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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado de São Paulo
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É um princípio constitucional relativo à autonomia das
universidades públicas do Estado de São Paulo, dentre
outros:
A
utilização dos recursos de forma a agilizar o atendimento
à demanda social, tanto mediante cursos gratuitos,
quanto atividades de prestação de serviços
sociais à população.
B
a criação de formas de participação da sociedade,
por meio de instâncias políticas externas à universidade,
na avaliação do desempenho da administração
dos recursos e da qualidade do corpo docente.
C
aplicação anual, pelo Estado, na manutenção e no
desenvolvimento do ensino público universitário,
no mínimo, trinta por cento da receita resultante de
impostos, excluindo recursos provenientes de transferências.
D
manutenção de cursos noturnos pelas universidades
que, no conjunto de suas unidades, correspondam a
um quinto, pelo menos, do total das vagas por elas
oferecidas.
E
representação e participação de todos os segmentos
da comunidade interna nos órgãos decisórios e na
escolha de dirigentes, na forma de seus estatutos.
Propõe-se a seguinte situação hipotética: o Governador do
Estado de São Paulo passa a gastar os recursos públicos
financeiros existentes em ações de interesse público, porém
diferentes daquelas que estão previstas na lei orçamentária
daquele exercício, o que se caracteriza como a realização de
despesas não autorizadas. Considerando apenas o disposto
na Constituição do Estado de São Paulo, o Governador
estaria
cometendo ato
A
indiferente, pois sobre o tema nada prevê a Constituição
Estadual.
B
passível de caracterização como crime comum.
C
passível de caracterização como ato de improbidade
administrativa.
D
passível de caracterização como ato lesivo à Administração
Pública Nacional.
E
passível de caracterização como crime de responsabilidade.
A Constituição do Estado de São Paulo prevê que, em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança
A
o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
B
o Presidente do Tribunal de Contas do Estado e o Presidente da Assembleia Legislativa.
C
o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
D
o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.
E
o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
De acordo com a Constituição Estadual – SP Artigo 139 - A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio. Referente a esse artigo assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Estado manterá a Segurança Pública por meio de sua polícia, subordinada ao Governador do Estado.
B
A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
C
A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de Bombeiros, é força auxiliar, reserva do Exército.
D
Nenhuma das alternativas.
Considere uma situação hipotética em que a Secretaria
da Educação do Estado de São Paulo decida promover
concurso público, em nível estadual, para o provimento
de vagas ao cargo de Diretor de Escola do Quadro de
Magistério fixando, como um dos requisitos de ingresso,
que os candidatos não podem ter idade superior a 35
anos. Nesse caso, em observância ao disposto na Constituição
do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a
fixação de idade máxima no edital se afigurará
A
inconstitucional, uma vez que o limite máximo de idade
para ingresso por concurso público é de 55 anos.
B
constitucional, ainda que não exista lei respaldando
a limitação, uma vez que a fixação da idade limite de
35 anos se justifica em função da natureza das atribuições
do cargo, sendo considerada razoável.
C
inconstitucional, pois é vedada a estipulação de
idade para ingresso por concurso público, salvo se
imposta com observação ao limite constitucional de
aposentadoria compulsória.
D
constitucional, ainda que não exista lei respaldando
a limitação, pois é permitido à Administração Pública,
de acordo com os interesses públicos, estabelecer
idade mínima e máxima para os concursos.
E
inconstitucional, já que apenas se permite a imposição
de limite máximo de idade para aqueles que
tenham atingido 60 anos de idade.
Formula-se a seguinte hipótese: Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo é condenado à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, na Justiça Estadual Comum, por homicídio. Neste caso, prevê a Constituição do Estado de São Paulo que, em razão de tal decisão, o Oficial
A
poderá perder o posto e a patente se for julgado indigno do Oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado.
B
não poderá perder o posto e a patente, pois a condenação deu-se por crime não militar, sendo proferida pela Justiça Estadual Comum.
