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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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Sobre o Novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional 95 (EC 95), leia as afirmativas abaixo:
I. Vigorará por vinte exercícios financeiros.
II. Regulamenta as despesas primárias com Saúde, Ensino e Assistência Social.
III. As despesas anuais terão um valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
IV. O Presidente da República poderá propor, a partir do décimo exercício da vigência desse Regime, projeto de lei complementar para alteração do método de correção dos limites financeiros.
V. Foi aprovada no Congresso Nacional poucos meses após o “golpe parlamentar”, que destituiu a presidenta Dilma Rousseff.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
I, II, III, IV e V estão corretas.
B
Apenas I, II, III e IV estão corretas.
C
Existem, apenas, duas incorretas.
D
Existem, apenas, três incorretas.
E
Apenas II está incorreta.
A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 211, § 1°, que: "A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios". (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 14, de 1996). De acordo com esse trecho da Consituição, assinale a alternaiva correta.
A
A União financiará apenas as insituições e autarquias do Sistema federal de Ensino, englobando as Universidades Federais, insitutos de pesquisas e fundações.
B
A União, em matéria educacional, exercerá função redistribuiva e supleiva, ou seja, a União redistribuirá recursos para todos os estados e municípios, mesmo que isso seja em detrimento ao financiamento das insituições do sistema federal de ensino.
C
A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as insituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistribuiva e supleiva, apenas depois que todo o sistema federal esiver atendido e para os Estados que iverem índices baixos de aprendizagem.
D
A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as insituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistribuiva e supleiva, ou seja, financiará todos os sistemas de ensino do país.
E
A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as insituições de ensino públicas federais e exercerá função redistribuiva e supleiva mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Em seu texto, a Constituição assevera que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Em relação ao assunto, assinale a alternativa que reproduz perfeitamente o dispositivo legal subsistente.
A
O ensino religioso, de matrícula compulsória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
B
O ensino será ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, propagandear, pesquisar e divulgar o pensamento, a ideologia, a arte e o saber.
C
A educação superior pública atenderá prioritariamente ao ensino básico.
D
Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
Ao referir-se à organização da educação, conforme as responsabilidades das diferentes esferas governamentais, a Constituição de 1988 define que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil; já à União (art. 211, § 1º) compete organizar o sistema federal de ensino e dos territórios, financiar as instituições de ensino públicas federais e, em matéria educacional, mediante assistência técnica e financeira, exercer função redistributiva e
A
temporária.
B
primordial.
C
ordinária.
D
supletiva.
E
exclusiva.
Considere as assertivas acerca dos princípios constitucionais que pautam o ensino e, após, assinale a alternativa que julgar correta:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VII – fixação de metas de padrão de qualidade, apurados anualmente com base na progressão do educando aos outros níveis de ensino.
A
todas as assertivas estão corretas.
B
apenas uma assertiva está incorreta.
C
apenas duas assertivas estão incorretas.
D
apenas uma assertiva está correta.
A Gestão Pública na área da educação deve observar os princípios constitucionais do ensino apresentados no Artigo 206 da Constituição Federal do Brasil (1988). Assinale a alternativa que não indica um desses princípios do ensino.
A
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
B
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
C
Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
D
Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
E
Direito de greve a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Sobre o ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental, a Constituição Federal de 1988 afirma que:
A
A presença do aluno em tais disciplinas é obrigatória e visa uma formação respeitosa.
B
É de matrícula facultativa e constituirá disciplina dos horários normais da escola.
C
Não deve ser parte da grade comum e nem de outras atividades escolares, visto que o país é considerado laico.
D
É optativo ao aluno e oferecido como atividade extra em horários excepcionais.
À luz da Constituição Federal, é permitido ao Município, na implementação de políticas públicas voltadas à educação, à cultura e ao desporto,
A
destinar recursos públicos para a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental, aos que demonstrarem insuficiência de recursos, como alternativa aos cursos regulares oferecidos pela rede pública na localidade da residência do educando.
B
vincular a fundo de fomento à cultura até seis décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais não relacionados diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
C
organizar, por meio de Decreto do chefe do Executivo, o sistema de cultura municipal, em regulamentação à lei federal que cria o Sistema Nacional de Cultura.
D
destinar recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento, como mecanismo de fomento a práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.
E
oferecer ensino religioso, de matrícula facultativa, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e assegurar às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
Em harmonia com a atual Constituição Federal (1988), o dever do poder público para com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando:
A
Em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
B
Apenas no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
C
Apenas no ensino fundamental e médio, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
D
Apenas na educação infantil e ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
De acordo com o 3º parágrafo do art. 208, da Constituição Federal (1988), quanto ao recenseamento dos educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola é de competência
A
da escola.
B
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
C
dos professores.
D
do Conselho Tutelar.
E
do Poder Público.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:
A
O ensino será ministrado com base no pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
B
As universidades não gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
C
É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
D
O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
A educação é um direito de todos e é dever do Estado e da família, conforme dispõe a Constituição Federal. Nesse sentido, é possível afirmar que o ensino deve ser ministrado com base em alguns princípios, dentre os quais, NÃO se inclui:
A
Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
B
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
C
Igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola.
D
Ingresso na carreira docente exclusivamente por concurso de provas ou provas e títulos.
