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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado de São Paulo
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Nos termos do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
A
Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição quarenta dias depois de aberta a última vaga.
B
O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
C
O Governador e o Vice-Governador poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado, por período de até vinte dias, para tratar de assuntos de interesses particulares.
D
O Vice-Governador fica dispensado de fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato.
E
Compete privativamente ao Governador dispor, mediante lei específica, a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere à Proteção Especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, pode-se afirmar corretamente que
A
a garantia à criança e ao adolescente de conhecimento formal do ato infracional, não abrange a defesa técnica por profissional habilitado.
B
as empresas deverão adequar seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiência, por conta própria, sem incentivos do Poder Público.
C
na promoção de programas especiais, o Poder Público não permitirá a participação de entidades não governamentais.
D
o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e, tendo como propósito a assistência social e material às famílias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade.
E
nos internamentos em enfermaria, de crianças com até dez anos de idade, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, não é assegurada a permanência da mãe ou responsável.
O Artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa de lei que disponha sobre
A
fixação de remuneração para cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
B
criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
C
organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União.
D
criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.
E
nomeação de dirigentes para Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.
Sobre os direitos humanos dos povos indígenas é correto afirmar:
A
A Constituição do Estado de São Paulo prevê expressamente
que a Defensoria Pública prestará assistência
jurídica aos índios do Estado, suas comunidades e organizações.
B
A Corte Interamericana de Direitos Humanos adotou as
medidas provisórias no caso da construção da Usina
Belo Monte no Pará, determinando a suspensão da
obra para preservação dos direitos dos povos indígenas
(vida, saúde e integridade pessoal e cultural) em situação
de isolamento voluntário na bacia do Xingu. No entanto,
após informações do governo brasileiro, a Corte
modificou a sua decisão determinando que fossem tomadas
medidas de preservação dos direitos dos índios
sem a suspensão da obra.
C
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente,
decidiu que existiam vícios no processo administrativo-
demarcatório de área da Reserva Indígena Raposa
Serra do Sol, em Roraima, a ser ocupada por grupos indígenas,
uma vez que não foram observados os artigos
231 e 232 da Constituição da República, bem como
a Lei no 6.001/73 e seus decretos regulamentares.
D
A Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção
sobre Mudança do Clima e a Convenção da Diversidade
Biológica, todas do Sistema da Organização das
Nações Unidas, também são tratados internacionais de
direitos humanos pertinentes a assuntos indígenas.
E
A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos
Povos Indígenas atribui aos Estados e aos órgãos das
Nações Unidas, especialmente o Fórum Permanente sobre
Questões Indígenas, a função de zelar pelo seu
cumprimento, já que a sua violação pelos Estados pode
ensejar a responsabilização internacional perante a Corte
Internacional de Justiça, admitindo-se a petição individual
dos índios vítimas para que figurem como partes em
questões contenciosas.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes situações hipotéticas: Mikaela é Vice-Governadora do Estado de São Paulo; Anibal é o Defensor Público- Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Jorge é o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Matias é o Governador do Estado de São Paulo. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal de Justiça do referido Estado, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, APENAS
A
Anibal, Jorge e Matias.
B
Mikaela, Jorge e Matias.
C
Anibal e Jorge.
D
Mikaela e Matias.
E
Mikaela, Anibal e Jorge.
Conforme dispõe a Constituição do Estado de São Paulo,
a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições
de inelegibilidade nos termos da legislação federal é
A
facultativa para o cargo de Diretor de agências reguladoras
e autarquias.
B
vedada para o cargo de Procurador Geral do Estado.
C
facultativa para o Superintendente de qualquer
órgão da administração pública indireta.
D
irrelevante quando se trata do cargo de Defensor
Público Geral.
E
irrelevante quando se trata do cargo de Defensor
Público Geral.
De acordo com o Artigo 31 da Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado é integrado por
A
Cinco Conselheiros.
B
Sete Conselheiros.
C
Nove Conselheiros.
D
Onze Conselheiros.
E
Treze Conselheiros.
Considere a seguinte situação hipotética: Margarido é Governador do Estado de São Paulo e Astrogildo é o Vice-Governador. Na última sexta-feira, em um trágico acidente automobilístico Margarido e Astrogildo faleceram, ocorrendo a vacância de ambos os cargos. Neste caso, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente
A
da Assembleia Legislativa e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa.
B
do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.
C
do Tribunal de Justiça e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
D
da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
E
do Tribunal de Justiça e o Defensor Público-Geral.
A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, devendo ser garantido pelo município por
meio da adoção das seguintes medidas, EXCETO:
A
Atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação da saúde.
B
Acesso às ações e serviços de saúde para todos os inscritos na previdência social, em todos os níveis.
C
Combate ao uso de tóxico, através de política de prevenção e tratamento definidas pelo Conselho Municipal
de Entorpecentes.
D
Direito à obtenção de informações e esclarecimentos sobre a saúde individual e coletiva, assim como das
atividades desenvolvidas pelo Sistema.
E
Políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da
coletividade, e a redução do risco de doenças e outras agravos.
Diante do que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado de São Paulo, tanto o Presidente da República como o Governador do Estado possuem, na qualidade de chefes do Poder Executivo de entes da Federação, competência para
A
editar medidas provisórias, com força de lei, sendo, contudo, vedada sua utilização pelo Governador do Estado para a regulamentação da exploração dos serviços locais de gás canalizado.
B
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território do ente da Federação cujo governo chefiam.
C
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
D
dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração da esfera respectiva, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
E
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, em prazo não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias.
