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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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Escolaridade
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De acordo com o Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto, da Constituição da República Federativa do Brasil, a educação é:
A
dever de todos e direito do Estado.
B
direito de todos e dever do Estado e da família.
C
direito de todos e dever apenas da família.
D
dever do Estado e direito das crianças até 12 anos de idade.
E
dever do Estado e direito das crianças até 08 anos de idade.
Com relação às competências previstas na legislação para a União no campo da educação, analise as afirmações a seguir:
I - Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II - Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.
III - Arcar com o financiamento, manutenção e desenvolvimento de todo sistema de ensino superior no país.
IV - Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
V - Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.
São corretas as seguintes alternativas:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I, III e V.
D
I, II e V.
E
I, II, IV e V.
A Constituição Federal/88, a Lei Federal nº 9.394/96 (LDBEN) e a Lei Federal nº 8.069/90 (ECA) estabelecem a democratização da gestão escolar no Brasil. Segundo a Constituição Federal/88, Art. 206, o ensino será ministrado com base em alguns princípios, entre eles, “gestão democrática
A
do ensino básico na forma da lei”.
B
do ensino público na forma da lei”.
C
do ensino privado na forma da lei”.
D
do ensino superior na forma da lei”.
E
do ensino público e privado na forma da lei”.
Segundo preconizado no artigo 206 da Constituição Federal, o ensino será ministrado se baseando em diversos princípios; analise-os.
I. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
III. Uniformização de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
IV. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
V. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
VI. Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
VII. Garantia de padrão de qualidade.
VIII. Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
São princípios norteadores do ensino apenas
A
I, III, V e VIII.
B
I, II, IV, V, VI, VII e VIII.
C
I, II, III, V, VI, VII e VIII.
D
I, III, IV, V, VI, VII e VIII.
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
II. progressiva universalização do ensino médio gratuito.
III. educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
IV. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
A quantidade de itens corretos é:
A
2
B
4
C
1
D
3
Ano:
2019
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Secretário Escolar - 2019
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas.
De acordo com essa Carta Magna, é correto afirmar que o(s)
A
ensino é exclusivo da iniciativa pública.
B
recursos públicos da Educação serão destinados a escolas privadas.
C
municípios atuarão prioritariamente no Ensino Médio e na Educação Superior.
D
acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Segundo a Constituição Federal a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando:
A
o desenvolvimento da qualidade de vida e do acesso a cultura.
B
A garantia de padrão de qualidade dentro das escolas e do mercado de trabalho.
C
O desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
D
o acesso a universidade de todo e qualquer residente do país.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 214, indica que “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a”:
A
erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; garantia de transporte escolar público; promoção cultural.
B
promoção cultural ; especificidade do atendimento escolar; criação de escolas comunitárias e confessionais; valorização do professor.
C
criação de bolsas de estudo; valorização do professor; formação para o trabalho; promoção humanística, científica e tecnológica do País.
D
erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; melhoria da qualidade do ensino; formação para o trabalho; promoção humanística, científica e tecnológica do País.
E
formação para o trabalho; promoção cultural; melhoria da qualidade do ensino; garantia de transporte escolar público; valorização do professor.
Conforme a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
B
o ensino fundamental regular, nas comunidades indígenas, deve ser necessariamente ministrado em suas próprias línguas maternas.
C
os Estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
D
os Municípios e o Distrito Federal atuarão prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.
E
o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, entre outros.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, todo profissional liberal, com ensino superior completo, é obrigado a associar-se a alguma entidade civil.
II. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade e a ineficiência.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Conforme o art. 213 da Constituição Federal de 1988, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que entre outros,
A
promovam atendimento na área da saúde e serviço social, e que ofereçam atendimento à saúde mental para usuários de drogas e álcool.
B
estejam localizadas em locais de baixo índice de desenvolvimento humano, empregue no mínimo 40 funcionários e garanta a participação nos lucros.
C
realizem atendimento educacional, hospitalar e terapêutico no mesmo local, garantindo, ao deficiente múltiplo, o atendimento educacional especializado.
D
comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
E
atendam alunos com transtorno global de desenvolvimento e que invistam parte dos lucros obtidos em pesquisas na área da psicologia e terapia ocupacional.
A Constituição Federal de 1988 no artigo 206, inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios para o ensino e no artigo 208, inciso III, garante
A
tratamento especial para os estudantes com deficiências físicas, mentais, os que se encontram em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados.