C
poderá perder o posto e a patente na própria decisão condenatória da Justiça Estadual Comum, desde que tenha constado pedido na denúncia e a sentença assim o declare.
D
não poderá perder o posto e a patente, pois tal pena somente pode ser imposta ao Oficial que praticar crime contra a Administração Pública.
E
poderá perder o posto e a patente, desde que o Tribunal de Justiça Militar do Estado homologue a decisão da Justiça Estadual Comum.
A Constituição Estadual de São Paulo dispõe acerca dos Servidores Públicos Civis. De acordo com a lei supra, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os servidores públicos estaduais são estáveis após dois anos de efetivo exercício;
B
O servidor será aposentado compulsoriamente aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
C
O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.
D
Nenhuma das alternativas.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os estados-membros da Federação organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios da CF. Assim, é correto afirmar que a Constituição do estado de São Paulo possa ser considerada como um exemplo de poder
A
constituinte derivado reformador.
B
constituinte derivado decorrente.
C
constituinte originário, autônomo e independente da CF.
D
constituinte originário reformador, autônomo e independente da CF.
E
reformador da CF.
A Constituição do Estado de São Paulo, ao estruturar a Segurança Pública, dispõe que
A
à Polícia Civil incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, aí incluídas as militares.
B
a polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
C
o Comandante Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do Estado dentre oficiais da ativa ou da reserva.
D
ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
E
a legislação penitenciária estadual dispensará a defesa técnica nas infrações disciplinares.
Considere a seguinte situação hipotética: Magno, Deputado Estadual de São Paulo, abusou das prerrogativas que lhe são asseguradas em razão do cargo, caracterizando, assim, procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a perda do mandato, desde que assegurada a ampla defesa, será
A
declarada pela Mesa, apenas mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político nela representado.
B
declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político nela representado.
C
decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria simples, apenas mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político representado no Legislativo.
D
decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo.
E
decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria simples, mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa, da Mesa, ou ainda, de partido político representado no Legislativo.
A Constituição Estadual de São Paulo dispõe acerca das atribuições do Poder Legislativo. De acordo com o artigo 19 da lei, compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, ressalvadas as especificadas no artigo 20, e especialmente sobre os seguintes assuntos, EXCETO:
A
autorização para cessão ou para concessão de uso de bens imóveis do Estado para particulares, dispensado o consentimento nos casos de permissão e autorização de uso, outorgada a título precário, para atendimento de sua destinação específica;
B
sistema tributário nacional, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição social;
C
organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado;
D
Nenhuma das alternativas.
Considere:
I. O princípio da finalidade não está expresso na Constituição do Estado de São Paulo, vez que seu significado relaciona-se ao princípio da impessoalidade, este sim expressamente consignado no citado texto constitucional.
II. Os princípios que regem a atuação da Administração pública, previstos na Constituição do Estado de São Paulo, não se destinam à Administração pública indireta ou fundacional, vez que esta possui normas e princípios próprios, em decorrência de suas peculiaridades.
III. O princípio denominado interesse público tem importância fulcral na atuação administrativa, vez que vincula a autoridade administrativa em toda sua atuação, e corresponde a princípio expresso da Constituição do Estado de São Paulo.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
III.
D
I.
E
II e III.
Ao tratar sobre os servidores públicos civis, a Constituição
do Estado de São Paulo apregoa que
A
fica assegurado ao servidor público efetivo, eleito para
ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de
se afastar das funções, durante o tempo de duração
do mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens,
na forma da lei.
B
os servidores públicos efetivos serão aposentados
por invalidez compulsória aos setenta anos de idade,
com provimentos integrais.
C
é vedada, para qualquer caso, a adoção de requisitos
e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria a servidores públicos efetivos.
D
os requisitos de tempo e idade de contribuição previstos
regularmente para aposentadoria voluntária
serão reduzidos em 10 anos para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio.
E
o servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício,
que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou
função que lhe proporcione remuneração superior à
do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi
admitido, incorporará 1/3 dessa diferença, por ano,
até o limite de 2/3.