Servidor titular de cargo efetivo na Administração direta estadual paulista, estável, pretende candidatar-se a Vereador do Município em que reside e está lotado. Considerando a disciplina da matéria na Constituição da República e na Constituição do Estado de São Paulo, o servidor em questão, se eleito,
A
perderá o cargo, desde que mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
será necessariamente afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
C
perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, a menos que não haja compatibilidade de horários, caso em que perderá o cargo efetivo na Administração direta.
D
poderá manter o cargo, sendo inamovível, durante o exercício do mandato, cujo tempo será ainda computado para fins de aposentadoria especial.
E
terá assegurado o direito de afastar-se do cargo efetivo, durante o tempo de exercício do mandato, percebendo vencimentos e vantagens, além de o tempo de serviço ser contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, à Defensoria Pública
A
é assegurada apenas autonomia administrativa.
B
é assegurada apenas autonomia funcional.
C
é assegurada autonomia funcional e administrativa.
D
não é assegurada nenhuma autonomia sendo um órgão vinculado à Procuradoria do Estado.
E
não é assegurada nenhuma autonomia sendo um órgão vinculado ao Tribunal de Justiça.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com relação à Organização do Poder Legislativo, considere:
I. A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros. II. Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, sendo que a eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa. III. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. IV. É vedada a existência de Comissões Temporárias na Assembleia Legislativa, sendo prevista constitucionalmente somente a existência de Comissões Permanentes, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno. Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo é correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I e II.
E
III e IV.
Em relação aos preceitos instituídos pela Constituição do Estado de São Paulo, sobre a Justiça Militar do Estado, analise as assertivas abaixo.
I. O servidor público militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos.
II. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados e os civis nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
III. O Juiz de Direito do juízo militar processará e julgará, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis, cabendo ao Conselho de Justiça julgar as ações judiciais contra os atos disciplinares militares.
É correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
No Estado de São Paulo, os recursos financeiros provenientes
da exploração de gás natural, que couberem ao Estado
por força do que dispõe a respeito a Constituição Federal,
serão aplicados preferencialmente
A
no refino de derivados de petróleo, aditivação de combustíveis
e recursos hídricos para geração de energia
elétrica.
B
na pavimentação asfáltica, sistema de dutos e linhas de
metrô.
C
na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema
estadual de gás canalizado.
D
na exploração de petróleo e recursos hídricos para fins
de geração de energia elétrica.
E
na compra de combustíveis, construção de escolas e
hospitais.
Compete ao 2.º Grau de jurisdição da Justiça Militar do Estado de São Paulo processar e julgar, originariamente,
A
o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.
B
os Juízes de Direito do juízo militar, nas infrações penais comuns.
C
o Chefe da Casa Militar, nas infrações penais comuns.
D
os militares do Estado, nos crimes dolosos contra a vida de civis.
E
as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado
de São Paulo, é correto afirmar que
A
os atos administrativos normativos poderão ser
publicados no órgão oficial do Estado, de forma
reduzida.
B
os atos administrativos não normativos não poderão
ser publicados.
C
as leis internas deverão ser publicadas de forma
reduzida, para que produzam seus efeitos regulares.
D
os atos administrativos não normativos poderão ser
publicados de forma reduzida.
E
as leis externas poderão ser publicadas de forma
reduzida, para que produzam seus efeitos regulares.
Paulo está interessado em obter informações de interesse
geral sobre a organização e serviços do Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo, e, para tanto, protocola
um requerimento junto ao setor responsável do referido
órgão. No entanto, o agente público afirma que Paulo
não poderá ter acesso à informação requerida, sem expor
os motivos determinados de tal negativa. Qual atitude
poderá tomar Paulo?
A
Recorrer da decisão, encaminhando requerimento
para o funcionário que o atendeu, no prazo de
03 (três) dias, expondo os motivos determinantes do
pedido.
B
Encaminhar um novo pedido de solicitação de acesso
à mesma informação anteriormente solicitada,
dirigido à Controladoria-Geral da União, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
C
Não recorrer da decisão, uma vez que a informação
requerida está contida em documento cuja manipulação
poderá prejudicar sua integridade.
D
Conformar-se com a decisão, uma vez que o pedido
foi negado com base na alegação de que deixaram
de constar os motivos determinantes.
E
Recorrer da decisão, encaminhando requerimento
dirigido à autoridade hierarquicamente superior
à que exarou a decisão impugnada, no prazo de
10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do
acesso à informação.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Camila, Sofia e Expedito são Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Camila foi investida na função de Ministra de Estado; Sofia foi investida na função de Secretária de Estado e Expedito foi investido na função de Prefeito da capital do Estado de São Paulo. Nestes casos, segundo a Constituição do Estado de São Paulo,
A
somente Expedito, perderá o mandato de Deputado.
B
Camila, Sofia e Expedito, perderão o mandato de Deputado.
C
Camila, Sofia e Expedito, não perderão o mandato de Deputado.
D
somente Sofia perderá o mandato de Deputada.
E
somente Camila e Expedito, perderão o mandato de Deputado.
É função institucional da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Constituição paulista,
A
realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, regulados ou não por lei especial.
B
promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual.
C
requisitar certidões, informações, autos de processo administrativo e documentos, estando os servidores obrigados a seu atendimento, exceto os que ocupem cargo em comissão ou exerçam função de confiança.
D
exercer o controle externo da atividade policial, nos termos de lei complementar, de iniciativa facultada ao Procurador Geral.
E
exercer a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, na forma de sua Lei Orgânica.
Gerar simulado