estado de São Paulo cumpre assegurar o bem-estar
social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais
ao desenvolvimento individual e coletivo, motivo
pelo qual é correto afirmar:
A
a participação do setor privado no Sistema Único de
Saúde efetivar-se-á mediante contrato, caso em que
não se aplicam as diretrizes e as normas administrativas
incidentes sobre a rede pública, com prevalência
das regras do direito privado.
B
políticas públicas de promoção social, com as ações
governamentais e os programas de assistência social,
pela sua natureza emergencial e compensatória,
em todos os casos, prevalecem sobre a formulação
e aplicação de políticas sociais básicas nas
áreas de saúde, educação, abastecimento, transporte
e alimentação.
C
o Poder Público organizará o Sistema Estadual de
Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades,
incluindo a especial, estabelecendo normas gerais
de funcionamento para as escolas públicas estaduais
e municipais, bem como para as particulares.
D
constituem patrimônio cultural estadual os bens de
natureza material e imaterial, portadores de referências
à identidade, à ação e à memória dos diferentes
grupos formadores da sociedade, nos quais não se
incluem as criações científicas, artísticas e tecnológicas
e os espaços destinados às manifestações
artístico-culturais.
E
o patrimônio físico, cultural e científico dos museus,
institutos e centros de pesquisa da Administração direta,
indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis,
em qualquer hipótese.
Segundo a Constituição Bandeirante, o Estado destinará
o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo,
como renda de sua privativa administração, para
A
pagamento dos seus bolsistas e funcionários administrativos.
B
aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico.
C
desenvolvimento de projetos de pesquisa destinados
à solução dos problemas sociais e ambientais.
D
financiamento de programas de pós-graduação de
alta qualificação em áreas de interesse para o desenvolvimento
do país.
E
qualificação e desenvolvimento de professores universitários
e bolsistas, com o oferecimento de cursos
de capacitação em grandes centros de pesquisas no
exterior.
A respeito do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição
Bandeirante estabelece que os seus Conselheiros
A
serão escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta
e menos de sessenta e cinco anos de idade.
B
para serem nomeados devem possuir, dentre outros
requisitos, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis,
econômicos e financeiros ou de Administração
Pública.
C
terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos,
vencimentos e vantagens dos Deputados
Estaduais.
D
serão substituídos nas suas faltas e impedimentos,
na forma determinada em lei, depois de aprovados
os substitutos, pelo Governador.
E
farão declaração pública de bens, no ato da posse
e a cada dois anos, até o término do exercício do
cargo.
Segundo as regras de repartição de receitas tributárias,
o Estado de São Paulo destinará aos Municípios, do produto
da arrecadação do Imposto sobre a propriedade de
veículos automotores (IPVA) licenciados em seus respectivos
territórios, no percentual de
A
10% e também 15% do ICMS.
B
15% e também 20% do ICMS.
C
20% e também 30% do ICMS.
D
30% e também 15% do ICMS.
E
50% e também 25% do ICMS.
Com base na Constituição do Estado de São Paulo, pode-se afirmar que o(a) servidor(a) público(a) civil:
A
Pode receber vantagens de qualquer natureza, conforme suas necessidades.
B
Não tem direito à adicional por tempo de serviço.
C
Será inamovível durante o exercício do mandato de vereador.
D
Não pode ser removido para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge.
E
Quando gestante, não poderá, a qualquer título, solicitar a mudança de função.
O estabelecimento de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais do Estado de São Paulo compete privativamente
A
à União.
B
à Assembleia Legislativa de São Paulo.
C
à Câmara Municipal de São Paulo.
D
ao Estado de São Paulo.
E
ao Município de São Paulo.
Conforme a Constituição Estadual – SP, Artigo 22 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: Analise as afirmativas abaixo acerca do referido artigo citado:
I) de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.
II) do Governador do Estado.
III) de mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
IV) a Constituição poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.
V) de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
Somente I, II, IV, V.
B
Somente II, III, IV.
C
Somente I, II, III, V.
D
Nenhuma das alternativas.
Considerando-se a Constituição do Estado de São Paulo, em relação à Justiça Militar do Estado, assinale a alternativa correta.
A
À Justiça Militar do Estado compete os crimes comuns cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo aos Conselhos de Disciplina e ou de Justificação, sob a tutela jurisdicional do Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.
B
Os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar serão realizados pelo Comandante de Policiamento de Área responsável pela circunscrição de atuação do Plantão de Polícia Judiciária Militar.
C
A Justiça Militar do Estado de São Paulo será constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos Permanentes de Disciplina e ou Justificação e, em segundo grau, pelos Juízes de Direito e pelo Tribunal de Justiça Militar.
