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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado de São Paulo
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Conforme estabelece a Constituição do Estado de São
Paulo, a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação,
privatização ou extinção das sociedades de economia
mista, fundações e empresas públicas dependem
de prévia
A
autorização do Governador do Estado.
B
aprovação do Governador do Estado.
C
autorização de, no mínimo, um terço dos membros
da Assembleia Legislativa.
D
aprovação da Assembleia Legislativa.
E
autorização de lei federal.
A Constituição do Estado de São Paulo poderá, dentre outras hipóteses, ser emendada mediante proposta
A
de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 1% dos eleitores.
B
de dois terços, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.
C
de, no mínimo, metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
D
do Vice-Governador do Estado.
E
de, no mínimo, dois terços das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que
A
na sessão legislativa extraordinária, admite-se, em regra, que a Assembleia Legislativa delibere sobre tema diverso do qual foi convocada.
B
o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, eleitos e investidos na forma da legislação federal, para uma legislatura de oito anos.
C
a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa poderá ser feita pelo Governador tão somente em caso de urgência.
D
a Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de 1o de fevereiro a 30 de junho e de 1o de agosto a 15 de dezembro.
E
salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria relativa de seus membros.
Conforme dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos
A
um quinto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um décimo de seus membros.
B
um quinto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros.
C
um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros.
D
metade de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um décimo de seus membros.
E
um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um décimo de seus membros.
A Administração Pública Direta e Indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por quaisquer dos Poderes do Estado,
de acordo com o artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo, dentre outras, deve cumprir a seguinte norma:
A
a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias,
fundações e empresas públicas depende de prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
B
o servidor e empregado público gozarão de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o
exercício de cargo de representação sindical até 02 anos após o término do mandato, se eleito, salvo se cometer falta
grave prevista em lei.
C
a administração fazendária e seus agentes fiscais de renda, aos quais compete privativamente exercer a fiscalização de
tributos estaduais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores, na
forma da lei.
D
a investidura em cargos ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos
acessíveis, exclusivamente, aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos pela lei.
E
a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos, observados,
como limites máximos, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como do Ministério Público
os valores recebidos como remuneração a qualquer título.
Considere:
I. Decretação de estado de sítio ou de estado de defesa que atinja todo ou parte do território estadual.
II. Intervenção no Estado.
III. Intervenção em Município.
IV. Recebimento dos autos de prisão de Deputado, na hipótese de crime afiançável.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa pelo Presidente dar-se-á em
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III, apenas.
Sobre o regime jurídico da Defensoria Pública na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar:
A
A Constituição do Estado de São Paulo, de maneira bem sistematizada, com boa técnica legislativa e de forma a refletir melhor a realidade, em capítulo dedicado às Funções Essenciais à Justiça, tratou da Defensoria Pública separadamente da Advocacia, em seções distintas.
B
Em razão de inexistir previsão de legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Defensor Público-Geral da União na Constituição da República Federativa do Brasil, há impedimento para a inserção, na Constituição do Estado de São Paulo, de legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo.
C
A Constituição da República Federativa do Brasil atribui, expressamente, às Defensorias Públicas dos Estados a iniciativa de suas propostas orçamentárias, mas, como essa norma é de eficácia limitada, sua aplicação ainda não é possível, vez que inexiste norma regulamentadora.
D
A Constituição do Estado de São Paulo atribui expressamente à Defensoria Pública as prerrogativas de prazo em dobro e de intimação pessoal de todos os atos processuais.
E
Por força do disposto na Constituição do Estado de São Paulo, a Defensoria Pública bandeirante exerce suas atribuições de defesa dos necessitados no Supremo Tribunal Federal de forma limitada: eventual sustentação oral, por exemplo, deve ser realizada por membro da Defensoria Pública da União.
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, artigo 125, o exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância:
A
De qualquer artigo da Constituição Federal.
B
Independente da Constituição Federal.
C
Somente dentro da esfera de poder estadual.
D
Do artigo 38 da Constituição Federal.
A Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 126,
§ 7o, estabelece que a lei disporá sobre a concessão do benefício
de pensão, por morte do servidor, que será igual ao
valor
A
de 70% do total dos proventos do servidor falecido,
desde que estes não ultrapassem o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral da
previdência social.
B
de 70% do total dos proventos do servidor falecido,
desde que estes não ultrapassem o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral da
previdência social.
C
do total dos proventos do servidor falecido, desde
que este não ultrapasse 70% do limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral da previdência
social, hipótese em que deverá ser acrescida
a diferença que ultrapassou 70% deste limite.