B
a organização de um sistema de ensino capaz de atender aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
C
o encaminhamento dos estudantes com deficiência ou altas habilidades/superdotação para as classes e escolas especiais.
D
como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
E
as ações educacionais voltadas às pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista e às pessoas com superdotação.
Considere as previsões normativas da Constituição acerca da Educação, leia as assertivas e assinale a que julgar incorreta:
A
A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
B
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
C
Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
D
Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio e superior.
No que refere a aplicação de recursos públicos para a promoção da Educação, leia as assertivas e assinale a que julgar correta:
A
A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e três, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
B
A União aplicará, anualmente, nunca menos de treze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e quatro por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios doze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
De acordo com o inciso I, do artigo 208, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica gratuita
A
dos 2 (dois) aos 18 (dezoito) anos de idade, tornando-se optativa gratuidade após a maioridade civil.
B
dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade certa.
C
dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, caso tenha vaga, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade certa.
D
dos 5 (cinco) aos 18 (dezoito) anos de idade, desobrigando o Estado a fornecer ensino gratuito após a maioridade civil.
E
às pessoas com deficiência em qualquer idade, na rede regular de ensino.
- Sabe-se que a Educação é direito fundamental constitucional expresso. Todavia, a sua identificação genérica necessita
ser melhor detalhada em direitos subjetivos específicos que possuem diferentes regimes jurídicos. Considerando tais
peculiaridades, assinale a alternativa correta.
A
Segundo a Constituição, o ensino será ministrado, entre outros, com base nos seguintes princípios: diferenciação das
condições de acesso, disciplina discente, neutralidade das ideias, gestão centralizada e economia de recursos.
B
As universidades gozam de plena autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e
obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
C
O ensino é livre à iniciativa privada, que está dispensada do cumprimento das normas gerais de educação nacional, devido à
existência de regulação legal própria.
D
A União aplicará, anualmente, nunca menos que 10%, e os Estados, Distrito Federal e Municípios, nunca menos que 5% da
receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
E
Não há previsão constitucional para que o Estado garanta programas suplementares de material didático escolar, transporte
e alimentação, mas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação obrigatoriamente deve regular a matéria no tocante à Educação
Básica.
A emenda constitucional nº 95/2016 estabelece um novo regime fiscal e promove o congelamento, por 20 anos, de gastos públicos em educação e outros setores. Segundo a Associação Nacional de Pesquisa e Financiamento da Educação (Fineduca), na prática, essa emenda representa a:
A
desvinculação de recursos para a educação, inviabilizando a efetivação do PNE 2014-2024, no que se refere à rede federal de ensino, e não comprometendo a implementação do Custo Aluno Qualidade inicial
B
manutenção da vinculação constitucional, viabilizando a efetivação do PNE 2014-2024, e comprometendo a implementação do Custo Aluno Qualidade inicial
C
desvinculação de recursos para a educação e o descumprimento da lei na implantação do Custo Aluno Qualidade inicial, inviabilizando a efetivação do PNE 2014-2024
D
manutenção da vinculação constitucional e o cumprimento da lei de implementação do Custo Aluno Qualidade inicial, viabilizando a efetivação do PNE 2014-2024
É correto afirmar, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, prevista pela Constituição Federal,
A
permite a cobrança de taxa para obtenção do diploma em universidades públicas.
B
não admite a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
C
veda a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação de universidades públicas.
D
permite a cobrança de taxa para inscrição em vestibular de universidades públicas.
E
veda a cobrança de mensalidade de curso de língua estrangeira, oferecido por universidades públicas, mesmo que não considerado de ensino superior.
O trecho a seguir refere-se ao caput do art. 212 da Constituição Federal de 1988.
“A União aplicará, _____________, nunca menos de _________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios _____________ por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
A
mensalmente / vinte / trinta.
B
anualmente / dezoito / vinte e cinco.
C
semestralmente / doze / vinte e sete.
D
bimestralmente / quinze / vinte e dois.
E
trimestralmente / dezessete / dez.
Em relação ao capítulo da Constituição Federal de 1988 que trata da Educação, Cultura e Desporto, assinale a alternativa correta.
A
As universidades não gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
B
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
C
Não é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
D
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é um direito público subjetivo.
E
O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, inclusive em relação às comunidades indígenas, uma vez que não lhes são assegurados a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
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