D
À Justiça Militar do Estado compete julgar e processar as infrações penais comuns e os crimes de responsabilidade do Comandante-Geral da Polícia Militar.
E
À Justiça Militar do Estado compete julgar e processar os crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.
Considerando o disposto na Constituição do Estado de
São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito da
inviolabilidade dos Deputados Estaduais.
A
Os Deputados são invioláveis por quaisquer de suas
opiniões, palavras e votos, exceto no âmbito penal.
B
Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão
submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal
de Justiça.
C
Os Deputados não serão obrigados a testemunhar
sobre informações recebidas ou prestadas em razão
do exercício do mandato.
D
Desde a eleição, os membros da Assembleia Legislativa
não poderão ser presos, salvo em flagrante de
crime inafiançável.
E
As imunidades dos Deputados não subsistirão durante
o Estado de Sítio ou em caso de decretação de calamidade
pública.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Segundo o artigo 19, da Constituição do Estado de São Paulo, compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, ressalvadas as especificadas no artigo 20, especialmente, entre outras, sobre
I. sistema tributário estadual, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição social.
II. plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo.
III. criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o artigo 47, XIX, “b”.
IV. autorização para a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativos, bem como o recebimento, pelo Estado, de doações com encargo, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
Considerando a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Educação.
A
A lei organiza o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo levando em conta o princípio da centralização.
B
O Poder Público deve organizar o Sistema Estadual de Ensino, estabelecendo normas gerais de funcionamento somente para as escolas públicas estaduais.
C
Os Municípios devem se responsabilizar prioritariamente pelos níveis mais elevados de ensino, a fim de garantir atendimento qualitativo e quantitativo.
D
A Secretaria Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo, com suas atribuições, organização e composição definidas pelo Governo Federal.
E
O Plano Estadual de Educação, cuja elaboração é coordenada pelo Executivo, considera os diagnósticos e necessidades apontados nos Planos Municipais de Educação.
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, no que tange à Organização do Estado e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A produção dos efeitos regulares de leis e atos administrativos externos independe de publicação em órgão oficial do Estado.
B
Os princípios de motivação e interesse público aplicam-se apenas à administração indireta.
C
A prática dos atos administrativos independe da fixação de prazos.
D
As requisições judiciais devem ser atendidas no prazo máximo de dez dias úteis, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.
E
A publicação dos atos não normativos não pode ser resumida.
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, considerando o Poder Executivo, pode-se afirmar quanto ao Governador e ao Vice-Governador do Estado:
A
Em caso de impedimento ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
B
Mantém-se o mandato do Governador, mesmo ao assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, inclusive quando se tratar de posse em virtude de concurso público.
C
Independentemente do motivo, podem tomar posse perante a Assembleia Legislativa no prazo de até trinta dias após a data fixada para a posse.
D
Podem ausentar-se do Estado pelo período de quinze dias a quarenta e cinco dias.
E
Devem fazer declaração pública de bens somente no término do mandato.
Preencha a lacuna de acordo com o art. 114 e assinale a alternativa correta.
A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de__________, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.
A
vinte e quatro horas
B
dez dias úteis
C
quinze dias
D
um mês
E
um semestre
Considere a seguinte situação hipotética:
Um Cidadão cometeu um crime, sofreu condenação, cumpriu a pena que lhe foi imposta e, em seguida, solicitou a reabilitação perante a autoridade competente, que veio a ser concedida ao final de regular procedimento.
Diante de tais fatos, em razão do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, o Cidadão
A
tem direito de obter, das repartições policiais competentes, certidão de antecedentes sem menção ao crime em que houve reabilitação, salvo em caso de requisição judicial, do Ministério Público, ou para fins de concurso público.
B
tem direito de obter, das repartições policiais competentes, quaisquer certidões sem menção ao crime em que houve reabilitação, salvo se houver requisição feita para fins de concurso público ou em processo seletivo privado.
C
não terá o direito de obter, das repartições policiais competentes, certidão sem menção ao caso em que houve reabilitação em seus antecedentes, será, no entanto, registrado junto ao crime praticado que houve a reabilitação.
D
tem direito de obter, das repartições policiais competentes, certidão sem menção do crime em que houve reabilitação em seus antecedentes, não devendo a condenação ser mencionada sequer em caso de requisição judicial.
E
não tem direito de obter, das repartições policiais competentes, quaisquer certidões a respeito do crime e sua reabilitação, cabendo-lhe, contudo, pleitear certidão sem menção aos antecedentes junto ao Poder Judiciário.
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