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,
é correto afirmar que
A
a Segurança Pública do Estado será exercida por
meio das Polícias Militar e Civil, instituições permanentes
e com autonomia organizacional, administrativa
e financeira.
B
é assegurado o direito do militar ser transferido para
a reserva ou reformado, quando preencher os requisitos
previstos na lei de inatividade, exceto se estiver
respondendo a inquérito ou a processo em qualquer
jurisdição.
C
o Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado
pelo Secretário da Segurança Pública, dentre oficiais
da ativa ocupantes do último posto do Quadro
de Oficiais Policiais Militares.
D
os serviços de correição permanente sobre as atividades
de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar
serão realizados pelos Conselhos de Justiça, sob
a presidência do juiz de Direito do juízo militar.
E
compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e
julgar os mandados de segurança e os habeas corpus,
nos processos cujos recursos forem de sua
competência ou quando o coator ou coagido estiverem
diretamente sujeitos a sua jurisdição e às
revisões
criminais de seus julgados e das Auditorias
Militares.
A Constituição do Estado de São Paulo, em observância ao disposto na Constituição Federal, prevê, como regra geral, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos e que esta vedação estende-se a empregos e funções e abrange
A
autarquias, fundações, empresas públicas limitadas, sociedades de economia mista, estas últimas limitadas aos casos em que sejam prestadoras de serviços públicos
B
autarquias e fundações, excluídos os entes da Administração que possuam personalidade jurídica de direito privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
a Administração Pública Direta, não se aplicando à Administração Pública Indireta, não importando se os entes têm personalidade jurídica de direito público ou privado.
D
empresas públicas e sociedades de economia mista, excluindo-se as autarquias e fundações que possuem personalidade jurídica de direito público.
E
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
Nos ditames da Constituição do Estado de São Paulo, é incorreto afirmar:
A
As ações e serviços de saúde serão realizados, preferencialmente, de forma indireta, pelo Poder Público ou através de terceiros, e pela iniciativa privada.
B
As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
C
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
D
As ações e os serviços de preservação da saúde abrangem o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho.
O capítulo VII da Constituição do Estado de São Paulo dedica atenção à proteção especial à família, à criança, ao idoso e aos portadores de deficiências. O artigo 278 estabelece que o poder público promoverá programas especiais de atendimento, admitindo-se a participação
A
de todos os interessados nessa causa.
B
dos conselhos de classe.
C
de partidos políticos.
D
de entidades não governamentais.
E
da iniciativa privada.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária), o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete
A
apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
B
sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Tribunal de Justiça.
C
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista, excluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
D
avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
E
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, apenas da administração direta.
Assinale a alternativa correta no tocante às previsões da Constituição do Estado de São Paulo sobre a Justiça Militar Estadual.
A
Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns e militares, excetuando-se os crimes de responsabilidade, os juízes de Direito do juízo militar.
B
O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de 9 (nove) juízes, divididos em três câmaras.
C
Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originariamente, o Chefe da Casa Militar nos crimes comuns e de responsabilidade.
D
Os juízes de Direito do juízo militar serão promovidos ao Tribunal de Justiça Militar nas vagas de juízes civis.
E
Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça Militar será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional ou na carreira.
A Constituição do Estado de São Paulo estabelece como características suficientes para o estabelecimento de região metropolitana o agrupamento de Municípios limítrofes que assuma destacada expressão nacional, em razão de
A
elevada densidade demográfica, significativa conurbação e de funções urbanas e regionais com alto grau de diversidade, especialização e integração socioeconômica.
B
elevada densidade demográfica, moderada conurbação e de funções urbanas e regionais com tendências a diversidade, especialização e desintegração socioeconômica.
C
significativa conurbação e de funções urbanas e regionais com tendências a especialização e integração socioeconômica.
D
interação funcional de natureza físico-territorial, econômico- social e administrativa, exigindo planejamento setorial.
E
interação funcional de natureza físico-territorial, econômico-social e administrativa, exigindo planejamento integrado.
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