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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado de São Paulo
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A Constituição do Estado de São Paulo, ao tratar dos fundamentos
do Estado, assevera que
A
a lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados
e gratuitos nas ações cujo objeto principal seja a
salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais.
B
são requisitos a serem observados, entre outros, nos
procedimentos administrativos: validade, igualdade
entre os administrados, publicidade e despacho ou
decisão motivados.
C
o Estado de São Paulo é soberano para exercer as
competências, sem sujeição de qualquer tipo de
limitação.
D
o Estado poderá assegurar assistência jurídica integral
e gratuita aos que declararem insuficiência de
recursos.
E
nos procedimentos administrativos, qualquer que seja
o objeto, observar-se-ão, exclusivamente, os requisitos
de validade, a igualdade entre os administrados e o
devido
processo legal, especialmente quanto à exigência
da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e
do despacho ou decisão motivados.
Com relação ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo em relação à Justiça Militar estadual, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Tribunal de Justiça Militar a iniciativa de leis que disponham sobre a criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes.
B
Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares praticados pelo Comandante Geral da Polícia Militar.
C
O Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de sete juízes, divididos em duas câmaras, sendo quatro militares Coronéis da reserva da Polícia Militar do Estado e três civis.
D
Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originalmente nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade o Comandante- -Geral da Polícia Militar.
E
Compete ao Tribunal de Justiça Militar exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar, sendo que os serviços de correição permanente sobre as atividades do Presídio Militar serão realizados pelo representante do Ministério Público estadual designado pelo Tribunal.
É competência da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal de 1988,
A
votar a Lei Orgânica Municipal, em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprová-la por 2/3 (dois terços) de seus membros.
B
emitir parecer sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, sendo estas julgadas, posteriormente, pelo Tribunal de Contas competente.
C
disciplinar sua organização, observado o limite máximo de 10 (dez) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
D
fixar o subsídio dos Vereadores para a legislatura, em sua primeira sessão legislativa, observado, nos Municípios de 50.000 (cinquenta mil) a 100.000 (cem mil) habitantes, como teto 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
E
aprovar o plano diretor, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de 10 (dez mil) habitantes.
Na organização do Estado, no capítulo referente a Administração
Pública, a Constituição do Estado de São Paulo
dispõe que
A
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público.
B
são previstos, exclusivamente, sete princípios a
serem
observados pela Administração Pública direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes
do Estado: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, finalidade e eficiência.
C
o prazo para fornecimento de certidão de atos, contratos,
decisões ou pareceres ao cidadão que a solicitar
para defesa de seus direitos e esclarecimentos
de situações de seu interesse pessoal será de quinze
dias úteis.
D
o direito de regresso assegurado à Administração
somente poderá ser exercido contra o servidor que
agiu com dolo e não culpa, ao ocasionar dano indenizável
a terceiro.
E
é garantido ao servidor civil e ao militar estadual o
direito à livre associação sindical.
A Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer que seja o objeto, deverão observar, entre outros requisitos de validade
A
a ampla defesa, mediante assistência jurídica integral e gratuita.
B
a motivação da decisão, sempre que dela possa resultar restrição de direitos.
C
o devido processo legal, mediante intimação pessoal de todos os atos praticados.
D
a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.
E
a igualdade entre os administrados.
Considere a seguinte situação hipotética.
Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga promove reajuste geral dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Casa. A partir de tal medida, o gasto com a folha de pagamento, nele incluídos os gastos com os subsídios dos Vereadores, passa a equivaler a 77% (setenta e sete por cento) da receita da Câmara Municipal.
Acerca da conduta do Presidente da Câmara Municipal, à luz do previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
é conduta válida perante o ordenamento jurídico pátrio, pois a Constituição Federal determina que o limite de gastos com pessoal das Câmaras Municipais seja de até 70% (setenta por cento) da receita dos tributos municipais, excluídas as transferências, e não da receita da Casa Legislativa.
B
constitui ato de improbidade administrativa do Presidente da Câmara Municipal, pois a Casa Legislativa não poderá gastar mais de 60% (sessenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
C
constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal, pois a Casa Legislativa não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
D
é conduta válida perante o ordenamento jurídico pátrio, pois a Constituição Federal determina que o limite de gastos com o pessoal das Câmaras Municipais seja de até 80% (oitenta por cento) da receita da Casa Legislativa.
E
constitui infração administrativa comum punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, no caso, o Presidente da Câmara, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os servidores públicos estaduais poderão ser responsabilizados e submetidos, nos termos da lei, a sequestro e perdimento de bens, em virtude de
A
danos causados ao usuário do serviço público.
B
diminuição da arrecadação tributária.
C
danos causados à coletividade.
D
greve julgada ilegal pelo Poder Judiciário.
E
pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais.
Na hipótese de ocorrência de uma infração que não estiver
suficientemente caracterizada ou definida a autoria,
a Lei no 10.261/68 estabelece que a autoridade competente
A
deve instaurar a sindicância administrativa.
B
não poderá tomar qualquer providência.
C
realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente
investigativa.
D
deve instaurar de imediato o competente processo
administrativo.
E
deverá representar ao Ministério Público a abertura
de processo judicial investigativo.
Considere as seguintes atribuições:
I. Avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
II. Fiscalizar as aplicações estaduais em empresas de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo ato constitutivo.
III. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.
IV. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, dentre outras, as atribuições
A
I, II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I e IV, apenas.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo as normas previstas na Constituição do Estado de São
Paulo é INCORRETO afirmar que
A
o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente nas infrações
penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o
Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral e os Prefeitos Municipais.
B
haverá um Órgão Especial, com vinte e cinco Desembargadores, para o exercício das atribuições administrativas e
jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno, inclusive para uniformizar a jurisprudência divergente entre suas Seções e
entre estas e o Plenário.