De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a referida lei
A
define como princípios a liberdade de aprender e ensinar e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
B
apresenta os requisitos para o exercício da profissão docente em cada um de seus níveis.
C
estabelece os conteúdos do Currículo Nacional Básico, detalhado nas Diretrizes Curriculares Nacionais.
D
trata com exclusividade do sistema público de ensino, sendo a escola privada regulada pela livre iniciativa.
E
veta o ensino religioso escolar com vistas a proteger os princípios do Estado democrático laico.
A Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, foi a primeira a definir a educação como um direito social. Nesse sentido, trouxe uma contribuição significativa para a concretização do direito à educação em nosso país. De acordo com o artigo 205 do documento, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando
A
à eliminação de toda e qualquer diferença entre as pessoas e a formação do cidadão crítico e consciente.
B
à preparação para o ingresso na universidade pública e no mundo do trabalho.
C
à integração das camadas populares na sociedade pelo acesso à educação pública e de qualidade.
D
ao investimento na formação de um capital social e cultural que permita aos alunos menos favorecidos o ingresso no mercado de trabalho.
E
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A Constituição Federal de 1988 estabelece um conceito amplo da Educação para o país e assegura direitos, estabelece deveres e responsabilidades, para promover o desenvolvimento humano, ao dispor que
A
o ensino será ministrado tendo como base os princípios de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino (art. 206- I e III).
B
o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, deve incluir programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (art. 208. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009).
C
a educação tem como princípios a gestão democrática do ensino público, na forma da lei, e o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos da lei federal.
D
a educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento das pessoas, seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho (art. 205).
E
a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurando, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria (art. 208 – inciso I).
A Constituição Federal/1988 estabelece, em seu artigo 207, que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Isso significa que
A
toda universidade, pública ou privada, no gozo de sua autonomia didáico-cienífica, pode definir seu currículo dos cursos de graduação e pós-graduação, administrar seus recursos desde que obedeça ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
B
toda Universidade tem autonomia didáicocienífca, o que lhe permite abrir e fechar cursos de graduação e pós-graduação, mas mesmo assim deve também obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Ou seja, precisa necessariamente desenvolver pesquisa, ensino e extensão para coninuar sendo Universidade. A autonomia didático-cientifca não exime a instituição universitária de passar por processos periódicos de avaliação externa.
C
se a Universidade seguir a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão terá ampla autonomia didático-cientifca, não necessitando de participar de nenhum ipo de avaliação e ou supervisão por parte do Ministério da Educação.
D
a autonomia didático-cientifca, administrativa e de gestão fnanceira e patrimonial e o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão só são válidas para as instituições do Sistema Federal de Ensino; as demais devem se submeter a avaliações periódicas, por isso não possuem essa autonomia.
E
a autonomia estabelecida neste artigo é válida para todos os ipos de instituições de ensino superior, Universidades, Institutos, Centros Universitários e Faculdades, desde que essas instituições obedeçam ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, consideradas as respectivas emendas constitucionais, estabelece que o ensino será ministrado com base em determinados princípios, entre eles:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. Gestão organizada com base na hierarquia e na disciplina do ensino público, na forma da lei;
III. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
IV. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
V. Garantia de padrão de qualidade, observados os índices dos países latino-americanos; e
VI. Piso salarial profissional estabelecido por região para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
Com base nas afirmativas acima, marque a alternativa verdadeira.
A
Somente os itens III, V e VI estão corretos.
B
Todos os itens estão corretos.
C
Somente os itens I e II estão incorretos.
D
Somente os itens I, III e IV estão corretos.
E
Somente o item II está incorreto.
Considerando a pouca quantidade de defensores públicos indispensáveis ao atendimento adequado dos necessitados na forma da lei, determinado estado da Federação aprovou o respectivo projeto e sancionou a lei Y, que criou a obrigatoriedade de estágio curricular no atendimento da assistência jurídica gratuita por núcleo de prática jurídica integrante do departamento de direito de universidade estadual, estabelecendo sua organização, seu funcionamento e seus horários, inclusive determinando sua atuação em regime de plantão, bem como vinculando a certificação da conclusão do curso de bacharelado pelos alunos ao cumprimento do referido estágio.
Conforme a CF, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei Y é
A
constitucional por atender ao princípio da indissociabilidade
entre ensino, pesquisa e extensão disposto em norma
constitucional.
B
inconstitucional por ferir a autonomia didático-científica
e administrativa da universidade.
C
constitucional, mas não atende a legislação que estabelece
os critérios nacionais para a política educacional.
D
inconstitucional por atribuir função exclusiva de órgão da
DP à universidade estadual.
E
inconstitucional apenas quanto ao condicionamento da
certificação da conclusão do curso ao cumprimento do estágio
curricular obrigatório.
Conforme o § 1º do Art. 210. da Constituição Federal, o ensino religioso
A
de matrícula facultativa, comporá a jornada suplementar, de todas escolas públicas e privadas de ensino fundamental.
B
comporá a grade curricular do ensino fundamental – nível I de todas escolas públicas e privadas do território nacional.
C
de matrícula compulsória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de educação básica.
D
de matrícula facultativa, será ministrado por autoridade eclesiástica, no contraturno no horário de aula regular das escolas públicas de ensino fundamental.
E
de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
A União aplicará, anualmente, da receita compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nunca menos de quantos por cento?
A
18.
B
25.
C
40.
D
23.
E
15.
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