D
do total dos proventos do servidor falecido, até o
limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral da previdência social, acrescido de
70% da parcela excedente a este limite.
E
do total dos proventos do servidor falecido, desde que
este não ultrapasse 70% do limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral da previdência
social, hipótese em que deverá ser subtraída a
diferença que ultrapassou 70% deste limite.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I. acompanhar execução orçamentária.
II. realizar audiências públicas dentro ou fora da sede do Poder Legislativo.
III. convocar o Defensor Público Geral, para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área.
IV. fiscalizar e apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
III, apenas.
E
II e IV, apenas
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, no que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito, é INCORRETO afirmar que
A
serão criadas mediante requerimento de um quinto dos membros da Assembleia Legislativa.
B
terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.
C
se destinam à apuração de fato determinado.
D
serão criadas por prazo certo.
E
terão suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes do Estado para que promovam a responsabilidade civil e criminal de quem de direito.
Conforme a Constituição Estadual, artigo 125, o exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância do art. 38 da Constituição Federal. No parágrafo 1º, está dito que fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato:
A
Recebendo seus vencimentos e vantagens.
B
Não receberá seus proventos.
C
Tendo o direito de receber o salário em dobro.
D
Tendo o salário reduzido pela metade.
Considere as seguintes assertivas a respeito dos servidores públicos, segundo a Constituição do Estado de São Paulo:
I. Ao servidor público titular de cargo efetivo do Estado será contado, como efetivo exercício, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado, mediante certidão expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça.
II. Ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei, com exceção do servidor cônjuge de titular de mandato eletivo estadual.
III. Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira.
IV. O tempo de mandato eletivo será computado para fins de aposentadoria especial.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
I, II e IV.
C
II, III e IV.
D
I e III.
E
II e III.
Considere a seguinte situação hipotética: João foi eleito membro da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para o biênio 2010/2011. Ao final do exercício, João pretendeu sua recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, é
A
permitida, em qualquer hipótese, a recondução para o mesmo cargo.
B
permitida apenas uma recondução para o mesmo cargo, desde que na eleição imediatamente subsequente.
C
vedada a recondução para o mesmo cargo em qualquer hipótese, e não apenas na eleição imediatamente subsequente.
D
permitida, por duas vezes subsequentes, a recondução para o mesmo cargo.
E
vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
A forma de provimento de um servidor ao exercício de
outro cargo, no governo do Estado de São Paulo, requerendo
sua participação em cursos de formação e aperfeiçoamento
em escolas do governo, é denominada
A
lotação.
B
transposição.
C
promoção.
D
acesso.
E
aproveitamento.
Determinada Comissão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convocou Secretário de Estado para prestar pessoalmente, no prazo de trinta dias, informações sobre assunto previamente determinado. Consoante previsto na Constituição do Estado de São Paulo, a ausência injustificada do Secretário
A
importará infração disciplinar passível de suspensão de até quinze dias.
B
importará crime de responsabilidade.
C
importará crime comum.
D
não acarretará qualquer consequência.
E
importará contravenção penal.
A estabilidade do Servidor Público Estadual ocorre após
A
dois anos de efetivo exercício em cargo de provimento em virtude de concurso.
B
três anos de efetivo exercício em cargo de provimento em virtude de concurso.
C
três anos a partir de convocação de provimento de cargo em virtude de concurso.
D
dois anos a partir de convocação de provimento de cargo em virtude de concurso.
E
três anos a partir de convocação e mediante avaliação de desempenho.
O princípio da motivação que, entre outros, informa a Administração Pública
A
é de observância obrigatória apenas para os atos administrativos vinculados.
B
está previsto expressamente na Constituição Federal.
C
incide obrigatoriamente somente na edição de atos administrativos discricionários.
D
está previsto de maneira explícita na Constituição do Estado de São Paulo.
E
é facultativo, na elaboração de atos administrativos complexos.
As edificações deverão ser constituídas e mantidas observando-se
1. a redução dos fatores de estresse psicológico e social.
2. a preservação do meio ambiente do entorno.
3. respeito a grupos humanos vulneráveis.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)
A
I
B
I, II
C
II
D
I, II, III
E
II, III
“Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a
data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal,
funcional e a assinatura da autoridade responsável”.
Essa determinação está prevista no art. 13 da Lei estadual n.º
10.177/98 e está diretamente relacionada aos requisitos do ato
administrativo definidos como:
A
forma e competência.
B
motivo e competência.
C
motivação e forma.
D
identificação e competência.
E
publicidade e forma.
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