C
um quinto de seus lugares será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e
reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela
Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo
a ser provido.
D
o acesso dos Desembargadores ao Órgão Especial, respeitadas a situação existente e a representação do quinto
constitucional, dar-se-á exclusivamente pelo critério de antiguidade.
E
o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente os mandados
de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive
da Administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados pela Constituição do Estado de São Paulo.
A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que
trata de obras, serviços públicos, compras e alienações,
determina que
A
os órgãos competentes publicarão, com a periodicidade
necessária, os preços médios de mercado
de bens e serviços, os quais servirão de base para
as licitações realizadas pela Administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas
pelo Poder Público.
B
cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante
concessão, permissão, ou autorização, os serviços
de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento
direto a partir de gasodutos de transporte.
C
as licitações de obras e serviços públicos deverão
ser precedidas da indicação pública do local onde
serão executados e da respectiva pesquisa de preços,
que permita a definição precisa de seu objeto
e valor, sob pena de invalidade da licitação.
D
a lei não poderá prever tratamento preferencial a
empresa brasileira de capital nacional, na aquisição
de bens e serviços pela Administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público.
E
os serviços públicos serão remunerados por tarifa
previamente fixada, na forma que a Constituição do
Estado de São Paulo estabelece, mediante processo
legislativo regular na Assembleia Legislativa.
É correto afirmar sobre os orçamentos, nos termos da
Constituição do Estado de São Paulo, que
A
a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as
diretrizes, objetivos e metas da Administração
Pública estadual para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada.
B
o Governador enviará à Assembleia Legislativa, até
15 de agosto do primeiro ano do mandato para o qual
foi eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual
e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
C
a lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão de receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação
de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei.
D
a lei de diretrizes orçamentárias deverá prever o
orçamento da verba necessária ao pagamento de
débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado,
constantes dos precatórios judiciais apresentados
até 1o de julho, a serem consignados diretamente ao
Poder Judiciário.
E
o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será
acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes
de isenções, anistias, remissões, subsídios
e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
A Lei no 10.261/68 dispõe que ao funcionário público é
proibido
A
fazer parte dos quadros sociais de qualquer tipo de
sociedade comercial.
B
deixar de comparecer ao serviço, mesmo que por
causa justificada.
C
participar da gerência de sociedades comerciais,
mesmo daquelas que não mantenham relações
comerciais ou administrativas com o Governo do
Estado.
D
exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego
ou função em qualquer tipo de empresa.
E
empregar material do serviço público em serviço
particular.
Casal tem uma filha de nome Ana, que completou 5 (cinco) anos de idade e possui deficiência intelectual. Considerando o que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo a respeito, é correto afirmar que o casal pode exigir do Poder Público Estadual que
A
preste ensino religioso, de matrícula obrigatória, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
B
matricule Ana diretamente em escola especializada, que poderá integrar a rede pública ou privada de ensino.
C
realize a educação de Ana em caráter domiciliar, junto à família, evitando-se a exposição social da criança.
D
pague todos os tratamentos necessários à saúde de Ana na rede particular de atendimento à saúde.
E
ofereça atendimento especializado a Ana, preferencialmente na rede regular de ensino.
A ineficiência no serviço sujeita o funcionário público, nos
moldes da Lei no 10.261/68, à pena de
A
demissão.
B
repreensão por escrito.
C
advertência.
D
suspensão.
E
demissão a bem do serviço público.
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deverá apreciar
as contas prestadas pelo Governador do Estado
A
anualmente, no prazo de cento e oitenta dias, a contar
do seu recebimento.
B
semestralmente, no prazo de trinta dias, a contar do
seu recebimento.
C
anualmente, no prazo de cento e vinte dias, a contar
do seu recebimento.
D
semestralmente, não havendo prazo máximo estipulado
pela referida Constituição.
E
anualmente, no prazo de sessenta dias, a contar do
seu recebimento.
Sobre a responsabilidade dos funcionários públicos, é
correto afirmar, nos moldes da Lei no 10.261/68, que
A
o funcionário é responsável por todos os prejuízos
que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual,
independentemente de dolo ou culpa, devidamente
apurados.
B
a responsabilidade administrativa exime o funcionário
da responsabilidade civil.
C
a responsabilidade administrativa do funcionário
depende da criminal e da civil.
D
o funcionário que for absolvido pela justiça em processo
criminal, por qualquer motivo, não responderá
civil e administrativamente pelo mesmo fato.
E
o processo administrativo só poderá ser sobrestado
para aguardar decisão judicial por despacho motivado
da autoridade competente para aplicar a pena.
De acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, assinale a alternativa correta em relação à Justiça Militar Estadual.
A
Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, as ações civis envolvendo militares do Estado e a Fazenda Pública Estadual.
B
Compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar o Chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.
C
Compete aos Conselhos de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares e nas ações judiciais disciplinares.
D
O Tribunal de Justiça Militar será composto por três militares Coronéis da ativa e dois civis.
E
O Tribunal de Justiça Militar, por ato de seu Presidente, poderá fixar sua sede em qualquer Município do Estado, haja vista que tem jurisdição sobre todo o Estado.
Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, a Constituição do Estado de São Paulo veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários de
A
dois cargos técnicos.
B
três cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
C
um cargo de professor com outro técnico ou científico.
D
dois cargos de professor com outro técnico ou científico.
E
um cargo científico com dois cargos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
A Constituição do Estado de São Paulo prevê que é obrigatório para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, o cumprimento, dentre outras, da seguinte norma:
A
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas e títulos, inclusive para cargo em comissão.
B
o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
C
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos, excluídos os naturalizados e os estrangeiros.
D
o limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, autarquias e fundações públicas é 45 (quarenta e cinco) anos.
E
é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.
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